20.07
2026
Proposta de Lei 93/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Quinta alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Projeto de Lei 720/XVII/1 [PCP]
Gestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP (Sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)
Projeto de Lei 719/XVII/1 [PCP]
Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública
16.07
Projeto de Lei 718/XVII/1 [JPP]
Cria o Estatuto do Arrendatário em Situação de Vulnerabilidade Económica Temporária, estabelecendo mecanismos de prevenção da perda da habitação por incumprimento involuntário do contrato de arrendamento habitacional
Projeto de Lei 717/XVII/1 [JPP]
Inclui o Presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais na lista de precedências do Protocolo do Estado Português, alterando a Lei n.º 40/2006, de 25 de agosto
Projeto de Resolução 1164/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo que assegure a proteção dos arrendatários em situação de vulnerabilidade económica temporária no âmbito da reforma do regime do arrendamento urbano
Projeto de Resolução 1163/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo a criação de um Programa Nacional de Prescrição, Acompanhamento e Comparticipação da Atividade Física em Saúde
Projeto de Resolução 1162/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que introduza mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, continuar a trabalhar e a acumular rendimentos do trabalho e de pensões
15.07
Projeto de Lei 716/XVII/1 [PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, PAN, JPP]
Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)
Projeto de Resolução 1161/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de medidas de proteção do montado
Projeto de Resolução 1160/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que avalie o impacto da isenção tributária das ajudas do primeiro pilar da PAC
Projeto de Resolução 1159/XVII/1 [PCP]
Pela defesa da empresa Serviços Portugueses de Handling e dos seus trabalhadores
Projeto de Resolução 1158/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a criação de um Programa Especial de Apoio Urgente à Comunidade Portuguesa e Luso-venezuelana atingida pelos sismos de 24 de junho de 2026
Projeto de Resolução 1157/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a reconversão florestal de áreas recentemente submetidas ao regime florestal na Serra de S. Mamede, em Marvão, privilegiando a plantação do castanheiro
14.07
Proposta de Lei 92/XVII/1 [Governo]
Procede à execução parcial do Regulamento (UE) 2024/2809 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterando o Código dos Valores Mobiliários
Projeto de Lei 715/XVII/1 [BE]
Corredores verdes - Cria o Programa Nacional de Arborização e Espaços Verdes Urbanos e estabelece metas vinculativas de coberto arbóreo e de acessibilidade a espaços verdes para adaptação das cidades ao calor extremo
Projeto de Resolução 1156/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que promova o estudo aprofundado do fenómeno da compressão salarial em Portugal e dos seus impactos económicos e sociais
Projeto de Resolução 1155/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que defenda, no quadro europeu e nas relações bilaterais com a China, a libertação imediata de Au Kam San e o fim da perseguição judicial às jornalistas do extinto All About Macau
Projeto de Resolução 1154/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a simplificação do processo de renovação da carta de condução para portugueses residentes no estrangeiro
13.07
Proposta de Lei 91/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores e acesso a apoios europeus, através da alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior
Proposta de Lei 90/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a alterar o artigo 63.º D da Lei Geral Tributária
Projeto de Lei 714/XVII/1 [IL]
Reforma da Lei de Bases da Proteção Civil
Projeto de Lei 713/XVII/1 [PAN]
Alarga e diversifica os conteúdos dos programas formativos da Lei Tutelar Educativa, reforçando a sua dimensão pedagógica, e prevê a aplicação da medida tutelar de internamento para crimes contra animais de companhia, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
Projeto de Resolução 1153/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que proteja e dignifique, na revisão em curso do Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro, as carreiras de Leitores e Professores
Projeto de Resolução 1152/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o reforço da segurança e proteção de mulheres e outros utilizadores vulneráveis nos transportes públicos
Projeto de Resolução 1151/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o reforço dos meios das forças de segurança para fiscalização da circulação de velocípedes e trotinetes com motor elétrico
Projeto de Resolução 1150/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para justiça na carreira dos Técnicos Superiores a exercer funções nos estabelecimentos públicos de educação, integrados ao abrigo do PREVPAP
Projeto de Resolução 1149/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adaptação do regime de ação social no ensino superior às especificidades das regiões autónomas da Madeira dos Açores
Projeto de Resolução 1148/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação de diretrizes clínicas nacionais para a utilização das terapias CAR-T no Serviço Nacional de Saúde
10.07
Projeto de Resolução 1147/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que promova, no quadro da União Europeia e do Conselho da Europa, uma resposta firme à detenção e ao julgamento de Ekrem İmamoğlu e à repressão da oposição democrática na Turquia
Projeto de Resolução 1146/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo extraordinário de apoio à vindima de 2026 na Região Demarcada do Douro
Projeto de Resolução 1145/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a preservação e valorização da cogeração eficiente
09.07
Projeto de Lei 712/XVII/1 [IL]
Procede à interpretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento imobiliário para habitação própria e permanente
Projeto de Lei 711/XVII/1 [PS]
Clarifica o regime de seleção dos membros do Conselho de Ação Climática, procedendo à 1.ª alteração da Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto
Projeto de Resolução 1144/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que se oponha resolutamente à adopção do European Democracy Shield
Projeto de Resolução 1143/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que mova esforços no sentido da inclusão do Primeiro Comando da Capital (PCC) na lista de organizações terroristas da União Europeia
08.07
Proposta de Lei 89/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Assegura a priorização do transporte e abastecimento de medicamentos às Regiões Autónomas, alterando o regime jurídico dos medicamentos de uso humano
Projeto de Resolução 1142/XVII/1 [BE]
Pela criação de Áreas Marinhas Protegidas em Alto Mar
Projeto de Resolução 1141/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação de um sistema nacional integrado de acompanhamento das pessoas com VIH
Projeto de Resolução 1140/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que exprima junto do governo da República Árabe do Egipto a necessidade de acabar com a discriminação das comunidades cristã e Bahá’i residentes no país
Projeto de Resolução 1139/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde
Projeto de Resolução 1138/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que garanta o acesso a água potável nos recintos desportivos, culturais e de espetáculos e nos eventos abertos ao público, consagrando o direito de entrada com garrafa de água de uso pessoal e a disponibilização obrigatória e gratuita de pontos de água
Projeto de Resolução 1137/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que desenvolva esforços no sentido da mobilização da comunidade internacional pela liberdade de navegação no Estreito de Ormuz
06.07
Inquérito Parlamentar 10/XVII/1 [BE]
Comissão Parlamentar de Inquérito às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026, incluindo os efeitos da reorganização orgânica do Ministério da Educação, Ciência e Inovação nesse processo e as suas consequências para os alunos, designadamente no acesso ao ensino superior, professores e restante comunidade educativa
Projeto de Resolução 1136/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo o reforço da monitorização, da auditoria clínica e da transparência dos indicadores de saúde materna e obstétrica, com vista à melhoria contínua da qualidade e segurança dos cuidados
Projeto de Resolução 1135/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de salvaguarda das Comunidades Terapêuticas em Portugal
Projeto de Resolução 1134/XVII/1 [PS]
Consagra o dia 4 de julho como Dia Nacional do Biólogo e da Biologia
Projeto de Resolução 1133/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de salvaguarda da integridade da classificação dos exames nacionais de 2026 e de proteção dos direitos dos alunos, das famílias e dos professores classificadores
Projeto de Resolução 1132/XVII/1 [L]
Recomenda o reforço da ajuda humanitária à Venezuela e do apoio consular à comunidade portuguesa e lusodescendente
Projeto de Resolução 1131/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade operacional e a segurança dos aeroportos portugueses, que depende diretamente da estabilidade laboral dos profissionais, que asseguram os serviços de assistência em escala
04.07
Apreciação Parlamentar 14/XVII/1 [PS]
Decreto-Lei n.º 112/2026, de 5 de junho, que altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março
03.07
Projeto de Lei 710/XVII/1 [PSD, CDS-PP]
Regime Jurídico de Proteção dos Consumidores no âmbito dos Cartões de Descontos em Saúde
Projeto de Lei 709/XVII/1 [PSD, CDS-PP]
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos - Regime jurídico dos estágios de formação profissional em medicina para nacionais dos países da CPLP
Projeto de Lei 708/XVII/1 [IL]
Lei dos Esports
Projeto de Resolução 1130/XVII/1 [PSD, CDS-PP]
Recomenda ao Governo que envide esforços para a aceleração da implementação do projeto de vigilância da gravidez de baixo risco nos cuidados de saúde primários
Projeto de Resolução 1129/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo que reforce as condições de autonomia, funcionamento e capacidade operacional do Ministério Público
Projeto de Resolução 1128/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo o reforço da responsabilização das plataformas digitais na prevenção, deteção e correção de práticas lesivas dos direitos dos utilizadores
02.07
Projeto de Resolução 1127/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo o mapeamento nacional das unidades de saúde sem climatização adequada e a aprovação de um plano de intervenção para garantir condições térmicas seguras para utentes e profissionais
Projeto de Resolução 1126/XVII/1 [PAN]
Pela suspensão imediata de touradas, largadas de touros e demais eventos tauromáquicos enquanto persistirem temperaturas extremas no país
Projeto de Resolução 1125/XVII/1 [PAR]
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais
Projeto de Resolução 1124/XVII/1 [CH]
Pelo reforço e alargamento das respostas de descanso do cuidador informal
01.07
Projeto de Resolução 1123/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que declare o Ministro da Segurança Nacional israelita, Itamar Ben-Gvir, como persona non grata
Projeto de Resolução 1122/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de requalificação das infraestruturas judiciais e modernização tecnológica dos serviços do Ministério Público
Projeto de Resolução 1121/XVII/1 [PCP]
Apoios às empresas e explorações agrícolas afetadas pelas intempéries em 2026
Projeto de Resolução 1120/XVII/1 [PCP]
Medidas urgentes para abertura de caminhos, limpeza segura, reforço de vigilância e prevenção de incêndios na Mata Nacional de Leiria e em outras zonas atingidas pelas tempestades na região centro
Projeto de Resolução 1119/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo que defenda, no âmbito da União Europeia, a aplicação mais célere dos acordos comerciais europeus com base no texto inglês acordado
Projeto de Resolução 1118/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação e implementação de um Sistema Nacional de Alerta Sísmico Precoce
30.06
Projeto de Lei 707/XVII/1 [CH]
Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, agravando as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e conexos
Projeto de Lei 706/XVII/1 [CH]
Altera o Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares
Projeto de Lei 705/XVII/1 [CH]
Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro
Projeto de Lei 704/XVII/1 [CH]
Criação do Estatuto do Arguido Colaborador
Projeto de Lei 703/XVII/1 [CH]
Altera regras do Código de Processo Penal e da Lei de Organização e Processo do Tribunal Constitucional, com vista a evitar manobras dilatórias
Projeto de Lei 702/XVII/1 [PAN]
Consagra a publicidade das condenações por crimes e contraordenações relativos a maus-tratos a animais de companhia como sanção acessória e cria o Registo Nacional de Agressores de Animais
Projeto de Lei 701/XVII/1 [IL]
Revoga o monopólio público na gestão de resíduos
Projeto de Lei 700/XVII/1 [CH]
Reforça a proteção do património azulejar em Portugal, alterando o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
Projeto de Resolução 1117/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a sensibilização e educação dos mais jovens contra a corrupção
Projeto de Resolução 1116/XVII/1 [CH]
Pelo reforço do combate da corrupção através da contratação de assessoria técnica
Projeto de Resolução 1115/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação de um Simplex Municipal
Projeto de Resolução 1114/XVII/1 [CH]
Elaboração de um Código de Conduta transversal a todos os organismos e funcionários da administração pública central e local, que inclua a frequência de formação contínua obrigatória na área da transparência e da prevenção à corrupção
Projeto de Resolução 1113/XVII/1 [L]
Pela transparência do modelo de inteligência artificial AMÁLIA e pela proteção dos direitos de autor e da comunicação social
Projeto de Resolução 1112/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a criação de uma Rede Nacional de Acolhimento de Animais destinada à resposta coordenada em situações de emergência, catástrofe, maus-tratos e operações de resgate
Projeto de Resolução 1111/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a suspensão da atribuição de novas licenças para a criação de animais de companhia, o reforço da fiscalização dos criadores e a promoção da adoção responsável.
Projeto de Resolução 1110/XVII/1 [CH]
Pela valorização e proteção dos trabalhadores da tecelagem na indústria têxtil
Projeto de Resolução 1109/XVII/1 [CH]
Pela criação de um mecanismo extrajudicial de indemnização das vítimas das vacinas contra a Covid-19
Projeto de Resolução 1108/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a revisão e atualização do Regime Remuneratório dos Profissionais da GNR
Projeto de Resolução 1107/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para concluir a apreciação das candidaturas aos apoios na sequência das tempestades do último inverno
Projeto de Resolução 1106/XVII/1 [PCP]
Apoios específicos ao movimento associativo popular, associações de bombeiros e instituições de solidariedade social
Projeto de Resolução 1105/XVII/1 [CH]
Pela reabilitação urgente do setor dos registos
29.06
Projeto de Lei 699/XVII/1 [IL]
Correções da aplicação do IVA reduzido para a construção de habitação própria e permanente e arrendamento moderado
Projeto de Lei 698/XVII/1 [CH]
Procede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)
Projeto de Lei 697/XVII/1 [CH]
Criminaliza a conduta «usurpação de identidade digital», procedendo à alteração à Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que consagra a Lei do Cibercrime
Projeto de Lei 696/XVII/1 [CH]
Procede à alteração do Código Penal, na sua redação atual, agravando a moldura penal aplicável ao regime de violência doméstica
26.06
Projeto de Lei 695/XVII/1 [IL]
Cria e implementa as Contas de Poupanças e Investimentos isentas de impostos
Projeto de Lei 694/XVII/1 [L]
Antecipar a idade de pensão de velhice sem penalização para as longas carreiras contributivas
Projeto de Lei 693/XVII/1 [L]
Reforço dos valores mínimos das pensões de invalidez e de velhice
Projeto de Lei 692/XVII/1 [L]
Menos produto, mais transparência: estabelece o dever de informação ao consumidor em caso de reduflação
Projeto de Lei 691/XVII/1 [IL]
Confere mais justiça ao IRS jovem - nenhum jovem para trás
Projeto de Lei 690/XVII/1 [IL]
Cria um regime de aceleração de utilização de imóveis públicos inutilizados
Projeto de Lei 689/XVII/1 [BE]
Promover o Direito à Habitação (Altera o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026 e Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)
Projeto de Lei 688/XVII/1 [BE]
Repõe a idade legal de reforma nos 65 anos ou 40 anos de carreira contributiva, consagra a eliminação do fator de sustentabilidade das pensões e estabelece o direito à reforma antecipada para trabalhadores por turnos e pessoas com deficiência
Projeto de Lei 687/XVII/1 [BE]
Cria a contribuição extraordinária sobre as subvenções mensais vitalícias dos ex-titulares de cargos políticos, consignada à Segurança Social
Projeto de Lei 686/XVII/1 [PCP]
Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
Projeto de Lei 685/XVII/1 [PCP]
Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados
Projeto de Resolução 1104/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a atualização e indexação do Cartão Social Eletrónico Mais Pessoas
Projeto de Resolução 1103/XVII/1 [IL]
Um caminho para a Sustentabilidade da Segurança Social e a reforma do sistema público de pensões
Projeto de Resolução 1102/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de mitigação do aumento do custo de vida
Projeto de Resolução 1101/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de emergência para a facilitação do regresso de luso-venezuelanos a Portugal
Projeto de Resolução 1100/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime aplicável ao limite máximo das pensões de velhice, assegurando a sua aplicação a todas as componentes da pensão
Projeto de Resolução 1099/XVII/1 [PAN]
Pela aprovação do Programa Regressar 2.0
Projeto de Resolução 1098/XVII/1 [PCP]
Pelo acesso das populações à rede bancária de Multibancos
Projeto de Resolução 1097/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a regulamentação da atividade de treino de animais, a criação de um código de conduta e a sua inclusão na lista de profissões regulamentadas
Projeto de Resolução 1096/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de alívio fiscal promovendo o apoio às famílias portuguesas e o desagravamento do atual custo de vida
25.06
Projeto de Resolução 1095/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo a criação da medida “Uva para Destilação 2026”, em regime de apoio reembolsável, destinada à valorização dos excedentes vitivinícolas da Região Demarcada do Douro e à proteção do rendimento dos viticultores
24.06
Projeto de Lei 684/XVII/1 [JPP]
Estabelece um regime especial de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice e de aposentação para residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Projeto de Lei 683/XVII/1 [PSD]
Altera a Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto, para assegurar a operacionalização do Conselho para a Ação Climática
Projeto de Resolução 1094/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Barcelona e Paris
Projeto de Resolução 1093/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a aprovação e implementação efetiva de uma Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas
Projeto de Resolução 1092/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional da vulnerabilidade sísmica do edificado
23.06
Proposta de Lei 88/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a alterar a Lei das Comunicações Eletrónicas
Projeto de Lei 682/XVII/1 [CH]
Cria créditos parentais na Segurança Social para efeitos de cálculo da pensão de velhice
Projeto de Lei 681/XVII/1 [CH]
Prevê a isenção de 50% dos rendimentos em sede de IRS sobre os rendimentos da Categoria A, B e H, referentes a emigrantes portugueses que regressem e se tornem residentes em Portugal
Projeto de Lei 680/XVII/1 [CH]
Reduz a taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras que contratem emigrantes portugueses que regressem a Portugal
Projeto de Lei 679/XVII/1 [CH]
Consagra o acesso à pensão de velhice aos 65 anos ou aos 40 anos de carreira contributiva
Proposta de Resolução 18/XVII/1 [Governo]
Aprova o Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e do Protocolo Adicional, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, relativo ao Regime de Caudais do Rio Guadiana na Secção de Pomarão, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026
Projeto de Resolução 1091/XVII/1 [PAN]
Por uma resposta mais eficaz na proteção das crianças vítimas de violência doméstica
22.06
Projeto de Lei 678/XVII/1 [PS]
Consagra o regime do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho
Projeto de Resolução 1090/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas temporárias de mitigação do custo de vida e de apoio às famílias, às empresas e aos setores mais expostos à instabilidade económica
Projeto de Resolução 1089/XVII/1 [BE]
Pela denúncia do contrato de concessão do Quartel da Graça ao grupo Sana e pela sua afetação a habitação pública e a equipamentos para a comunidade
Projeto de Resolução 1088/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a extensão às regiões autónomas da Madeira e dos Açores do apoio extraordinário destinado a compensar o aumento dos custos de produção agrícola
Projeto de Resolução 1087/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para promover praias mais inclusivas para as famílias com animais de companhia
Projeto de Resolução 1086/XVII/1 [IL]
Por mais transparência e um efetivo conhecimento do universo RTP