22.09
2026
Projeto de Lei 783/XVII/2 [PCP]
Cria o subsídio de alimentação no setor privado
Projeto de Lei 782/XVII/2 [PCP]
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Projeto de Lei 781/XVII/2 [PCP]
Estabelece os termos e as condições de integração dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR ou de outros programas operacionais na Administração Pública
Projeto de Lei 780/XVII/2 [PAN]
Criminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacional
Projeto de Lei 779/XVII/2 [PCP]
Bonificação das pensões dos Bombeiros Voluntários (Alteração ao Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de junho; Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro e Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio)
Projeto de Resolução 1279/XVII/2 [PCP]
Definição de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector da Indústria
Projeto de Resolução 1278/XVII/2 [PCP]
Definição de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos
Projeto de Resolução 1277/XVII/2 [L]
Recomenda ao Governo o reforço dos direitos e da integração das pessoas imigrantes em Portugal
Projeto de Resolução 1276/XVII/2 [L]
Recomenda ao Governo que fixe, excecionalmente, as margens máximas de comercialização de combustíveis
21.09
Proposta de Lei 109/XVII/2 [Governo]
Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Proposta de Lei 108/XVII/2 [Governo]
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável
Proposta de Lei 107/XVII/2 [Governo]
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da interoperabilidade de dados e documentos para a administração pública
Projeto de Lei 778/XVII/2 [PCP]
Elimina a dupla tributação dos combustíveis (pagamento do IVA sobre o ISP)
Projeto de Lei 777/XVII/2 [IL]
Reforça a autonomia das instituições de ensino superior públicas no que respeita à fixação das vagas de acesso e associa essa autonomia à respetiva responsabilidade financeira
Proposta de Resolução 20/XVII/2 [Governo]
Aprova o Acordo sobre a interpretação e a aplicação do Tratado da Carta da Energia, feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2026
Proposta de Resolução 19/XVII/2 [Governo]
Aprova a Decisão (UE/Euratom) 2026/1296, que altera o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM
Projeto de Resolução 1275/XVII/2 [PAN]
Pela aplicação do IVA Zero no cabaz alimentar essencial
Projeto de Resolução 1274/XVII/2 [JPP]
Recomenda ao Governo a redução temporária do IVA sobre bens alimentares essenciais, com garantia de repercussão no preço e reforço da redução nas Regiões Autónomas
Projeto de Resolução 1273/XVII/2 [PAN]
Por uma política de micomobilidade mais segura, garantindo o acesso a capacete a quem se desloca em velocípedes e em veículos de micromobilidade elétrica
Projeto de Resolução 1272/XVII/2 [PAN]
Por uma política de arrendamento que sirva à classe média e às famílias mais vulneráveis
Projeto de Resolução 1271/XVII/2 [PAN]
Pelo alargamento a todos os contratos a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS
Projeto de Resolução 1270/XVII/2 [PAN]
Pela garantia dos direitos das mulheres nos cuidados de saúde materna
Projeto de Resolução 1269/XVII/2 [PAN]
Pela defesa e valorização do serviço público de televisão e de uma RTP independente, acessível e comprometida com a democracia, a ciência, a sustentabilidade e os direitos fundamentais
19.09
Projeto de Lei 776/XVII/2 [PCP]
Eliminação de portagens e fim da PPP na Ponte 25 de Abril e Ponte Vasco da Gama
18.09
Projeto de Lei 775/XVII/2 [BE]
Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás
Projeto de Lei 774/XVII/2 [PS]
Reforça a segurança e a proteção dos utilizadores de veículos de micromobilidade elétrica, alterando o Código da Estrada
Projeto de Lei 773/XVII/2 [PS]
Cria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional e promove o desenvolvimento do mercado de seguros privados no arrendamento habitacional
Projeto de Lei 772/XVII/2 [L]
Garante pessoal não docente suficiente nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo financiados pelo Estado
Projeto de Lei 771/XVII/2 [L]
Facilita a amortização e a transferência do crédito à habitação própria e permanente, eliminando a comissão na taxa variável e limitando a compensação na taxa fixa
Projeto de Lei 770/XVII/2 [L]
Reforça a segurança rodoviária junto a escolas, parques, hospitais e creches, alterando o Código da Estrada
Projeto de Lei 769/XVII/2 [L]
Promove a estabilidade dos contratos de arrendamento para habitação e limita as rendas nos novos contratos
Projeto de Lei 768/XVII/2 [BE]
Isenção temporária de IVA sobre os produtos essenciais do cabaz alimentar
Projeto de Lei 767/XVII/2 [BE]
Garante rendas acessíveis para promover o direito à habitação (Altera a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)
Projeto de Lei 766/XVII/2 [BE]
Altera a dedução de encargos com imóveis (Altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
Projeto de Lei 765/XVII/2 [IL]
Torna permanente a isenção de imposto do selo nos mútuos de crédito à habitação renegociados ou transferidos
Projeto de Lei 764/XVII/2 [IL]
Pela verdadeira revogação dos regimes de congelamento de rendas - A Ação Social é do Estado, não do Privado
Projeto de Lei 763/XVII/2 [IL]
Cria um regime excecional de autonomia dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo através do recurso à contratação de docentes com cursos reconhecidos como habilitação própria, através da alteração ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior
Projeto de Lei 762/XVII/2 [PCP]
Integração das parcerias público-privadas rodoviárias na gestão pública
Projeto de Lei 761/XVII/2 [PCP]
Reforço dos direitos dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo (2.º alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro)
Projeto de Lei 760/XVII/2 [PCP]
Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano
Projeto de Lei 759/XVII/2 [PSD]
Elevação da Povoação de Eiras, no concelho de Coimbra à Categoria de Vila
Projeto de Lei 758/XVII/2 [CH]
A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar
Projeto de Lei 757/XVII/2 [CH]
Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédia
Apreciação Parlamentar 19/XVII/2 [PS]
Decreto de Lei n.º 143/2026 de 16 de julho - Aprova a orgânica do INEM – Autoridade Nacional de Emergência Médica I. P.
Inquérito Parlamentar 13/XVII/2 [CH]
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018 – 2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram
Projeto de Resolução 1268/XVII/2 [BE]
Responder à subida do custo de vida através da regulação dos preços dos combustíveis
Projeto de Resolução 1267/XVII/2 [PSD]
Pela sustentabilidade, modernização e adequação do serviço público de media
Projeto de Resolução 1266/XVII/2 [PS]
Pela concretização da vigilância da gravidez de baixo risco no SNS
Projeto de Resolução 1265/XVII/2 [PS]
Recomenda ao Governo que reforce a indução profissional e o trabalho em equipas pedagógicas, no ensino público e no ensino particular e cooperativo
Projeto de Resolução 1264/XVII/2 [PS]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de reforço da segurança na micromobilidade elétrica
Projeto de Resolução 1263/XVII/2 [PS]
Recomenda ao Governo que concretize uma Nova Geração de Cooperativismo para a Promoção de Habitação Acessível
Projeto de Resolução 1262/XVII/2 [JPP]
Reforço da liberdade de escolha dos seguros associados ao crédito à habitação
Projeto de Resolução 1261/XVII/2 [JPP]
Reforço da resposta pública às situações de vulnerabilidade no arrendamento habitacional
Projeto de Resolução 1260/XVII/2 [L]
Valorização dos educadores de infância: financiamento público da creche e a garantia de salários dignos
Projeto de Resolução 1259/XVII/2 [L]
Recomenda ao Governo o aumento do valor da pensão dos antigos combatentes e a revisão do complemento especial de pensão
Projeto de Resolução 1258/XVII/2 [L]
Pelo reforço da RTP, do serviço público e da democracia
Projeto de Resolução 1257/XVII/2 [L]
Recomenda ao Governo o reforço das competências dos Enfermeiros nos cuidados de saúde e no acesso a sistemas de informação clínica do SNS
Projeto de Resolução 1256/XVII/2 [IL]
Recomenda o cumprimento integral da Resolução n.º 132/2026 da Assembleia da República, para responder à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis
Projeto de Resolução 1255/XVII/2 [BE]
Unidades de Cuidados na Maternidade e acompanhamento da gravidez de baixo risco no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 1254/XVII/2 [BE]
Transparência e participação na promoção do serviço público prestado pela RTP - Rádio e Televisão de Portugal
Projeto de Resolução 1253/XVII/2 [BE]
Recomenda ao Governo que promova uma política de arrendamento que proteja os inquilinos nos casos de informalidade
Projeto de Resolução 1252/XVII/2 [BE]
Travão Caixa: travar os juros do crédito à habitação
Projeto de Resolução 1251/XVII/2 [PCP]
Reforço dos cuidados na gravidez e dos serviços de obstetrícia no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 1250/XVII/2 [PS]
Pela defesa, valorização e sustentabilidade do serviço público de rádio e de televisão
Projeto de Resolução 1249/XVII/2 [CH]
Recomenda ao Governo a valorização das competências dos enfermeiros e o reforço da enfermagem especializada nos Cuidados Primários de Saúde
Projeto de Resolução 1248/XVII/2 [JPP]
Pela redução dos sobrecustos da insularidade no custo de vida nas Regiões Autónomas
Projeto de Resolução 1247/XVII/2 [JPP]
Valorização da dimensão regional no serviço público de media
17.09
Projeto de Lei 756/XVII/2 [CH]
Cria um regime de proteção dos mutuários em situação de agravamento significativo da taxa de esforço no crédito à habitação própria e permanente
Projeto de Lei 755/XVII/2 [JPP]
Reforça o financiamento do INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho, que aprova a respetiva orgânica
Projeto de Lei 754/XVII/2 [L]
Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde
Projeto de Lei 753/XVII/2 [L]
Tributa em sede de IRS o saldo líquido obtido em jogos e apostas online
Projeto de Lei 752/XVII/2 [L]
Regula a publicidade e patrocínio a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
Projeto de Lei 751/XVII/2 [L]
Reforça os mecanismos de proteção dos jogadores nas plataformas de jogos e apostas
Projeto de Lei 750/XVII/2 [L]
Reforça o combate à promoção e exploração ilegal de jogos e apostas online
Projeto de Lei 749/XVII/2 [L]
Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online
Projeto de Lei 748/XVII/2 [L]
Determina a obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos e apostas
Projeto de Resolução 1246/XVII/2 [PCP]
Combate à especulação e controlo de preços de bens e serviços essenciais
Projeto de Resolução 1245/XVII/2 [CH]
Recomenda ao Governo o reforço das vagas nos Mestrados em Ensino e a agilização da profissionalização em serviço dos professores contratados
Projeto de Resolução 1244/XVII/2 [CH]
Recomenda ao Governo a implementação de um modelo integrado de continuidade de cuidados na gravidez de baixo risco e a criação de um projeto-piloto de Centros de Parto Normal no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 1243/XVII/2 [PSD]
Recomenda ao Governo a criação de um Nó de Acesso entre a Autoestrada A1 e o IC2, na zona de Meirinhas (Pombal) – Barracão (Leiria)
Projeto de Resolução 1242/XVII/2 [CH]
Recomenda ao Governo a construção do novo Hospital do Seixal
Projeto de Resolução 1241/XVII/2 [PSD]
Recomenda ao Governo a requalificação urgente do troço do IC8 na zona de Vila Cã e a adoção de medidas de reforço da segurança e destinadas à requalificação de todo o troço do IC8
Projeto de Resolução 1240/XVII/2 [L]
Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de sensibilização sobre os riscos de adição ao jogo
16.09
Projeto de Lei 747/XVII/2 [JPP]
Reforça e uniformiza o quadro de comando dos corpos de bombeiros profissionais da administração local e atualiza as condições de ingresso na carreira de bombeiro sapador, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril
Projeto de Lei 746/XVII/2 [BE]
Reforça a eficácia da fiscalização das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e resolve o vazio de competência sobre as obrigações anteriores à entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Projeto de Lei 745/XVII/2 [IL]
Desconcentração de processos contra a AIMA e Redistribuição para um descongestionamento do TAC de Lisboa, alteração do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Projeto de Resolução 1239/XVII/2 [JPP]
Pela criação de um mecanismo permanente de financiamento estatal dos corpos de bombeiros profissionais da administração local
Projeto de Resolução 1238/XVII/2 [BE]
Recomenda ao Governo o reforço urgente dos meios humanos, técnicos e financeiros da Entidade para a Transparência
Projeto de Resolução 1237/XVII/2 [CH]
Recomenda ao Governo a aprovação de um programa nacional de salvaguarda do vitral histórico português
15.09
Projeto de Lei 744/XVII/2 [PCP]
Regime de controlo de preços dos produtos do cabaz alimentar essencial
Projeto de Lei 743/XVII/2 [PCP]
Fixa um preço de referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis
Projeto de Lei 742/XVII/2 [PCP]
Estabelece um sistema de preços máximos do “gás de botija” (gases de petróleo liquefeito engarrafado)
Projeto de Resolução 1236/XVII/2 [PCP]
Aumento intercalar das reformas e pensões no ano de 2026
Projeto de Resolução 1235/XVII/2 [PCP]
Aumento do Salário Mínimo Nacional
14.09
Proposta de Lei 106/XVII/1 [Governo]
Cria a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor petrolífero
Projeto de Lei 741/XVII/1 [CH]
Projeto de Lei 740/XVII/1 [CH]
Projeto de Lei 739/XVII/1 [CH]
Reforça as garantias de transparência, publicidade, independência e escrutínio na arbitragem administrativa
Projeto de Resolução 1234/XVII/1 [BE]
Por uma resposta estrutural à falta de professores
Projeto de Resolução 1233/XVII/1 [PCP]
Garantia do direito à Educação – Gratuitidade do material escolar, livros de fichas e refeições escolares
Projeto de Resolução 1232/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a abolição das portagens nas Pontes 25 de Abril e Vasco da Gama, garantindo a mobilidade, a coesão territorial e a justiça económica entre as duas margens do Tejo
Projeto de Resolução 1231/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República ao Conselho da Europa
Projeto de Resolução 1230/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República à Santa Sé
11.09
Projeto de Lei 738/XVII/1 [IL]
Projeto de Lei 737/XVII/1 [JPP]
Reforça a proteção dos produtores e impede a destruição de valor na cadeia agroalimentar, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro
Projeto de Lei 736/XVII/1 [PAN]
Estabelece medidas de prevenção da exposição dos trabalhadores ao calor e permite o ajuste temporário do período de laboração em situação de aviso meteorológico
Projeto de Lei 735/XVII/1 [JPP]
Cria a tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário
Projeto de Resolução 1229/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a concretização da instalação efetiva e da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco
Projeto de Resolução 1228/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a criação de um Programa de formação inicial e contínua sobre imigração e proteção internacional dirigido a magistrados, advogados e funcionários de justiça
Projeto de Resolução 1227/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização, modernização e melhoria das condições de exercício da atividade de guarda-noturno
Projeto de Resolução 1226/XVII/1 [BE]
Por critérios de segurança energética e soberania digital nos projetos de centros de dados
Projeto de Resolução 1225/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso aos tribunais e o reforço das garantias dos cidadãos nos novos mecanismos de resolução de litígios administrativos
10.09
Inquérito Parlamentar 12/XVII/1 [JPP]
Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito aos procedimentos administrativos, aos mecanismos de controlo interno e ao exercício dos poderes governamentais de acompanhamento e fiscalização sobre a Polícia Judiciária durante o período em que Luís Neves exerceu funções como Diretor Nacional
09.09
Proposta de Lei 105/XVII/1 [Governo]
Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro e a Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à mesma Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
Proposta de Lei 104/XVII/1 [Governo]
Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem
Projeto de Lei 734/XVII/1 [IL]
Casa Segura: Quem protege, paga menos IMI
Projeto de Resolução 1224/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo que não deixe Portugal para trás na condução autónoma, reconhecendo homologações para testes já aprovadas noutros Estados-Membros
08.09
Projeto de Resolução 1223/XVII/1 [PAR]
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
Projeto de Deliberação 34/XVII/1 [L]
Celebração dos 50 anos da adesão de Portugal ao Conselho da Europa
07.09
Projeto de Resolução 1222/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de redução da carga fiscal sobre os combustíveis, de estabilização dos preços e de proteção dos consumidores
04.09
Projeto de Lei 733/XVII/1 [JPP]
Cria o Regime Nacional de Compensação dos Sobrecustos do Transporte Marítimo de Mercadorias entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e nas ligações interilhas
Projeto de Resolução 1221/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a adoção urgente das medidas anteriormente propostas para mitigar o agravamento do custo de vida e apoiar as famílias, as empresas e os setores económicos mais expostos
03.09
Projeto de Resolução 1220/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a harmonização, o planeamento e a revisão da tramitação administrativa e, bem assim, dos regulamentos municipais relativos aos procedimentos concursais para o exercício da atividade do guarda-noturno
Projeto de Resolução 1219/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a transposição imediata das diretivas europeias sobre o direito à reparação e sobre a capacitação dos consumidores para evitar práticas de greenwashing
Projeto de Deliberação 33/XVII/1 [PAR]
Convocação do Plenário da Assembleia da República para o dia 8 de setembro de 2026
01.09
Projeto de Lei 732/XVII/1 [CH]
Determina a universalidade da gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos da escolaridade obrigatória, procedendo à alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto
Projeto de Resolução 1218/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a apresentação de um Plano de Desenvolvimento Nacional e de Capacitação da Defesa
Projeto de Resolução 1217/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a adesão dos estabelecimentos de ensino ao Programa Eco-Escolas
28.08
Projeto de Resolução 1216/XVII/1 [PAR]
Prorrogação do prazo para que o Governo apresente o relatório com os elementos suscetíveis de instrução do processo relativo ao Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª- Criação do Município de Fátima
27.08
Projeto de Resolução 1215/XVII/1 [BE]
Pelo fim das nomeações partidárias de altos quadros da Administração Pública e do Setor Empresarial do Estado
Projeto de Resolução 1214/XVII/1 [BE]
Justiça para os técnicos superiores das escolas
26.08
Projeto de Lei 731/XVII/1 [CH]
Institui a prioridade das crianças de nacionalidade portuguesa ou filhos de portugueses e os filhos de cidadãos de Estados-Membros da UE no processo de matrícula e renovação de matrícula nos estabelecimentos de ensino
Projeto de Lei 730/XVII/1 [CH]
Assegura a prioridade das crianças portuguesas no acesso às creches
Projeto de Resolução 1213/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o alargamento do apoio extraordinário de deslocação previsto no Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro aos técnicos especializados
Projeto de Resolução 1212/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que apoie os municípios na criação de programas de formação específica e contínua para o pessoal não docente das escolas, no âmbito do acompanhamento de alunos com necessidades de suporte à aprendizagem e à inclusão
Projeto de Resolução 1211/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que reforme o Programa Escola Segura, reforçando a prevenção, a autoridade e o combate à criminalidade em contexto escolar
Projeto de Resolução 1210/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a abertura de procedimentos concursais para regularização dos vínculos precários no Serviço Nacional de Saúde