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Projeto de Lei 1231/XIII
Procede à 11.ª alteração ao Decreto Lei nº 113/2011, de 29 de novembro que Isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes crónicos, nos cuidados de saúde primários e na referenciação a partir destes cuidados [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-06-14 |  Entrada

2019-06-18 |  Admissão

2019-06-18 |  Anúncio

2019-06-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente