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Projeto de Lei 1129/XIII/4
Autoriza o Laboratório Militar a produzir medicamentos em falta nas farmácias por razões imputáveis à indústria (décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-02-20 |  Entrada

2019-02-20 |  Publicação
2019-02-21 |  Admissão

2019-02-21 |  Anúncio

2019-02-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 3.ª Comissão
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - 3.ª Comissão de Defesa Nacional
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24