17.05
2021
Projeto de Resolução 1271/XIV/2 [PSD]
Recomenda ao Governo medidas que regule a apanha de bivalves no Estuário do Tejo e a sua comercialização
14.05
Projeto de Resolução 1270/XIV/2 [PS]
Reativação do serviço regional de passageiros da linha do Sul
Projeto de Lei 840/XIV/2 [BE]
Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3.ª alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)
Projeto de Lei 839/XIV/2 [BE]
Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores
Projeto de Lei 838/XIV/2 [BE]
Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (44.ª alteração ao Código Penal)
Projeto de Lei 837/XIV/2 [BE]
Proíbe o recurso do Estado e pessoas coletivas públicas à arbitragem em matéria administrativa e fiscal
Projeto de Lei 836/XIV/2 [BE]
Estabelece a proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais provenientes de colonatos ilegais em territórios ocupados
Proposta de Lei 94/XIV/2 [Governo]
Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários
13.05
Projeto de Resolução 1269/XIV/2 [CDS-PP]
Manutenção de Sintra na lista do Património Mundial da UNESCO
Projeto de Resolução 1268/XIV/2 [CH]
Recomenda a utilização de câmeras pelos agentes das forças de segurança nacionais
Projeto de Resolução 1267/XIV/2 [PAR]
Deslocação do Presidente da República à Eslovénia, à Bulgária e a Espanha - Madrid
Projeto de Resolução 1266/XIV/2 [PS]
Recomenda a reavaliação e reforço do “Programa Rede Social”, para melhorar a resposta social
Projeto de Lei 835/XIV/2 [PAN]
Estabelece as medidas a adotar com caráter de urgência para a atualização e cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), prevendo a suspensão imediata e provisória de novas instalações agrícolas intensivas ou super intensivas no Parque Natural
Projeto de Lei 834/XIV/2 [BE]
Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)
Projeto de Lei 833/XIV/2 [Cristina Rodrigues (Ninsc)]
Determina o fim da pesca de arrasto de fundo com vista à protecção dos ecossistemas marinhos
12.05
Projeto de Resolução 1265/XIV/2 [BE]
Recomenda ao Governo que cumpra a determinação da Assembleia da República e submeta a este Órgão de Soberania, para discussão e votação, qualquer decisão de injeção de capital no Novo Banco
Projeto de Resolução 1264/XIV/2 [Cristina Rodrigues (Ninsc)]
Construção da nova Escola Secundária na Quinta do Conde
11.05
Projeto de Resolução 1263/XIV/2 [Joacine Katar Moreira (Ninsc)]
Pela preservação da Tapada das Necessidades como espaço público de acesso livre e contra a comodificação do bem comum
Projeto de Resolução 1262/XIV/2 [PSD]
Acesso da Península de Setúbal ao financiamento de projetos por fundos comunitários
Projeto de Resolução 1261/XIV/2 [CH]
Pela promoção da retoma de assistência de público nos eventos desportivos
10.05
Projeto de Resolução 1260/XIV/2 [Cristina Rodrigues (Ninsc)]
Recomenda ao Governo que proceda à nomeação de Médicos-Veterinários Municipais
Projeto de Lei 832/XIV/2 [PCP]
Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho
Projeto de Lei 831/XIV/2 [PCP]
Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto
Projeto de Lei 830/XIV/2 [PCP]
Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (7.ª alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho)
Projeto de Lei 829/XIV/2 [PCP]
Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro
Proposta de Lei 93/XIV/2 [Governo]
Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão
Proposta de Lei 92/XIV/2 [Governo]
Altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância e o Código do Registo Predial
Proposta de Resolução 24/XIV/2 [Governo]
Aprova o Acordo em Matéria de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018
Proposta de Resolução 23/XIV/2 [Governo]
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2020, que revê o Acordo referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998
Proposta de Resolução 22/XIV/2 [Governo]
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020
Proposta de Resolução 21/XIV/2 [Governo]
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020
08.05
Projeto de Lei 828/XIV/2 [PSD]
Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
07.05
Projeto de Resolução 1259/XIV/2 [Joacine Katar Moreira (Ninsc)]
Pela requalificação da Quinta dos Ingleses como ecossistema urbano arborizado
Projeto de Resolução 1258/XIV/2 [PSD]
Proteger o rio Nabão, reduzir a poluição e recuperar os ecossistemas
Projeto de Lei 827/XIV/2 [BE]
Altera o regulamento consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, com vista a reforçar as normas relativas à nomeação dos cônsules honorários
Projeto de Lei 826/XIV/2 [PAN]
Reconhece o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e garante-lhes a igualdade de direitos e a não-discriminação no âmbito dos contratos de crédito e de seguro, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto
Projeto de Lei 825/XIV/2 [PCP]
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)
Apreciação Parlamentar 48/XIV/2 [BE]
Decreto-Lei nº 30/2021, de 7 de maio, que “Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais”
Projeto de Deliberação 13/XIV/2 [PAR]
Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
06.05
Projeto de Resolução 1257/XIV/2 [PAN]
Recomenda ao Governo que diligencie no sentido da menstruação não ser uma forma de discriminação, de desvantagem económica e ambiental
Projeto de Resolução 1256/XIV/2 [PEV]
Concretização de um registo nacional da diabetes tipo 1
Projeto de Resolução 1255/XIV/2 [PCP]
Pela criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia
Projeto de Resolução 1254/XIV/2 [PCP]
Pela beneficiação, valorização e dignificação do Museu Regional Rainha Dona Leonor
Projeto de Resolução 1253/XIV/2 [PEV]
Visa a salvaguarda da Quinta dos Ingleses como espaço patrimonial e de regulação climática
Projeto de Resolução 1252/XIV/2 [BE]
Pela melhoria do estado de conservação das plantas selvagens autóctones do território português
05.05
Projeto de Resolução 1251/XIV/2 [Joacine Katar Moreira (Ninsc)]
Pela regularização célere da situação dos trabalhadores imigrantes no concelho de Odemira, garantindo o seu pleno acesso aos serviços públicos, à saúde, à habitação e ao trabalho condignos
Projeto de Resolução 1250/XIV/2 [CDS-PP]
Alargar aos idosos o âmbito e as competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Projeto de Resolução 1249/XIV/2 [BE]
Pela classificação da Quinta dos Ingleses como «paisagem protegida»
Projeto de Resolução 1248/XIV/2 [PCP]
Pela urgente intervenção no Centro Hospitalar do Oeste
Projeto de Resolução 1247/XIV/2 [PCP]
Concessões da exploração de redes municipais de distribuição de eletricidade em baixa tensão
Projeto de Resolução 1246/XIV/2 [PCP]
Pela Preservação da Serra de Carnaxide e do seu usufruto pelas populações
Projeto de Lei 824/XIV/2 [PAN]
Estabelece limites à aplicação ou utilização de fundos públicos em instituição de crédito durante o ano de 2021
Proposta de Lei 91/XIV/2 [Governo]
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
Proposta de Lei 90/XIV/2 [Governo]
Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção
Proposta de Lei 89/XIV/2 [Governo]
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais
04.05
Projeto de Resolução 1245/XIV/2 [PS]
Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, assegurando o seu equilíbrio com o restante ecossistema urbano e ambiental
Projeto de Resolução 1244/XIV/2 [BE]
Pela reposição dos locais de paragem do Intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da linha sul entre Barreiro e Tunes
Projeto de Resolução 1243/XIV/2 [BE]
Pela construção de uma “aldeia académica” na Escola Superior de Design, Gestão e Tecnologias da Produção de Aveiro–Norte
Projeto de Lei 823/XIV/2 [PCP]
Incorpora o suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)