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Combate à criminalidade económico-financeira e à corrupção
Reunião Plenária de 25 de junho

No dia 25 de junho, foram apreciadas em Plenário 24 iniciativas legislativas relativas ao combate à criminalidade económica e financeira, abrangendo matérias como a proteção dos denunciantes de infrações, o agravamento de penas nos crimes de corrupção, a revogação dos "vistos gold", a alteração do Regime Jurídico do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, alargando as obrigações declarativas e agravando o crime de ocultação de riqueza, ou a criação do Estatuto do Arrependido.


Vídeo do debate na generalidade


Proposta de Lei n.º 89/XIV/2 (GOV)Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais. [Aprovada, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias] 

Entre outros aspetos, esta iniciativa prevê medidas para facilitar: o acesso e a utilização de informações financeiras e de informações sobre contas bancárias pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais graves, e acesso a informações de natureza policial pelas Unidades de Informação Financeira para a prevenção e a luta contra o branqueamento de capitais, as infrações subjacentes e o financiamento do terrorismo.


Proposta de Lei n.º 90/XIV/2 (GOV)Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção. [Baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação]

Esta iniciativa visa a concretização de algumas das propostas apresentadas na Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, essencialmente no que se refere à garantia de uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais em matéria de repressão da corrupção, à melhoria do tempo de resposta do sistema judicial e à adequação e efetividade da punição.


Proposta de Lei n.º 91/XIV/2 (GOV)Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União. [Baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação]

O regime instituído pela Diretiva 2019/1937 assenta em dois vetores essenciais: o estabelecimento de canais de denúncia e a proibição de qualquer forma de retaliação acompanhada da consagração de medidas de proteção e de apoio aos denunciantes.


Projeto de Lei n.º 866/XIV/2 (CDS-PP)Criação do Regime de Proteção do Denunciante. [Baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação]

Esta iniciativa tem por objetivo o estabelecimento de normas mínimas de proteção para os denunciantes de infrações ao direito nacional e ao direito comunitário.


Projeto de Lei n.º 879/XIV/2.ª (PAN)Aprova o Estatuto de Proteção do Denunciante. [Baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação]

A iniciativa prevê a aprovação do estatuto de proteção do denunciante e a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (Diretiva 2019/1937).


Proposta de Lei n.º 98/XIV/2 (GOV)Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. [Aprovada, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias]

Esta iniciativa visa alterar um conjunto de disposições legais (combate à criminalidade organizada e económico-financeira, ao cibercrime, ao terrorismo), no que diz respeito à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário.


Projeto de Lei n.º 411/XIV/1 (CH)Altera a Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho que "Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos", alterando o artigo 10.º, consagrando respetivamente o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que representavam. [Rejeitado]

Esta iniciativa propõe, entre outras medidas, um período de nojo a ser respeitado pelos titulares de órgãos de soberania e de cargos políticos, garantindo que estes não podem exercer quaisquer cargos ou funções, remuneradas ou não remuneradas, em quaisquer instituições tuteladas pelo Governo.


Projeto de Lei n.º 564/XIV/2 (CH)Agravamento das molduras penais mínimas e máximas previstas, face aos crimes de corrupção passiva e ativa. [Rejeitado]

Esta iniciativa propõe a alteração do Código Penal, nos seus artigos 373.º e 374.º agravando as molduras penais mínimas e máximas previstas face aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva.


Projeto de Lei n.º 671/XIV/2 (CH)Cria um art.º 150-A ao Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de março (Código Penal, na sua última versão, com a alteração da Lei nº 58/2020 de 31 de agosto. [Rejeitado]

A iniciativa pretende aditar um artigo ao Código Penal, visando a penalização de condutas de desvio indevido de vacina, medicamento ou qualquer recurso de natureza médico-cirúrgica, em violação das regras previamente definidas para a sua administração, aplicação ou distribuição.


Projeto de Lei n.º 749/XIV/2 (PEV)Procede à revogação das Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (vistos gold). [Baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação]

Esta iniciativa propõe a revogação da possibilidade de cidadãos estrangeiros obterem autorização de residência, através das ARI - Autorizações de Residência para Atividade de Investimento, vulgarmente designadas por "vistos gold".


Projeto de Lei n.º 798/XIV/2 (PCP)Criminalização do enriquecimento injustificado (52.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e 7.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho). [Baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação]

A iniciativa estabelece medidas de controlo de enriquecimento injustificado, através do dever de declaração de património e rendimentos, acima de determinado montante, e da criminalização do enriquecimento ilícito.


Projeto de Lei n.º 799/XIV/2 (PCP)Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. [Baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação]

Esta iniciativa visa vedar ao Estado e às demais pessoas coletivas de direito público o recurso a tribunais arbitrais para dirimir litígios decorrentes de atos ou contratos regulados pelo direito administrativo e fiscal.


Projeto de Lei n.º 805/XIV/2 (BE)Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (2.ª alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). [Baixou à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação]


Projeto de Lei n.º 816/XIV/2 (PS)Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento. [Baixou à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação]


Projeto de Lei n.º 843/XIV/2.ª (PAN) Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. [Baixou à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação]


Projeto de Lei n.º 860/XIV/2 (PEV) Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza. [Baixou à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação]


Projeto de Lei n.º 867/XIV/2 (CDS-PP)Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. [Baixou à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação]


Projeto de Lei n.º 874/XIV/2 (IL)Reforça o dever de transparência que impende sobre Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (2.ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho). [Baixou à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação]

Estas iniciativas têm como objetivo alterar o Regime Jurídico do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, alargando as obrigações declarativas e agravando o crime de ocultação de riqueza.


Projeto de Lei n.º 877/XIV/2.ª (PSD)Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais. [Baixou à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação]

Esta iniciativa tem como objetivo alterar o Regime Jurídico do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, alargando as obrigações declarativas.


Projeto de Lei n.º 868/XIV/2.ª (CDS-PP)Criação do Estatuto do Arrependido. [Baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação]

O presente diploma tem por objetivo a criação do estatuto do arrependido, enquanto meio especial de obtenção de prova em processo penal, em determinados crimes.


Projeto de Lei n.º 869/XIV/2 (CDS-PP)Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias. [Baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação]


Projeto de Lei n.º 870/XIV/2 (CDS-PP) Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que Aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias. [Baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação]

Estas iniciativas visam a criação, no Estatuto dos Magistrados Judiciais e no Estatuto do Ministério Público, do crime de sonegação de proventos e enriquecimento ilícito e contempla, entre outras medidas, a proibição de os magistrados judiciais e do Ministério Público exercerem quaisquer atividades político-partidárias ou  de desempenharem cargos públicos, com exceção dos cargos de Presidente da República, de membro do Conselho de Estado ou de Representante da República para as regiões autónomas.


Projeto de Lei n.º 875/XIV/2 (PSD)Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa. [Baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação]

A iniciativa propõe o agravamento, em geral, das medidas das penas aplicáveis aos crimes de corrupção, criminalidade económico-financeira e crimes conexos e, em especial, para os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.


Projeto de Lei n.º 876/XIV/2 (PSD)Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro. [Baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação]

A iniciativa pretende a introdução de alterações ao Código de Processo Penal, com vista à celeridade de procedimentos e à redução de megaprocessos.


Foi ainda apreciado o Projeto de Resolução 86/XIV/1 (PEV)Envolvimento do Governo na procura de soluções com vista ao fim dos paraísos fiscais. [Aprovado]