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Em Atividade [2015-11-12 a  ]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
1231
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-06-18
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2207
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-06-18
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
1229
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-06-14
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1230
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-06-14
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2190
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-06-12
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2163
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-05-14
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2161
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-05-14
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2157
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-05-13
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1208
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-05-06
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2139
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-05-06
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
199
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-05-02
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2070
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-03-28
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
1170
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-03-19
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2050
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-03-19
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1122
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-03-15
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2029
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-03-13
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2022
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-03-04
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1999
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-02-21
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
1129
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-02-21
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1988
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-02-15
Autores
PSD
PS
BE
CDS-PP
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
1114
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-02-12
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1975
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-02-08
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1813
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-02-01
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1788
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-02-01
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1664
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-02-01
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1941
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-02-01
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1635
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-02-01
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1951
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-01-29
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1065
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2019-01-25
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
914
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2019-01-25
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1066
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2019-01-25
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1029
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2019-01-25
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
171
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2019-01-25
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
1081
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-01-23
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1904
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-01-04
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1889
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-12-28
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1034
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-12-21
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
872
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-12-21
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1871
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-12-21
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1873
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-12-21
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1030
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2018-12-06
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
142
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2018-10-26
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
997
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-10-19
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1759
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-10-04
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1803
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-10-04
Autores
Comissões
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1770
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-07-17
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1749
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-07-13
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1743
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-07-12
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1602
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-07-12
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1724
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-07-12
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1580
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-06-29
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1627
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-06-29
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1742
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-06-28
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1701
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-06-12
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1670
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-06-05
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1674
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-06-05
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1656
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-05-29
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1636
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-05-21
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1640
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-05-21
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1450
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-03-26
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1428
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-03-20
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1380
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-03-06
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1361
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-02-28
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
844
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Transferencia de Comissão
D.Estado
2017-12-11
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
555
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-06-30
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
563
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-06-30
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
906
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2017-06-05
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
693
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2017-03-07
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
655
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2017-02-14
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
49
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-02-03
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
595
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-12-28
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
559
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-12-06
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
535
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-11-02
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
34
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2016-10-21
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
453
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-08-01
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
375
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-06-15
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
266
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-04-26
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
233
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-04-12
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
192
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-03-28
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
79
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2016-01-29
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
85
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2016-01-29
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
78
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2016-01-29
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
96
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-01-21
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
89
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-01-19
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
23
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2015-12-01
Autores
PSD