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Últimas iniciativas entradas

29.05

2024

Projeto de Resolução 129/XVI/1 [CH]

Recomenda ao Governo que assegure a concretização do bloco de rega de Reguengos e o desenvolvimento do projeto do bloco de regas de Mourão

28.05

2024

Projeto de Lei 157/XVI/1 [PAN]

Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima

28.05

2024

Projeto de Resolução 128/XVI/1 [PAN]

Determina a elaboração e divulgação pela Assembleia da República de um relatório de avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento, relativamente à XIV e à XV legislaturas, em cumprimento da Lei de Bases do Clima

24.05

2024

Projeto de Lei 156/XVI/1 [CH]

Procede ao aumento da consignação de IRS para um conjunto de entidades e procede à inclusão expressa das associações de proteção animal no âmbito das entidades elegíveis

24.05

2024

Projeto de Lei 155/XVI/1 [PAN]

Clarifica, autonomiza e aumenta o direito de consignação fiscal em sede de IRS a favor de associações zoófilas, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, e a Lei n.º 35/98, de 18 de julho

24.05

2024

Projeto de Lei 154/XVI/1 [BE]

Cria o regime de compensação a docentes deslocados

24.05

2024

Projeto de Lei 153/XVI/1 [PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP]

Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março

24.05

2024

Projeto de Resolução 127/XVI/1 [BE]

Recomenda a suspensão dos processos de mineração previstos para a Serra da Argemela, Boticas, Montalegre e Lixa

24.05

2024

Projeto de Resolução 126/XVI/1 [PAN]

Pela suspensão e revisão do Projeto MAIA

24.05

2024

Projeto de Resolução 125/XVI/1 [PAN]

Recomenda ao Governo que adote medidas de alargamento do rastreio do cancro da mama e de acesso a medicamentos e terapêuticas inovadoras no tratamento da doença

24.05

2024

Projeto de Resolução 124/XVI/1 [CH]

Recomenda a imediata disponibilização e Autorização de Introdução do Mercado, do medicamento Pembrolizumab (KEYTRUDA®), para o cancro da mama triplo-negativo

24.05

2024

Projeto de Resolução 123/XVI/1 [CH]

Recomenda ao Governo a manutenção e valorização do perímetro florestal das dunas de Ovar

24.05

2024

Projeto de Resolução 122/XVI/1 [BE]

Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, revisão da Lei n.º 45/2018 e regulação da atividade, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores

24.05

2024

Projeto de Resolução 121/XVI/1 [CH]

Suspensão do pagamento da taxa de portagem na A4, no troço do Túnel do Marão, enquanto subsistir o corte de trânsito no IP4, no troço entre os nós de Ansiães (Amarante) e Campeã (Vila Real)

24.05

2024

Projeto de Resolução 120/XVI/1 [CH]

Pela reabertura da Urgência Básica no Município de Cantanhede

23.05

2024

Projeto de Resolução 119/XVI/1 [PCP]

Pela urgente requalificação da Estrada Nacional 103

23.05

2024

Projeto de Resolução 118/XVI/1 [BE]

Reforçar o Instituto Nacional de Emergência Médica e a resposta nacional em emergência pré-hospitalar

23.05

2024

Projeto de Resolução 117/XVI/1 [CH]

Pela cessação imediata da implementação do Projeto de Monitorização, Acompanhamento e Investigação em Avaliação Pedagógica, ou Projeto MAIA, nas Escolas do Ensino Básico e Secundário

22.05

2024

Inquérito Parlamentar 7/XVI/1 [BE]

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão estratégica e financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

21.05

2024

Projeto de Resolução 116/XVI/1 [PAN]

Recomenda ao Governo que reforce os direitos das pacientes com diagnóstico de cancro do ovário

20.05

2024

Projeto de Lei 152/XVI/1 [PCP]

Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)

20.05

2024

Projeto de Lei 151/XVI/1 [PCP]

Reforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, terceira alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e primeira alteração ao Decreto–Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR)

20.05

2024

Projeto de Lei 150/XVI/1 [PCP]

Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)

20.05

2024

Projeto de Lei 149/XVI/1 [PCP]

Aprova o estatuto da condição policial

20.05

2024

Projeto de Resolução 115/XVI/1 [CH]

Pela criação da Rede Nacional da Água

17.05

2024

Projeto de Lei 148/XVI/1 [BE]

Garante o direito de acesso à energia como bem de primeira necessidade (Sétima alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais)

17.05

2024

Projeto de Lei 147/XVI/1 [L]

Reduz o IVA da eletricidade e do gás para 6%

17.05

2024

Projeto de Lei 146/XVI/1 [L]

Altera o Código do Trabalho e legislação relacionada, consagrando o direito ao horário de trabalho de 7 horas diárias e 35 horas semanais e 25 dias úteis como período mínimo de férias; à verificação das condições de trabalho de quem está em teletrabalho, bem como o direito a férias pagas de quem esteja a realizar estágio profissional extracurricular

17.05

2024

Projeto de Lei 145/XVI/1 [CH]

Prevê a redução da taxa de IVA aplicável à eletricidade

17.05

2024

Projeto de Lei 144/XVI/1 [PSD]

Elevação da Povoação de Salir de Matos à Categoria de Vila

17.05

2024

Projeto de Lei 143/XVI/1 [PSD]

Elevação da Povoação de Salir do Porto à Categoria de Vila

17.05

2024

Projeto de Lei 142/XVI/1 [CH]

Cria a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da banca, para fazer face à escalada inflacionista de preços no setor da habitação

17.05

2024

Projeto de Lei 141/XVI/1 [PCP]

Redução do IVA da Energia e das Telecomunicações (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

17.05

2024

Projeto de Lei 140/XVI/1 [PCP]

Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias úteis de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 19.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

17.05

2024

Projeto de Lei 139/XVI/1 [PCP]

Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores

17.05

2024

Projeto de Lei 138/XVI/1 [BE]

Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade

17.05

2024

Projeto de Lei 137/XVI/1 [PAN]

Combate a pobreza energética por via do alargamento dos beneficiários das tarifas sociais de eletricidade e de fornecimento de gás natural, alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro

17.05

2024

Projeto de Lei 136/XVI/1 [PAN]

Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado

17.05

2024

Projeto de Lei 135/XVI/1 [IL]

Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-b/84, de 26 de dezembro)

17.05

2024

Projeto de Lei 134/XVI/1 [IL]

Altera o Código de IMI, revogando o coeficiente de qualidade e conforto e torna o coeficiente de vetustez automático

17.05

2024

Projeto de Lei 133/XVI/1 [IL]

Revoga o Adicional ao IMI, vulgo, «imposto Mortágua»

17.05

2024

Projeto de Resolução 114/XVI/1 [L]

Recomenda ao Governo medidas para maior eficiência energética e conforto habitacional através do reforço do Programa 3C - Casa, Conforto e Clima

17.05

2024

Projeto de Resolução 113/XVI/1 [L]

Recomenda ao Governo que fomente e apoie a implementação voluntária da semana de quatro dias, aproveitando a capacidade instalada com o programa-piloto, e que o aplique na Administração Pública

17.05

2024

Projeto de Resolução 112/XVI/1 [L]

Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Gana e que inclua informação sobre questões LGBTI+ no Portal Diplomático e na app “Registo Viajante”

17.05

2024

Projeto de Resolução 111/XVI/1 [L]

Recomenda ao Governo que não permita o uso dos portos portugueses por navios que transportem armas para o estado de Israel

17.05

2024

Projeto de Resolução 110/XVI/1 [PCP]

Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação

17.05

2024

Projeto de Resolução 109/XVI/1 [PAN]

Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de revisão do Plano Nacional de Energia e Clima empreenda um debate público alargado e coloque a erradicação da pobreza energética até 2050 como uma das principais prioridades

17.05

2024

Projeto de Resolução 108/XVI/1 [PCP]

Recomenda ao Governo a valorização dos baldios eliminando os cortes na elegibilidade das áreas de baldios para efeito de atribuição de apoios

16.05

2024

Projeto de Resolução 107/XVI/1 [L]

Recomenda ao Governo o reconhecimento urgente da independência da Palestina

16.05

2024

Projeto de Resolução 106/XVI/1 [CH]

Pela implementação de um Programa Nacional de Literacia Financeira

16.05

2024

Inquérito Parlamentar 6/XVI/1 [IL]

Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão financeira e à tutela política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML)

16.05

2024

Inquérito Parlamentar 5/XVI/1 [CH]

Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguação da gestão, transparência de funções e conduta dos anteriores responsáveis envolvidos nos desequilíbrios de contas e funcionamento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

15.05

2024

Projeto de Resolução 105/XVI/1 [CH]

Recomenda ao Governo que aumente as casas-abrigo em todo o território nacional para uma eficiente resposta às vítimas de violência doméstica

14.05

2024

Projeto de Lei 132/XVI/1 [PS]

Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida do IVA

13.05

2024

Projeto de Lei 131/XVI/1 [PS]

Aprova o regime jurídico de complemento de alojamento, alargando-o a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS

13.05

2024

Projeto de Resolução 104/XVI/1 [PCP]

Recomenda ao Governo a intervenção nas comportas da Maria da Mata e a proteção da produção de arroz na região do Baixo Mondego

10.05

2024

Projeto de Lei 130/XVI/1 [BE]

Garante uma maior conciliação entre a vida familiar e profissional através da criação de uma licença para fruição e cuidado de filhos menores

10.05

2024

Projeto de Lei 129/XVI/1 [BE]

Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário

10.05

2024

Projeto de Lei 128/XVI/1 [PAN]

Aprova um regime jurídico para a reconversão de parques zoológicos e a sua transição digital e prevê a criação de centros de conservação e recuperação para animais selvagens

10.05

2024

Projeto de Resolução 103/XVI/1 [BE]

Recomenda ao Governo que instrua a Autoridade Tributária e a Segurança Social a respeitarem e a aplicarem a lei sobre o princípio da avaliação mais favorável nos processos de revisão ou reavaliação de incapacidades

10.05

2024

Projeto de Resolução 102/XVI/1 [BE]

Recomenda ao Governo o alargamento da semana de 4 dias, através um mecanismo de apoio permanente para a transição das empresas privadas e organizações para os 4 dias e da concretização do projeto-piloto no setor público

10.05

2024

Projeto de Resolução 101/XVI/1 [PCP]

Pela manutenção do Parque de Campismo da Galé, no concelho de Grândola

10.05

2024

Projeto de Resolução 100/XVI/1 [BE]

Recomenda a proteção e a valorização do perímetro florestal das dunas de Ovar

10.05

2024

Projeto de Resolução 99/XVI/1 [PCP]

Pela construção de uma nova ala de Cardiologia Pediátrica no Hospital de Santa Cruz

10.05

2024

Projeto de Resolução 98/XVI/1 [PCP]

Construção do novo hospital público do Oeste

10.05

2024

Projeto de Resolução 97/XVI/1 [BE]

Investimento no Hospital de Santa Cruz

10.05

2024

Projeto de Resolução 96/XVI/1 [BE]

Construção do novo hospital da região do Oeste com investimento nas atuais infraestruturas para cuidados de saúde em proximidade

10.05

2024

Projeto de Resolução 95/XVI/1 [IL]

Recomenda ao Governo que avance com a construção do Hospital do Oeste e faça uma avaliação da viabilidade da manutenção das demais infraestruturas de saúde na região Oeste

10.05

2024

Projeto de Resolução 94/XVI/1 [L]

Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para a realização das obras de renovação e ampliação do Hospital de Santa Cruz

10.05

2024

Projeto de Resolução 93/XVI/1 [L]

Recomenda ao Governo que encete negociações para a reabertura do Parque de Campismo da Galé e que garanta o acesso público incondicional à Praia da Galé

10.05

2024

Projeto de Resolução 92/XVI/1 [BE]

Recomenda a manutenção do parque de campismo da praia da Galé (Grândola) e medidas de proteção do acesso à praia e de proteção do ecossistema

10.05

2024

Projeto de Resolução 91/XVI/1 [PAN]

Recomenda ao Governo a reconversão de delfinários, a criação de centros de conservação e recuperação das espécies e de santuários

09.05

2024

Projeto de Lei 127/XVI/1 [PCP]

Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)

09.05

2024

Projeto de Lei 126/XVI/1 [PS]

Procede à revisão da condição de recursos do Complemento Solidário para Idosos

09.05

2024

Proposta de Lei 2/XVI/1 [Governo]

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei da Liberdade Religiosa, e a Lei que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, no sentido de aumentar para 1% o limite da consignação pelos contribuintes de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais

08.05

2024

Projeto de Lei 125/XVI/1 [CH]

Pela Criação do Dia Nacional da Pessoa Portadora de Ostomia

08.05

2024

Projeto de Lei 124/XVI/1 [CH]

Cria o Cartão de Atendimento Prioritário da Pessoa Portadora de Ostomia

08.05

2024

Projeto de Lei 123/XVI/1 [CH]

Isenta de Tributação em sede de IRS, o Trabalho Suplementar realizado por Profissionais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

08.05

2024

Projeto de Lei 122/XVI/1 [PCP]

Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

08.05

2024

Projeto de Lei 121/XVI/1 [PCP]

Alarga as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro)

08.05

2024

Projeto de Lei 120/XVI/1 [PCP]

Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos

08.05

2024

Projeto de Lei 119/XVI/1 [PCP]

Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos

08.05

2024

Projeto de Lei 118/XVI/1 [PCP]

Eliminação de penalizações aos trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada

08.05

2024

Projeto de Lei 117/XVI/1 [PCP]

Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice

08.05

2024

Projeto de Lei 116/XVI/1 [PAN]

Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril

08.05

2024

Projeto de Lei 115/XVI/1 [BE]

Moratória a novos empreendimentos turísticos

08.05

2024

Projeto de Lei 114/XVI/1 [BE]

Alteração da taxa do IVA dos alojamentos hoteleiros

08.05

2024

Projeto de Lei 113/XVI/1 [BE]

Controlo de rendas para defender o direito à habitação

08.05

2024

Projeto de Lei 112/XVI/1 [BE]

Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e segunda alteração à Lei n.º 56/2023 de 6 de outubro)

08.05

2024

Projeto de Lei 111/XVI/1 [BE]

Tolerância zero aos paraísos fiscais para travar o crime fiscal e a corrupção

08.05

2024

Projeto de Lei 110/XVI/1 [BE]

Reforça as competências da Entidade para a Transparência, permitindo a realização de controlos periódicos por amostragem aleatória (1.ª alteração ao Estatuto da Entidade para a Transparência aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro)

08.05

2024

Projeto de Lei 109/XVI/1 [BE]

Densifica o regime penal aplicável a titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, prevendo a recuperação na totalidade do enriquecimento injustificado (6ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)

08.05

2024

Projeto de Lei 108/XVI/1 [BE]

Estipula a obrigatoriedade de instalação de painéis solares na cobertura de parques de estacionamento exteriores

08.05

2024

Projeto de Lei 107/XVI/1 [BE]

Revoga o regime de Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN) (Revoga o Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, que institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, e procede à criação do Conselho Interministerial para o Investimento e da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor)

08.05

2024

Projeto de Lei 106/XVI/1 [BE]

Antecipa a data para a meta da neutralidade climática, em linha com as orientações previstas na Lei de bases do clima (Primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, que define as bases da política do clima)

08.05

2024

Projeto de Lei 105/XVI/1 [BE]

Altera a Lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (Segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril)

08.05

2024

Projeto de Lei 104/XVI/1 [PCP]

Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

08.05

2024

Projeto de Lei 103/XVI/1 [PCP]

Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos

08.05

2024

Projeto de Lei 102/XVI/1 [PCP]

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

08.05

2024

Projeto de Resolução 90/XVI/1 [PCP]

Pelo aumento mensal do valor da componente base e atualização do valor de referência da Prestação Social para a Inclusão

08.05

2024

Projeto de Resolução 89/XVI/1 [L]

Recomenda ao Governo que apele à libertação incondicional e em segurança de Vladimir Kara-Murza e que torne pública a disponibilidade de Portugal para o acolher

08.05

2024

Projeto de Resolução 88/XVI/1 [PAN]

Recomenda ao Governo a revisão das regras do prémio salarial de valorização da qualificação por forma a incluir os beneficiários de bolsas ou prémios atribuídos no exercício de atividades científicas, culturais e desportivas, os jovens integrados no agregado familiar dos seus pais e os titulares de grau de doutor

08.05

2024

Projeto de Resolução 87/XVI/1 [BE]

Recomenda ao Governo uma política para o banco público que baixe os juros do crédito habitação

08.05

2024

Projeto de Resolução 86/XVI/1 [BE]

Auditoria aos vistos gold atribuídos ao abrigo do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

08.05

2024

Projeto de Resolução 85/XVI/1 [BE]

Recomenda ao Governo que seja realizada uma auditoria ao Ministério da Defesa

08.05

2024

Projeto de Resolução 84/XVI/1 [BE]

Recomenda o apoio e adoção da lei do restauro da natureza

08.05

2024

Projeto de Resolução 83/XVI/1 [BE]

Recomenda a criação de áreas marinhas protegidas e a restrição da pesca por arrasto nessas áreas

08.05

2024

Projeto de Resolução 82/XVI/1 [PSD, CDS-PP]

Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal

08.05

2024

Projeto de Resolução 81/XVI/1 [L]

Recomenda ao Governo que acompanhe consensos internacionais relativos à tributação de grandes fortunas

07.05

2024

Projeto de Lei 101/XVI/1 [L]

Aprova a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior

07.05

2024

Projeto de Lei 100/XVI/1 [IL]

Inclusão das crianças até aos 3 anos no sistema educativo

07.05

2024

Projeto de Resolução 80/XVI/1 [PAN]

Pela construção de uma nova ala de Cardiologia Pediátrica no Hospital de Santa Cruz

07.05

2024

Projeto de Resolução 79/XVI/1 [PAN]

Pela proteção do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar

07.05

2024

Projeto de Resolução 78/XVI/1 [PAN]

Pela proteção da península de Tróia e dos ecossistemas dunares entre Tróia e Melides e pela reabertura do Parque de Campismo da Galé

07.05

2024

Projeto de Resolução 77/XVI/1 [PAN]

Recomenda ao Governo que crie um plano de reformulação dos hospitais de Peniche, Torres Vedras e Caldas da Rainha

07.05

2024

Projeto de Resolução 76/XVI/1 [PAN]

Recomenda ao Governo que mantenha a decisão de construção do Novo Hospital do Oeste

07.05

2024

Projeto de Resolução 75/XVI/1 [PSD]

Formação de equipa de projeto para a substituição do cabo submarino de telecomunicações Interilhas dos Açores

06.05

2024

Projeto de Lei 99/XVI/1 [PAN]

Prevê o fim do método do abate por trituração de pintainhos machos, alterando o Decreto–Lei n.º 113/2019, de 19 de agosto

06.05

2024

Projeto de Lei 98/XVI/1 [CH]

Pela instituição do 25 de Novembro como feriado nacional

06.05

2024

Projeto de Resolução 74/XVI/1 [CH]

Recomenda ao Governo que priorize o lançamento de concurso internacional para a concessão de serviços aéreos regulares entre a Madeira e o Porto Santo

06.05

2024

Projeto de Resolução 73/XVI/1 [CH]

Recomenda ao Governo que priorize o lançamento de concurso internacional para a concessão de serviços marítimos regulares de passageiros e carga rodada entre a Região Autónoma da Madeira e a República

03.05

2024

Projeto de Lei 97/XVI/1 [BE]

Garante a afetação do património público para fins habitacionais

03.05

2024

Projeto de Lei 96/XVI/1 [BE]

Proíbe a venda de casas a não residentes

03.05

2024

Projeto de Lei 95/XVI/1 [CH]

Revoga diversas disposições do denominado programa “Mais Habitação”

03.05

2024

Projeto de Lei 94/XVI/1 [CH]

Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, bem como torna mais acessível a compra de casa

03.05

2024

Projeto de Lei 93/XVI/1 [L]

Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência

03.05

2024

Projeto de Lei 92/XVI/1 [PS]

Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS

03.05

2024

Projeto de Lei 91/XVI/1 [PCP]

Defende a habitação própria e permanente, protege os inquilinos no arrendamento urbano e promove o correto urbanismo

03.05

2024

Projeto de Lei 90/XVI/1 [BE]

Cria gabinetes jurídicos nos aeroportos e reforça os mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais

03.05

2024

Projeto de Lei 89/XVI/1 [BE]

Regime jurídico para posse, cultivo e consumo de canábis para fins não medicinais

03.05

2024

Projeto de Lei 88/XVI/1 [PAN]

Reconhece a figura do animal comunitário e promove a realização de uma campanha extraordinária de esterilização de animais errantes, alterando diversos diplomas

03.05

2024

Projeto de Resolução 72/XVI/1 [PSD, CDS-PP]

Um novo caminho para a habitação: dinamizar a oferta, corrigir erros e dar resposta à crise

03.05

2024

Projeto de Resolução 71/XVI/1 [L]

Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário em Portugal

03.05

2024

Projeto de Resolução 70/XVI/1 [PAN]

Recomenda ao Governo que apoie os beneficiários porta 65 nas despesas iniciais com o contrato de arrendamento

03.05

2024

Projeto de Resolução 69/XVI/1 [CH]

Pela criação do Museu dos Descobrimentos e da Expansão Portuguesa

02.05

2024

Projeto de Lei 87/XVI/1 [CH]

Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens

02.05

2024

Projeto de Resolução 68/XVI/1 [PSD]

Constituição de uma Comissão Eventual de Acompanhamento da Execução do PRR e do PT2030

30.04

2024

Projeto de Lei 86/XVI/1 [PAN]

Consagra o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos feriados obrigatórios em dia distinto aquele em que recaiam, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

30.04

2024

Projeto de Lei 85/XVI/1 [PAN]

Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia

30.04

2024

Projeto de Resolução 67/XVI/1 [PAN]

Medidas para um mercado de trabalho mais preparado e qualificado para fazer face aos desafios da transição para uma economia verde