08.04
2026
Projeto de Lei 561/XVII/1 [PCP]
Fixa a margem de lucro da distribuição e comercialização do pescado nacional sujeito a venda em lota
Projeto de Resolução 831/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e reabilitação da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em Lisboa
07.04
Proposta de Lei 68/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores]
Altera a Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas
Projeto de Lei 560/XVII/1 [L]
Garante o pagamento integral dos retroativos devidos aos enfermeiros ao abrigo da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril
Projeto de Lei 559/XVII/1 [L]
Recupera o regime jurídico do alojamento local e retoma a contribuição extraordinária sobre o alojamento local
Projeto de Lei 558/XVII/1 [L]
Pela consagração do Modelo de Apoio à Vida Independente enquanto resposta social gratuita
Projeto de Lei 557/XVII/1 [BE]
Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro)
Projeto de Lei 556/XVII/1 [PS]
Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida
Projeto de Resolução 830/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo o acompanhamento da aplicação da Deliberação n.º 112/CD/2024 do INFARMED relativa à terapia fágica
Projeto de Resolução 829/XVII/1 [L]
Recomenda transparência na recolha e partilha de dados relativos aos serviços de alojamento local e o uso desta informação em políticas de habitação e turismo
Projeto de Resolução 828/XVII/1 [L]
Pela equidade territorial no acesso aos rastreios oncológicos
Projeto de Resolução 827/XVII/1 [BE]
Promover o tratamento de infeções resistentes aos antibióticos
Projeto de Resolução 826/XVII/1 [BE]
Atualização da tabela salarial e valorização da carreira de enfermagem
Projeto de Resolução 825/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que desenvolva e execute um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicas e garanta proteção financeira plena aos doentes oncológicos durante o período de incapacidade para o trabalho
Projeto de Resolução 824/XVII/1 [BE]
Pela defesa do Modelo de Apoio à Vida Independente que promova uma efetiva autonomia pessoal das pessoas com deficiência
Projeto de Resolução 823/XVII/1 [PAN]
Pela revisão do projeto de expansão do Porto de Leixões, garantindo a proteção ambiental e a salvaguarda dos interesses da população
Projeto de Resolução 822/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que alargue o leque dos beneficiários agrícolas das medidas excepcionais aprovadas de apoio aos danos causados pela tempestade Kristin
Projeto de Resolução 821/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo o reforço e aceleração da implementação da Estratégia Nacional de Luta Contra o Cancro e do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas
Projeto de Resolução 820/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a criação de um apoio excecional de recuperação dos rendimentos dos profissionais da pesca
Projeto de Resolução 819/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção e alargamento dos rastreios oncológicos
Projeto de Resolução 818/XVII/1 [PCP]
Valorização dos enfermeiros nas unidades públicas de Saúde
Projeto de Resolução 817/XVII/1 [PCP]
Pela revisão do Modelo de Apoio à Vida Independente e alargamento da rede CAVI
Projeto de Resolução 816/XVII/1 [BE]
Controlo dos preços dos combustíveis
Projeto de Resolução 815/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a implementação efetiva e coordenada da Terapia Fágica em Portugal, com base na Deliberação n.º 112/CD/2024, do INFARMED
06.04
Proposta de Lei 67/XVII/1 [Governo]
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
03.04
Projeto de Lei 555/XVII/1 [PS]
Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A.
02.04
Proposta de Lei 66/XVII/1 [Governo]
Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Proposta de Resolução 14/XVII/1 [Governo]
Aprova o Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025
Proposta de Resolução 13/XVII/1 [Governo]
Aprova o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023, incluindo a respetiva Ata de Retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024
Proposta de Resolução 12/XVII/1 [Governo]
Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, feito em Paris em 3 de abril de 2001, no que respeita à transferência da sede, adotado na sua Assembleia Geral Extraordinária, a 21 de maio de 2022, realizada em Dijon, na República Francesa
Proposta de Resolução 11/XVII/1 [Governo]
Aprova para ratificação o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, em 22 de abril de 2023
Projeto de Resolução 814/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que proponha, no seio da União Europeia, a revisão das exclusões da lista de sanções contra a Federação Russa obtidas por proposta dos governos da Hungria e da Eslováquia
01.04
Projeto de Lei 554/XVII/1 [PCP]
Cria o programa plurianual para a soberania alimentar nacional
Projeto de Resolução 813/XVII/1 [L]
Recomenda a revogação do estatuto de observador de Israel no Conselho da Europa
Projeto de Resolução 812/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Madrid
Projeto de Resolução 811/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a imediata disponibilização aos municípios das adequadas plataformas informáticas, visando a atualização dos Alojamentos Locais ativos nos seus territórios
Projeto de Resolução 810/XVII/1 [CH]
Salvar Vidas com Prevenção: Reforçar o Diagnóstico Precoce do Cancro
31.03
Projeto de Lei 553/XVII/1 [L]
Cria a carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Lei 552/XVII/1 [L]
Introduz regras sobre o uso de inteligência artificial no âmbito de campanhas eleitorais
Projeto de Lei 551/XVII/1 [L]
Integra a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbe o Estado de criar uma rede universal e gratuita
Projeto de Lei 550/XVII/1 [L]
Garante o acesso dos operadores de transportes públicos aos interfaces rodoviários, beneficiando os utilizadores
Projeto de Lei 549/XVII/1 [BE]
Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás
Projeto de Lei 548/XVII/1 [BE]
Isenção temporária de IVA sobre os produtos essenciais do cabaz alimentar
Projeto de Lei 547/XVII/1 [BE]
Lei-Quadro das regiões administrativas (altera e republica a Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto)
Projeto de Lei 546/XVII/1 [BE]
Aumenta o valor do subsídio de funeral no caso de morte de menor de 18 anos e de pessoa com incapacidade
Projeto de Lei 545/XVII/1 [PAN]
Altera diversos diplomas, procedendo ao alargamento da emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como ao alargamento do direito de voto antecipado e ao estabelecimento da obrigação de disponibilização de matriz em braille dos boletins de voto no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais
Projeto de Lei 544/XVII/1 [PAN]
Procede à criação da Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Lei 543/XVII/1 [PAN]
Procede à clarificação do regime de contagem do tempo de residência legal para efeitos de aquisição da nacionalidade, reforçando a segurança jurídica e a proteção da confiança, alterando a Lei da Nacionalidade
Projeto de Lei 542/XVII/1 [PAN]
Procede à alteração da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, reduzindo os prazos de pagamento em atraso das entidades públicas e criando um regime especial aplicável às Associações Humanitárias de Bombeiros
Projeto de Lei 541/XVII/1 [PAN]
Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Projeto de Lei 540/XVII/1 [PAN]
Procede à criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivos
Projeto de Lei 539/XVII/1 [PAN]
Assegura a majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro
Projeto de Lei 538/XVII/1 [PCP]
Estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas atividades de carácter associativo (primeira alteração à Lei n.º 20/2004, de 5 de junho)
Projeto de Lei 537/XVII/1 [IL]
Aumenta o subsídio de funeral de crianças e jovens
Projeto de Lei 536/XVII/1 [CH]
Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescrição
Projeto de Lei 535/XVII/1 [CH]
Procede à alteração do regime do Rendimento Social de Inserção e institui o Rendimento Social de Sobrevivência, visando distinguir entre beneficiários que estão incapazes de trabalhar dos restantes
Projeto de Lei 534/XVII/1 [CH]
A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar
Projeto de Lei 533/XVII/1 [CH]
Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédia
Projeto de Lei 532/XVII/1 [CH]
Reforço dos critérios de prioridade na admissão às creches abrangidas por financiamento público
Projeto de Lei 531/XVII/1 [CH]
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro (Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som), em matéria de prevenção da prática de atos terroristas
Projeto de Resolução 809/XVII/1 [L]
Recomenda a valorização dos trabalhadores que exercem funções de Agente Único de Transportes Coletivos
Projeto de Resolução 808/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo o reforço da resposta consular à comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela e a intensificação dos esforços diplomáticos para a libertação de presos políticos
Projeto de Resolução 807/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a promoção de uma transição política, democrática e pacífica na Venezuela e para a restauração do Estado de Direito no país
Projeto de Resolução 806/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que promova o reforço do controlo e fiscalização no setor das pescas para uma gestão mais sustentável dos recursos marinhos
Projeto de Resolução 805/XVII/1 [L]
Salvaguardar e valorizar o património digital em Portugal
Projeto de Resolução 804/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo o reforço da proteção e acompanhamento da comunidade portuguesa na Venezuela
Projeto de Resolução 803/XVII/1 [IL]
Por uma resposta à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis
Projeto de Resolução 802/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a proteção da comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela e a defesa ativa do Direito Internacional
Projeto de Resolução 801/XVII/1 [BE]
Pela taxação justa dos milionários e dos multimilionários
Projeto de Resolução 800/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que assegure a preservação do acervo do SAPO Blogs
Projeto de Resolução 799/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção das famílias e das empresas perante o aumento do custo de vida provocado pelo conflito no Médio Oriente
Projeto de Resolução 798/XVII/1 [PCP]
Investimento nos terminais de transportes rodoviários e melhoria do serviço às populações
Projeto de Resolução 797/XVII/1 [PCP]
Combate à especulação e controlo de preços de bens e serviços essenciais
Projeto de Resolução 796/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a cedência do antigo Internato de Santo António ao Turismo de Portugal para a criação da Residência de Estudantes da Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre
Projeto de Resolução 795/XVII/1 [IL]
Pelo reforço da oferta de creches e da liberdade de escolha das famílias
Projeto de Resolução 794/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a implementação de um programa nacional de rastreio do cancro do pulmão
Projeto de Resolução 793/XVII/1 [PAN]
Pela instituição da carreira especial de médico dentista no SNS e pela garantia da valência de saúde oral nos cuidados de saúde primários
Projeto de Resolução 792/XVII/1 [PAN]
Pela valorização e dignificação da Carreira Especial de Fiscalização
Projeto de Resolução 791/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que garanta o alargamento das atividades incluídas na gratuitidade no Programa Creche Feliz para as famílias em situação de vulnerabilidade
Projeto de Resolução 790/XVII/1 [PAN]
Pelo reforço das medidas de proteção da comunidade luso-descendente na Venezuela
Projeto de Resolução 789/XVII/1 [PAN]
Pela criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivo
Projeto de Resolução 788/XVII/1 [PAN]
Pela preservação de conteúdos digitais históricos relevantes para a cultura portuguesa
Projeto de Resolução 787/XVII/1 [PAN]
Pela promoção de um debate nacional sobre a regionalização e o reforço da coesão territorial
Projeto de Resolução 786/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo o reforço e revisão do modelo de apoio à vida independente, garantindo a sua efetiva concretização
Projeto de Resolução 785/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que proceda à valorização salarial das carreiras de enfermagem para o ano de 2028
Projeto de Resolução 784/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que fomente o estudo de terapias alternativas e complementares ao uso de antibióticos, designadamente a terapia fágica
Projeto de Resolução 783/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo o reforço da literacia em saúde oncológica entre jovens e o desenvolvimento de estratégias baseadas em evidência para prevenção, vacinação e deteção precoce do cancro
Projeto de Resolução 782/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a criação de um regime de salvaguarda da memória digital da imprensa e da informação pública
Projeto de Resolução 781/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a avaliação do atual modelo do Dia da Defesa Nacional, do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz, e o estudo de novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas, reforçando a cultura de segurança, defesa e proteção civil em Portugal
Projeto de Resolução 780/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo medidas urgentes e estruturais para desbloquear a renovação dos cartões de aplicador de produtos fitofarmacêuticos
Projeto de Resolução 779/XVII/1 [PS]
Reforça as repostas sociais na infância, lançando uma nova vaga de equipamentos no âmbito do PARES
Projeto de Resolução 778/XVII/1 [PCP]
Criação da carreira especial de médico dentista no SNS
Projeto de Resolução 777/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a clarificação da organização administrativa do Estado
Projeto de Resolução 776/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria nacional ao funcionamento dos terminais rodoviários e às práticas concorrenciais do setor
Projeto de Resolução 775/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a interdição do uso da Base das Lajes e do espaço aéreo português a aeronaves envolvidas na operação militar contra o Irão
Projeto de Resolução 774/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a valorização das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede, em articulação com o Município de Guimarães
30.03
Proposta de Lei 65/XVII/1 [Governo]
Altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária
Projeto de Resolução 773/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a elaboração de um Código Eleitoral
Projeto de Resolução 772/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a promoção de esforços pela libertação total e incondicional dos presos políticos portugueses e lusodescendentes na Venezuela
Projeto de Resolução 770/XVII/1 [L]
Por um cessar-fogo imediato no Líbano e proteção da população civil
Projeto de Resolução 769/XVII/1 [PCP]
Defender o ambiente e a qualidade vida das populações da Península de Setúbal
Projeto de Resolução 768/XVII/1 [IL]
Pela intensificação dos esforços diplomáticos e consulares para a libertação de cidadãos portugueses e luso-venezuelanos detidos na Venezuela
Projeto de Resolução 767/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que mova todos os esforços no sentido de garantir a segurança da comunidade portuguesa residente na Venezuela
Projeto de Resolução 766/XVII/1 [CH]
Pela justiça remuneratória dos enfermeiros e pela resolução nacional dos retroativos em dívida (2018–2021)
Projeto de Resolução 765/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a simplificação do licenciamento dos recursos hídricos
Projeto de Resolução 764/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que realize anualmente uma campanha nacional de sensibilização para o não acorrentamento de cães
Projeto de Resolução 763/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a consagração do dia 30 de setembro como o Dia Nacional do Fisioterapeuta
29.03
Projeto de Resolução 762/XVII/1 [CH]
Pela operacionalização de programas de vida independente para pessoas com deficiência
27.03
Projeto de Lei 530/XVII/1 [PCP]
Elimina as urgências regionais (Revoga o Decreto-Lei n.º 2/2026, de 14 de janeiro que estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional)
Projeto de Resolução 761/XVII/1 [L]
Recomenda a adoção e implementação urgente da nova Estratégia Nacional para Integração das Comunidade Ciganas
Projeto de Resolução 760/XVII/1 [PCP]
Pela promoção de alterações urgentes ao quadro normativo de segurança das linhas elétricas
Projeto de Resolução 759/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo o reforço do rastreio oncológico, da resposta assistencial e da proteção dos doentes oncológicos
Projeto de Resolução 758/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a adaptação do regime de exames finais nacionais nas Escolas Portuguesas no Estrangeiro, garantindo a equidade real das condições de realização das provas face às diferenças de fuso horário
Projeto de Resolução 757/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a reparação urgente do troço do IC3 em Penela e da ER347 e a compensação financeira ao Município de Penela pelos investimentos extraordinários realizados na rede viária municipal
26.03
Projeto de Resolução 756/XVII/1 [L]
Recomenda a gestão integrada do risco de incêndio nas áreas florestais afetadas pelas tempestades de janeiro e fevereiro de 2026
Projeto de Resolução 755/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo o reconhecimento e a proteção dos ex‑trabalhadores das Minas da Urgeiriça e seus familiares
25.03
Projeto de Resolução 754/XVII/1 [PCP]
Condenação da escalada de agressão e de ameaças dos EUA contra Cuba e exigência do respeito da soberania e dos direitos do povo cubano
Projeto de Resolução 753/XVII/1 [Comissões]
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2026
Projeto de Resolução 752/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório
Projeto de Resolução 751/XVII/1 [CH]
Recomenda ao governo que considere as zonas de calamidade ao abrigo da resolução de conselho de ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, como zonas de interioridade para efeito de benefícios fiscais, conforme o artigo 41º-B do EBF, com carácter excecional e temporário nos períodos económicos de 2026 e 2027
24.03
Projeto de Lei 529/XVII/1 [JPP]
Reforça a proteção social na doença oncológica, alterando o regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença
Projeto de Resolução 750/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que limite excecionalmente as margens de lucro nos fertilizantes agrícolas
Projeto de Resolução 749/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que promova, junto das instituições europeias, a adoção de medidas excecionais de resposta à crise energética
Projeto de Resolução 748/XVII/1 [JPP]
Por uma resposta imediata, justa e eficaz ao aumento do custo de vida, pela proteção das famílias, do emprego e do tecido produtivo nacional
23.03
Projeto de Lei 528/XVII/1 [PAN]
Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
Projeto de Lei 527/XVII/1 [PS]
Reforça o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
Projeto de Lei 526/XVII/1 [PS]
Estabelece a subvenção complementar para atletas de alto rendimento, praticantes desportivos profissionais e praticantes que integram regularmente Seleções Nacionais
Projeto de Resolução 747/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a revisão dos apoios dados aos Bombeiros Voluntários pelo transporte de doentes por forma a fazer face ao agravamento dos preços de combustíveis causado pelas tensões geopolíticas no Médio Oriente
Projeto de Resolução 746/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que defenda junto da União Europeia e da Organização das Nações Unidas a classificação do movimento Antifa como organização terrorista
Projeto de Resolução 745/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a reabertura integral da Linha Ferroviária do Corgo, entre Peso da Régua e Chaves
Projeto de Resolução 744/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o aprofundamento da harmonização entre o Estatuto do Trabalhador-Estudante e os regimes jurídicos de estágios e práticas formativas no ensino superior
Projeto de Resolução 743/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a atualização urgente da legislação nacional relativa a novas substâncias psicoativas
Projeto de Resolução 742/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e publicitação dos valores envolvidos na área da saúde dos acordos bilaterais celebrados com países terceiros
Projeto de Resolução 741/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a realização de Inquérito Nacional comparativo sobre a violência exercida entre mulheres e homens
Projeto de Resolução 740/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo o reforço as políticas de igualdade de género e não discriminação e promova a participação das mulheres nas Forças Armadas
Projeto de Resolução 739/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à criação do Memorial das Vítimas da Radioatividade e do Centro Interpretativo da área mineira da Urgeiriça
20.03
Projeto de Lei 525/XVII/1 [L]
Reforço da Tarifa Social de Eletricidade em caso de crise energética
Projeto de Lei 524/XVII/1 [L]
Reduz o IVA do gás para 6%
Projeto de Lei 523/XVII/1 [PSD]
Elevação das Termas de São Vicente à categoria de Vila
Projeto de Resolução 738/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo o reembolso de 100% do IVA pago em bens essenciais para famílias de baixos rendimentos
Projeto de Resolução 737/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a criação do Passe de Mobilidade Nacional
Projeto de Resolução 736/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de redução automática do ISP em períodos de subida acentuada dos preços do petróleo
Projeto de Resolução 735/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que fixe, excecionalmente, as margens máximas de comercialização de combustíveis
Projeto de Resolução 734/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que reconheça os profissionais da Força Especial de Proteção Civil como profissão de desgaste rápido
Projeto de Resolução 733/XVII/1 [PAN]
Pela prorrogação do regime europeu de deteção de conteúdos de abuso sexual de menores em linha previsto no Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelo reforço da proteção das crianças no espaço digital
Projeto de Resolução 732/XVII/1 [PCP]
Valorização das Repúblicas e Solares de Estudantes de Coimbra
Projeto de Resolução 731/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo que proceda à abertura de concurso para contratação de pessoal civil não policial da PSP e da GNR
Projeto de Resolução 730/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e debate sobre a criação de uma polícia nacional de natureza civil em resultado da fusão entre a PSP e a GNR
Projeto de Resolução 729/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a implementação de medidas no setor da apanha da amêijoa japonesa
Projeto de Resolução 728/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de critérios técnicos e científicos para a salvaguarda, reintegração e recuperação de elementos arquitetónicos e artísticos integrados em imóveis de reconhecido valor patrimonial, com intervenção urgente e prioritária no Forte de Nossa Senhora da Graça, em Elvas
Projeto de Resolução 727/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o reforço do acesso à Procriação Medicamente Assistida no SNS, o reforço do Banco Público de Gâmetas e a consolidação do estatuto e instrumentos de regulação do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
19.03
Projeto de Resolução 726/XVII/1 [JPP]
Acreditação urgente do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, no domínio da análise de ADN e lofoscopia, garantindo a conformidade com o Direito da União Europeia e a segurança jurídica no processo penal
Projeto de Resolução 725/XVII/1 [PAN]
Pela mitigação do aumento dos preços dos bens alimentares e pelo reforço do apoio às famílias e da resiliência do sistema alimentar
Projeto de Resolução 724/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente
Projeto de Resolução 723/XVII/1 [PAN]
Pela proteção do Cabeço da Flauta e da zona do Meco, pelo reforço da transparência nas operações de abate florestal e pela salvaguarda dos deveres constitucionais de proteção do ambiente
18.03
Projeto de Resolução 722/XVII/1 [Comissões]
Pronúncia da Assembleia da República sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, a fim de permitir o voto por procuração durante a gravidez e após o parto
17.03
Proposta de Lei 64/XVII/1 [Governo]
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo Global
Proposta de Lei 63/XVII/1 [Governo]
Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
Projeto de Lei 522/XVII/1 [PAN]
Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à alteração ao Decreto–Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto
Projeto de Lei 521/XVII/1 [PAN]
Pelo fim da utilização de veículos de tração animal e reconversão para veículos de tração elétrica
Proposta de Resolução 10/XVII/1 [Governo]
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2025
Proposta de Resolução 9/XVII/1 [Governo]
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Quirguiz, por outro, feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2024
Projeto de Resolução 721/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que condene o bloqueio imposto a Cuba e denuncie o recrudescimento da instabilidade na ilha
Projeto de Resolução 720/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo o reforço da resposta humanitária à crise na Somália e o acolhimento de refugiados somalis, incluindo refugiados cristãos
Projeto de Resolução 719/XVII/1 [L]
Pela igualdade na qualidade das refeições escolares nos estabelecimentos de ensino com contrato de associação
Projeto de Resolução 718/XVII/1 [PAN]
Por medidas de prevenção e combate à extorsão sexual e burlas românticas em contexto digital, com especial enfoque nas crianças e jovens
Projeto de Resolução 717/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias à concretização da variante à EN246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas
Projeto de Deliberação 24/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 64/XVII/1.ª (GOV)
Projeto de Deliberação 23/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 63/XVII/1.ª (GOV)
16.03
Projeto de Lei 520/XVII/1 [CH]
Aumenta o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes
Projeto de Resolução 716/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a preservação do património digital, nomeadamente o associado ao SAPO Blogs
Projeto de Resolução 715/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo que conclua com urgência a transposição integral da Diretiva (UE) 2023/977 e assegure a sua rápida execução
Projeto de Resolução 714/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que, em resposta à repressão violenta dos protestos pró-democracia em curso no Irão, declare como persona non grata e proceda à expulsão de solo nacional do Embaixador da República Islâmica do Irão, Sr. Majid Tafreshi
Projeto de Resolução 713/XVII/1 [CH]
Pela adoção de medidas excecionais para a limpeza, remoção de material lenhoso e recuperação das áreas florestais
Projeto de Resolução 712/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempestades
Projeto de Resolução 711/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a isenção temporária de portagens na A19 até 30 de junho de 2026, em virtude da inexistência de alternativas rodoviárias seguras nas estradas nacionais EN1 e EN242
14.03
Projeto de Lei 519/XVII/1 [PS]
Garante o pagamento de uma única taxa de justiça nas ações laborais em coligação patrocinadas por associações sindicais
Projeto de Resolução 710/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do IVA nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do PRR
Projeto de Resolução 709/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar a rápida reposição da circulação e o reforço da oferta ferroviária na Linha da Beira Baixa
13.03
Projeto de Lei 518/XVII/1 [CH]
Revoga a possibilidade de cobrança de comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável
Projeto de Lei 517/XVII/1 [CH]
Altera a Lei n.º 16/2001 de 22 de junho, na atual redação e garante transparência e segurança no financiamento e construção de edifícios destinados ao exercício dos cultos admitidos, nomeadamente de mesquitas
Projeto de Lei 516/XVII/1 [CH]
Aumenta o limite máximo da pena aplicável em caso de concurso de crimes muito graves
Projeto de Lei 515/XVII/1 [PCP]
Estabelece um sistema de preços máximos para o gás de garrafa e o gás canalizado
Projeto de Lei 514/XVII/1 [PCP]
Fixa um Preço de Referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL
Projeto de Lei 513/XVII/1 [PCP]
Regime de Controlo de Preços sobre os Produtos do Cabaz Alimentar Essencial
Projeto de Lei 512/XVII/1 [PCP]
Simplifica o acesso às tarifas reguladas de eletricidade e gás natural e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) engarrafado ou canalizado de uso doméstico
Projeto de Lei 511/XVII/1 [PCP]
Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
Projeto de Resolução 708/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a substituição do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)
Projeto de Resolução 707/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de combate à criminalidade e de proteção de moradores e comerciantes na cidade do Porto
Projeto de Resolução 706/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que solicite junto dos Estados Unidos da América a prestação de todas as informações relevantes relativas a cidadãos portugueses envolvidos no “Caso Epstein”
Projeto de Resolução 705/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo a revisão e valorização da Carreira Especial de Fiscalização
Projeto de Resolução 704/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação de uma equipa de análise retrospetiva do suicídio nas forças de segurança, no âmbito da Inspeção-Geral da Administração Interna
12.03
Projeto de Lei 510/XVII/1 [PAN]
Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de maio e 15 de novembro de 2026, alterando Lei n.º 17/2023, de 14 de Abril
Projeto de Lei 509/XVII/1 [PAN]
Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor contra condutas especulativas e ilícitos concorrenciais
Projeto de Lei 508/XVII/1 [PCP]
Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes
Projeto de Lei 507/XVII/1 [JPP]
Reforça a proteção das pessoas com deficiência nos processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro
Projeto de Lei 506/XVII/1 [PCP]
Primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica)
Projeto de Resolução 703/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adopção de mecanismos que facilitem a extracção de animais de companhia de cidadãos portugueses evacuados do estrangeiro em situações de emergência
Projeto de Resolução 702/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que proteja os consumidores e proceda à aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples
Projeto de Resolução 701/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que reduza em 25% os preços dos passes de transportes públicos para fazer face ao agravamento dos preços de combustíveis causado pelas tensões geopolíticas no Médio Oriente
Projeto de Resolução 700/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo a operacionalização do Estatuto do Jovem Empresário Rural, enquanto instrumento de coesão territorial
Projeto de Resolução 699/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a adoção de derrogações às regras de circulação de animais de companhia provenientes de zonas de conflito
Projeto de Resolução 698/XVII/1 [PCP]
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”
Projeto de Resolução 697/XVII/1 [L]
Recomenda a inclusão do gado asinino no Programa de Apoio à Redução da Carga Combustível Através do Pastoreio
Projeto de Resolução 696/XVII/1 [L]
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro que Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
11.03
Projeto de Lei 505/XVII/1 [CH]
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República por forma a flexibilizar o modo de exercício do direito de sufrágio e a harmonizá-lo com outros actos eleitorais
Projeto de Lei 504/XVII/1 [CH]
Cria a Reserva Voluntária das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 174/99, de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar)
Projeto de Lei 503/XVII/1 [CH]
Assegura a execução e monitorização da Estratégia Nacional para os Direitos na Menopausa e determina a avaliação técnica das comparticipações
Projeto de Resolução 695/XVII/1 [L]
Pela manutenção da urgência de obstetrícia e ginecologia do Hospital do Barreiro
Projeto de Resolução 694/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que reconsidere a exoneração da parte pública da CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, suspenda o processo, evitando a extinção desta entidade, e inicie de imediato um processo de diálogo com os cooperadores da CASES para salvaguardar o interesse público, a economia social e os trabalhadores
Projeto de Resolução 693/XVII/1 [CH]
Realização de um referendo sobre o estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de imigração
Projeto de Resolução 692/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público na Comarca de Portalegre