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Últimas iniciativas entradas

12.08

2022

Proposta de Lei 30/XV/1 [Governo]

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores

12.08

2022

Proposta de Lei 29/XV/1 [Governo]

Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo)

12.08

2022

Proposta de Lei 28/XV/1 [Governo]

Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

11.08

2022

Projeto de Resolução 200/XV/1 [CH]

Pela garantia de creche gratuita em todo o território nacional

09.08

2022

Projeto de Lei 253/XV/1 [CH]

Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido

09.08

2022

Projeto de Lei 252/XV/1 [PAN]

Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março

09.08

2022

Projeto de Lei 251/XV/1 [PAN]

Assegura a protecção dos direitos de autor e direitos conexos do sector da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do sector da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas

09.08

2022

Projeto de Lei 250/XV/1 [PAN]

Procede à terceira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, por forma a Incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentes

08.08

2022

Proposta de Lei 27/XV/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores]

Assegura o aumento do subsídio de risco para os Profissionais das Forças e Serviços de Segurança

04.08

2022

Projeto de Lei 249/XV/1 [PAN]

Aprova um Programa Nacional de Deseucaliptização

04.08

2022

Projeto de Lei 248/XV/1 [PAN]

Valoriza os bombeiros e os seus direitos, reconhecendo aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e atribuindo aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, e do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

04.08

2022

Projeto de Resolução 199/XV/1 [PAN]

Recomenda ao Governo que assegure a valorização e dignificação dos sapadores florestais por via da fixação de regras referentes ao seu estatuto remuneratório e à progressão na carreira

04.08

2022

Projeto de Resolução 198/XV/1 [PAN]

Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificação do regime de disponibilidade permanente dos bombeiros profissionais, previsto no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril

04.08

2022

Projeto de Resolução 197/XV/1 [PAN]

Recomenda ao Governo a valorização e reforço dos meios dos vigilantes de natureza

04.08

2022

Apreciação Parlamentar 3/XV/1 [CH]

Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que “Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde”

02.08

2022

Projeto de Lei 247/XV/1 [PAN]

Cria uma taxa sobre lucros excessivos do sector energético

02.08

2022

Projeto de Resolução 196/XV/1 [PAN]

Recomenda ao Governo que proceda à aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples

02.08

2022

Projeto de Resolução 195/XV/1 [PAN]

Recomenda ao Governo o alargamento das condições de acesso à tarifa social da eletricidade e à tarifa social do gás natural

02.08

2022

Projeto de Resolução 194/XV/1 [PAR]

Deslocação do Presidente da República à Califórnia