26.07
2024
Projeto de Resolução 235/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo que atualize as tabelas de retenção na fonte do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS)
25.07
Projeto de Resolução 234/XVI/1 [BE]
Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e aos tribunais alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário
Projeto de Resolução 233/XVI/1 [BE]
Recomenda ao Governo a revisão da Tabela de Honorários dos serviços prestados por Advogados no sistema de acesso ao Direito e aos Tribunais
Projeto de Lei 226/XVI/1 [BE]
Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à caixa de previdência dos advogados e solicitadores
Projeto de Lei 225/XVI/1 [BE]
Aproxima os direitos de advogadas e advogados aos direitos reconhecidos a todos os trabalhadores em situação de doença, incapacidade, luto e parentalidade
Projeto de Lei 224/XVI/1 [BE]
Garante o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados, solicitadores e agentes de execução
Projeto de Lei 223/XVI/1 [BE]
Aumenta o valor do subsídio por morte e o limite do reembolso das despesas de funeral
Proposta de Lei 14/XVI/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores]
Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras»
24.07
Projeto de Resolução 232/XVI/1 [L]
Recomenda a publicação da Portaria que fixa a tabela de custos para a publicação das decisões autárquicas nos órgãos de comunicação social locais e regionais
Projeto de Lei 222/XVI/1 [IL]
Colocar no Recibo de Vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social
Projeto de Lei 221/XVI/1 [BE]
Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas
Projeto de Lei 220/XVI/1 [IL]
Regime de transição relativo à nova Lei de Imigração
Projeto de Lei 219/XVI/1 [IL]
Cria o Visto Humanitário
23.07
Projeto de Resolução 231/XVI/1 [L]
Recomenda ao Governo que invista no Programa “Do Sol ao Sal” destinado à criação de uma fileira de produção de energia renovável e de baterias sustentáveis, em particular baterias de ião de sódio
Projeto de Resolução 230/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo a implementação de um regime de comparticipação especial dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos utilizados no tratamento da Epidermólise Bolhosa
Projeto de Deliberação 8/XVI/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência
22.07
Projeto de Lei 218/XVI/1 [CH]
Eleva para os 18 anos a idade mínima para contrair casamento
19.07
Projeto de Resolução 229/XVI/1 [BE]
Conclusão do IC3 e construção da nova ponte sobre o Tejo, entre a Chamusca e a Golegã
18.07
Projeto de Resolução 228/XVI/1 [PAN]
Pela aprovação do V Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos e criação de um novo modelo de financiamento Organizações Não-Governamentais
Projeto de Resolução 227/XVI/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a criação de um programa “112 animal” que integre equipas de socorro e resgate animal, hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência
Projeto de Resolução 226/XVI/1 [PAN]
Consagra o dia 18 de julho como o Dia Nacional do Resgate Animal
Projeto de Lei 217/XVI/1 [PAN]
Prevê a criação um Plano Nacional de Resgate Animal (“112 animal”) e de equipas e infraestruturas de resgate animal
Projeto de Lei 216/XVI/1 [PAN]
Prevê a criação de planos de emergência internos para todos os alojamentos que detêm animais e criminaliza a recusa de acesso para resgate e salvamento dos mesmos em caso de emergência
Projeto de Deliberação 7/XVI/1 [PAR]
Composição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa na XVI Legislatura
17.07
Projeto de Resolução 225/XVI/1 [PSD]
Recomenda ao Governo a atribuição de um apoio extraordinário às associações da comunidade portuguesa nas áreas do Rio Grande do Sul, Brasil, gravemente atingidas pelas chuvas e desastres ambientais de abril passado
Projeto de Resolução 224/XVI/1 [L]
Recomenda a que o Governo se comprometa com a proteção da Reserva Integral das Ilhas Selvagens em cumprimento com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável
Projeto de Lei 215/XVI/1 [IL]
Alarga o Acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e estabelece o menor de idade como requerente
Projeto de Lei 214/XVI/1 [IL]
Cria a Possibilidade da Família de Acolhimento ser Candidata à Adoção
Projeto de Lei 213/XVI/1 [BE]
Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens
Projeto de Lei 212/XVI/1 [BE]
Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem
Proposta de Lei 13/XVI/1 [Governo]
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica
16.07
Projeto de Lei 211/XVI/1 [PAN]
Regula o transporte aéreo de animais, assegurando o seu bem-estar e segurança em todas as fases da viagem
15.07
Projeto de Resolução 223/XVI/1 [PCP]
Pela construção dos troços em falta do IC3 e da Ponte da Chamusca
Projeto de Resolução 222/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo a reorganização da rede diplomática e consular, fazendo transitar os assuntos relativos à Letónia e à Lituânia, respectivamente, para a jurisdição das embaixadas de Helsínquia e Varsóvia
Projeto de Resolução 221/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo a introdução da vacina contra a Herpes Zoster (Zona) no Programa Nacional de Vacinação
12.07
Projeto de Resolução 220/XVI/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República à Estónia e à Polónia
Projeto de Resolução 219/XVI/1 [CH]
Recomenda ao governo a realização de um estudo urgente e abrangente que avalie o impacto do turismo de saúde no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 218/XVI/1 [L]
Pelo reconhecimento da igualdade de género como fundamento no pedido de asilo em Portugal
Projeto de Resolução 217/XVI/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para os produtores de uva para vinho
Projeto de Resolução 216/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo que priorize as negociações para o aumento das quotas de pesca portuguesas, assim como aprofunde conversações com vista à criação de quotas de específicas para as regiões ultraperiféricas
Projeto de Resolução 215/XVI/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho que vise a avaliação da necessidade de adaptação da legislação nacional às novas exigências europeias relativas aos sistemas de bloqueio da ignição sensíveis ao álcool
Projeto de Resolução 214/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo a eliminação do pagamento de portagens nos troços da A1 situados no concelho de Vila Franca de Xira
Projeto de Resolução 213/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação até os 90% (escalão A) dos medicamentos utilizados no tratamento de doenças e perturbações mentais para os Antigos Combatentes
Projeto de Resolução 212/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo que proceda à publicação da legislação PRoSolos
Projeto de Resolução 211/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização das normas de bem-estar no transporte marítimo de animais vivos para países terceiros
Projeto de Resolução 210/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo a Implementação de uma rede nacional de estabelecimentos militares de ensino
Projeto de Lei 210/XVI/1 [CH]
Assegura aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a faculdade de escolher o seu regime contributivo
Projeto de Lei 209/XVI/1 [CH]
Fixa em 12 meses os descontos obrigatórios para a Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)
11.07
Projeto de Resolução 209/XVI/1 [PAR]
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar
Projeto de Resolução 208/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que fomentem a segurança e consequente diminuição de violência contra crianças e jovens
Projeto de Lei 208/XVI/1 [PCP]
Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional
Projeto de Lei 207/XVI/1 [PCP]
Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido
Proposta de Lei 12/XVI/1 [Governo]
Autoriza o Governo a alterar o Código de IRC, reduzindo gradualmente a taxa de imposto de 21% para 15%, nos anos de 2025 a 2027
Proposta de Lei 11/XVI/1 [Governo]
Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC, quanto ao requisito da dupla tributação económica
Proposta de Lei 10/XVI/1 [Governo]
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio
Proposta de Lei 9/XVI/1 [Governo]
Procede à trigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
10.07
Projeto de Resolução 207/XVI/1 [PSD]
Recomenda ao Governo o reforço da acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente assistida
Projeto de Lei 206/XVI/1 [PSD]
Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
Projeto de Lei 205/XVI/1 [BE]
Altera o regime de atualização anual das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações
09.07
Projeto de Resolução 206/XVI/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Projeto de Lei 204/XVI/1 [CH]
Procede à redução da taxa de IVA para a taxa intermédia aplicável aos atos médicos veterinários
Projeto de Lei 203/XVI/1 [PCP]
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)
Projeto de Lei 202/XVI/1 [CH]
Procede à redução da taxa de IVA aplicável na alimentação dos animais de companhia para a taxa intermédia
08.07
Projeto de Resolução 205/XVI/1 [PSD]
Recomenda medidas de concretização do circuito hidráulico de Reguengos de Monsaraz e de apoio à atividade agrícola e a emissão de um parecer sobre as condicionantes de Mourão
Projeto de Lei 201/XVI/1 [BE]
Prorroga o prazo para utilização de gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de Julho
07.07
Projeto de Resolução 204/XVI/1 [PS]
Recomenda ao Governo que defenda junto da Comissão Europeia o setor da suinicultura e desenvolva esforços para abrir novos mercados agroalimentares
05.07
Projeto de Resolução 203/XVI/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Paris
04.07
Projeto de Resolução 202/XVI/1 [L]
Recomenda ao Governo o levantamento, reabilitação e aumento das casas de função para efetivos da PSP e GNR
Projeto de Resolução 201/XVI/1 [L]
Recomenda ao Governo o investimento em novos programas de policiamento comunitário para comunidades específicas
Projeto de Resolução 200/XVI/1 [L]
Recomenda ao Governo a priorização e investimento na melhoria das instalações de postos e esquadras da GNR e PSP
03.07
Projeto de Lei 200/XVI/1 [PS]
Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural
Projeto de Resolução 199/XVI/1 [PS]
Recomenda ao Governo que apoie iniciativas internacionais de justiça fiscal
Projeto de Lei 199/XVI/1 [PS]
Procede à criação do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais para os Museus e Palácios Nacionais
Projeto de Resolução 198/XVI/1 [PSD]
Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção
02.07
Projeto de Lei 198/XVI/1 [IL]
Lei dos Esports
Proposta de Lei 8/XVI/1 [Governo]
Aprova as Grandes Opções para 2024-2028
01.07
Projeto de Resolução 197/XVI/1 [PS]
Recomenda ao Governo a proteção das Comunidades Locais - Baldios
Projeto de Lei 197/XVI/1 [Cidadãos]
Proposta de alteração ao regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais – Pelo Encerramento do Comércio aos Domingos e Feriados e Pela Redução do Período de Funcionamento até as 22h
Projeto de Resolução 196/XVI/1 [PS]
Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias à reativação da fileira da lã
Projeto de Resolução 195/XVI/1 [PS]
Recomenda ao Governo que ative os procedimentos necessários para adjudicar a totalidade das obras previstas no Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz e cumpra a totalidade das metas fixadas no Programa Nacional de Regadios
Projeto de Resolução 194/XVI/1 [CH]
Pela criação da Clínica da Mulher
Projeto de Resolução 193/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo que promova o estudo e análise sobre as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido, para que se proceda à alteração do respetivo enquadramento legal
Projeto de Resolução 192/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo que proceda à revisão da situação laboral em que se encontram os Técnicos Superiores Doutorados
Projeto de Resolução 191/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo que firme os acordos necessários à instalação de Mesas de Voto em áreas de forte implantação da diáspora portuguesa
Projeto de Resolução 190/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo a publicação dos resultados dos inquéritos realizados no âmbito do Projeto-Piloto Manuais Digitais do Ministério da Educação, e que assegure o regresso aos manuais em papel no próximo ano letivo em todas as escolas portuguesas
Projeto de Resolução 189/XVI/1 [CH]
Assegura a gratuidade de acesso aos museus e monumentos nacionais por idosos
28.06
Projeto de Lei 196/XVI/1 [PAN]
Aprova o regime jurídico de limitação de voos em rotas aéreas internas com ligação ferroviária alternativa satisfatória, assegurando a execução na ordem jurídica interna das medidas ambientais previstas no Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008
Projeto de Lei 195/XVI/1 [IL]
Devolver aos utentes de transportes ferroviários o valor do passe correspondente aos dias em que o transporte não é prestado
Projeto de Resolução 188/XVI/1 [PS]
Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas relativas à condição das Forças de Segurança em matéria de alojamento e habitação, saúde mental e formação, em diálogo com as associações representativas dos seus profissionais
Projeto de Resolução 187/XVI/1 [CH]
Direito de ressarcimento dos utentes do serviço público de transporte ferroviário em períodos de greve superiores a dois dias úteis
Projeto de Resolução 186/XVI/1 [BE]
Priorização da Ferrovia em Portugal
Projeto de Resolução 185/XVI/1 [BE]
Recomenda ao Governo que garanta condições de bem-estar, salubridade e segurança no local de trabalho aos profissionais da PSP e da GNR
Projeto de Resolução 184/XVI/1 [BE]
Recomenda ao Governo que proceda à revisão e valorização das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional
Projeto de Resolução 183/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias à aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, a várias categorias de agentes públicos
Projeto de Resolução 182/XVI/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que adopte medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança
Projeto de Resolução 181/XVI/1 [PAN]
Pela aprovação de um Plano Ferroviário Nacional e adopção de medidas que promovam o transporte ferroviário como alternativa às viagens aéreas
Projeto de Resolução 180/XVI/1 [L]
Recomenda o alargamento do Passe Ferroviário Nacional, nos termos definidos na lei do Orçamento do Estado para 2024
Projeto de Resolução 179/XVI/1 [L]
Recomenda ao Governo que retome os comboios noturnos
Projeto de Resolução 178/XVI/1 [IL]
Recomenda ao Governo que corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional e reveja os respetivos planos plurianuais de investimento
Projeto de Resolução 177/XVI/1 [PCP]
Recomenda ao Governo o descongelamento e correção do Plano Ferroviário Nacional de modo a investir na ferrovia e enfrentar as dificuldades
Projeto de Resolução 176/XVI/1 [CH]
Pela construção de um matadouro no Algarve