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Proposta de Lei 208/XIII
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, que clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo sistema de proteção social dos trabalhadores em funções públicas [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2019-07-04 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-07-08 |  Admissão

2019-07-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2019-07-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-07-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-07-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-07-10 |  Anúncio

2019-07-16 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]