06.11
2026
Proposta de Lei 113/XVII/2 [Governo]
Aprova o regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2027, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Proposta de Lei 112/XVII/2 [Governo]
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
30.10
Projeto de Resolução 1338/XVII/2 [PSD]
Recomenda ao Governo que promova um enquadramento adequado dos jogos eletrónicos
28.10
Projeto de Resolução 1337/XVII/2 [PCP]
Regulação e qualificação da atividade de angariação imobiliária e criação de Registo Nacional de Consultores Imobiliários
27.10
Projeto de Resolução 1336/XVII/2 [PAR]
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram
Projeto de Resolução 1335/XVII/2 [PAR]
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito relativa às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026
Projeto de Resolução 1334/XVII/2 [PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, PAN, JPP]
Regulamento de registo e publicitação das audiências e interações realizadas no quadro da representação legítima de interesses junto da Assembleia da República
26.10
Projeto de Resolução 1333/XVII/2 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Madrid e Salamanca
21.10
Projeto de Lei 819/XVII/2 [PCP]
Aprova medidas de valorização e universalidade do abono de família e de valorização do abono pré-natal
Projeto de Lei 818/XVII/2 [PCP]
Aprova o regime de comparticipação total para a aquisição de óculos, calçado ortopédico, tratamento ortodôntico durante a infância e a adolescência
Projeto de Lei 817/XVII/2 [PCP]
Reforça a proteção das mãe e pais trabalhadores com responsabilidades familiares
Projeto de Lei 816/XVII/2 [PCP]
Criação de uma rede pública de creches
Projeto de Lei 815/XVII/2 [PCP]
Alargamento da rede pública de Educação Pré-Escolar
Projeto de Lei 814/XVII/2 [PCP]
Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público
Projeto de Resolução 1332/XVII/2 [PCP]
Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
Projeto de Resolução 1331/XVII/2 [PCP]
Valorizar os espaços exteriores das escolas e promover o seu papel pedagógico, lúdico e social
20.10
Projeto de Lei 813/XVII/2 [PS]
Regula as apostas desportivas online e o modelo de financiamento do desporto, alterando o Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
Projeto de Resolução 1330/XVII/2 [PAR]
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais
19.10
Projeto de Lei 812/XVII/2 [IL]
Transparência fiscal nos combustíveis: Afixar os impostos sobre os combustíveis nas gasolineiras
16.10
Projeto de Lei 811/XVII/2 [PAN]
Prevê a inibição de conduzir e a subtração de pontos por abandono de animais mediante utilização de veículo
15.10
Projeto de Resolução 1329/XVII/2 [PSD]
Recomenda ao Governo a concretização da ampliação do Hospital de Santo André, em Leiria
14.10
Projeto de Deliberação 38/XVII/2 [PAR]
Suspensão dos trabalhos das Comissões Parlamentares durante o processo orçamental
13.10
Proposta de Lei 111/XVII/2 [Governo]
Densifica o conceito de atividades de elevado valor acrescentado para efeitos da aplicação do regime fiscal dos residentes não habituais
Projeto de Resolução 1328/XVII/2 [IL]
Recomenda ao Governo a realização urgente de uma auditoria extraordinária à gestão financeira, ao cumprimento das obrigações de serviço público e aos mecanismos de fiscalização da SIRESP, S.A.
12.10
Projeto de Lei 810/XVII/2 [BE]
Lei da Promoção do Aumento do Salário Médio
Projeto de Lei 809/XVII/2 [PCP]
Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (5.ª alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)
Projeto de Lei 808/XVII/2 [PCP]
Aprova o desenvolvimento conceptual e normativo da Carta Municipal de Habitação
Projeto de Resolução 1327/XVII/2 [PAN]
Pelo acesso equitativo das pessoas com epidermólise bolhosa e outras doenças raras a terapêuticas inovadoras
Projeto de Resolução 1326/XVII/2 [PCP]
Pelo apoio ao cooperativismo habitacional
Projeto de Resolução 1325/XVII/2 [PCP]
Recomenda a melhoria da informação estatística – componente solo e componente edifício no Índice de Preços da Habitação
Projeto de Resolução 1324/XVII/2 [PCP]
Promoção de habitação pública e dinamização da iniciativa pública de construção e reabilitação urbana
Projeto de Resolução 1323/XVII/2 [PCP]
Recomenda a elaboração de um novo Código da Construção
Projeto de Resolução 1322/XVII/2 [CH]
Recomenda ao Governo que rejeite toda a iniciativa que se proponha impor indemnizações ou concessões a Portugal pela prática da escravatura, com destaque para a liderada pela República do Gana