19.12
2025
Projeto de Lei 334/XVII/1 [PS]
Cria o suplemento de agente único de transporte coletivos
18.12
Projeto de Lei 333/XVII/1 [PSD, CH, PS, IL, L, PCP, CDS-PP]
Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho
Projeto de Resolução 436/XVII/1 [PSD, CH, PS, IL, L, PCP, CDS-PP]
Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio, que aprova o Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República
Projeto de Resolução 435/XVII/1 [PSD, CH, PS, IL, L, PCP, CDS-PP]
Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República.
Projeto de Resolução 434/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a reclassificação da castanha como fruto fresco
Projeto de Resolução 433/XVII/1 [L]
Recomenda transparência, equidade e estabilidade nos avisos para atribuição de apoios para programas de bem‑estar animal
Projeto de Resolução 432/XVII/1 [L]
Recomenda a valorização da carreira de inspetor da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
17.12
Projeto de Lei 332/XVII/1 [PAN]
Pela suspensão anual da compra e venda de animais de companhia durante o período compreendido entre 1 de dezembro a 15 de janeiro
Projeto de Lei 331/XVII/1 [L]
Regula o procedimento para a determinação do Estatuto de Apátrida
Projeto de Resolução 431/XVII/1 [Comissões]
Parecer sobre a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu, a fim de permitir às deputadas votar em sessão plenária, por procuração, durante a gravidez e após o parto
Projeto de Resolução 430/XVII/1 [Comissões]
Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2)
Projeto de Resolução 429/XVII/1 [PAR]
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais
16.12
Proposta de Resolução 5/XVII/1 [Governo]
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025
Projeto de Resolução 428/XVII/1 [PAR]
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
Projeto de Resolução 427/XVII/1 [PAR]
15.12
Apreciação Parlamentar 3/XVII/1 [PS]
Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
12.12
Projeto de Lei 330/XVII/1 [BE]
Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%
Projeto de Lei 329/XVII/1 [BE]
Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos
Projeto de Lei 328/XVII/1 [L]
Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência
Projeto de Lei 327/XVII/1 [PAN]
Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil
Projeto de Lei 326/XVII/1 [IL]
Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva
Projeto de Lei 325/XVII/1 [IL]
Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
Projeto de Lei 324/XVII/1 [CH]
Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência
Projeto de Lei 323/XVII/1 [PCP]
Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso
Projeto de Resolução 426/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário
Projeto de Resolução 425/XVII/1 [PAN]
Pela garantia da distribuição de jornais diários nos distritos de Beja, Évora, Portalegre, Castelo Branco, Guarda, Viseu, Vila Real e Bragança
Projeto de Resolução 424/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de proteção para trabalhadores por turnos em serviços de funcionamento permanente
11.12
Projeto de Resolução 423/XVII/1 [PAN]
Condena o golpe militar ocorrido na Guiné-Bissau no dia 26 de novembro de 2025 e apela à reposição da normalidade constitucional e libertação de todos os detidos ilegalmente
Projeto de Resolução 422/XVII/1 [PS]
Recomenda a criação de um Projeto-Piloto de Literacia em Fertilidade e Parentalidade
Projeto de Resolução 421/XVII/1 [PS]
Recomenda a Melhoria da Saúde Auditiva e do Acesso a Tecnologias de Apoio
Projeto de Resolução 420/XVII/1 [PS]
Estratégia para a sensibilização e prevenção de situações de assédio e violência em contexto laboral
Projeto de Resolução 419/XVII/1 [PS]
Comparticipação de dispositivos para autodiagnóstico de doentes submetidos a terapêutica anticoagulante oral
Projeto de Resolução 418/XVII/1 [PS]
Recomenda a avaliação da comparticipação de dispositivos de avanço mandibular (DAM), no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 417/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que garanta um maior acesso dos jovens à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis
Projeto de Resolução 416/XVII/1 [PS]
Saúde e Direitos das Mulheres na Menopausa
10.12
Projeto de Resolução 415/XVII/1 [PCP]
Valorização da Calçada Portuguesa e da profissão de Calceteiro
Projeto de Resolução 414/XVII/1 [PS]
Recomenda a criação de um empréstimo de reparações para apoio financeiro à Ucrânia
09.12
Projeto de Lei 322/XVII/1 [CH]
Procede ao aumento dos períodos de prescrição nos crimes de tráfico de influência, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção e participação económica em negócio
Projeto de Resolução 413/XVII/1 [L]
Recomenda a proteção formal das Alagoas Brancas e a concretização do Parque Natural da Cidade de Lagoa
05.12
Projeto de Lei 321/XVII/1 [PCP]
Cria o Programa Plurianual de Acessibilidades
Projeto de Lei 320/XVII/1 [L]
Altera o regime do trabalho noturno e por turnos reforçando os direitos dos trabalhadores
Projeto de Lei 319/XVII/1 [BE]
Reconhecimento do direito à antecipação da idade de reforma aos trabalhadores por turnos
Projeto de Lei 318/XVII/1 [BE]
Criação de um Estatuto de Risco e Penosidade para os Profissionais de Saúde
Projeto de Lei 317/XVII/1 [PAN]
Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e nocturno
Projeto de Lei 316/XVII/1 [CH]
Reconhece a Profissão Médica como sendo de Desgaste Rápido
Projeto de Lei 315/XVII/1 [CH]
Reconhece a Profissão de Enfermeiro como sendo de Desgaste Rápido e Antecipa a Idade de Reforma
Projeto de Lei 314/XVII/1 [CH]
Reconhecimento da penosidade da prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratório
Projeto de Resolução 412/XVII/1 [PCP]
Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos
Projeto de Resolução 411/XVII/1 [PCP]
Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões na Saúde
Projeto de Resolução 410/XVII/1 [PCP]
Resgatar o direito ao transporte público fluvial entre as margens do Rio Sado
Projeto de Resolução 409/XVII/1 [L]
Recomenda a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Tróia
Projeto de Resolução 408/XVII/1 [L]
Recomenda a inclusão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Tróia no passe Navegante
Projeto de Resolução 407/XVII/1 [L]
Recomenda a defesa e a preservação das salas históricas de cinema e teatro
Projeto de Resolução 406/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a avaliação da profissão médica para efeitos de reconhecimento como profissão de desgaste rápido
Projeto de Resolução 405/XVII/1 [BE]
Integração da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e Troia no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos
Projeto de Resolução 404/XVII/1 [BE]
Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização
Projeto de Resolução 403/XVII/1 [PAN]
Pelo reconhecimento da profissão médica como profissão de desgaste rápido
Projeto de Resolução 402/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo medidas urgentes de salvaguarda do Cinema Império e de reforço dos mecanismos de proteção do património cultural edificado
Projeto de Resolução 401/XVII/1 [PAN]
Pela Inclusão da Travessia Fluvial Setúbal–Tróia no Sistema Tarifário do Passe Navegante da Área Metropolitana de Lisboa
Projeto de Resolução 400/XVII/1 [PAN]
Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida
Projeto de Resolução 399/XVII/1 [PAN]
Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades
Projeto de Resolução 398/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a Criação do Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa a 22 de julho
Projeto de Resolução 397/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à efetiva preservação do património cultural
Projeto de Resolução 396/XVII/1 [CH]
Pelo reforço da implementação e da fiscalização da acessibilidade em Portugal
04.12
Projeto de Lei 313/XVII/1 [PS]
Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização
Projeto de Lei 312/XVII/1 [PS]
Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior
Projeto de Lei 311/XVII/1 [PS]
Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
Projeto de Lei 310/XVII/1 [PS]
Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos
Projeto de Lei 309/XVII/1 [PS]
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade
Projeto de Lei 308/XVII/1 [PS]
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto
Projeto de Lei 307/XVII/1 [PS]
Aprova a Lei da Vida Independente
Projeto de Resolução 395/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a reavaliação da classificação do Cinema Império, em Lisboa, para reforçar a proteção do edifício como património cultural
Projeto de Resolução 394/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a atualização de estatísticas e a realização de estudos sobre as políticas de emprego e formação dirigidas as pessoas com deficiência e incapacidade
Projeto de Resolução 393/XVII/1 [PS]
Promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas
03.12
Projeto de Resolução 392/XVII/1 [IL]
Antecipar o fim da importação de gás russo durante o primeiro trimestre de 2026
02.12
Proposta de Lei 48/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana
Proposta de Lei 47/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
Projeto de Lei 306/XVII/1 [IL]
Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado
Projeto de Lei 305/XVII/1 [IL]
Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos
Projeto de Lei 304/XVII/1 [IL]
Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)
Projeto de Lei 303/XVII/1 [IL]
Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Projeto de Lei 302/XVII/1 [IL]
Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Projeto de Lei 301/XVII/1 [PS]
Reconhece a figura da empresa estudantil e estabelece o estatuto do estudante-empreendedor
Projeto de Resolução 391/XVII/1 [IL]
Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP
Projeto de Resolução 390/XVII/1 [IL]
Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho
Projeto de Resolução 389/XVII/1 [CH]
Consagração do Dia Nacional da Comunicação
28.11
Projeto de Lei 300/XVII/1 [PAN]
Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Projeto de Lei 299/XVII/1 [PAN]
Reforça a transparência, a ética e a utilização preferencial de métodos alternativos na investigação de dados não clínicos que suportem ensaios clínicos, alterando a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
Projeto de Lei 298/XVII/1 [PSD, CDS-PP]
Reconhecimento de Vila Viçosa como Vila Histórica
Projeto de Resolução 388/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a reformulação da Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário, reforçando a dimensão didática sobre a afetação dos impostos
Projeto de Resolução 387/XVII/1 [L]
Recomenda a elaboração de uma Estratégia Nacional para a Investigação Clínica no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 386/XVII/1 [L]
Recomenda o financiamento para aquisição de viaturas de emissões nulas para o transporte coletivo de crianças
Projeto de Resolução 385/XVII/1 [L]
Recomenda o aumento do Salário Mínimo Nacional
Projeto de Resolução 384/XVII/1 [L]
Recomenda a implementação de redes de transporte escolar elétrico e ecológico (3E) nos municípios ou nas comunidades intermunicipais
Projeto de Resolução 383/XVII/1 [PAN]
Pela inclusão do sinal “Kiss & Ride” no Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22 -A/98, de 1 de outubro
Projeto de Resolução 382/XVII/1 [PAN]
Pela implementação de redes municipais de transporte escolar em todo o país e alargamento da cobertura do seguro escolar a novas formas de mobilidade ativa
Projeto de Resolução 381/XVII/1 [PAN]
Pelo aumento do salário mínimo nacional e do salário médio
Projeto de Resolução 380/XVII/1 [PAN]
Por mais transparência e fiscalização da Contratação Pública abrangida pelas medidas especiais previstas na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Projeto de Resolução 379/XVII/1 [PAN]
Recomenda reforço da proteção dos consumidores no âmbito da execução do Regulamento (UE) 2022/2554 relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro
Projeto de Resolução 378/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia
27.11
Projeto de Resolução 377/XVII/1 [PSD]
Pelo progressivo aumento de rendimentos dos trabalhadores, com evolução da Retribuição Mínima Mensal Garantida e valorização do Salário Médio
Projeto de Resolução 376/XVII/1 [PSD]
Por uma melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores, no mercado de trabalho português
Projeto de Resolução 375/XVII/1 [BE]
Aumento do Salário Mínimo Nacional
Projeto de Resolução 374/XVII/1 [PS]
Contrato de Desenvolvimento do Território do Tâmega e Sousa
Projeto de Resolução 373/XVII/1 [CH]
Institui o Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa
26.11
Projeto de Resolução 372/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a realização de Inquérito Nacional comparativo sobre a violência exercida entre mulheres e homens
Projeto de Resolução 371/XVII/1 [PS]
Garantir que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a um apoio eficaz, inclusivo e respeitador dos seus direitos
Projeto de Resolução 370/XVII/1 [PS]
Formação e Sensibilização para Equipas de Intervenção no Acolhimento de Pessoas com Deficiência Vítimas de Violência
Projeto de Resolução 369/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo medidas de capacitação das Forças de Segurança no quadro da prevenção e combate à violência doméstica
Projeto de Resolução 368/XVII/1 [PSD]
Institui o dia 22 de julho como Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa
Projeto de Resolução 367/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a inclusão da Associação Évora 2027 na lista oficial das entidades culturais elegíveis para investimento por ARI
25.11
Projeto de Lei 297/XVII/1 [PAN]
Cria um rendimento de dignidade e autonomia para as vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Projeto de Lei 296/XVII/1 [PAN]
Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio
Projeto de Resolução 366/XVII/1 [PAN]
Pelo alargamento e reforço do financiamento da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica e garantia de melhores condições de trabalho para os técnicos das respetivas estruturas