Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 1243/XIII/4
Cria o Estatuto de Doente Crónico [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-06-28 |  Entrada

2019-06-28 |  Publicação
2019-07-02 |  Admissão

2019-07-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2019-07-03 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24