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Projeto de Lei 1211/XIII
Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (segunda alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-05-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-05-08 |  Admissão

2019-05-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 11.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Autores do Parecer
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
Data de nomeação: 2019.05.14
     

2019-05-08 |  Anúncio