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Comissão de Agricultura e Mar
Audiência Parlamentar Nº 75-CAM-XIII
Assunto
Pedido de Audiência no âmbito da Anteproposta de Lei n.º 3/XI (BE) - "Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional" e da Anteproposta de Lei n.º 4/XI (GOV) - "Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional"
Data da Audiência
2018-12-05
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Deputado Francisco César (PS) (Presidente)
Deputada Graça Silva (PS) (Relatora)
Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD) (Secretária)
Deputado João Vasco Costa (PS)
Deputado Manuel Ramos (PS)
Deputado Pedro Moura (PS)
Deputado Ricardo Ramalho (PS)
Deputada Sónia Nicolau (PS)
Deputado António Vasco Viveiros (PSD)
Deputado João Bruto da Costa (PSD)
Deputado Luís Garcia (PSD)
Deputado Alonso Miguel (CDS-PP)
Deputado António Lima (BE)

Documentos associados à audiência
Pedido de Audiência [formato PDF]

Links associados à audiência