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Últimas iniciativas entradas

05.03

2021

Projeto de Lei 717/XIV [PCP]

Estabelece a prorrogação e alargamento das moratórias bancárias

05.03

2021

Projeto de Lei 716/XIV [PCP]

Altera os prazos para a realização de assembleias gerais

04.03

2021

Projeto de Resolução 1052/XIV [Ninsc]

Recomenda ao governo o reforço de medidas de prevenção e combate à obesidade e ao excesso de peso como questões de saúde e interesse públicos

04.03

2021

Projeto de Resolução 1051/XIV [PEV]

Recomenda ao Governo que alargue o Programa Apoiar às empresas e aos empresário em nome individual que ficaram excluídos das medidas desse programa

04.03

2021

Projeto de Resolução 1050/XIV [PCP]

Recomenda ao Governo a internalização do serviço de Radiologia na Unidade Local de Saúde do Alto Minho

04.03

2021

Projeto de Resolução 1049/XIV [CH]

Pela isenção do pagamento de refeição aos alunos enquadrados no escalão B da acção social escolar

04.03

2021

Projeto de Resolução 1048/XIV [CH]

Pela reabertura de estabelecimentos que vendam, única e exclusivamente livros, no próximo Estado de Emergência

04.03

2021

Projeto de Resolução 1047/XIV [CH]

Pela reabertura da prática de pesca lúdica

04.03

2021

Projeto de Resolução 1046/XIV [PAR]

Prorrogação do prazo inicial de funcionamento da Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social

04.03

2021

Projeto de Resolução 1045/XIV [PAN]

Recomenda ao Governo que garanta a preservação da antiga Estação Ferroviária Porto-Boavista

04.03

2021

Projeto de Resolução 1044/XIV [PCP]

Processo de Modernização do Sector do Táxi

04.03

2021

Projeto de Resolução 1043/XIV [PCP]

Medidas urgentes para o Sector do Táxi face à epidemia de COVID-19

04.03

2021

Projeto de Resolução 1042/XIV [Ninsc]

Recomenda ao Governo a adopção de medidas para uma Justiça adaptada às crianças

04.03

2021

Projeto de Resolução 1041/XIV [PCP]

Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID 19

04.03

2021

Projeto de Resolução 1040/XIV [PCP]

Pela melhoria das medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas na resposta aos impactos da epidemia de COVID-19

04.03

2021

Projeto de Resolução 1039/XIV [PCP]

Pela revisão do regime de funcionamento de atividades económicas de bens e serviços no contexto do combate à epidemia de COVID-19

04.03

2021

Projeto de Resolução 1038/XIV [PCP]

Pela mobilização de apoios aos lojistas dos centros comerciais no contexto do combate à epidemia de COVID-19

04.03

2021

Projeto de Lei 715/XIV [PSD]

Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo Vírus SARS-COV2 e pela doença Covid-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais

04.03

2021

Projeto de Lei 714/XIV [PEV]

Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (16.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)

04.03

2021

Projeto de Lei 713/XIV [Ninsc]

Altera o Regime Geral do Processo Tutelar Cível reforçando o direito das crianças à participação efectiva nas decisões que lhes digam respeito

04.03

2021

Projeto de Lei 712/XIV [PCP]

Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19

03.03

2021

Projeto de Resolução 1037/XIV [Ninsc]

Recomenda ao governo o combate ao cyberbullying e a todo o tipo de violência online

03.03

2021

Projeto de Resolução 1036/XIV [PSD]

Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2º e 3º Ciclos da Trafaria, concelho de Almada

03.03

2021

Projeto de Resolução 1035/XIV [PS]

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para prevenção da obesidade

03.03

2021

Projeto de Resolução 1034/XIV [PEV]

Pela Defesa e Proteção do Rio Lis

03.03

2021

Projeto de Resolução 1033/XIV [BE]

Medidas de apoio à investigação científica e aos seus profissionais

03.03

2021

Projeto de Resolução 1032/XIV [PCP]

Recomenda ao Governo que diversifique a aquisição de vacinas contra a Covid 19

03.03

2021

Projeto de Lei 711/XIV [CH]

Altera o código penal no seu artigo 164.º (violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, introduzindo a sanção acessória de castração química para casos de reincidência e passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública

03.03

2021

Proposta de Resolução 20/XIV [Governo]

Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 06 de dezembro de 2019

02.03

2021

Projeto de Resolução 1031/XIV [PAN]

Recomenda ao Governo português que desista do projecto ilegal de construção do aeroporto do Montijo

02.03

2021

Projeto de Resolução 1030/XIV [PCP]

Recomenda ao Governo a reabilitação urgente da Estradas Nacionais 259, 121 e 260 e a retoma das obras de conclusão do IP8 na sua totalidade

02.03

2021

Projeto de Resolução 1029/XIV [PCP]

Plano de Monitorização das populações de Lobo-Ibérico e das suas presas selvagens e medidas preventivas para a proteção da espécie

02.03

2021

Projeto de Resolução 1028/XIV [PCP]

Recomenda ao Governo a conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã

02.03

2021

Projeto de Resolução 1027/XIV [PCP]

Recomenda ao Governo que dê prioridade ao recrutamento dos recursos humanos necessários para o funcionamento do sistema prisional e tutelar

02.03

2021

Projeto de Resolução 1026/XIV [PAN]

Recomenda ao Governo a elaboração de um plano integrado de preparação atempada do regresso aos contextos escolares

02.03

2021

Projeto de Resolução 1025/XIV [PSD]

Recomenda ao Governo medidas que valorizem os Ecossistemas marinhos nos instrumentos de política nacional, comunitária e nos acordos internacionais

02.03

2021

Projeto de Resolução 1024/XIV [PAN]

Reconhece que o Povo Uigure na China foi e está a ser sujeito a um genocídio

02.03

2021

Projeto de Resolução 1023/XIV [Ninsc]

Recomenda ao Governo acções de combate à homofobia na dádiva de sangue

02.03

2021

Projeto de Lei 710/XIV [PS]

Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais

01.03

2021

Projeto de Resolução 1022/XIV [PAN]

Recomenda ao Governo que proteja o Barco Rabelo e o Património Naval do Douro

01.03

2021

Projeto de Resolução 1021/XIV [PAN]

Recomenda ao Governo português que combata a plantação intensiva de abacateiros no Algarve

01.03

2021

Projeto de Resolução 1020/XIV [PS]

Apresentação urgente de uma solução tendente a tratar e valorizar efluentes suinícolas que contribuam para a despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis

01.03

2021

Projeto de Lei 709/XIV [PAN]

Altera o regime de Avaliação de Impacto Ambiental aplicável à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um regime de autorização prévia aplicável a novas plantações, procedendo para o efeito à alteração do Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de Outubro, e do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março

01.03

2021

Projeto de Lei 708/XIV [PS]

Proteção e valorização do Barranquenho

01.03

2021

Proposta de Lei 75/XIV [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]

Inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de combate à droga

26.02

2021

Projeto de Resolução 1019/XIV [BE]

Recomenda ao Governo medidas para a não exclusão de mulheres dos procedimentos de procriação medicamente assistida por atrasos devidos à pandemia de Covid-19

26.02

2021

Projeto de Resolução 1018/XIV [CDS-PP]

Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada

26.02

2021

Projeto de Resolução 1017/XIV [PSD]

Pela inclusão do desporto no acesso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027

26.02

2021

Projeto de Resolução 1016/XIV [PS]

Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias a um acesso mais célere às terapias inovadoras para os doentes de Fibrose Quística

26.02

2021

Projeto de Lei 707/XIV [PSD]

Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais

26.02

2021

Projeto de Lei 706/XIV [PS]

Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado

26.02

2021

Projeto de Lei 705/XIV [BE]

Reforço da proteção das crianças e jovens em acolhimento (quinta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro)

26.02

2021

Projeto de Lei 704/XIV [BE]

Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (16.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

25.02

2021

Projeto de Resolução 1015/XIV [PSD]

Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão de combustível em 2021

25.02

2021

Projeto de Resolução 1014/XIV [PSD]

Recomenda a criação de uma linha telefónica de apoio à vacinação contra a covid-19

25.02

2021

Projeto de Lei 703/XIV [BE]

Proíbe a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo em campos de treino de caça e eventos de tiro (9ª alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, e 4.ª alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro)

24.02

2021

Projeto de Resolução 1013/XIV [BE]

Recomenda a obrigatoriedade do registo dos cães utilizados em qualquer ato venatório para combater o abandono de cães de caça

24.02

2021

Projeto de Resolução 1012/XIV [BE]

Pela concretização de um programa para o combate à pobreza energética

24.02

2021

Projeto de Resolução 1011/XIV [Comissões]

Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2021

24.02

2021

Projeto de Resolução 1010/XIV [PSD]

Recomenda ao Governo adoção da definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (International Holocaust Remembrance Alliance – IHRA)

24.02

2021

Projeto de Resolução 1009/XIV [PS]

Recomenda ao governo que promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela Duna de Salir e da paisagem envolvente

24.02

2021

Projeto de Lei 702/XIV [Ninsc]

Altera o Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual

24.02

2021

Projeto de Lei 701/XIV [IL]

Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos

23.02

2021

Projeto de Resolução 1008/XIV [PAN]

Uma portaria de qualidade para o acolhimento Residencial de crianças e jovens

23.02

2021

Projeto de Resolução 1007/XIV [PAN]

Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos/progenitores os meios de acesso à área reservada no Portal das Finanças dos respectivos dependentes em situação de guarda alternada, por forma a permitir a sua inclusão nas declarações de IRS de ambos para efeitos de imputação de rendimentos e de deduções

23.02

2021

Projeto de Lei 700/XIV [PEV]

Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho sejam duplicadas

22.02

2021

Projeto de Resolução 1006/XIV [PSD]

Faz recomendações ao Governo e à Fundação para a Ciência e Tecnologia visando um reforço urgente do investimento na Ciência e na Comunidade Científica em Portugal

22.02

2021

Projeto de Resolução 1005/XIV [PS]

Recomenda a salvaguarda e valorização dos achados arqueológicos recentes na Sé Patriarcal de Lisboa, assegurando a sua fruição pelos visitantes

22.02

2021

Projeto de Resolução 1004/XIV [Ninsc]

Recomenda ao Governo que proceda à convocação do Conselho Nacional da Cultura no contexto da pandemia provocada pela COVID-19

22.02

2021

Projeto de Resolução 1003/XIV [PSD]

Recomenda ao Ministério do Ambiente que responda às perguntas dos deputados face ao incumprimento sistemático deste dever

22.02

2021

Projeto de Resolução 1002/XIV [PS]

Recomenda a criação de uma biblioteca pública de dimensão europeia e internacional com a designação Biblioteca Eduardo Lourenço

22.02

2021

Projeto de Resolução 1001/XIV [PS]

Recomenda ao Governo a modernização da Linha do Norte entre Santarém e Entroncamento e a resolução do problema das Barreiras de Santarém

22.02

2021

Projeto de Resolução 1000/XIV [PS]

Recomenda ao Governo a conclusão da modernização da Linha do Alentejo

22.02

2021

Projeto de Resolução 999/XIV [BE]

Pela proteção do património cultural face aos riscos das actividades de produção agrícola e florestal

22.02

2021

Projeto de Resolução 998/XIV [BE]

Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira

22.02

2021

Projeto de Resolução 997/XIV [PAN]

Recomenda ao Governo português que abandone o Tratado da Carta da Energia

22.02

2021

Projeto de Lei 699/XIV [Ninsc]

Altera o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas

22.02

2021

Projeto de Lei 698/XIV [PSD]

Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos

21.02

2021

Projeto de Resolução 996/XIV [CH]

Pela criação do Suplemento de Emergência para Motoristas de Táxi e de outras plataformas de transporte de passageiros a operar em Portugal (SEM)

21.02

2021

Projeto de Lei 697/XIV [CH]

Prevê uma alteração à Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81 de 3 de Outubro, última alteração com a Lei orgânica n.º 2/2020, de 10 de Novembro), acrescentando o n.º2 do art.º 8.º do mesmo diploma, prevendo um conjunto de situações , para além da vontade do próprio, em que tem lugar a perda da nacionalidade portuguesa, acrescentando ainda uma alínea e) no n.º1 do art.º 9.º, definindo um novo fundamento para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade.

20.02

2021

Projeto de Resolução 995/XIV [IL]

Pela realização de uma auditoria ao processo de recomposição do capital social da TAP SGPS que ocorreu em 2020

19.02

2021

Projeto de Resolução 994/XIV [PSD]

Proteção das aves silvestres não cinegéticas pelo reforço das medidas de monitorização, sensibilização e fiscalização

19.02

2021

Projeto de Resolução 993/XIV [PEV]

Prevenção e combate ao cyberbullying

19.02

2021

Projeto de Resolução 992/XIV [PEV]

Preservação e requalificação do aqueduto de Santo Antão do Tojal, no concelho de Loures

19.02

2021

Projeto de Resolução 991/XIV [PS]

Recomenda ao Governo a realização das necessárias obras na Escola Secundária Raúl Proença, nas Caldas da Rainha

19.02

2021

Projeto de Lei 696/XIV [PAN]

Assegura as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto

19.02

2021

Projeto de Lei 695/XIV [BE]

Estabelece um número máximo de alunos por turma

19.02

2021

Projeto de Lei 694/XIV [PAN]

Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto

19.02

2021

Projeto de Lei 693/XIV [PAN]

Assegura a alteração das regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, procedendo à terceira alteração da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto

19.02

2021

Projeto de Lei 692/XIV [PAN]

Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

19.02

2021

Projeto de Lei 691/XIV [PS]

Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o “direito ao esquecimento”