28.11
2022
Projeto de Lei 375/XV/1 [PAN]
Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais
Projeto de Resolução 303/XV/1 [CH]
Recomenda ao Governo que reconheça a Rússia como Estado “patrocinador do terrorismo internacional”
Proposta de Lei 52/XV/1 [Governo]
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790
Proposta de Lei 51/XV/1 [Governo]
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789
Proposta de Lei 50/XV/1 [Governo]
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga
25.11
Projeto de Resolução 302/XV/1 [PS, BE, L, PSD, IL, PAN]
Contra os atos de violência sexual cometidos no quadro do conflito armado na Ucrânia
24.11
Proposta de Lei 49/XV/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Pela criação de um Regime de Mecenato para as Regiões Autónomas - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Proposta de Lei 48/XV/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Repõe a Eletricidade, o Gás Natural, Butano e Propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1 – Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
22.11
Projeto de Resolução 301/XV/1 [PSD]
Pela realização de Obras de Requalificação na Escola Secundária de Vendas Novas e na Escola Básica n.º 1 de Vendas Novas e na Escola Secundária André Gouveia em Évora
Projeto de Resolução 300/XV/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde
20.11
Inquérito Parlamentar 5/XV/1 [CH]
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apurar a eventual ingerência do Primeiro-Ministro na autonomia do Banco de Portugal para proteger a filha do Presidente de Angola
18.11
Projeto de Lei 374/XV/1 [L]
Estabelece 25 dias úteis como período mínimo de férias
Projeto de Lei 373/XV/1 [PSD]
Extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado e cooperativo (Terceira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)
Projeto de Lei 372/XV/1 [CH]
Regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais
Projeto de Lei 371/XV/1 [CH]
Alteração do regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão
Projeto de Lei 370/XV/1 [CH]
Alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de corrupção
Projeto de Lei 369/XV/1 [PAN]
Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal
Projeto de Resolução 299/XV/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que, no âmbito das organizações internacionais de faça parte e em especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU, se posicione favoravelmente a um apelo firme para que a República Islâmica do Irão pare de usar a pena de morte como ferramenta para dissuadir os protestos em curso e assegure a imediata libertação de todos os manifestantes que foram arbitrariamente detidos na sequência da morte de Masha Amini
Projeto de Resolução 298/XV/1 [PAN]
Pela condenação do Mundial 2022 no Qatar
Projeto de Resolução 297/XV/1 [BE]
Não representação do Governo e da Assembleia da República no Mundial de Futebol de 2022 e condenação das inúmeras violações dos direitos humanos no Catar
Proposta de Lei 47/XV/1 [Governo]
Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar
16.11
Projeto de Lei 368/XV/1 [IL]
Pela igualdade na disponibilização dos manuais escolares
Projeto de Lei 367/XV/1 [IL]
Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras
Projeto de Resolução 296/XV/1 [CH]
Aprovação de tabela com valores atuariais específicos para praticantes desportivos profissionais, aplicáveis à remição de pensões por acidente de trabalho
Projeto de Resolução 295/XV/1 [CH]
Pelo incentivo à criação de Medidas de Recuperação de Rastreios do Cancro da Mama e à aprovação do financiamento de terapêutica por Lynparza® (Olaparib)
Projeto de Resolução 294/XV/1 [L]
Recomenda a eliminação das posições intermédias nas categorias dos enfermeiros especialistas e gestores colocados na 1.ª e 2.ª posições remuneratórias e a respetiva atualização salarial
Projeto de Resolução 293/XV/1 [L]
Recomenda ao Governo que proponha à Comissão Europeia um plano de recuperação e resiliência alterado
Projeto de Resolução 292/XV/1 [L]
Recomenda a progressiva diminuição do horário de trabalho, com a instituição das 35 horas por semana, e o progressivo aumento do período de férias, com a instituição imediata dos 25 dias de férias
Projeto de Resolução 291/XV/1 [L]
Recomenda ao Governo que desenvolva uma taxa sobre os voos de jatos privados
Projeto de Resolução 290/XV/1 [PS]
Recomenda ao Governo que reforce o Ensino de Português no Estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, interativo e ajustado ao perfil dos alunos
Projeto de Resolução 289/XV/1 [IL]
Pela defesa do ensino do português como língua materna para portugueses e lusodescendentes fora de Portugal
Projeto de Resolução 288/XV/1 [PCP]
Pelo fim dos voos noturnos, pelo direito ao descanso e bem-estar das populações
Proposta de Lei 46/XV/1 [Governo]
Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026
15.11
Projeto de Lei 366/XV/1 [PAN]
Cria uma Linha Financeira de Apoio Extraordinário a Titulares de Crédito à Habitação
Projeto de Lei 365/XV/1 [PAN]
Prolonga de 3 para 5 anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Projeto de Lei 364/XV/1 [PAN]
Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
Projeto de Resolução 287/XV/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que no âmbito da revisão do PRR que vai empreender garanta a transparência sobre o impacto ambiental das alterações empreendidas e estude a inclusão de um aumento de verbas que permita criar uma componente de adaptação às alterações climáticas, assegurar uma maior ambição nos objetivos de eficiência energética e hídrica das habitações, garantir a irradiação das situações de alojamento não clássico até 2026 e reforçar os meios para a investigação e combate à corrupção
Projeto de Resolução 286/XV/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que proceda à avaliação urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong, adoptada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de Junho de 2020, nos acordos pertinentes celebrados entre Portugal e Hong Kong, no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e residência e nos direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território
Projeto de Resolução 285/XV/1 [PAN]
Aprova a suspensão de vigência do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, relativo à entrega de infractores em fuga, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2004, de 21 de Julho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 36/2004, de 21 de Julho
Projeto de Resolução 284/XV/1 [L]
Pela condenação das violações dos direitos humanos no Catar e na organização do Mundial 2022 de futebol
Projeto de Resolução 283/XV/1 [PS, PSD, CH, IL]
Cria o Dia Nacional das Conservas de Peixe, a 15 de novembro