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Proposta de Lei 142/XIII
Estabelece o regime jurídico da colheita, processamento, análise, disponibilização e utilização, armazenamento e destruição de células e tecidos de origem humana para fins de investigação científica, incluindo as células estaminais. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer CNECV [formato PDF]


Parecer CNPD (26) [formato PDF]


Parecer CNPD (45) [formato PDF]


Parecer CNPMA [formato PDF]


Parecer FCT [formato PDF]


Parecer OM [formato PDF]


Parecer SPCE [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-07-12 |  Entrada

2018-07-12 |  Publicação
2018-07-13 |  Admissão

2018-07-13 |  Anúncio

2018-07-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2018-10-24 |  Discussão generalidade
2018-10-26 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 90 dias da Proposta de Lei n.º 142/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Comissão de Saúde
     

2018-10-26 |  Nova apreciação comissão generalidade
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24