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Projeto de Lei 1081/XIII/4
Cria um regime excecional para o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atrasos (Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-01-21 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-01-22 |  Publicação
2019-01-23 |  Admissão

2019-01-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2019-01-24 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24