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Projeto de Lei 932/XIII/3
Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-06-26 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-06-26 |  Publicação
2018-06-27 |  Admissão

2018-06-27 |  Anúncio

2018-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-02-07


Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2019-02-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP
Ausência: PEV, PAN

Autores do Parecer
João Dias (PCP)
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24