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Proposta de Lei 199/XIII
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 536/2014 , relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer HCP [formato PDF]


Parecer OF [formato PDF]


APIFARMA [formato PDF]


Parecer OM [formato PDF]


Parecer APIFARMA [formato PDF]


Parecer OMD [formato PDF]


Parecer do INFARMED [formato PDF]


Lei dos Ensaios Clínicos [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-04-30 |  Entrada
Nota da Admissibilidade [formato PDF]

2019-04-30 |  Publicação
2019-05-02 |  Admissão

2019-05-02 |  Anúncio

2019-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão

2019-07-04 |  Discussão generalidade

2019-07-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 106 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV

2019-07-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente