30.06
2026
Projeto de Lei 702/XVII/1 [PAN]
Consagra a publicidade das condenações por crimes e contraordenações relativos a maus-tratos a animais de companhia como sanção acessória e cria o Registo Nacional de Agressores de Animais
Projeto de Lei 701/XVII/1 [IL]
Revoga o monopólio público na gestão de resíduos
Projeto de Lei 700/XVII/1 [CH]
Reforça a proteção do património azulejar em Portugal, alterando o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
Projeto de Resolução 1112/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a criação de uma Rede Nacional de Acolhimento de Animais destinada à resposta coordenada em situações de emergência, catástrofe, maus-tratos e operações de resgate
Projeto de Resolução 1111/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a suspensão da atribuição de novas licenças para a criação de animais de companhia, o reforço da fiscalização dos criadores e a promoção da adoção responsável.
Projeto de Resolução 1110/XVII/1 [CH]
Pela valorização e proteção dos trabalhadores da tecelagem na indústria têxtil
Projeto de Resolução 1109/XVII/1 [CH]
Pela criação de um mecanismo extrajudicial de indemnização das vítimas das vacinas contra a Covid-19
Projeto de Resolução 1108/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a revisão e atualização do Regime Remuneratório dos Profissionais da GNR
Projeto de Resolução 1107/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para concluir a apreciação das candidaturas aos apoios na sequência das tempestades do último inverno
Projeto de Resolução 1106/XVII/1 [PCP]
Apoios específicos ao movimento associativo popular, associações de bombeiros e instituições de solidariedade social
Projeto de Resolução 1105/XVII/1 [CH]
Pela reabilitação urgente do setor dos registos
29.06
Projeto de Lei 699/XVII/1 [IL]
Correções da aplicação do IVA reduzido para a construção de habitação própria e permanente e arrendamento moderado
Projeto de Lei 698/XVII/1 [CH]
Procede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)
Projeto de Lei 697/XVII/1 [CH]
Criminaliza a conduta «usurpação de identidade digital», procedendo à alteração à Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que consagra a Lei do Cibercrime
Projeto de Lei 696/XVII/1 [CH]
Procede à alteração do Código Penal, na sua redação atual, agravando a moldura penal aplicável ao regime de violência doméstica
26.06
Projeto de Lei 695/XVII/1 [IL]
Cria e implementa as Contas de Poupanças e Investimentos isentas de impostos
Projeto de Lei 694/XVII/1 [L]
Antecipar a idade de pensão de velhice sem penalização para as longas carreiras contributivas
Projeto de Lei 693/XVII/1 [L]
Reforço dos valores mínimos das pensões de invalidez e de velhice
Projeto de Lei 692/XVII/1 [L]
Menos produto, mais transparência: estabelece o dever de informação ao consumidor em caso de reduflação
Projeto de Lei 691/XVII/1 [IL]
Confere mais justiça ao IRS jovem - nenhum jovem para trás
Projeto de Lei 690/XVII/1 [IL]
Cria um regime de aceleração de utilização de imóveis públicos inutilizados
Projeto de Lei 689/XVII/1 [BE]
Promover o Direito à Habitação (Altera o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026 e Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)
Projeto de Lei 688/XVII/1 [BE]
Repõe a idade legal de reforma nos 65 anos ou 40 anos de carreira contributiva, consagra a eliminação do fator de sustentabilidade das pensões e estabelece o direito à reforma antecipada para trabalhadores por turnos e pessoas com deficiência
Projeto de Lei 687/XVII/1 [BE]
Cria a contribuição extraordinária sobre as subvenções mensais vitalícias dos ex-titulares de cargos políticos, consignada à Segurança Social
Projeto de Lei 686/XVII/1 [PCP]
Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
Projeto de Lei 685/XVII/1 [PCP]
Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados
Projeto de Resolução 1104/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a atualização e indexação do Cartão Social Eletrónico Mais Pessoas
Projeto de Resolução 1103/XVII/1 [IL]
Um caminho para a Sustentabilidade da Segurança Social e a reforma do sistema público de pensões
Projeto de Resolução 1102/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de mitigação do aumento do custo de vida
Projeto de Resolução 1101/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de emergência para a facilitação do regresso de luso-venezuelanos a Portugal
Projeto de Resolução 1100/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime aplicável ao limite máximo das pensões de velhice, assegurando a sua aplicação a todas as componentes da pensão
Projeto de Resolução 1099/XVII/1 [PAN]
Pela aprovação do Programa Regressar 2.0
Projeto de Resolução 1098/XVII/1 [PCP]
Pelo acesso das populações à rede bancária de Multibancos
Projeto de Resolução 1097/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a regulamentação da atividade de treino de animais, a criação de um código de conduta e a sua inclusão na lista de profissões regulamentadas
Projeto de Resolução 1096/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de alívio fiscal promovendo o apoio às famílias portuguesas e o desagravamento do atual custo de vida
25.06
Projeto de Resolução 1095/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo a criação da medida “Uva para Destilação 2026”, em regime de apoio reembolsável, destinada à valorização dos excedentes vitivinícolas da Região Demarcada do Douro e à proteção do rendimento dos viticultores
24.06
Projeto de Lei 684/XVII/1 [JPP]
Estabelece um regime especial de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice e de aposentação para residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Projeto de Lei 683/XVII/1 [PSD]
Altera a Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto, para assegurar a operacionalização do Conselho para a Ação Climática
Projeto de Resolução 1094/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Barcelona e Paris
Projeto de Resolução 1093/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a aprovação e implementação efetiva de uma Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas
Projeto de Resolução 1092/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional da vulnerabilidade sísmica do edificado
23.06
Proposta de Lei 88/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a alterar a Lei das Comunicações Eletrónicas
Projeto de Lei 682/XVII/1 [CH]
Cria créditos parentais na Segurança Social para efeitos de cálculo da pensão de velhice
Projeto de Lei 681/XVII/1 [CH]
Prevê a isenção de 50% dos rendimentos em sede de IRS sobre os rendimentos da Categoria A, B e H, referentes a emigrantes portugueses que regressem e se tornem residentes em Portugal
Projeto de Lei 680/XVII/1 [CH]
Reduz a taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras que contratem emigrantes portugueses que regressem a Portugal
Projeto de Lei 679/XVII/1 [CH]
Consagra o acesso à pensão de velhice aos 65 anos ou aos 40 anos de carreira contributiva
Proposta de Resolução 18/XVII/1 [Governo]
Aprova o Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e do Protocolo Adicional, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, relativo ao Regime de Caudais do Rio Guadiana na Secção de Pomarão, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026
Projeto de Resolução 1091/XVII/1 [PAN]
Por uma resposta mais eficaz na proteção das crianças vítimas de violência doméstica
22.06
Projeto de Lei 678/XVII/1 [PS]
Consagra o regime do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho
Projeto de Resolução 1090/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas temporárias de mitigação do custo de vida e de apoio às famílias, às empresas e aos setores mais expostos à instabilidade económica
Projeto de Resolução 1089/XVII/1 [BE]
Pela denúncia do contrato de concessão do Quartel da Graça ao grupo Sana e pela sua afetação a habitação pública e a equipamentos para a comunidade
Projeto de Resolução 1088/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a extensão às regiões autónomas da Madeira e dos Açores do apoio extraordinário destinado a compensar o aumento dos custos de produção agrícola
Projeto de Resolução 1087/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para promover praias mais inclusivas para as famílias com animais de companhia
Projeto de Resolução 1086/XVII/1 [IL]
Por mais transparência e um efetivo conhecimento do universo RTP
19.06
Projeto de Lei 677/XVII/1 [L]
Apoio à infância e equidade fiscal: criação de um crédito fiscal que incentiva a natalidade, apoia as famílias e combate a pobreza infantil
Projeto de Lei 676/XVII/1 [PAN]
Possibilita a recuperação do IVA pelas associações zoófilas e pelos centros de recolha oficial de animais, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
Projeto de Lei 675/XVII/1 [PAN]
Alarga o período de concessão da licença de reestruturação familiar e garante que o montante diário do subsídio de reestruturação familiar não é inferior ao limiar da pobreza e tem um valor superior quando a vítima tem filhos a seu cargo, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Projeto de Lei 674/XVII/1 [PS]
Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS
Projeto de Resolução 1085/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a promoção de uma ampla auscultação nacional sobre a regionalização e a definição de princípios balizadores para uma eventual consulta referendária
Projeto de Resolução 1084/XVII/1 [L]
Avançar com a Regionalização: organização de uma rede nacional de assembleias cidadãs
Projeto de Resolução 1083/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional do património cultural, a definição de um programa plurianual de conservação e salvaguarda e o reforço dos meios humanos e financeiros das entidades públicas com atribuições na sua proteção
Projeto de Resolução 1082/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a promoção do aumento da taxa de natalidade com base na tributação fiscal e parafiscal e nas prestações socias
Projeto de Resolução 1081/XVII/1 [PCP]
Pela reativação e modernização da linha ferroviária do Corgo
18.06
Proposta de Lei 87/XVII/1 [Governo]
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2381, relativa à melhoria do equilíbrio de género nos cargos dirigentes de empresas cotadas e a outras medidas conexas
Proposta de Lei 86/XVII/1 [Governo]
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional
Projeto de Resolução 1080/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo que promova a revisão do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, reforçando os instrumentos de combate ao jogo ilegal, a proteção dos jogadores e a identificação da oferta legalmente autorizada
Projeto de Resolução 1079/XVII/1 [PAR]
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
Projeto de Resolução 1078/XVII/1 [PCP]
Plano Nacional Extraordinário de Mitigação de Riscos, Proteção e Salvaguarda do Património Cultural afetado pelas intempéries de 2026
Projeto de Resolução 1077/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a reabertura da Linha Ferroviária do Corgo e a sua integração na Rede Ferroviária Nacional
Projeto de Resolução 1076/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a recuperação do quartel de Bombeiros Voluntários de Pedrógão Grande e o esclarecimento sobre as verbas remanescentes do Fundo REVITA
17.06
Projeto de Lei 673/XVII/1 [L]
Devolver o copo, ajudar o planeta: garantir a devolução do valor pago por copos reutilizáveis em festivais e outros espetáculos
Projeto de Resolução 1075/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que assegure a estabilidade, valorização e atratividade do Ensino Português no Estrangeiro, no âmbito da revisão em curso do respetivo regime jurídico
Projeto de Resolução 1074/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a criação de um projeto piloto de produção e aplicação de biochar
Projeto de Resolução 1073/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo o reforço do IMI Familiar como medida de apoio às famílias e de mitigação do aumento do custo de vida, bem como a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
16.06
Projeto de Lei 672/XVII/1 [CDS-PP]
Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
Projeto de Resolução 1072/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de controlo, monitorização e transparência aplicáveis aos suplementos alimentares, em especial aos que contenham substâncias com atividade fisiológica relevante ou risco acrescido para a saúde pública
Projeto de Resolução 1071/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo o reforço dos apoios sociais à natalidade, à primeira infância e às famílias com dependentes
Projeto de Resolução 1070/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo a criação de um verdadeiro quociente familiar em sede de IRS, considerando os dependentes na aplicação das taxas progressivas
Projeto de Resolução 1069/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Miami
Projeto de Resolução 1068/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias à viabilização da construção do novo Quartel-Sede dos Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova
Projeto de Resolução 1067/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional para a Natalidade nas áreas da fiscalidade e da segurança social
15.06
Proposta de Resolução 17/XVII/1 [Governo]
Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, feitos em Kiev, em 18 de outubro de 2021
Proposta de Resolução 16/XVII/1 [Governo]
Aprova o Acordo relativo ao Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021
Projeto de Resolução 1066/XVII/1 [L]
Recomenda a gestão sustentável da captura de ouriço‑do‑mar
Projeto de Resolução 1065/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar na educação pré-escolar e no ensino básico
12.06
Projeto de Lei 671/XVII/1 [PS]
Reforça a proteção de famílias em situação de maior vulnerabilidade no âmbito do abono de família e outros apoios sociais
Projeto de Lei 670/XVII/1 [L]
Trabalho com Futuro
Projeto de Lei 669/XVII/1 [BE]
Altera o Código do Trabalho, consagrando mais direitos e mais democracia nas relações de trabalho
Projeto de Lei 668/XVII/1 [L]
Promove o fim do uso de tração animal em atividades turísticas, lúdicas e de entretenimento com fins comerciais
Projeto de Lei 667/XVII/1 [L]
Aumenta o limite da consignação da receita de IRS e o número de beneficiários
Projeto de Lei 666/XVII/1 [CH]
Procede à alteração do Código do Trabalho com incidência na parentalidade, na transparência salarial, na flexibilidade e produtividade laboral e na modernização das relações laborais
Projeto de Lei 665/XVII/1 [CH]
Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho, estabelecendo a exploração fixa de equídeos, proibindo o regime de detenção nómada e aumentando a transparência sobre a identificação de equídeos
Projeto de Lei 664/XVII/1 [IL]
Caminho para a Flexissegurança alterando o Código do Trabalho e o Regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Projeto de Lei 663/XVII/1 [PAN]
Reforça os direitos laborais em matéria de parentalidade, saúde, bem-estar e conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, incluindo a prestação de cuidados a animais de companhia, procedendo à alteração do Código do Trabalho
Projeto de Lei 662/XVII/1 [IL]
Aumenta para 1,5% a consignação de IRS às entidades de utilidade pública, ambientais e religiosas
Projeto de Lei 661/XVII/1 [PCP]
Valorização e universalidade do abono de família e valorização do abono pré-natal
Projeto de Lei 660/XVII/1 [JPP]
Reduz o IVA aplicável aos serviços médico-veterinários essenciais prestados a animais de companhia e cria uma dedução autónoma destas despesas em sede de IRS, alterando o Código do IVA e o Código do IRS
Projeto de Lei 659/XVII/1 [JPP]
Altera o Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 158/2008, de 8 de agosto, restringindo a exportação de animais vivos por via marítima para países terceiros
Projeto de Lei 658/XVII/1 [JPP]
Alarga a licença parental inicial, reforça os períodos exclusivos da mãe e do pai e protege as famílias monoparentais, alterando o Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
Projeto de Resolução 1064/XVII/1 [L]
Recomenda o apoio à reconversão para práticas turísticas mais respeitadoras do bem-estar animal
Projeto de Resolução 1063/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo a atualização dos montantes atribuídos no âmbito do Cartão Social Eletrónico para aquisição de bens alimentares e a criação de um mecanismo de revisão periódica dos respetivos valores
Projeto de Resolução 1062/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o reforço dos apoios às famílias monoparentais e a revisão dos escalões de acesso ao abono de família
Projeto de Resolução 1061/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a definição de critérios baseados na ciência para a utilização de equídeos em atividades de turismo, lazer e trabalho
Projeto de Resolução 1060/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que assegure a integração de trabalhadores da Administração Pública contratados no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência
Projeto de Resolução 1059/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo que avalie e promova a reposição da indexação dos escalões do abono de família para crianças e jovens à retribuição mínima mensal garantida
Projeto de Resolução 1058/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional e transitório de procedimentos concursais para integração, na carreira especial de bombeiro sapador, dos trabalhadores da Administração Local que exerçam funções correspondentes a essa carreira
Projeto de Resolução 1057/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de um novo Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2026-2030
11.06
Projeto de Lei 657/XVII/1 [PCP]
Estabelece os termos e as condições de integração dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR ou de outros programas operacionais na Administração Pública
Projeto de Resolução 1056/XVII/1 [PSD, CDS-PP]
Recomenda ao Governo a criação do Observatório da Lagoa de Óbidos
09.06
Projeto de Lei 656/XVII/1 [PS]
Reforça a proteção dos consumidores, a prevenção do jogo compulsivo e o combate ao jogo ilegal online, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
08.06
Projeto de Lei 655/XVII/1 [L]
Cria a Prestação de Coesão Social
Projeto de Lei 654/XVII/1 [L]
Reforça as deduções à coleta relativas a dependentes em sede de IRS
Projeto de Lei 653/XVII/1 [L]
Atualização e majoração do limite de dedução de despesas de educação e formação em função do número de dependentes do agregado familiar
Projeto de Lei 652/XVII/1 [L]
Alarga a exclusão de tributação em IRS às compensações atribuídas a vítimas de violações graves de direitos fundamentais
Projeto de Lei 651/XVII/1 [L]
Reforça as garantias processuais, as condições de detenção e a proteção das crianças em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados
Projeto de Lei 650/XVII/1 [BE]
Proíbe a detenção de menores e reforça as garantias do procedimento de fronteira, de triagem e de asilo (Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho)
Projeto de Lei 649/XVII/1 [BE]
IRS justo para trabalhadores e pensionistas (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
Projeto de Lei 648/XVII/1 [BE]
Cria a Prestação Social Única (PSU) para a erradicação da pobreza em Portugal
Projeto de Lei 647/XVII/1 [CH]
Altera o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, estabelecendo a conclusão da licenciatura habilitante com estágio curricular integrado como requisito suficiente para a inscrição na Ordem
Projeto de Lei 646/XVII/1 [CH]
Prevê a consideração de dependentes no quociente familiar para efeitos de cálculo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e aumenta o valor das deduções dos descendentes
Projeto de Lei 645/XVII/1 [CH]
Consagra um regime de não tributação aplicável às compensações financeiras atribuídas às vítimas de abusos sexuais
Projeto de Lei 644/XVII/1 [IL]
Estabelece um calendário comum para cumprimento de obrigações fiscais e contributivas
Projeto de Lei 643/XVII/1 [JPP]
Clarifica o carácter ilidível das presunções de rendimento patrimonial e estabelece garantias de proteção na unificação de prestações sociais sujeitas a condição de recursos
Projeto de Resolução 1055/XVII/1 [L]
Recomenda o aumento suplementar das pensões de menor valor
Projeto de Resolução 1054/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a avaliação da execução e do impacto do Complemento Garantia para a Infância e o estudo de mecanismos reembolsáveis associados a deduções fiscais
Projeto de Resolução 1053/XVII/1 [BE]
Aumento extraordinário das pensões
Projeto de Resolução 1052/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a reorientação dos apoios sociais do Estado com base na justiça contributiva, na responsabilidade social e na proteção dos mais vulneráveis
Projeto de Resolução 1051/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação e reorganização de núcleos de inspeção e fiscalização da Segurança Social em todos os centros distritais e regionais
Projeto de Resolução 1050/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que proceda à valorização dos efetivos da UNEF/PSP, mediante o reforço no investimento na respetiva atividade profissional e pela criação de um suplemento remuneratório adequado à especificidade das funções desempenhadas, bem como a construção de Centros de Instalação Temporária, em Lisboa e no Porto
Projeto de Resolução 1049/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a valorização intercalar das pensões mais baixas e médias no ano de 2026 e a criação de um plano plurianual de aproximação gradual das pensões mínimas ao Indexante dos Apoios Sociais e à Remuneração Mínima Mensal Garantida
Projeto de Resolução 1048/XVII/1 [CH]
Pela consagração do direito à reforma aos 65 anos ou após 40 anos de descontos
Projeto de Resolução 1047/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo o reforço do enquadramento jurídico e estatístico dos crimes praticados por motivação discriminatória
Projeto de Resolução 1046/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para eliminar o abate de pintainhos machos através da implementação de métodos de sexagem “in-ovo”
Projeto de Resolução 1045/XVII/1 [PAN]
Pelo aumento das reformas e pensões face ao custo de vida
Projeto de Resolução 1044/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso à Ordem dos Nutricionistas, eliminando a duplicação de estágios
Projeto de Resolução 1043/XVII/1 [PAN]
Pela atualização anual dos escalões de IRS à taxa de inflação
Projeto de Resolução 1042/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo o reforço dos meios, da articulação territorial e da proteção das vítimas no combate ao tráfico de seres humanos
Projeto de Resolução 1041/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo que assegure a participação efetiva das Regiões Autónomas na execução do novo regime europeu de asilo e proteção internacional, garantindo meios, articulação institucional, transparência e salvaguarda dos direitos fundamentais
Projeto de Resolução 1040/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo que assegure uma ponderação reforçada das famílias monoparentais, das famílias com dependentes com deficiência ou incapacidade e das famílias numerosas no âmbito do quociente familiar em IRS
Projeto de Resolução 1039/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo que assegure igualdade e proteção efetiva aos docentes cuidadores na carreira docente e no regime de mobilidade por doença
Projeto de Resolução 1038/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos, materiais e formativos para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e para a proteção das vítimas
Projeto de Resolução 1037/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção ambiental, monitorização técnica e intervenção estrutural no antigo aterro de São Pedro de Maceda, no concelho de Ovar
05.06
Projeto de Resolução 1036/XVII/1 [L]
Recomenda a abertura da Linha Ferroviária do Corgo e a concretização da ligação de Chaves à rede ferroviária nacional
Projeto de Resolução 1035/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de preservação da atividade piscatória no Banco de Gorringe
Projeto de Resolução 1034/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo que garanta o financiamento para as instituições da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e da Rede de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico
Projeto de Resolução 1033/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo que no âmbito dos Protocolos celebrados com o Governo do Reino de Espanha diligencie no sentido da suspensão das obras nas minas San Juan (Gudinã)
03.06
Projeto de Resolução 1032/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Veneza
Projeto de Resolução 1031/XVII/1 [Comissões]
Apreciação do Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2025”
02.06
Projeto de Lei 642/XVII/1 [PSD]
Procede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro
Projeto de Resolução 1030/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a normalização da circulação na EN2 entre Barranco do Velho, no concelho de Loulé e Alportel, no concelho de São Brás de Alportel, no distrito de Faro
Projeto de Resolução 1029/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que estabeleça um critérios específicos para a condução de veículos no âmbito da animação turística
Projeto de Resolução 1028/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que tome medidas para operacionalizar o Jovem Empresário Rural
Projeto de Resolução 1027/XVII/1 [PAR]
Projeto de Resolução 1026/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo o reforço da resposta integrada à paramiloidose, promovendo a equidade no acesso, o diagnóstico precoce e a investigação científica
Projeto de Resolução 1025/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a atualização dos quadros orgânicos e o reforço dos quadros do Ministério Público e dos funcionários judiciais
Projeto de Resolução 1024/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a revisão do número de categorias profissionais do Ministério Público, com vista à valorização da carreira de magistrado, bem como a recolha de dados e adoção urgente de medidas com vista à proteção da saúde física e mental dos mesmos
01.06
Proposta de Lei 85/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade
Proposta de Lei 84/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico aplicável ao fabrico, importação, distribuição, colocação no mercado, comercialização, rotulagem, publicidade, regime fiscal, fiscalização e regime sancionatório das bolsas de nicotina
Proposta de Lei 83/XVII/1 [Governo]
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais
Proposta de Lei 82/XVII/1 [Governo]
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas
Projeto de Lei 641/XVII/1 [PCP]
Reforça as medidas de proteção do superior interesse da criança (Nona alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro)
Projeto de Resolução 1023/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar a qualidade do ar na envolvente dos estabelecimentos de ensino e proteger a saúde das crianças
Projeto de Deliberação 32/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV)
Projeto de Deliberação 31/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª (GOV)
Projeto de Deliberação 30/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª (GOV)