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Projeto de Lei 965/XIII/3
Altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça passando a ser obrigatório incluir estimativas populacionais das espécies cinegéticas nos respectivos planos [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 25-09-2018)

Autoria
2018-07-18 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-07-18 |  Admissão

2018-07-18 |  Anúncio

2018-07-18 |  Publicação
2018-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-17


Votação na reunião da Comissão n.º 206 em 2019-06-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP
Ausência: PCP, PEV, PAN

Autores do Parecer
Nuno Serra (PSD)
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24