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Em Atividade [2015-11-12 a  ]
AGENDAS
Data
2018-09-19
Hora
11:00
Local
sala 2
AUDIÇÕES
Número
78-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
MIN. DO MAR;S.E. DAS PESCAS
Data
2018-09-06
Número
77-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
Data
2018-07-10
Número
76-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
Peticionários - Petição 435/XIII/3ª - André Lourenço e Silva
Data
2018-07-04
Número
75-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL;S.E. DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO;S.E. DAS FLORESTAS E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Data
2018-06-27
Número
74-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL;Ten. General Carlos Mourato Nunes - Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil;Coronel Duarte da Costa - Comandante Operacional do Comando Nacional de Operações de Socorro
Data
2018-06-14
Número
73-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
Estrutura de Missão para a Instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
Data
2018-06-06
Número
72-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL;S.E. DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO;S.E. DAS FLORESTAS E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Data
2018-05-16
Número
71-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL;S.E. DAS FLORESTAS E DO DESENVOLVIMENTO RURAL;S.E. DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Data
2018-05-16
Número
70-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
MIN. DO MAR;S.E. DAS PESCAS
Data
2018-05-08
Número
69-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
AVMISP - Associação das Vítimas do Maior Incêndio de Sempre em Portugal
Data
2018-05-03
Número
68-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
SEAL - Sindicato dos Estivadores e da Actividade Logística
Data
2018-05-03
Número
67-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
Ordem dos Médicos Veterinários
Data
2018-05-03
Número
66-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
Comissão Técnica Independente
Data
2018-05-02
Número
65-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS;S.E. DO DESENVOLVIMENTO E COESÃO;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
Data
2018-04-18
Número
64-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
Eng.ª Gabriela Freitas - Gestora do PDR2020
Data
2018-04-11
Número
63-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
Peticionários - Petição 436/XIII/3ª - Plataforma Anti-Transporte Animais Vivos
Data
2018-04-10
Número
62-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
Peticionários - Petição 439/XIII/3ª - Cristina Rodrigues
Data
2018-04-03
Número
61-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL;S.E. DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO;S.E. DAS FLORESTAS E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Data
2018-03-06
Número
60-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
Peticionários - Petição 432/XIII/3ª - Teresa Campos
Data
2018-02-08
Número
59-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
Peticionários - Petição 324/XIII/2ª - Octávio Mateus
Data
2018-02-07
Número
58-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
MIN. DO MAR;S.E. DAS PESCAS
Data
2018-01-31
Número
57-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
S.E. DAS FLORESTAS E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Data
2018-01-17
Número
56-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
MIN. DO MAR;S.E. DAS PESCAS
Data
2018-01-16
Número
55-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
Comissão Técnica Independente
Data
2017-12-05
Número
54-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
Peticionários - Petição 346/XIII/2ª - Carlos Alberto Maldonado Fragoeiro
Data
2017-11-22
Número
53-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
MIN. DO MAR;S.E. DAS PESCAS
Data
2017-11-14
Número
52-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL;S.E. DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO;S.E. DAS FLORESTAS E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Data
2017-11-14
Número
51-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Data
2017-11-07
Número
50-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
S.E. DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO;S.E. DAS FLORESTAS E DO DESENVOLVIMENTO RURAL;MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL;Eng.ª Gabriela Freitas - Gestora do PDR2020
Data
2017-10-26
Número
49-CAM-XIII
Legislatura
XIII
SL
2
Entidades
MIN. DO MAR;S.E. DAS PESCAS
Data
2017-07-04
AUDIÊNCIAS
Número
67-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
Lagoalva
Estado
Concedida
Data
2018-04-17
Número
66-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
APEZ - Associação Portuguesa de Engenharia Zootécnica
Estado
Concedida
Data
2018-04-17
Número
65-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
MAAVIM - Movimento Associativo de Apoio às Vitimas dos Incêndios de Midões
Estado
Concedida
Data
2018-04-10
Número
64-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas
Estado
Concedida
Data
2018-04-03
Número
63-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
APNAV - Associação Portuguesa das Escolas de Navegadores de Recreio
Estado
Concedida
Data
2018-03-20
Número
62-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
Casa do Arroz - Organização Interprofissional do Arroz
Estado
Concedida
Data
2018-03-20
Número
61-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
Associação Pró-Maior Segurança dos Homens do Mar
Estado
Concedida
Data
2018-03-14
Número
60-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
GPEBO - Grupo de Produtores Exportadores de Bovinos e Ovinos
Estado
Concedida
Data
2018-02-01
Número
59-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
PONG-Pesca - Plataforma de Organização Não Governamentais Portuguesas sobre a Pesca
Estado
Concedida
Data
2018-01-25
Número
58-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
APIC - Associação Portuguesa dos Industriais de Carnes
Estado
Concedida
Data
2017-12-12
Número
57-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
APA - Associação Portuguesa de Aquacultores
Estado
Concedida
Data
2017-12-12
Número
56-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
Ordem dos Biólogos
Estado
Concedida
Data
2017-11-28
Número
55-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
ANEFA / BALADI / FENAFLORESTA / FNAPF / FORESTIS / Fórum Florestal / UNAC
Estado
Concedida
Data
2017-11-23
Número
54-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
CNA - Confederação Nacional da Agricultura
Estado
Concedida
Data
2017-11-21
Número
53-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
Driscoll's Portugal - Produção e Comercialização de Frutas
Estado
Concedida
Data
2017-11-07
Número
52-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
APCV - Associação Portuguesa dos Produtores de Cerveja
Estado
Concedida
Data
2017-10-19
Número
51-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
APCPAC - Associação Portuguesa de Comerciantes de Produtos para Animais de Companhia
Estado
Concedida
Data
2017-10-17
Número
50-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
QUALIFICA - Associação Nacional de Municípios e de Produtores para a Valorização e Qualificação dos Produtos Tradicionais Portugueses
Estado
Concedida
Data
2017-07-26
Número
49-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
Rui Costa e Sousa & Irmão S.A.
Estado
Concedida
Data
2017-07-26
Número
48-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
FNSTFPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais
Estado
Concedida
Data
2017-07-26
Número
47-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
Comissão de Acompanhamento das Obras no Concelho de Castro Verde
Estado
Concedida
Data
2017-07-26
Número
46-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
Ordem dos Engenheiros
Estado
Concedida
Data
2017-07-25
Número
45-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
KoiPark
Estado
Concedida
Data
2017-07-25
Número
44-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
APCF - Associação Portuguesa de Carp Fishing / BNP - Bass Nation Portugal
Estado
Concedida
Data
2017-07-25
Número
43-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
Florestais-da-utad - Associação dos Florestais da UTAD
Estado
Concedida
Data
2017-07-11
Número
42-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
FNSFP - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais
Estado
Concedida
Data
2017-06-27
Número
41-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
Ordem dos Nutricionistas
Estado
Concedida
Data
2017-05-24
Número
40-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
Peticionários da Petição n.º 324/XII/2ª
Estado
Concedida
Data
2017-05-18
Número
39-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
Fundação AIP
Estado
Concedida
Data
2017-05-17
Número
38-CAM-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
Amover - Movimento a 4 Patas e Associação Garra
Estado
Concedida
Data
2017-05-10
INICIATIVAS
Tipo
Projeto de Lei
Número
985
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-09-17
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1806
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-09-17
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
982
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-09-11
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
983
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-09-11
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
980
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-08-21
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1783
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-08-07
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1772
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-07-18
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
965
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-18
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
966
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-18
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1768
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-07-17
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1735
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-07-12
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1686
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-07-12
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1748
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-07-12
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1685
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-07-12
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
938
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-04
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
140
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-04
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
937
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-04
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
936
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-04
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
932
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-06-27
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
927
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-06-21
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
918
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-06-12
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1684
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-06-06
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
885
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-05-24
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1641
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-05-23
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1637
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-05-21
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1594
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-05-08
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1543
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-04-26
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1519
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2018-04-26
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
840
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2018-04-26
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
841
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2018-04-26
Autores
PS
PETIÇÕES
Número
539
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-07-20
Número
534
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-04-17
Número
487
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-03-15
Número
438
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2017-12-19
Número
437
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2017-12-19
Número
435
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2017-11-28
Número
339
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2017-06-14
Número
177
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Data
2016-09-10
Número
39
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Data
2016-01-13