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22.03

2019

Recomenda ao Governo a proteção da rola-comum através de uma moratória temporária à sua caça

22.03

2019

Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança

22.03

2019

Cria a prestação patrimonial sobre os Ativos por Impostos Diferidos abrangidos pelo Regime Especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto

22.03

2019

Decreto-Lei n.º 36/2019 de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente

21.03

2019

Deslocação do Presidente da República à República Popular da China

21.03

2019

Requalificação da Escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures

21.03

2019

Estrutura orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas

20.03

2019

Recomenda ao Governo que aloque os meios financeiros necessários para obras urgentes na escola EB 2,3 d. antónio ferreira gomes, em ermesinde, concelho de valongo

20.03

2019

Altera o regime do mandado de detenção europeu

20.03

2019

Executa o Regulamento (UE) n.º 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia

20.03

2019

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

19.03

2019

Recomenda ao Governo que clarifique procedimentos para captar candidatos lusodescendentes e emigrantes para as instituições de ensino superior portuguesas

19.03

2019

Recomenda ao Governo que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES

19.03

2019

Recomenda ao Governo a urgente substituição de todas as coberturas com amianto existentes na Escola Secundária Manuel Cargaleiro, Seixal, e proceda à requalificação geral do seu edificado

19.03

2019

Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do Ensino Superior Público

19.03

2019

Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (47.ª alteração ao Código Penal e 31.ª alteração ao Código de Processo Penal)

19.03

2019

Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional

19.03

2019

Clarifica o disposto na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral

19.03

2019

Regula as relações laborais existentes na advocacia

19.03

2019

Cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira

18.03

2019

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para que seja efetivamente incentivada a criação dos Centros de Responsabilidade Integrados.

18.03

2019

Ensino Superior para filhos de emigrantes portugueses

18.03

2019

Disposição interpretativa sobre propina

18.03

2019

1ª Alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior

18.03

2019

Regime de estímulo ao ensino superior em baixa densidade

15.03

2019

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a informação sobre a Diabetes tipo 1 nas escolas

15.03

2019

Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental

15.03

2019

Proteção das atividades desenvolvidas pelas federações desportivas

15.03

2019

Recomenda ao Governo que aloque a verba necessária para a realização de obras de reabilitação e de ampliação da Escola Secundária de Valongo

15.03

2019

Em defesa da plena soberania nacional em matérias de política fiscal

15.03

2019

Recomenda ao Governo que promova a proteção recíproca dos direitos dos cidadãos portugueses no reino unido e dos cidadãos britânicos em portugal no quadro da relação bilateral futura

15.03

2019

Clarifica o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior

15.03

2019

Atribui ao Laboratório Militar a produção e dispensa de medicamentos

15.03

2019

Decreto-Lei n.º 27/2019, de 14 de fevereiro que “procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, que institui o programa modelo de apoio à vida independente”

15.03

2019

Decreto-Lei n.º 36/2019 de 15 de março, que "mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente"

15.03

2019

Decreto-Lei nº 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente

14.03

2019

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, por mais 30 dias, a partir de 18 de março de 2019

14.03

2019

Recomenda ao Governo que determine o cancelamento do projeto de construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Fridão.

14.03

2019

Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum

14.03

2019

Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, equiparando os dois regimes em matéria de faltas justificadas ao trabalho

14.03

2019

Expansão da garantia dada aos consumidores para os bens móveis e imóveis (Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de abril)

14.03

2019

Interdita a utilização de óleo de palma na produção de biocombustíveis

13.03

2019

Elaboração de Estudo Epidemiológico e Ambiental para Avaliar os Efeitos da Laboração da Siderurgia Nacional na Aldeia de Paio Pires, Concelho do Seixal.

13.03

2019

Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de apoio e informação à vítima de violência doméstica

13.03

2019

Recomenda ao Governo a criação de um fundo de emergência para as alterações climáticas

13.03

2019

Recomenda ao Governo que adote medidas de ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e doenças oncológicas

13.03

2019

Recomenda ao Governo que cumpra as recomendações do Tribunal de Contas para evitar o pagamento indevido de prestações sociais

13.03

2019

Recomenda ao Governo que integre a Escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, de Loures, na lista de escolas a intervencionar e proceda à imediata remoção de todas as placas de fibrocimento contendo amianto

13.03

2019

Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal)

13.03

2019

Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (3.ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro).

13.03

2019

Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020

12.03

2019

Recomenda ao Governo que promova a triangulação dos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas de Portugal através do transporte de carga aérea.

12.03

2019

Recomenda ao Governo que proceda à urgente retirada das placas de fibrocimento existentes nas coberturas da EB 2,3 Dr. António Augusto Louro, do Seixal, e programe e agende as necessárias obras de requalificação

12.03

2019

Altera a forma de designação do Conselho de Administração da RTP e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão

12.03

2019

Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que "Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira"

11.03

2019

Recomenda ao Governo que seja criado um Código de Conduta adaptado à Convenção de Istambul visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio

11.03

2019

Primeira alteração ao Regulamento da Gestão de Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio

11.03

2019

Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a distribuição territorial da população de javalis em Portugal

11.03

2019

Recomenda ao Governo a promoção de um seguro para culturas agrícolas que abranja estragos com animais selvagens, a abertura de aviso específico no PDR2020 para apoio ao investimento em medidas de proteção para culturas e a implementação de medidas para valorização da carne de javali

11.03

2019

Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato

11.03

2019

Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação

11.03

2019

Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (alteração ao regime da qualidade da água destinada ao consumo humano)

11.03

2019

Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República

11.03

2019

Determina a elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as Assimetrias Regionais em Portugal e a respetiva apresentação à Assembleia da República

11.03

2019

Aprova a lei das infraestruturas militares

08.03

2019

Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino

08.03

2019

Pela melhoria do transporte ferroviário no Distrito de Braga e a concretização da ligação direta Braga/Guimarães

08.03

2019

Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal

08.03

2019

Relações de trabalho dentro da Infraestruturas de Portugal, S.A. (Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio)

08.03

2019

Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros («táxi»)

08.03

2019

Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking)

08.03

2019

Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (3.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal)

08.03

2019

Altera a tributação em sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva (Alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro de 1988)

08.03

2019

Decreto-Lei n.º 32/2019, de 4 de março que "Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade"

07.03

2019

Remoção das placas contendo amianto e reabilitação da Escola Secundária Dr. João Carlos Celestino Gomes, em Ílhavo

07.03

2019

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos por 90 dias

07.03

2019

Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência

07.03

2019

6.ª Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

07.03

2019

3.ª Alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica

07.03

2019

32.ª Alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição

07.03

2019

32.ª Alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica

07.03

2019

47.ª Alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime

06.03

2019

Recomenda ao Governo que proceda à urgente realização de obras de reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, em Oliveira de Azeméis, alocando a totalidade dos meios financeiros necessários

06.03

2019

Recomenda a criação de uma estrutura de missão para recuperação de pendências no serviço de estrangeiros e fronteiras

02.03

2019

Alarga os direitos de cidadania no âmbito das Iniciativas Legislativas dos Cidadãos (Procede à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)

28.02

2019

Recomenda ao Governo a realização de um programa de emergência para a valorização dos museus, palácios, monumentos e sítios arqueológicos

28.02

2019

Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino

28.02

2019

Adota medidas com vista à melhoria da eficiência energética de edifícios e equipamentos públicos

28.02

2019

Recomenda ao Governo a divulgação dos estudos sobre as populações de javalis no território nacional e prejuízos causados aos agricultores e o desenvolvimento de um plano de medidas para controlo das populações desta espécie

28.02

2019

Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)

28.02

2019

Nomeação dos Membros das Entidades Administrativas Independentes

28.02

2019

Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11de fevereiro que "Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e identifica os respetivos níveis da tabela remuneratória única. Define ainda as regras de transição dos trabalhadores integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, prevista no Decreto-Lei nº 564/96, de 21 de dezembro, para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica"

27.02

2019

Reabilitação da Escola Básica e Secundária de Fajões, do concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro

27.02

2019

Recomenda a adoção de medidas para a aplicação em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação

27.02

2019

Recomenda ao Governo a criação de um Plano de Incentivo à fixação em Portugal de membros da nossa Diáspora

27.02

2019

Recomenda ao Governo que proceda à imediata retirada das placas de fibrocimento existentes na Escola Secundária Dr. João Carlos Celestino Gomes, de Ílhavo, e programe e agende as necessárias obras de reabilitação

27.02

2019

Valorizações Remuneratórias dos Docentes do Ensino Superior

27.02

2019

Criação do Programa “Comunidades Portuguesas no Feminino”

27.02

2019

Cria um Fundo de Apoio ao Associativismo Jovem no Estrangeiro

27.02

2019

Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que "Aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI)"