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Estatuto e competência

Assembleia como órgão de soberania Funcionamento Competência Organização

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Informação geral

Resultados eleitorais Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos Sistema eleitoral Legislaturas anteriores - composição e resultados

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Conselho de Administração Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais Conselho de Direção do Canal Parlamento Secretário-Geral Serviços Orçamento e Conta de Gerência Contratação pública Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Disponibilização do Canal de Denúncia AR Sustentabilidade ambiental Balanço Social RecrutAR EstagiAR

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)

Registo de interesses

Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVII Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Portal das Comissões

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia e Coesão Territorial 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Reforma do Estado e Poder Local 14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação 15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

Contactos English Français Versão áudio

Prémio Mario Soares - Sofia Craveiro

Consulta pública

Imagem Memória

Cidadania e participação

Imagem Cidadania e Participação

Imagem Comunicar

DESTAQUES

13.02

Esclarecimento sobre a Conta da Assembleia da República de 2024

18.02

Reunião Plenária | 18, 19 [Debate com o Primeiro-Ministro] e 20 de fevereiro

18.02

Audições na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública | 18 de fevereiro

18.02

Audições na Comissão de Economia e Coesão Territorial | 18 de fevereiro

18.02

Audição na Comissão de Saúde | 18 de fevereiro

18.02

Audições na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação | 18 de fevereiro

18.02

Audição nas Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

18.02

Audições na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. | 18 e 19 de fevereiro

19.02

Pausa na Livraria | Quiz Parlamentar | 19 de fevereiro | 14h00-15h00 | Livaria Parlamentar

09.01

Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia 2025

Arquivo de destaques

TRABALHOS DO DIA
VOTAÇÕES
INICIATIVAS ENTRADAS
EM APRECIAÇÃO PÚBLICA

TRABALHOS DO DIA

09:00

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Sala 2

09:00

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Sala 6

09:30

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Sala Senado

10:00

Comissão de Economia e Coesão Territorial - Sala 1

10:00

Comissão de Educação e Ciência - Sala 3

10:00

Comissão de Saúde - Auditório António de Almeida Santos

10:30

Comissão de Assuntos Europeus - Sala 5

10:30

Conferência de Líderes - Sala 7

11:00

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão -

11:00

Comissão da Reforma do Estado e Poder Local - Sala 10

12:15

Grupo de Trabalho – Saúde Sexual e Reprodutiva - Sala 8

12:30

Comissão de Economia e Coesão Territorial - Sala 1

13:45

Grupo de Trabalho - Revisão do Estatuto da Carreira Docente - Sala 3

14:00

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Sala 4

14:00

Grupo de Trabalho - Audiências - Sala 8

14:00

Grupo de Trabalho - Apagão 28 de abril 2025 - Sala 5

15:30

REUNIÃO PLENÁRIA

17:00

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. - Sala 6

Após Sessão Plenária - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Sala 1

Após Sessão Plenária - Comissão de Agricultura e Pescas - Sala 3

VOTAÇÕES

18.02

2026

Guião de Votações

13.02

2026

Resultado de votações

12.02

2026

Resultado de votações

[arquivo]

INICIATIVAS ENTRADAS

16.02

2026

Projeto de Lei 436/XVII/1 [JPP]

Altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidade

16.02

2026

Projeto de Lei 435/XVII/1 [PS]

Altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas

16.02

2026

Projeto de Resolução 607/XVII/1 [PAN]

Pela eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada para o acesso aos apoios para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos ocorridos em Janeiro e Fevereiro 2026

[ + ]

EM DISCUSSÃO PÚBLICA

Projeto de Lei 366/XVII/1 [BE]

Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos

De 2026-02-03 a 2026-03-05

Projeto de Lei 367/XVII/1 [BE]

Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (24.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

De 2026-02-03 a 2026-03-05

Projeto de Lei 368/XVII/1 [BE]

Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional

De 2026-02-03 a 2026-03-05

[ + ]

Presidente

Atividade Parlamentar

Canal Parlamento

Jovens no claustro do Palácio

Conhecer

O Parlamento e o Palácio de São Bento

Jornal oficial da Assembleia

Diário

Diário da Assembleia da República | Debates Parlamentares

Calendário das atividades parlamentares

Agenda

Calendário das atividades parlamentares

Fontes de informação para a comunicação social

Comunicação social

Fontes de informação para a comunicação social

Informação e submissão de petições

Petições

Informação e submissão de petições

Logotipo associado a área de vídeos temáticos ou explicativos

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