07.02
2025
Projeto de Resolução 685/XVI/1 [L]
Recomenda o reforço da capacidade de fiscalização do cumprimento da legislação referente ao trabalho doméstico
Projeto de Resolução 684/XVI/1 [L]
Recomenda a sensibilização sobre os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos
Projeto de Resolução 683/XVI/1 [L]
Recomenda ao Governo que incentive mais transparência no setor privado da Saúde
Projeto de Resolução 682/XVI/1 [L]
Recomenda a implementação de um programa de apoio a comboios de bicicletas e a adaptação da regulamentação do seguro escolar para promover a mobilidade ativa
Projeto de Resolução 681/XVI/1 [L]
Recomenda a implementação de redes de transporte escolar elétrico e ecológico (3E) nos municípios ou nas comunidades intermunicipais
Projeto de Resolução 680/XVI/1 [L]
Recomenda ao Governo a disponibilização de mais serviços através do Consulado Virtual
Projeto de Resolução 679/XVI/1 [L]
Recomenda ao Governo a expansão e reforço da Rede Consular Portuguesa
Projeto de Resolução 678/XVI/1 [L]
Recomenda ao Governo que iguale as condições de pagamento de todos os trabalhadores consulares
Projeto de Resolução 677/XVI/1 [L]
Recomenda a criação de uma plataforma cultural digital no âmbito da CPLP
Projeto de Resolução 676/XVI/1 [PAN]
Pela inclusão do sinal “Kiss & Ride” no Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22 -A/98, de 1 de outubro
Projeto de Resolução 675/XVI/1 [PAN]
Pela valorização e dignificação dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Projeto de Resolução 674/XVI/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que crie um Grupo de Trabalho com vista ao incentivo à visualização de cinema português
Projeto de Resolução 673/XVI/1 [PAN]
Pela implementação de redes municipais de transporte escolar em todo o país
Projeto de Resolução 672/XVI/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que participe nos esforços de envio de ajuda humanitária à Faixa de Gaza e que condene a obstrução à prestação de cuidados de saúde na Cisjordânia
Projeto de Resolução 671/XVI/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que assegure uma adequação dos mecanismos de recuperação de IVA às necessidades das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Projeto de Resolução 670/XVI/1 [PAN]
Pela garantia de maior transparência quanto aos tempos de espera na Linha SNS 24
Projeto de Resolução 669/XVI/1 [PSD, PS, CH, IL, L]
Instituição do dia 17 de fevereiro como Dia do Parlamento dos Jovens
Projeto de Resolução 668/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
Projeto de Resolução 667/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo que assegure condições para que as crianças e jovens não tenham de ser obrigados a partilhar casas de banho e balneários com pessoas que se identifiquem com o sexo oposto ao qual nasceram
Projeto de Resolução 666/XVI/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República ao Brasil
Projeto de Resolução 665/XVI/1 [PSD]
Recomenda ao Governo o estabelecimento de parcerias em saúde sempre que tal seja justificado e permita obter mais ganhos em saúde para as pessoas
Projeto de Resolução 664/XVI/1 [CH]
Atualização dos Abonos Mensais para a Carreira Diplomática
Projeto de Resolução 663/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de uma postura de total solidariedade para com o Estado de Israel na implementação do acordo de cessar-fogo, assim como de uma política de influência junto dos países árabes que pressione o Hamas ao seu estrito cumprimento
Projeto de Resolução 662/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo a Redefinição dos Critérios de Priorização nas Doenças Oncológicas
Projeto de Resolução 661/XVI/1 [PCP]
Recomenda ao Governo que intervenha no plano internacional pelo respeito, defesa e cumprimento dos direitos nacionais do povo palestiniano
Projeto de Resolução 660/XVI/1 [IL]
Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de Assistência à Doença
Projeto de Resolução 659/XVI/1 [PCP]
Por um plano de capacitação da Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa
Projeto de Resolução 658/XVI/1 [PSD]
Recomenda ao Governo que recolha e retire de circulação o Guia “O Direito a Ser nas Escolas”
Projeto de Resolução 657/XVI/1 [PCP]
Relatório detalhado sobre o funcionamento das plataformas Bmar e Capitania online
Projeto de Resolução 656/XVI/1 [PCP]
Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR
Projeto de Resolução 655/XVI/1 [IL]
Recomenda ao Governo o reforço das relações entre Portugal e Taiwan
Projeto de Lei 528/XVI/1 [PAN]
Estabelece as regras aplicáveis à utilização de dispositivo de bloqueio da ignição sensível ao álcool por automóveis utilizados para transporte coletivo de crianças e jovens, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril
Projeto de Lei 527/XVI/1 [PAN]
Reforça a proteção social dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas, alterando o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Projeto de Lei 526/XVI/1 [PAN]
Facilita a consulta de declarações de rendimentos de titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados, procedendo à alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Projeto de Lei 525/XVI/1 [PAN]
Reforça e clarifica os impedimentos aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e da Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro
Projeto de Lei 524/XVI/1 [PAN]
Procede à alteração do regime de descontos aplicável à Assistência na Doença aos Militares (ADM), limitando a incidência dos descontos obrigatórios à remuneração base correspondente a 12 meses
Projeto de Lei 523/XVI/1 [PAN]
Reforça o valor do trabalho doméstico não remunerado na economia do casal e prevê critérios para a sua compensação financeira em caso de separação ou divórcio, alterando o Código Civil
Projeto de Lei 522/XVI/1 [PAN]
Aprova um mecanismo extraordinário de garantia de proteção social dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Projeto de Lei 521/XVI/1 [PAN]
Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril
Projeto de Lei 520/XVI/1 [PAN]
Possibilita a recuperação do IVA pelas associações zoófilas e pelos centros de recolha oficial de animais, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
Projeto de Lei 519/XVI/1 [PAN]
Possibilita a recuperação do IVA das aquisições de material ou equipamento médico pelas IPSS, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
Projeto de Lei 518/XVI/1 [CH]
Alteração aos limites de restituição de IVA às IPSS
Projeto de Lei 517/XVI/1 [CH]
Altera o Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares
Projeto de Lei 516/XVI/1 [IL]
Isenta de declaração Modelo 10 o trabalho doméstico
06.02
Projeto de Resolução 654/XVI/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a atualização do sistema informático das CNPDCJ e das CPCJ.
Projeto de Resolução 653/XVI/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a retirada do guia “O Direito a Ser nas Escolas”
Projeto de Resolução 652/XVI/1 [PCP]
Pela resposta urgente aos graves problemas do transporte ferroviário no atual serviço da Fertagus na ligação Setúbal – Lisboa
Projeto de Resolução 651/XVI/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que desenvolva programas de incentivo ao investimento e à inovação agrícola no setor leiteiro
Projeto de Resolução 650/XVI/1 [BE]
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse
Projeto de Resolução 649/XVI/1 [IL]
Recomenda ao Governo a reflexão sobre as Medidas de Suporte à Aprendizagem e à Inclusão inscritas no Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de julho
Projeto de Resolução 648/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e à estruturação em rede, sob os auspícios do Camões I.P., das organizações ligadas à diáspora portuguesa
Projeto de Lei 515/XVI/1 [PCP]
Reduz a contribuição para a ADSE para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (19.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro)
Projeto de Lei 514/XVI/1 [PCP]
Reduz a contribuição para a SAD para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)
Projeto de Lei 513/XVI/1 [PCP]
Reduz a contribuição para a ADM para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro)
Projeto de Lei 512/XVI/1 [PCP]
Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço doméstico
Projeto de Lei 511/XVI/1 [IL]
Assegura a independência das Entidades Reguladoras
Projeto de Lei 510/XVI/1 [IL]
Altera o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
05.02
Projeto de Resolução 647/XVI/1 [PSD]
Recomenda ao Governo o reforço da formação especializada e da capacitação dos profissionais de saúde na área da prevenção e combate à prática da Mutilação Genital Feminina
Projeto de Resolução 646/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo que encete esforços no sentido de estender a todos os municípios gabinetes de apoio ao emigrante (GAEs)
Projeto de Resolução 645/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo que exprima o desagrado de Portugal junto da República da África do Sul pela recente aprovação de uma lei de expropriação de terras
Projeto de Resolução 644/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo a transposição do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos
Projeto de Resolução 643/XVI/1 [PAN]
Pela aprovação de medidas de prevenção, combate e erradicação da Mutilação Genital Feminina
Projeto de Lei 509/XVI/1 [IL]
Revogação do Programa Arrendar para Subarrendar
Projeto de Lei 508/XVI/1 [PS]
Elevação da povoação de Lanheses à categoria de vila histórica
04.02
Projeto de Resolução 642/XVI/1 [PS]
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à efetiva preservação do património cultural
Projeto de Lei 507/XVI/1 [PSD]
Elevação da Povoação Vila Cova de Alva à Categoria de Vila Histórica
Projeto de Lei 506/XVI/1 [PSD]
Elevação da Povoação de Côja à Categoria de Vila Histórica
Projeto de Lei 505/XVI/1 [PSD]
Elevação da Povoação de Seroa à Categoria de Vila
Projeto de Lei 504/XVI/1 [PSD]
Elevação da Povoação Meixomil à Categoria de Vila
Projeto de Lei 503/XVI/1 [PSD]
Elevação da Vila de Mogadouro à categoria de Cidade
Projeto de Lei 502/XVI/1 [PAN]
Permite a marcha de urgência no transporte de animais feridos ou em perigo, alterando o Código da Estrada
Projeto de Lei 501/XVI/1 [PSD]
Elevação da Freguesia de Gualtar à categoria de Vila
Projeto de Lei 500/XVI/1 [PSD]
Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Fornos, Real, São Martinho de Sardoura, Santa Maria de Sardoura, União de Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso, e da União de Freguesias de Sobrado e Bairros, do Município de Castelo de Paiva
Projeto de Lei 499/XVI/1 [PSD]
Elevação da Povoação de Lanheses à Categoria de Vila Histórica
03.02
Projeto de Resolução 641/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo que garanta a atualização dos apoios financeiros da valência de Pré-Escolar
Projeto de Resolução 640/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação de um plano de valorização cultural e cívica da Praça do Comércio, em Lisboa, preservando o seu simbolismo histórico e a sua identidade cultural
Projeto de Resolução 639/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo que determine a aplicação de um período de transição até à definitiva interdição da ocisão dos pintainhos machos
Proposta de Lei 48/XVI/1 [Governo]
Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório
02.02
Projeto de Resolução 638/XVI/1 [IL]
Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade
Projeto de Resolução 637/XVI/1 [IL]
Recomenda ao Governo a implementação das Câmaras Portáteis de Uso Individual pelas Forças de Segurança
Projeto de Resolução 636/XVI/1 [IL]
Pela criação de postos de trabalho das carreiras gerais nas forças de segurança interna
Projeto de Resolução 635/XVI/1 [PS]
Preservação do Património Classificado de Lagos - Casa do Infante D. Henrique
Projeto de Lei 498/XVI/1 [IL]
Alteração ao Código Penal
Projeto de Lei 497/XVI/1 [IL]
Alteração ao Código Penal, Código Processo Penal e Estatuto da Vítima
Projeto de Lei 496/XVI/1 [IL]
Altera o regime da sanção acessória de expulsão de território nacional
31.01
Projeto de Resolução 634/XVI/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a regulamentação do ensino híbrido e a promoção de práticas educativas interdisciplinares ao ar livre
Projeto de Resolução 633/XVI/1 [PCP]
Pela abertura de concurso para contratação de profissionais não policiais da PSP e pessoal civil da GNR
Projeto de Resolução 632/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a salvaguarda e continuidade da Academia de Amadores de Música
Projeto de Lei 495/XVI/1 [PCP]
Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança
Projeto de Lei 494/XVI/1 [BE]
Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos
Projeto de Lei 493/XVI/1 [BE]
Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho
30.01
Projeto de Resolução 631/XVI/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Oslo
Projeto de Resolução 630/XVI/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva
Projeto de Resolução 629/XVI/1 [PAR]
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Projeto de Resolução 628/XVI/1 [L]
Recomenda o estudo da fibromialgia e a adoção de medidas destinadas a pessoas com fibromialgia
Projeto de Lei 492/XVI/1 [IL]
Alteração das disposições transitórias para aplicação do novo IRS jovem
Proposta de Lei 47/XVI/1 [Governo]
Aprova o novo Estatuto da Carreira Diplomática
29.01
Projeto de Resolução 627/XVI/1 [CH]
Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
Projeto de Resolução 626/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo a Atribuição de um Suplemento por Serviço e Risco aos Tripulantes de Embarcações Salva-Vidas do Instituto de Socorros a Náufragos
Projeto de Lei 491/XVI/1 [CH]
Consagra o Direito aos Advogados ao Adiamento de Atos Processuais, procedendo ao alargamento do prazo concedido em situações de maternidade e, ou, luto
Projeto de Lei 490/XVI/1 [CH]
Estabelece novas regras para a difusão de música portuguesa nas rádios, alterando a Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro
Projeto de Lei 489/XVI/1 [CH]
Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRS
Projeto de Lei 488/XVI/1 [CH]
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, recuperando a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência
28.01
Projeto de Resolução 625/XVI/1 [PSD]
Recomenda ao Governo que defina um novo quadro de incentivos ao associativismo juvenil no estrangeiro
Projeto de Resolução 624/XVI/1 [PSD]
Recomenda ao Governo que avalie as condições necessárias para a introdução do voto antecipado em mobilidade para os eleitores residentes no estrangeiro
Projeto de Resolução 623/XVI/1 [PSD]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas especiais de reforço da rede consular portuguesa
Projeto de Resolução 622/XVI/1 [PSD]
Recomenda ao Governo avalie as condições necessárias para a implementação de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial
Projeto de Resolução 621/XVI/1 [PSD]
Recomenda ao Governo a promoção de campanhas de informação aos eleitores recenseados no estrangeiro
Projeto de Resolução 620/XVI/1 [PSD]
Recomenda ao Governo a promoção de um conjunto de medidas para aumentar a cidadania das mulheres portuguesas residentes no estrangeiro
Projeto de Resolução 619/XVI/1 [IL]
Recomenda que o Governo inicie o procedimento, junto do Conselho da União Europeia, para que o movimento Huti seja designado como uma organização terrorista
Projeto de Lei 487/XVI/1 [PCP]
Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (1.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto e ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto)
27.01
Projeto de Resolução 618/XVI/1 [PS]
Recomenda ao Governo a adoção de um Plano Nacional de Combate ao Antissemitismo, dando execução à Estratégia da UE para combater o antissemitismo e apoiar a vida judaica (2021-2030)
Projeto de Resolução 617/XVI/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que promova a criação de uma base de dados única europeia de registo e identificação de animais de companhia
Projeto de Resolução 616/XVI/1 [CH]
Pela implementação de uma campanha nacional de combate à pirataria de publicações jornalísticas em 2025
Projeto de Resolução 615/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo a implementação de um programa de requalificação de áreas poluídas com resíduos de explorações aquícolas abandonadas
Projeto de Lei 486/XVI/1 [PS]
Elevação da povoação de Gualtar à categoria de Vila
Projeto de Lei 485/XVI/1 [PAN]
Prevê a proibição de utilização de animais para fins de mendicidade
26.01
Projeto de Resolução 614/XVI/1 [PS]
Recomenda ao Governo que proceda à transposição da diretiva europeia relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos e que consagre um direito de preferência nas operações de transferência de crédito
Projeto de Lei 484/XVI/1 [PS]
Elevação da Povoação de Mouçós à categoria de Vila
24.01
Projeto de Resolução 613/XVI/1 [BE]
Promover a educação para a cidadania e para o desenvolvimento
Projeto de Resolução 612/XVI/1 [BE]
Promoção do direito à vida independente dos estudantes com necessidades educativas específicas
Projeto de Resolução 611/XVI/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que reveja o conteúdo da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento e retire o seu conteúdo ideológico
Projeto de Resolução 610/XVI/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a inclusão de informação e estatísticas no relatório anual de segurança interna sobre nacionalidade, sexo e idade dos criminosos e das vítimas, crimes previstos no artigo 240.º do Código Penal, e outros
Projeto de Resolução 609/XVI/1 [PCP]
Desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Projeto de Resolução 608/XVI/1 [PCP]
Por um Ensino Superior Inclusivo
Projeto de Resolução 607/XVI/1 [L]
Recomenda ao Governo a revisão do regime de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 606/XVI/1 [L]
Recomenda que sejam implementadas as orientações da Organização para a Cooperação e Segurança na Europa relativas a crimes de ódio
Projeto de Resolução 605/XVI/1 [L]
Recomenda ao Governo a Expansão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental
Projeto de Resolução 604/XVI/1 [L]
Recomenda ao Governo a melhoria da capacidade de resposta das consultas ao domicílio através da adoção de modelos inovadores de prestação de cuidados continuados
Projeto de Resolução 603/XVI/1 [L]
Recomenda a criação de Fundo Nacional para a Inovação, Acessibilidade e Inclusão Pedagógica no Ensino Superior
Projeto de Resolução 602/XVI/1 [BE]
Reforço da oferta pública em cuidados continuados integrados
Projeto de Resolução 601/XVI/1 [PAN]
Recomenda ao Governo o desenvolvimento e implementação de um novo Referencial de Educação para o Bem-Estar Animal e que a educação para o bem-estar animal seja de caráter obrigatório na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento
Projeto de Resolução 600/XVI/1 [PAN]
Recomenda a criação de mecanismos de proteção e salvaguarda de detentores de créditos não produtivos
Projeto de Resolução 599/XVI/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que, no âmbito da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz aos paraísos fiscais
Projeto de Resolução 598/XVI/1 [PAN]
Recomenda a adoção de medidas de inclusão de estudantes com necessidades educativas especiais no Ensino Superior
Projeto de Resolução 597/XVI/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a revisão e atualização do enquadramento legal dos crimes de ódio, o reforço de apoio às vítimas e a recolha, monitorização e disponibilização de dados referentes a estes crimes
Projeto de Resolução 596/XVI/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que garanta o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a melhoria da sua capacidade de resposta
Projeto de Resolução 595/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo que garanta a adequada capacidade de resposta da Fertagus, face às reclamações que derivam das recentes alterações do serviço ferroviário desta concessionária
Projeto de Resolução 594/XVI/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República à República Checa
Projeto de Lei 483/XVI/1 [CH]
Torna mais atractivo o regime de dedicação plena e revoga a figura de Director Executivo do SNS
Projeto de Lei 482/XVI/1 [CDS-PP]
Segunda alteração do Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
Projeto de Lei 481/XVI/1 [CH]
Altera a Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro (Lei de Bases dos Cuidados Paliativos), estabelecendo o número mínimo de camas por milhão de habitantes em Unidades de Cuidados Paliativos
Projeto de Lei 480/XVI/1 [CH]
Altera a Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, estabelecendo um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado
Projeto de Lei 479/XVI/1 [L]
Cria o Estatuto do Estudante do Ensino Superior com necessidades educativas específicas
Projeto de Lei 478/XVI/1 [L]
Altera o Código dos Contratos Públicos alargando os impedimentos à contratação às entidades domiciliadas em paraísos fiscais
Projeto de Lei 477/XVI/1 [L]
Inclui nas competências da A3ES a avaliação das condições de acessibilidade na frequência de alunos com necessidades educativas específicas
Projeto de Lei 476/XVI/1 [CH]
Altera a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto (Aprova a Lei de Segurança Interna) em matéria de elaboração do Relatório Anual de Segurança Interna
Projeto de Lei 475/XVI/1 [BE]
Regime de proteção dos consumidores na alienação de créditos a terceiros
Projeto de Lei 474/XVI/1 [PAN]
Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos por forma a assegurar a valorização do sector da rádio
Projeto de Lei 473/XVI/1 [PAN]
Aprova o regime de dedicação exclusiva aplicável aos profissionais de saúde
Projeto de Lei 472/XVI/1 [PAN]
Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde
Projeto de Lei 471/XVI/1 [PAN]
Altera o Código dos Contratos Públicos por forma a criar mecanismos que limitem a perda de recursos públicos para paraísos fiscais
Projeto de Lei 470/XVI/1 [CH]
Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior
Projeto de Lei 469/XVI/1 [BE]
Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano
Projeto de Lei 468/XVI/1 [BE]
Cria o regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde e procede à alteração do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Proposta de Resolução 2/XVI/1 [Governo]
Aprova, para ratificação, as emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, adotadas pelas Resoluções n.ºs 259 e 260, na 32.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores, realizada em Samarcanda, Uzbequistão, a 18 de maio de 2023
23.01
Projeto de Resolução 593/XVI/1 [L]
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Projeto de Resolução 592/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo a Construção do Viaduto de Santana com a eliminação da Passagem de Nível da Linha do Norte e o estudo para a melhor solução para a Ponte Rainha D. Amélia (Requalificação vs Nova Ponte)
Projeto de Resolução 591/XVI/1 [PS]
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação
Projeto de Resolução 590/XVI/1 [L]
22.01
Projeto de Resolução 589/XVI/1 [PCP]
Recomenda ao Governo que garanta os cuidados de saúde aos doentes com epidermólise bolhosa
Projeto de Resolução 588/XVI/1 [PS]
Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto
Projeto de Lei 467/XVI/1 [PSD]
Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens
Projeto de Lei 466/XVI/1 [BE]
Novas regras para a constituição dos Conselhos de Administração das Unidades do Serviço Nacional de Saúde, através de eleições e não de nomeações baseadas na fidelidade partidária
Projeto de Lei 465/XVI/1 [BE]
Acesso a medicamentos, óculos, aparelhos auditivos e próteses dentárias através do Serviço Nacional de Saúde
21.01
Projeto de Resolução 587/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo que disponibilize dados relativos à nacionalidade, naturalidade, etnia e à permanência em território nacional de suspeitos e/ou condenados pela prática de crimes
Projeto de Resolução 586/XVI/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do IVA suportado pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)
Projeto de Lei 464/XVI/1 [CH]
Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano
20.01
Projeto de Resolução 585/XVI/1 [PS]
Recomenda ao Governo que conclua o processo de contratação de trabalhadores para o Museu do Coa e não adie a respetiva contratação
Projeto de Resolução 584/XVI/1 [PAN]
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Publicado no Diário da República, I Série, n.º 252/2024, 30 de dezembro de 2024)
Projeto de Resolução 583/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo a reavaliação da classificação do Cinema Império, em Lisboa, para reforçar a proteção do edifício como património cultural
Projeto de Lei 463/XVI/1 [IL]
Reforça a transparência da nomeação dos órgãos do Banco de Portugal
Projeto de Lei 462/XVI/1 [PCP]
Elimina as taxas de portagem em toda a autoestrada A25 (primeira alteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto)
Projeto de Lei 461/XVI/1 [PCP]
Elimina as taxas de portagem em todas as autoestradas ex-SCUT (primeira alteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto)
17.01
Projeto de Resolução 582/XVI/1 [CDS-PP]
Pela análise às recomendações da Autoridade da Concorrência no mercado da mobilidade elétrica
Projeto de Resolução 581/XVI/1 [IL]
Recomenda que o Governo promova uma solução pacífica e sustentável para o conflito israelo-palestiniano
Projeto de Resolução 580/XVI/1 [L]
Recomenda a criação de um Fundo Internacional para a Reconstrução da Faixa de Gaza
Projeto de Resolução 579/XVI/1 [L]
Recomenda ao Governo que participe nas operações de evacuação médica da Faixa de Gaza
Projeto de Resolução 578/XVI/1 [PS]
Recomenda ao Governo que reveja os critérios de reposicionamento na carreira docente de forma a garantir a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores, independentemente da data de ingresso
Projeto de Resolução 577/XVI/1 [BE]
Pela alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes junto da Segurança Social e Autoridade Tributária
Projeto de Resolução 576/XVI/1 [PS]
Recomendar ao Governo que simplifique o regime e promova a concorrência na mobilidade elétrica
Projeto de Resolução 575/XVI/1 [PCP]
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, “Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”
Projeto de Lei 460/XVI/1 [PS]
Concede proteção subsidiária a migrantes sujeitos a eventos climáticos extremos, procedendo à sexta alteração da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho
Projeto de Lei 459/XVI/1 [BE]
Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (Alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil)
Projeto de Lei 458/XVI/1 [PS]
Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050 e procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril e à primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro
Projeto de Lei 457/XVI/1 [IL]
Alteração ao regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica
Projeto de Lei 456/XVI/1 [L]
Altera o Código do IVA aumentando o valor máximo do volume de negócios para efeitos de isenção de imposto
Projeto de Lei 455/XVI/1 [L]
Prorroga a vigência das convenções coletivas de trabalho até à sua substituição por outra convenção
Projeto de Lei 454/XVI/1 [L]
Estabelece o regime jurídico da mobilidade ambiental
Projeto de Lei 453/XVI/1 [L]
Introduz uma moratória sobre as atividades de prospeção, pesquisa, exploração e utilização de depósitos minerais em zonas marítimas sob jurisdição nacional até 1 de janeiro de 2050
Projeto de Lei 452/XVI/1 [L]
Introduz a perspetiva de género e de justiça climática na Lei de Enquadramento Orçamental
Projeto de Lei 451/XVI/1 [L]
Introduz o crime de ecocídio no Código Penal
Projeto de Lei 450/XVI/1 [L]
Pelo alargamento da dispensa de apresentação de declaração de IRS e pela abrangência do mínimo de existência a trabalhadores independentes
Projeto de Lei 449/XVI/1 [L]
Cria um valor de referência para os rácios salariais a observar no setor público
Projeto de Lei 448/XVI/1 [IL]
Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, alterando a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto
Projeto de Lei 447/XVI/1 [BE]
Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos Guardas Prisionais das regiões autónomas (4.ª Alteração ao Decreto-Lei nº 3/2014, de 9 de janeiro)
Projeto de Lei 446/XVI/1 [BE]
Reconhece o estatuto do refugiado climático
Projeto de Lei 445/XVI/1 [BE]
Procede à regulamentação do Estatuto do Apátrida (Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a lei da nacionalidade, o Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que aprova o regulamento da nacionalidade portuguesa e a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
16.01
Projeto de Resolução 574/XVI/1 [PCP]
Pela efetiva implementação da Educação Sexual transversal e interdisciplinar em meio escolar
Projeto de Resolução 573/XVI/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que atualize os valores dos apoios a pagar às Unidades de Cuidados Continuados Integrados
Projeto de Resolução 572/XVI/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que distribua as verbas pelas Unidades que viram candidaturas aprovadas para a construção de novas camas, por forma a não perder os fundos por incumprimento das metas
15.01
Projeto de Resolução 571/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo que promova a conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos
Projeto de Resolução 570/XVI/1 [IL]
Recomenda ao Governo a disponibilização de dados sobre a nacionalidade no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e nas Estatísticas da Justiça
Projeto de Lei 444/XVI/1 [CH]
Elevação da Freguesia de Lanheses à categoria de Vila Histórica
Projeto de Lei 443/XVI/1 [PS]
Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Pernes, a União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, do Município de Santarém
Proposta de Lei 46/XVI/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores]
Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
14.01
Projeto de Resolução 569/XVI/1 [PCP]
Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento
Proposta de Lei 45/XVI/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores]
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som
13.01
Projeto de Resolução 568/XVI/1 [PS]
Recomenda ao Governo que dê seguimento ao processo de revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional
Projeto de Resolução 567/XVI/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que apele à República do Iraque que não legalize os casamentos infantis e não diminua os direitos das mulheres no casamento, no divórcio, na partilha de responsabilidades parentais e na herança
Projeto de Resolução 566/XVI/1 [CH]
Reconhecimento do dia 22 de Dezembro como o «Dia nacional de respeito pelos idosos»
Projeto de Lei 442/XVI/1 [PS]
Elevação de Alvares à categoria de Vila