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19.11

2018

Recomenda ao Governo que conclua as obras na Escola Secundária Artística António Arroio

12.11

2018

Décima primeira alteração ao regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro

12.11

2018

Décima oitava alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro

12.11

2018

Decreto-Lei n.º 80/2018, de 15 de outubro "Estabelece os princípios e regras aplicáveis à composição, constituição, competências e funcionamento das comissões de ética que funcionam integradas em instituições de saúde dos setores público, privado e social, assim como em instituições de ensino superior que realizam investigação clínica e centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica"

09.11

2018

Reforço do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar

08.11

2018

Recomenda ao Governo que atualize o regulamento do Seguro Escolar para incluir os acidentes que ocorram com velocípedes sem motor

07.11

2018

Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto e 14/2018, de 19 de março)

06.11

2018

Pela autonomia, reabertura do serviço de urgências e valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar)

06.11

2018

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na lista 1 - bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA

05.11

2018

Recomenda ao Governo a implementação de medidas regulamentares urgentes de proteção das espécies de cavalos-marinhos em Portugal

31.10

2018

Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos Técnicos de Saúde Ambiental (1ª. Alteração à Lei N.º 52/2018, de 20 de agosto)

31.10

2018

Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.

26.10

2018

Reversão da privatização dos CTT

26.10

2018

Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 14 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

26.10

2018

5.ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) – Adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão n.º 225/2018, de 24 de abril de 2018, do Tribunal Constitucional

25.10

2018

Abolição de taxas de portagens na A1, em Vila Franca de Xira e Alverca

25.10

2018

Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro

25.10

2018

Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira - pelo cumprimento da obrigação de entrega do anexo C da declaração do modelo 22

25.10

2018

Alteração à Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro, que aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro

25.10

2018

Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho

18.10

2018

Recomenda ao Governo a adoção e divulgação de procedimentos simplificados para apoio às vitimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018

18.10

2018

Recomenda ao Governo Português que promova medidas para cumprimento das metas de redução de resíduos de plástico

17.10

2018

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 19 de outubro e 10 de dezembro de 2018

17.10

2018

Recomenda ao Governo que crie as condições para a ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares

17.10

2018

Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares

16.10

2018

Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola EB 2,3 Gaspar Correia, no concelho de Loures

16.10

2018

Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris), no concelho de Loures

16.10

2018

Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante

15.10

2018

Deslocação do Presidente da República à Guatemala

15.10

2018

Lei de Bases da Habitação

15.10

2018

Promove a contratação coletiva no setor público empresarial

15.10

2018

Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

15.10

2018

Aprova o Orçamento do Estado para 2019

15.10

2018

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019

12.10

2018

Pela abolição de portagens na A23

12.10

2018

Abolição de portagens na A24

12.10

2018

Abolição de portagens na A25

12.10

2018

Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vitimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018.

12.10

2018

Integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP, após o fim da concessão desse serviço à Fertagus em 2019

12.10

2018

Defesa e Valorização do Monumento Nacional do Ribat da Arrifana

12.10

2018

Cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses

10.10

2018

Recomenda ao Governo que aumente o número de turmas em contratos de associação na freguesia de Fátima

10.10

2018

Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à realização de obras urgentes na entrada da vila de Sagres

10.10

2018

Deslocação do Presidente da República a Paris

08.10

2018

Recomenda ao Governo que tome mediadas para alterar a política de proteção das crianças e jovens em risco relançado o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação

08.10

2018

Deslocação do Presidente da República à Corunha, Espanha

08.10

2018

Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (46.ª alteração à Lei Geral Tributária)

08.10

2018

1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento

08.10

2018

Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos

08.10

2018

Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho)

08.10

2018

Autonomia para contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde

08.10

2018

Procede à revogação da Lei nº 45/2018, de 10 de agosto – “Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica"

08.10

2018

Procede à alteração do artigo 41.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, reforçando os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica

08.10

2018

Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política efectiva de desinstitucionalização de crianças e jovens

08.10

2018

Altera a Lei nº 56/2018, de 20 de agosto, que cria o Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional

08.10

2018

Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853.

04.10

2018

Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições de habitações na Ilha da Culatra, em particular nos núcleos do Farol e dos Hangares

04.10

2018

Combate à sinistralidade rodoviária

04.10

2018

Recomenda ao Governo que reequacione o projeto de construção da Barragem do Alvito, numa lógica de uso múltiplo da água

04.10

2018

Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras estruturantes na Escola Secundária e na Escola Básica nº 1 de Vendas Novas.

04.10

2018

Recomenda o fim da concessão à Fertagus da exploração do serviço ferroviário no Eixo Norte-Sul e sua integração no serviço de transportes suburbanos da CP

04.10

2018

Regime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito dos processos de Procriação Medicamente Assistida

04.10

2018

Regula o direito de Associação do Pessoal da Polícia Marítima (1.ª alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)

04.10

2018

Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.

04.10

2018

Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021).

04.10

2018

Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança.

04.10

2018

Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.

04.10

2018

Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial.

03.10

2018

Alarga a abrangência da moratória aos despejos para as situações sem alternativa viável (1ª alteração Lei n.º 30/2018, de 16 de julho)

03.10

2018

Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)

03.10

2018

Decreto-Lei n.º 71/2018, de 5 de setembro, que "procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação de tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada"

03.10

2018

Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos

02.10

2018

Recomenda ao Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, que ocorreram em agosto de 2018

02.10

2018

Deslocação do Presidente da República ao Egito

02.10

2018

Pela garantia de mobilidade aérea na ilha do Faial

01.10

2018

Tempo de Trabalho declarado à Segurança Social dos Docentes contratados a exercer funções a tempo parcial

01.10

2018

Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de remover obstáculos existentes no acesso à interrupção voluntária da gravidez

01.10

2018

Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012.

01.10

2018

Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010.

01.10

2018

Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017.

28.09

2018

Recomenda ao governo a elaboração de um Plano de Controlo da Regeneração natural de eucaliptos e de um Plano de Ação para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras.

28.09

2018

Eliminação das portagens na A23

28.09

2018

Eliminação das portagens na A24

28.09

2018

Eliminação das portagens na A28, A41/A42 e A29

28.09

2018

Eliminação das portagens na A25

28.09

2018

Pela abolição das portagens na Via do Infante

28.09

2018

Recomenda ao Governo que os nós de acesso às autoestradas sejam iluminados

28.09

2018

Aumento do Salário Mínimo Nacional para os 650 euros

28.09

2018

Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais

28.09

2018

Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, do concelho de Vila Nova de Famalicão

28.09

2018

Integração da freguesia de Milheirós de Poiares, do concelho de Santa Maria da Feira, no concelho de São João da Madeira

28.09

2018

Atribui às vítimas dos incêndios que ocorreram nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, em agosto de 2018, medidas de apoio idênticas atribuídas às vítimas dos incêndios florestais verificados no país entre 17 e 24 de junho e entre 15 e 16 de outubro de 2017 (2.ª alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro)

27.09

2018

Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A22/Via do Infante

27.09

2018

Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A25

27.09

2018

Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A24

27.09

2018

Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A23

27.09

2018

Reconhecimento do tempo de serviço de professores colocados em horários incompletos

27.09

2018

Recomenda ao Governo que adote, de imediato, todos os procedimentos e medidas necessárias para que se proceda à construção, no mais curto espaço de tempo possível, das novas instalações do Centro Pediátrico do Centro Hospitalar Universitário de São João, no Porto

27.09

2018

Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (Primeira alteração à Lei 45/2018, de 1 de agosto)

27.09

2018

Atribui competências às Camaras Municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (Primeira alteração à Lei 45/2018, de 1 de agosto)