01.09
2026
Projeto de Lei 732/XVII/1 [CH]
Determina a universalidade da gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos da escolaridade obrigatória, procedendo à alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto
Projeto de Resolução 1218/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a apresentação de um Plano de Desenvolvimento Nacional e de Capacitação da Defesa
Projeto de Resolução 1217/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a adesão dos estabelecimentos de ensino ao Programa Eco-Escolas
28.08
Projeto de Resolução 1216/XVII/1 [PAR]
Prorrogação do prazo para que o Governo apresente o relatório com os elementos suscetíveis de instrução do processo relativo ao Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª- Criação do Município de Fátima
27.08
Projeto de Resolução 1215/XVII/1 [BE]
Pelo fim das nomeações partidárias de altos quadros da Administração Pública e do Setor Empresarial do Estado
Projeto de Resolução 1214/XVII/1 [BE]
Justiça para os técnicos superiores das escolas
26.08
Projeto de Lei 731/XVII/1 [CH]
Institui a prioridade das crianças de nacionalidade portuguesa ou filhos de portugueses e os filhos de cidadãos de Estados-Membros da UE no processo de matrícula e renovação de matrícula nos estabelecimentos de ensino
Projeto de Lei 730/XVII/1 [CH]
Assegura a prioridade das crianças portuguesas no acesso às creches
Projeto de Resolução 1213/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o alargamento do apoio extraordinário de deslocação previsto no Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro aos técnicos especializados
Projeto de Resolução 1212/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que apoie os municípios na criação de programas de formação específica e contínua para o pessoal não docente das escolas, no âmbito do acompanhamento de alunos com necessidades de suporte à aprendizagem e à inclusão
Projeto de Resolução 1211/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que reforme o Programa Escola Segura, reforçando a prevenção, a autoridade e o combate à criminalidade em contexto escolar
Projeto de Resolução 1210/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a abertura de procedimentos concursais para regularização dos vínculos precários no Serviço Nacional de Saúde
24.08
Projeto de Resolução 1209/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria abrangente à RTP e o acompanhamento reforçado do aumento de capital de 20 milhões de euros
21.08
Apreciação Parlamentar 18/XVII/1 [L, PCP, BE]
Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto “No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade”
Projeto de Resolução 1208/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Primeiro-Ministro que proceda ao pedido de exoneração do Ministro da Administração Interna, salvaguardando assim o prestígio e o regular funcionamento das instituições
20.08
Projeto de Resolução 1207/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a criação de um visto humanitário específico para o acolhimento de pessoas palestinianas provenientes dos Territórios Palestinianos Ocupados
Projeto de Resolução 1206/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo o reforço das evacuações médicas de pessoas provenientes dos Territórios Palestinianos Ocupados, em particular de crianças e mulheres
Projeto de Resolução 1205/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a aprovação de uma Estratégia Nacional de Combate à Pirataria Digital de Conteúdos Audiovisuais, Desportivos e Jornalísticos
Projeto de Resolução 1204/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de combate à discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas no comércio eletrónico
18.08
Projeto de Resolução 1203/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação do Museu Nacional dos Descobrimentos e da Expansão Portuguesa
Projeto de Resolução 1202/XVII/1 [BE]
Pela garantia do acesso efetivo e atempado à interrupção voluntária da gravidez no Serviço Nacional de Saúde
14.08
Projeto de Lei 729/XVII/1 [CH]
Estabelece a não-incidência de IRS sobre o Suplemento Especial de Pensão
13.08
Projeto de Lei 728/XVII/1 [IL]
Criminalização das práticas de falso tráfico
Projeto de Resolução 1201/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de técnico superior do território, assegurando a inclusão dos geógrafos
Projeto de Resolução 1200/XVII/1 [JPP]
Institui o programa «Parlamento Sénior» na Assembleia da República
12.08
Proposta de Lei 103/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e legislação conexa
10.08
Proposta de Lei 102/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas
Proposta de Lei 101/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas
Proposta de Lei 100/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado
Proposta de Lei 99/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública
Proposta de Lei 98/XVII/1 [Governo]
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
Proposta de Lei 97/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a alterar a Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro
Projeto de Resolução 1199/XVII/1 [L]
Pelo fim da comercialização dos Israel Bonds na União Europeia
06.08
Projeto de Lei 727/XVII/1 [L]
Operacionaliza o Conselho para a Ação Climática, alterando a Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto
Projeto de Resolução 1198/XVII/1 [L]
Recomenda a adoção de medidas urgentes para prevenir crises de abastecimento de água em Portugal
Projeto de Resolução 1197/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a criação de uma resposta organizada para a Telangiectasia Hemorrágica Hereditária (HHT)
Projeto de Resolução 1196/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que crie Equipas Comunitárias de Saúde Mental em Catástrofe
05.08
Projeto de Lei 726/XVII/1 [CH]
Altera o regime indemnizatório aplicável ao excesso de legítima defesa perante condutas violentas ou gravemente ameaçadoras