05.03
2021
Projeto de Lei 717/XIV [PCP]
Estabelece a prorrogação e alargamento das moratórias bancárias
Projeto de Lei 716/XIV [PCP]
Altera os prazos para a realização de assembleias gerais
04.03
Projeto de Resolução 1052/XIV [Ninsc]
Recomenda ao governo o reforço de medidas de prevenção e combate à obesidade e ao excesso de peso como questões de saúde e interesse públicos
Projeto de Resolução 1051/XIV [PEV]
Recomenda ao Governo que alargue o Programa Apoiar às empresas e aos empresário em nome individual que ficaram excluídos das medidas desse programa
Projeto de Resolução 1050/XIV [PCP]
Recomenda ao Governo a internalização do serviço de Radiologia na Unidade Local de Saúde do Alto Minho
Projeto de Resolução 1049/XIV [CH]
Pela isenção do pagamento de refeição aos alunos enquadrados no escalão B da acção social escolar
Projeto de Resolução 1048/XIV [CH]
Pela reabertura de estabelecimentos que vendam, única e exclusivamente livros, no próximo Estado de Emergência
Projeto de Resolução 1047/XIV [CH]
Pela reabertura da prática de pesca lúdica
Projeto de Resolução 1046/XIV [PAR]
Prorrogação do prazo inicial de funcionamento da Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social
Projeto de Resolução 1045/XIV [PAN]
Recomenda ao Governo que garanta a preservação da antiga Estação Ferroviária Porto-Boavista
Projeto de Resolução 1044/XIV [PCP]
Processo de Modernização do Sector do Táxi
Projeto de Resolução 1043/XIV [PCP]
Medidas urgentes para o Sector do Táxi face à epidemia de COVID-19
Projeto de Resolução 1042/XIV [Ninsc]
Recomenda ao Governo a adopção de medidas para uma Justiça adaptada às crianças
Projeto de Resolução 1041/XIV [PCP]
Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID 19
Projeto de Resolução 1040/XIV [PCP]
Pela melhoria das medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas na resposta aos impactos da epidemia de COVID-19
Projeto de Resolução 1039/XIV [PCP]
Pela revisão do regime de funcionamento de atividades económicas de bens e serviços no contexto do combate à epidemia de COVID-19
Projeto de Resolução 1038/XIV [PCP]
Pela mobilização de apoios aos lojistas dos centros comerciais no contexto do combate à epidemia de COVID-19
Projeto de Lei 715/XIV [PSD]
Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo Vírus SARS-COV2 e pela doença Covid-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais
Projeto de Lei 714/XIV [PEV]
Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (16.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)
Projeto de Lei 713/XIV [Ninsc]
Altera o Regime Geral do Processo Tutelar Cível reforçando o direito das crianças à participação efectiva nas decisões que lhes digam respeito
Projeto de Lei 712/XIV [PCP]
Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19
03.03
Projeto de Resolução 1037/XIV [Ninsc]
Recomenda ao governo o combate ao cyberbullying e a todo o tipo de violência online
Projeto de Resolução 1036/XIV [PSD]
Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2º e 3º Ciclos da Trafaria, concelho de Almada
Projeto de Resolução 1035/XIV [PS]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para prevenção da obesidade
Projeto de Resolução 1034/XIV [PEV]
Pela Defesa e Proteção do Rio Lis
Projeto de Resolução 1033/XIV [BE]
Medidas de apoio à investigação científica e aos seus profissionais
Projeto de Resolução 1032/XIV [PCP]
Recomenda ao Governo que diversifique a aquisição de vacinas contra a Covid 19
Projeto de Lei 711/XIV [CH]
Altera o código penal no seu artigo 164.º (violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, introduzindo a sanção acessória de castração química para casos de reincidência e passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública
Proposta de Resolução 20/XIV [Governo]
Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 06 de dezembro de 2019
02.03
Projeto de Resolução 1031/XIV [PAN]
Recomenda ao Governo português que desista do projecto ilegal de construção do aeroporto do Montijo
Projeto de Resolução 1030/XIV [PCP]
Recomenda ao Governo a reabilitação urgente da Estradas Nacionais 259, 121 e 260 e a retoma das obras de conclusão do IP8 na sua totalidade
Projeto de Resolução 1029/XIV [PCP]
Plano de Monitorização das populações de Lobo-Ibérico e das suas presas selvagens e medidas preventivas para a proteção da espécie
Projeto de Resolução 1028/XIV [PCP]
Recomenda ao Governo a conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã
Projeto de Resolução 1027/XIV [PCP]
Recomenda ao Governo que dê prioridade ao recrutamento dos recursos humanos necessários para o funcionamento do sistema prisional e tutelar
Projeto de Resolução 1026/XIV [PAN]
Recomenda ao Governo a elaboração de um plano integrado de preparação atempada do regresso aos contextos escolares
Projeto de Resolução 1025/XIV [PSD]
Recomenda ao Governo medidas que valorizem os Ecossistemas marinhos nos instrumentos de política nacional, comunitária e nos acordos internacionais
Projeto de Resolução 1024/XIV [PAN]
Reconhece que o Povo Uigure na China foi e está a ser sujeito a um genocídio
Projeto de Resolução 1023/XIV [Ninsc]
Recomenda ao Governo acções de combate à homofobia na dádiva de sangue
Projeto de Lei 710/XIV [PS]
Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
01.03
Projeto de Resolução 1022/XIV [PAN]
Recomenda ao Governo que proteja o Barco Rabelo e o Património Naval do Douro
Projeto de Resolução 1021/XIV [PAN]
Recomenda ao Governo português que combata a plantação intensiva de abacateiros no Algarve
Projeto de Resolução 1020/XIV [PS]
Apresentação urgente de uma solução tendente a tratar e valorizar efluentes suinícolas que contribuam para a despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis
Projeto de Lei 709/XIV [PAN]
Altera o regime de Avaliação de Impacto Ambiental aplicável à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um regime de autorização prévia aplicável a novas plantações, procedendo para o efeito à alteração do Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de Outubro, e do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março
Projeto de Lei 708/XIV [PS]
Proteção e valorização do Barranquenho
Proposta de Lei 75/XIV [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de combate à droga
26.02
Projeto de Resolução 1019/XIV [BE]
Recomenda ao Governo medidas para a não exclusão de mulheres dos procedimentos de procriação medicamente assistida por atrasos devidos à pandemia de Covid-19
Projeto de Resolução 1018/XIV [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada
Projeto de Resolução 1017/XIV [PSD]
Pela inclusão do desporto no acesso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027
Projeto de Resolução 1016/XIV [PS]
Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias a um acesso mais célere às terapias inovadoras para os doentes de Fibrose Quística
Projeto de Lei 707/XIV [PSD]
Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais
Projeto de Lei 706/XIV [PS]
Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado
Projeto de Lei 705/XIV [BE]
Reforço da proteção das crianças e jovens em acolhimento (quinta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro)
Projeto de Lei 704/XIV [BE]
Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (16.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
25.02
Projeto de Resolução 1015/XIV [PSD]
Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão de combustível em 2021
Projeto de Resolução 1014/XIV [PSD]
Recomenda a criação de uma linha telefónica de apoio à vacinação contra a covid-19
Projeto de Lei 703/XIV [BE]
Proíbe a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo em campos de treino de caça e eventos de tiro (9ª alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, e 4.ª alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro)
24.02
Projeto de Resolução 1013/XIV [BE]
Recomenda a obrigatoriedade do registo dos cães utilizados em qualquer ato venatório para combater o abandono de cães de caça
Projeto de Resolução 1012/XIV [BE]
Pela concretização de um programa para o combate à pobreza energética
Projeto de Resolução 1011/XIV [Comissões]
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2021
Projeto de Resolução 1010/XIV [PSD]
Recomenda ao Governo adoção da definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (International Holocaust Remembrance Alliance – IHRA)
Projeto de Resolução 1009/XIV [PS]
Recomenda ao governo que promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela Duna de Salir e da paisagem envolvente
Projeto de Lei 702/XIV [Ninsc]
Altera o Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual
Projeto de Lei 701/XIV [IL]
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos
23.02
Projeto de Resolução 1008/XIV [PAN]
Uma portaria de qualidade para o acolhimento Residencial de crianças e jovens
Projeto de Resolução 1007/XIV [PAN]
Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos/progenitores os meios de acesso à área reservada no Portal das Finanças dos respectivos dependentes em situação de guarda alternada, por forma a permitir a sua inclusão nas declarações de IRS de ambos para efeitos de imputação de rendimentos e de deduções
Projeto de Lei 700/XIV [PEV]
Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho sejam duplicadas
22.02
Projeto de Resolução 1006/XIV [PSD]
Faz recomendações ao Governo e à Fundação para a Ciência e Tecnologia visando um reforço urgente do investimento na Ciência e na Comunidade Científica em Portugal
Projeto de Resolução 1005/XIV [PS]
Recomenda a salvaguarda e valorização dos achados arqueológicos recentes na Sé Patriarcal de Lisboa, assegurando a sua fruição pelos visitantes
Projeto de Resolução 1004/XIV [Ninsc]
Recomenda ao Governo que proceda à convocação do Conselho Nacional da Cultura no contexto da pandemia provocada pela COVID-19
Projeto de Resolução 1003/XIV [PSD]
Recomenda ao Ministério do Ambiente que responda às perguntas dos deputados face ao incumprimento sistemático deste dever
Projeto de Resolução 1002/XIV [PS]
Recomenda a criação de uma biblioteca pública de dimensão europeia e internacional com a designação Biblioteca Eduardo Lourenço
Projeto de Resolução 1001/XIV [PS]
Recomenda ao Governo a modernização da Linha do Norte entre Santarém e Entroncamento e a resolução do problema das Barreiras de Santarém
Projeto de Resolução 1000/XIV [PS]
Recomenda ao Governo a conclusão da modernização da Linha do Alentejo
Projeto de Resolução 999/XIV [BE]
Pela proteção do património cultural face aos riscos das actividades de produção agrícola e florestal
Projeto de Resolução 998/XIV [BE]
Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira
Projeto de Resolução 997/XIV [PAN]
Recomenda ao Governo português que abandone o Tratado da Carta da Energia
Projeto de Lei 699/XIV [Ninsc]
Altera o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas
Projeto de Lei 698/XIV [PSD]
Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos
21.02
Projeto de Resolução 996/XIV [CH]
Pela criação do Suplemento de Emergência para Motoristas de Táxi e de outras plataformas de transporte de passageiros a operar em Portugal (SEM)
Projeto de Lei 697/XIV [CH]
Prevê uma alteração à Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81 de 3 de Outubro, última alteração com a Lei orgânica n.º 2/2020, de 10 de Novembro), acrescentando o n.º2 do art.º 8.º do mesmo diploma, prevendo um conjunto de situações , para além da vontade do próprio, em que tem lugar a perda da nacionalidade portuguesa, acrescentando ainda uma alínea e) no n.º1 do art.º 9.º, definindo um novo fundamento para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade.
20.02
Projeto de Resolução 995/XIV [IL]
Pela realização de uma auditoria ao processo de recomposição do capital social da TAP SGPS que ocorreu em 2020
19.02
Projeto de Resolução 994/XIV [PSD]
Proteção das aves silvestres não cinegéticas pelo reforço das medidas de monitorização, sensibilização e fiscalização
Projeto de Resolução 993/XIV [PEV]
Prevenção e combate ao cyberbullying
Projeto de Resolução 992/XIV [PEV]
Preservação e requalificação do aqueduto de Santo Antão do Tojal, no concelho de Loures
Projeto de Resolução 991/XIV [PS]
Recomenda ao Governo a realização das necessárias obras na Escola Secundária Raúl Proença, nas Caldas da Rainha
Projeto de Lei 696/XIV [PAN]
Assegura as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
Projeto de Lei 695/XIV [BE]
Estabelece um número máximo de alunos por turma
Projeto de Lei 694/XIV [PAN]
Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
Projeto de Lei 693/XIV [PAN]
Assegura a alteração das regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, procedendo à terceira alteração da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto
Projeto de Lei 692/XIV [PAN]
Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Projeto de Lei 691/XIV [PS]
Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o “direito ao esquecimento”