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Projeto de Resolução 1804/XIII
Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos; e que aplique a Tabela Nacional de Funcionalidade para uma justa atribuição dos benefícios fiscais e sociais a que a pessoa com deficiência, doença crónica ou incapacidade possa ter direito. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-09-12 |  Entrada

2018-09-12 |  Publicação
2018-09-17 |  Admissão

2018-09-17 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde
     

2018-09-19 |  Anúncio

2019-02-08 |  Apreciação
2019-02-08 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação na Reunião Plenária n.º 50, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 45 dias, do Projeto de Resolução n.º 1804/XIII/3.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-02-08 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

Petições que lhe deram origem
Número
499/XIII
Assunto
Solicita legislação que consagre a promoção, a proteção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída.