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22.05

2019

Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto

20.05

2019

Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República

17.05

2019

Recomenda ao Governo que considere o fator da Pegada Ecológica dos alimentos nos contratos públicos

17.05

2019

Recomenda ao Governo a criação de um plano de combate à desertificação territorial

17.05

2019

Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)

16.05

2019

Recomenda ao Governo que classifique os cavalos-marinhos como espécies protegidas e crie santuários na ria Formosa para a sua recuperação

16.05

2019

Altera o regime aplicável ao processo de inventário

15.05

2019

Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado

15.05

2019

Recomenda ao Governo que avance com as obras de modernização da Linha do Oeste ainda durante o ano de 2019

15.05

2019

Pela requalificação e modernização da infraestrutura e pela introdução de um serviço de qualidade na Linha do Oeste

15.05

2019

Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital

15.05

2019

Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986

15.05

2019

Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no sector da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007

14.05

2019

Garante o direito à proteção vacinal nas escolas públicas, recomenda ao Governo a monitorização do estado vacinal nas instituições públicas de ensino do país, com vista a proteger todas as crianças contra as doenças preveníveis por vacinação

14.05

2019

Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público

14.05

2019

Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril que "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores"

13.05

2019

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos entre 16 e 27 de maio de 2019

13.05

2019

Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Costa do Marfim

13.05

2019

Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas de amendoal e olivais intensivos

13.05

2019

Promoção de procedimentos de suporte básico de vida

13.05

2019

Recomenda ao Ggoverno o reforço dos meios do Centro Nacional de Pensões e a atribuição de pensão provisória aos pensionistas que não se encontrem a trabalhar

13.05

2019

Procede à oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, e à terceira alteração à Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto e aprova o Regime Jurídico das Fundações e Associações de Partidos Políticos

13.05

2019

Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril, que "concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais, para as entidades intermunicipais e para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, no domínio do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores e para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros em vias navegáveis interiores"

13.05

2019

Declaração de Estado de Emergência Climática e compromisso para obtenção de neutralidade carbónica

12.05

2019

Consagra o dia 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia

10.05

2019

Recomenda ao Governo a Declaração do Estado de Urgência Climática

10.05

2019

Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos procedimentos no que respeita ao regime escolar

10.05

2019

Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Secundária Manuel Cargaleiro

10.05

2019

Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de combate à anemia

10.05

2019

Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros

10.05

2019

Materializa o direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes do Ensino Superior Público

10.05

2019

Declaração do estado de Urgência Climática

09.05

2019

Recomenda ao Governo que inicie diligências com vista ao cumprimento da legislação portuguesa em matéria de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho e Direitos Laborais pela FEUSAÇORES

09.05

2019

Recomenda ao Governo que declare o estado de emergência climática e se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica

09.05

2019

Recomenda ao Governo que emita orientações e aprove legislação própria com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral com as Ajudantes Familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

09.05

2019

Atribuição de um imóvel do Estado ao município da Ribeira Grande

09.05

2019

Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe

09.05

2019

Reconhece a existência de um vínculo laboral com as Ajudantes Familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

08.05

2019

Promove a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar

07.05

2019

Pela urgente requalificação da Escola Secundária André de Gouveia em Évora

07.05

2019

Recomenda ao Governo que requalifique a Escola Secundária de Azambuja e proceda à urgente remoção de todas as coberturas de fibrocimento

06.05

2019

Moratória à instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo

06.05

2019

Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (segunda alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril)

06.05

2019

Condiciona a instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo

03.05

2019

Recomenda ao Governo que promova um conjunto de ações com vista ao combate à sinistralidade rodoviária

03.05

2019

Recomenda ao Governo a alteração da Lei nº 63/2007, de 6 de novembro (Orgânica da Guarda Nacional Republicana) no sentido de reinstituir a brigada de trânsito

03.05

2019

Recomenda ao Governo o alargamento da rede de esquadras de turismo, e a criação do programa de policiamento específico “Turista Seguro”, da competência da Polícia de Segurança Pública

03.05

2019

Recomenda ao Governo a valorização da experiência da experiência adquirida e da avaliação dos estagiários PEPAC e PEPAL no âmbito de procedimentos concursais abertos na Administração Pública e na Administração Local

03.05

2019

Assumpção de Poderes de Revisão Constitucional Extraordinária para Consagrar o Direito de Sufrágio aos Cidadãos Maiores de 16 anos

03.05

2019

Contribuição para a valorização da produção florestal

03.05

2019

Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar

03.05

2019

Recomenda ao Governo que lance o processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal

03.05

2019

Recomenda ao Governo que estude a criação de uma estratégia nacional sobre a Anemia

03.05

2019

Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento

03.05

2019

Altera a Lei n.º 24/2009, de 29 de Maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

03.05

2019

Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852

02.05

2019

Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos

02.05

2019

Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril que "Aprova a Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC)"

02.05

2019

Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril que "Aprova a Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC)"

30.04

2019

Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, implementar o "Do Heroísmo à Firmeza – Museu da Resistência Antifascista do Porto"

30.04

2019

Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses

30.04

2019

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 536/2014 , relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano

30.04

2019

Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos

30.04

2019

Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que "Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil"

26.04

2019

Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

26.04

2019

Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

24.04

2019

Requalificação urgente da Escola Secundária de Azambuja

24.04

2019

Recomenda ao Governo que elabore o plano de gestão do sítio e ZPE que abrangem os territórios dos concelhos de Moura, Mourão, Barrancos e Serpa, na estratégia do Turismo 2027 consagre a natureza como ativo estratégico e contenha mecanismos de combate à sazonalidade, e crie medidas especiais de apoio à agricultura às agroindústrias

24.04

2019

Criação da Rede Nacional dos Museus da Resistência e instalação do Museu da Resistência e Liberdade no Porto

23.04

2019

Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)

23.04

2019

Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil”

22.04

2019

Recomenda a suspensão do concurso limitado por prévia qualificação para as obras de prolongamento do quebra-mar exterior e respetivas acessibilidades marítimas no Porto de Leixões

22.04

2019

Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca

22.04

2019

Recomenda ao Governo que, com a comunidade médica e científica, analise a possibilidade de assegurar que o diagnóstico de Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção e a primeira prescrição de metilfenidato e atomoxetina a crianças são realizadas por médico especialista

18.04

2019

Por uma alternativa de crescimento forte e sustentável

18.04

2019

Rejeita a estratégia económica e orçamental prevista no Programa de Estabilidade 2019-2023

17.04

2019

Programa de Estabilidade 2019-2023 e Programa Nacional de Reformas

17.04

2019

Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego

17.04

2019

Por uma efetiva promoção dos transportes coletivos

17.04

2019

Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro, pela resposta aos problemas do país

17.04

2019

Pela suspensão do Projeto de Expansão da linha Circular (Carrossel) do Metropolitano em Lisboa

17.04

2019

Aprova as normas orientadoras do Plano Ferroviário Nacional e um programa de investimentos para a sua execução

17.04

2019

Assegura a execução na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada

16.04

2019

Pela viabilidade da empresa, salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da DURA Automotive Portuguesa, Lda. (Guarda)

16.04

2019

Recomenda ao Governo a expansão da rede de Metropolitano de Lisboa

16.04

2019

Manutenção e reparação da Estrada Nacional/Estrada Regional 123, Estrada Regional 266 e Viaduto de Luzianes-Gare no concelho de Odemira

16.04

2019

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade entre 17 de abril e 14 de maio de 2019

16.04

2019

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro "Aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI)"

16.04

2019

Programa Extraordinário de Apoio à Região Autónoma da Madeira de Promoção de Habitação

16.04

2019

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que “Aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária"

16.04

2019

Recomenda ao Governo que se uniformize o sistema de avaliação docente no ensino superior salvaguardando o princípio do tratamento mais favorável

16.04

2019

Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais

16.04

2019

Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto

16.04

2019

Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia

16.04

2019

Aprova o estatuto do antigo combatente

16.04

2019

Altera a Lei Antidopagem no Desporto

15.04

2019

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, "Aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI)"

15.04

2019

Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de Investimento nas Farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde

15.04

2019

Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro

15.04

2019

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro