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Projeto de Lei 932/XIII
Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-06-26 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-06-26 |  Publicação
2018-06-27 |  Admissão

2018-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.01.30

Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2019-02-06
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Dias (PCP)
Data de nomeação: 2018.07.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.02.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.02.07
     

2018-06-27 |  Anúncio