Projeto de Lei 1238/XIII/4
Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes super intensivas e os núcleos habitacionais
[formato DOC]
[formato PDF]
2019-06-19 |
Entrada
2019-06-19 |
Publicação
2019-06-25 |
Admissão
2019-06-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
2019-06-26 |
Anúncio
2019-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24