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Projeto de Lei 965/XIII
Altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça passando a ser obrigatório incluir estimativas populacionais das espécies cinegéticas nos respectivos planos [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 25-09-2018)
Autoria
2018-07-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-07-18 |  Admissão

2018-07-18 |  Anúncio

2018-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.03.13

Votação na reunião da Comissão n.º 206 em 2019-06-11
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Nuno Serra (PSD)
Data de nomeação: 2018.07.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.06.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.06.17
     

2018-07-18 |  Publicação