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Últimas iniciativas entradas

24.03

2023

Projeto de Lei 685/XV/1 [CH]

Determina o fim da cobrança de taxas de admissão e emolumentos pela prestação de provas de doutoramento

24.03

2023

Projeto de Resolução 568/XV/1 [BE]

Recomenda ao Governo que proceda ao reforço do orçamento da agência Lusa como garantia do aumento salarial dos seus trabalhadores

24.03

2023

Projeto de Resolução 567/XV/1 [CH]

Recomenda ao Governo que identifique o património imobiliário habitacional do Estado que está a ser indevidamente utilizado, alvo de fraude ou a necessitar de obras de reabilitação

24.03

2023

Proposta de Lei 69/XV/1 [Governo]

Aprova a Lei de Programação Militar

24.03

2023

Proposta de Lei 68/XV/1 [Governo]

Aprova a Lei de Infraestruturas Militares

23.03

2023

Projeto de Lei 684/XV/1 [PCP]

Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto]

23.03

2023

Projeto de Resolução 566/XV/1 [PAN]

Recomenda a criação de um grupo de trabalho com vista à regulamentação da Inteligência Artificial

22.03

2023

Projeto de Lei 683/XV/1 [PAN]

Prevê a revogação do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro (“Simplex Ambiental”) e promove uma revisão da legislação em respeito pelos recursos naturais e biodiversidade

22.03

2023

Projeto de Lei 682/XV/1 [CH]

Altera a Lei nº15/2014, de 21 de março, procedendo à inclusão da normalização das boas práticas de Saúde Materna e Obstétrica e do papel do Enfermeiro Especialista em Saúde Materna e Obstetrícia na Rede de Cuidados Primários

22.03

2023

Projeto de Resolução 565/XV/1 [CH]

Recomenda ao Governo o alargamento dos beneficiários elegíveis e alteração das condições de acesso à Linha de Crédito para a Descarbonização e Economia Circular

22.03

2023

Projeto de Resolução 564/XV/1 [PSD]

Agenda de ação para a água em Portugal

22.03

2023

Projeto de Resolução 563/XV/1 [L]

Em condenação da invasão ilegal do Iraque, no seu vigésimo aniversário

22.03

2023

Projeto de Resolução 562/XV/1 [L]

Recomenda ao Governo que tome medidas decisivas no combate à inflação

22.03

2023

Projeto de Resolução 561/XV/1 [PCP]

Reforço da capacidade e competências do Laboratório Nacional do Medicamento

22.03

2023

Projeto de Resolução 560/XV/1 [CH]

Recomenda ao Governo que adote uma posição favorável à Energia Nuclear e apoie novos projetos nesta área

21.03

2023

Projeto de Resolução 559/XV/1 [CH]

Pela dinamização do programa Vale Eficiência, com vista ao combate à pobreza energética

21.03

2023

Projeto de Resolução 558/XV/1 [CH]

Recomenda ao Governo que reforce os meios de combate ao abandono de animais

21.03

2023

Projeto de Resolução 557/XV/1 [CH]

Recomenda ao Governo que garanta a publicação em tempo real dos dados sobre mortalidade e morbilidade em Portugal

21.03

2023

Projeto de Resolução 556/XV/1 [PS]

Recomenda ao Governo que conclua o processo legislativo conducente à implementação da normativa comunitária de realização de inspeções técnicas a ciclomotores e motociclos

17.03

2023

Projeto de Lei 681/XV/1 [PS]

Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais

17.03

2023

Projeto de Lei 680/XV/1 [PAN]

Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais

17.03

2023

Projeto de Lei 679/XV/1 [PAN]

Garante, em sede de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime especial de aposentação e consagra medidas de compensação para a recuperação processual

17.03

2023

Projeto de Lei 678/XV/1 [CH]

Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes

17.03

2023

Projeto de Lei 677/XV/1 [CH]

Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário

17.03

2023

Projeto de Lei 676/XV/1 [L]

Cria a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior

17.03

2023

Projeto de Lei 675/XV/1 [PAN]

Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor de condutas especulativas e ilícitos concorrenciais

17.03

2023

Projeto de Lei 674/XV/1 [PSD]

Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que cria a Prestação Social para a Inclusão, alarga o Complemento Solidário para Idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais

17.03

2023

Projeto de Lei 673/XV/1 [CH]

Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma

17.03

2023

Projeto de Resolução 555/XV/1 [PSD]

Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados primários, regularização do número de profissionais e o alargamento do horário de funcionamento das Unidades de Saúde Familiar do concelho do Seixal

17.03

2023

Projeto de Resolução 554/XV/1 [CH]

Pela Regulamentação da profissão de Optometrista

16.03

2023

Projeto de Lei 672/XV/1 [CH]

Assegura o pagamento do suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais

16.03

2023

Projeto de Lei 671/XV/1 [IL]

Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos

16.03

2023

Projeto de Resolução 553/XV/1 [PSD]

Instituição do Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual

16.03

2023

Proposta de Lei 67/XV/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]

Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário

15.03

2023

Projeto de Lei 670/XV/1 [CH]

Assegura equidade no acesso à Residência Farmacêutica

15.03

2023

Projeto de Lei 669/XV/1 [PSD]

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, integrando os oficiais de justiça no regime de aposentação diferenciado previsto neste diploma legal

15.03

2023

Projeto de Lei 668/XV/1 [PSD]

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça

15.03

2023

Projeto de Lei 667/XV/1 [PCP]

Procede à atualização das bolsas de investigação científica e respetivas componentes, repõe os subsídios cortados e elimina as taxas de doutoramento

15.03

2023

Projeto de Resolução 552/XV/1 [PSD]

Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes relativas aos funcionários de justiça

15.03

2023

Projeto de Resolução 551/XV/1 [L]

Recomenda ao Governo que adote mais medidas para combate a discursos de ódio online

15.03

2023

Projeto de Resolução 550/XV/1 [L]

Recomenda ao Governo a adoção de medidas direcionadas a crianças e jovens vítimas de violência doméstica

14.03

2023

Projeto de Lei 666/XV/1 [IL]

Incluir os Utentes dos Transportes Ferroviários nas Decisões de Serviços Mínimos

14.03

2023

Projeto de Lei 665/XV/1 [BE]

Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM

14.03

2023

Projeto de Lei 664/XV/1 [BE]

Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora

14.03

2023

Projeto de Resolução 549/XV/1 [PAN]

Recomenda ao Governo a eliminação das taxas e emolumentos nas instituições públicas de ensino superior para admissão a provas académicas de doutoramento

14.03

2023

Projeto de Resolução 548/XV/1 [IL]

Pela concessão do serviço público ferroviário e divulgação do atual contrato da CP

14.03

2023

Projeto de Resolução 547/XV/1 [IL]

Recomenda ao Governo que corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional e reveja os respetivos planos plurianuais de investimento

13.03

2023

Projeto de Lei 663/XV/1 [CH]

Limita a 15% a Margem de Lucro Bruta na Comercialização de Bens Essenciais

13.03

2023

Projeto de Resolução 546/XV/1 [CH]

Recomenda ao Governo criação de um modelo de importação emergencial de medicamentos

13.03

2023

Projeto de Resolução 545/XV/1 [CH]

Recomenda a imediata disponibilização e Autorização de Introdução do Mercado, do medicamento Pembrolizumab (KEYTRUDA®), para o cancro da mama triplo-negativo

13.03

2023

Proposta de Lei 66/XV/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]

Certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados - Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro e da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro