07.08
2020
Projeto de Resolução 594/XIV [PSD]
Recomenda ao Governo a disponibilização de informação atualizada e detalhada sobre a situação epidemológica da doença Covid-19 em Portugal
05.08
Projeto de Resolução 593/XIV [IL]
Pela suspensão imediata do acordo de extradição com Hong Kong, devido ao fim da sua independência judicial relativamente à China
03.08
Proposta de Lei 54/XIV [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Procede à alteração do regime de seguro social voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 40/89, de 1 de fevereiro, na redação atual, bem como do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual, a fim de permitir a admissão de portugueses residentes na diáspora
31.07
Projeto de Resolução 592/XIV [PS]
Recomenda ao Governo a aprovação da Estratégia Nacional para a Prevenção e Tratamento da Anemia e consagra o dia 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia
Projeto de Resolução 591/XIV [PS]
Recomenda ao Governo a alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de 24 de outubro, com vista a salvaguardar uma eficaz prossecução de políticas publicas de habitação
Projeto de Lei 479/XIV [IL]
Assegura a independência das entidades reguladoras
29.07
Projeto de Resolução 590/XIV [PCP]
Por um serviço público e universal de telecomunicações em Portugal: 5G, oportunidade para mudar de rumo
28.07
Projeto de Resolução 589/XIV [CH]
Pela implementação do instituto de trabalho obrigatório de reflorestação para condenados pelo crime de incêndio florestal
Proposta de Lei 53/XIV [Governo]
Cria o processo extraordinário de viabilização de empresas
Apreciação Parlamentar 28/XIV [PCP]
Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho, que "Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»"
Inquérito Parlamentar 4/XIV [CH]
Constituição de uma Comissão Parlamentar de inquérito ao Financiamento de campanhas políticas por entidades bancárias
24.07
Projeto de Resolução 588/XIV [BE]
Urgente adiamento dos prazos de entrega da Declaração de Rendimentos do Modelo 22 do IRC
Apreciação Parlamentar 27/XIV [PCP]
Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que "Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem"
23.07
Projeto de Resolução 587/XIV [PAR]
Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril
Projeto de Resolução 586/XIV [PAR]
Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril
Projeto de Lei 478/XIV [BE]
Repõe o regime de remuneração das centrais de produção de energia eólica (Revoga o Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro)
Proposta de Lei 52/XIV [Governo]
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas
22.07
Projeto de Resolução 585/XIV [PSD]
Recomenda ao Governo a inclusão no Programa de Apoio à Redução Tarifária do passe ferroviário da linha do Alentejo
Projeto de Lei 477/XIV [PSD]
Suplementos remuneratórios das grávidas, puérperas e lactantes que integram as forças de segurança
Proposta de Resolução 10/XIV [Governo]
Aprova o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador, assinado em 11 de novembro de 2016, em Bruxelas
Proposta de Resolução 9/XIV [Governo]
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019
Proposta de Resolução 8/XIV [Governo]
Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016
Proposta de Resolução 7/XIV [Governo]
Aprova o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas
Proposta de Resolução 6/XIV [Governo]
Aprova o Protocolo à Convenção sobre o trabalho forçado ou obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 10.ª sessão, realizada em Genebra, em 11 de junho de 2014
Proposta de Resolução 5/XIV [Governo]
Aprova o Acordo sobre a Participação da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014
Proposta de Resolução 4/XIV [Governo]
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre cooperação em matéria de defesa, assinado em Lisboa, em 10 de julho de 2019
Proposta de Resolução 3/XIV [Governo]
Aprova a Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12 de março de 2019
Proposta de Resolução 2/XIV [Governo]
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018
21.07
Projeto de Resolução 584/XIV [CH]
Pelo adiamento dos prazos de entrega relativos ao modelo 22 e à IES
Projeto de Resolução 583/XIV [CH]
Pela inclusão da protecção prioritária dos animais no plano nacional de proteção civil
Projeto de Resolução 582/XIV [PSD]
Programa de resposta económica e social para o Algarve
Projeto de Resolução 581/XIV [PAR]
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
Projeto de Lei 476/XIV [PAN]
Cria uma Unidade Especial de Salvação e Resgate Animal, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 01 de Abril
Proposta de Lei 51/XIV [Governo]
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957
Projeto de Deliberação 9/XIV [PAR]
Altera a Deliberação n.º 3-PL/2020, de 19 de junho, Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República
20.07
Projeto de Resolução 580/XIV [PEV]
Formação, no âmbito da Proteção Civil, para salvar e resgatar animais em caso de catástrofe
Projeto de Resolução 579/XIV [PEV]
Levantamento de abrigos particulares para animais
15.07
Projeto de Resolução 578/XIV [BE]
Campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal
13.07
Projeto de Resolução 577/XIV [PAN]
Recomenda ao Governo que aprove portaria que defina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar às pensões iniciadas durante o ano de 2020
Projeto de Resolução 576/XIV [PSD]
Recomenda ao Governo que sensibilize a União Europeia no sentido de ser ativada, com urgência, a cooperação humanitária na luta contra o terrorismo em Moçambique
10.07
Projeto de Resolução 575/XIV [BE]
Recomenda ao Governo que seja elaborada uma auditoria à gestão privada da TAP
Projeto de Resolução 574/XIV [BE]
Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Manuel Teixeira Gomes em Portimão
Projeto de Resolução 573/XIV [PAN]
Recomenda ao Governo que actue no sentido da correcta classificação energética e promoção da diminuição da utilização de gases fluorados nos aparelhos de ar condicionado e a durabilidade dos mesmos
09.07
Projeto de Resolução 572/XIV [PS]
Recomenda ao Governo uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da Covid-19
Projeto de Resolução 571/XIV [CH]
Recomenda ao Governo que mantenha a continuidade das reuniões entre líderes partidários e especialistas em saúde pública, sendo estes designados pelo Governo e aprovados pelo Parlamento
Projeto de Resolução 570/XIV [PAN]
Recomenda a continuidade de realização de sessões de informação, divulgação e debate sobre a evolução da situação epidemiológica da COVID 19 em Portugal
Projeto de Resolução 569/XIV [BE]
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Projeto de Resolução 568/XIV [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Madrid
Projeto de Lei 475/XIV [PCP]
Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública
Projeto de Lei 474/XIV [PSD]
Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO
Projeto de Lei 473/XIV [PS]
Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital
Proposta de Lei 50/XIV [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 - Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
07.07
Projeto de Resolução 567/XIV [PEV]
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho que "Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional"
Projeto de Resolução 566/XIV [Comissões]
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020
Projeto de Resolução 565/XIV [PCP]
Pelo fim do regime de "Lay-off" nas empresas de transportes públicos
Projeto de Resolução 564/XIV [PCP]
Pela promoção de medidas de defesa da segurança e saúde pública no transporte ferroviário para combater a epidemia de COVID-19
Projeto de Resolução 563/XIV [IL]
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que "Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional"
Projeto de Resolução 562/XIV [CDS-PP]
Apreciação Parlamentar 26/XIV [BE]
Decreto-Lei nº 28-A/2020, de 26 de junho, "Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem"
06.07
Projeto de Resolução 561/XIV [PS]
Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de Internet
Projeto de Resolução 560/XIV [PCP]
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, "Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional"
Projeto de Resolução 559/XIV [BE]
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que “Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional”
Projeto de Resolução 558/XIV [BE]
Recomenda o prolongamento do fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários da ação social escolar durante as férias de verão
Projeto de Lei 472/XIV [BE]
Estabelece a igualdade no exercício da parentalidade em caso de adoção e promove o acompanhamento do pai às consultas pré-natais (16.ª alteração ao Código do Trabalho e 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril)
04.07
Projeto de Lei 471/XIV [PS]
Altera o anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário
03.07
Projeto de Resolução 557/XIV [BE]
Inclusão do circo tradicional nos apoios às artes
Projeto de Resolução 556/XIV [Comissões]
Apreciação do Relatório sobre "Portugal na União Europeia, 2019"
Projeto de Resolução 555/XIV [PSD]
Recomenda ao Governo a requalificação do ‘Pavilhão 5’ do Hospital de Sousa Martins, na Unidade Local de Saúde da Guarda, para instalação do Departamento da Saúde da Criança e da Mulher
Projeto de Lei 470/XIV [CH]
Prevenção em matéria de criminalidade especialmente grave
Projeto de Lei 469/XIV [BE]
Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas afetados na sua atividade que tenham visto o estabelecimento encerrado ou limitado no horário
Projeto de Lei 468/XIV [Ninsc]
Impede a utilização de dinheiros públicos para financiamento directo ou indirecto de actividades tauromáquicas
Projeto de Lei 467/XIV [PAN]
Reforça as garantias dos trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, procedendo à décima-segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
Projeto de Lei 466/XIV [PAN]
Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho
Projeto de Lei 465/XIV [CDS-PP]
Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal
Projeto de Lei 464/XIV [PCP]
Estabelece um regime excecional no arrendamento não habitacional em caso de diminuição de rendimento
Projeto de Lei 463/XIV [BE]
Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores
Apreciação Parlamentar 25/XIV [PCP]
Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho (Procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.)
Apreciação Parlamentar 24/XIV [BE]
Decreto-Lei n.º 33-A/2020 - Procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.
01.07
Projeto de Resolução 554/XIV [PAN]
Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
Projeto de Resolução 553/XIV [PAN]
Recomenda ao Governo português que intervenha junto do Governo Espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz
Projeto de Resolução 552/XIV [PSD]
Pelo controlo do transporte aéreo que responda à contenção da pandemia e à recuperação do turismo
Projeto de Resolução 551/XIV [PAN]
Recomenda ao Governo regularize a carreira dos Técnicos Superiores Diagnóstico e Terapêutica
Projeto de Resolução 550/XIV [PAN]
Recomenda ao governo que elabore e apresente à Assembleia da República uma Estratégia Nacional Contra a Corrupção
Projeto de Resolução 549/XIV [PAN]
Recomenda ao Governo que reavalie a obra de prolongamento do quebra-mar exterior do Porto de Leixões
Projeto de Resolução 548/XIV [IL]
Pela transparência e equilíbrio na relação do Estado com o contribuinte
Projeto de Resolução 547/XIV [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a requalificação do 'Pavilhão 5' do Hospital Dr. Sousa Martins
Projeto de Lei 462/XIV [PCP]
Valorização da Carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica
Proposta de Lei 49/XIV [Governo]
Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo
Proposta de Lei 48/XIV [Governo]
Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à doença COVID-19
30.06
Projeto de Resolução 546/XIV [IL]
Pela eficaz proteção dos denunciantes
Projeto de Resolução 545/XIV [IL]
Pela prevenção de riscos de corrupção durante a pandemia
Projeto de Resolução 544/XIV [IL]
Medidas judiciais de combate à corrupção
Projeto de Resolução 543/XIV [PSD]
Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019, de 20 de setembro, que aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República
Projeto de Resolução 542/XIV [PAR]
Composição da Comissão Permanente
Projeto de Lei 461/XIV [Ninsc]
Programa de Investimento Ferroviário de Longo Curso (PIFeLoC)
Projeto de Lei 460/XIV [PSD]
Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Projeto de Lei 459/XIV [PSD]
Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição)
Projeto de Lei 458/XIV [PSD]
Extingue a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e à primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Projeto de Lei 457/XIV [PSD]
Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas Comissões Parlamentares de Inquérito
Projeto de Lei 456/XIV [PS]
Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março