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Projeto de Resolução 1890/XIII
Disponibilização de informação acessível e atualizada sobre o acesso à interrupção voluntária da gravidez, com vista à eliminação de obstáculos e à criação das devidas condições de acesso, com base nas necessidades evidenciadas [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto substituído a pedido do autor em 02-01-2019.)
Autoria
2018-12-21 |  Entrada

2018-12-21 |  Publicação
2018-12-21 |  Publicação
2018-12-28 |  Admissão

2018-12-28 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2019-01-03 |  Anúncio