24.03
2023
Projeto de Lei 685/XV/1 [CH]
Determina o fim da cobrança de taxas de admissão e emolumentos pela prestação de provas de doutoramento
Projeto de Resolução 568/XV/1 [BE]
Recomenda ao Governo que proceda ao reforço do orçamento da agência Lusa como garantia do aumento salarial dos seus trabalhadores
Projeto de Resolução 567/XV/1 [CH]
Recomenda ao Governo que identifique o património imobiliário habitacional do Estado que está a ser indevidamente utilizado, alvo de fraude ou a necessitar de obras de reabilitação
Proposta de Lei 69/XV/1 [Governo]
Aprova a Lei de Programação Militar
Proposta de Lei 68/XV/1 [Governo]
Aprova a Lei de Infraestruturas Militares
23.03
Projeto de Lei 684/XV/1 [PCP]
Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto]
Projeto de Resolução 566/XV/1 [PAN]
Recomenda a criação de um grupo de trabalho com vista à regulamentação da Inteligência Artificial
22.03
Projeto de Lei 683/XV/1 [PAN]
Prevê a revogação do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro (“Simplex Ambiental”) e promove uma revisão da legislação em respeito pelos recursos naturais e biodiversidade
Projeto de Lei 682/XV/1 [CH]
Altera a Lei nº15/2014, de 21 de março, procedendo à inclusão da normalização das boas práticas de Saúde Materna e Obstétrica e do papel do Enfermeiro Especialista em Saúde Materna e Obstetrícia na Rede de Cuidados Primários
Projeto de Resolução 565/XV/1 [CH]
Recomenda ao Governo o alargamento dos beneficiários elegíveis e alteração das condições de acesso à Linha de Crédito para a Descarbonização e Economia Circular
Projeto de Resolução 564/XV/1 [PSD]
Agenda de ação para a água em Portugal
Projeto de Resolução 563/XV/1 [L]
Em condenação da invasão ilegal do Iraque, no seu vigésimo aniversário
Projeto de Resolução 562/XV/1 [L]
Recomenda ao Governo que tome medidas decisivas no combate à inflação
Projeto de Resolução 561/XV/1 [PCP]
Reforço da capacidade e competências do Laboratório Nacional do Medicamento
Projeto de Resolução 560/XV/1 [CH]
Recomenda ao Governo que adote uma posição favorável à Energia Nuclear e apoie novos projetos nesta área
21.03
Projeto de Resolução 559/XV/1 [CH]
Pela dinamização do programa Vale Eficiência, com vista ao combate à pobreza energética
Projeto de Resolução 558/XV/1 [CH]
Recomenda ao Governo que reforce os meios de combate ao abandono de animais
Projeto de Resolução 557/XV/1 [CH]
Recomenda ao Governo que garanta a publicação em tempo real dos dados sobre mortalidade e morbilidade em Portugal
Projeto de Resolução 556/XV/1 [PS]
Recomenda ao Governo que conclua o processo legislativo conducente à implementação da normativa comunitária de realização de inspeções técnicas a ciclomotores e motociclos
17.03
Projeto de Lei 681/XV/1 [PS]
Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Projeto de Lei 680/XV/1 [PAN]
Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais
Projeto de Lei 679/XV/1 [PAN]
Garante, em sede de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime especial de aposentação e consagra medidas de compensação para a recuperação processual
Projeto de Lei 678/XV/1 [CH]
Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes
Projeto de Lei 677/XV/1 [CH]
Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário
Projeto de Lei 676/XV/1 [L]
Cria a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior
Projeto de Lei 675/XV/1 [PAN]
Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor de condutas especulativas e ilícitos concorrenciais
Projeto de Lei 674/XV/1 [PSD]
Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que cria a Prestação Social para a Inclusão, alarga o Complemento Solidário para Idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais
Projeto de Lei 673/XV/1 [CH]
Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma
Projeto de Resolução 555/XV/1 [PSD]
Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados primários, regularização do número de profissionais e o alargamento do horário de funcionamento das Unidades de Saúde Familiar do concelho do Seixal
Projeto de Resolução 554/XV/1 [CH]
Pela Regulamentação da profissão de Optometrista
16.03
Projeto de Lei 672/XV/1 [CH]
Assegura o pagamento do suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais
Projeto de Lei 671/XV/1 [IL]
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos
Projeto de Resolução 553/XV/1 [PSD]
Instituição do Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual
Proposta de Lei 67/XV/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário
15.03
Projeto de Lei 670/XV/1 [CH]
Assegura equidade no acesso à Residência Farmacêutica
Projeto de Lei 669/XV/1 [PSD]
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, integrando os oficiais de justiça no regime de aposentação diferenciado previsto neste diploma legal
Projeto de Lei 668/XV/1 [PSD]
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça
Projeto de Lei 667/XV/1 [PCP]
Procede à atualização das bolsas de investigação científica e respetivas componentes, repõe os subsídios cortados e elimina as taxas de doutoramento
Projeto de Resolução 552/XV/1 [PSD]
Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes relativas aos funcionários de justiça
Projeto de Resolução 551/XV/1 [L]
Recomenda ao Governo que adote mais medidas para combate a discursos de ódio online
Projeto de Resolução 550/XV/1 [L]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas direcionadas a crianças e jovens vítimas de violência doméstica
14.03
Projeto de Lei 666/XV/1 [IL]
Incluir os Utentes dos Transportes Ferroviários nas Decisões de Serviços Mínimos
Projeto de Lei 665/XV/1 [BE]
Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM
Projeto de Lei 664/XV/1 [BE]
Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora
Projeto de Resolução 549/XV/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a eliminação das taxas e emolumentos nas instituições públicas de ensino superior para admissão a provas académicas de doutoramento
Projeto de Resolução 548/XV/1 [IL]
Pela concessão do serviço público ferroviário e divulgação do atual contrato da CP
Projeto de Resolução 547/XV/1 [IL]
Recomenda ao Governo que corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional e reveja os respetivos planos plurianuais de investimento
13.03
Projeto de Lei 663/XV/1 [CH]
Limita a 15% a Margem de Lucro Bruta na Comercialização de Bens Essenciais
Projeto de Resolução 546/XV/1 [CH]
Recomenda ao Governo criação de um modelo de importação emergencial de medicamentos
Projeto de Resolução 545/XV/1 [CH]
Recomenda a imediata disponibilização e Autorização de Introdução do Mercado, do medicamento Pembrolizumab (KEYTRUDA®), para o cancro da mama triplo-negativo
Proposta de Lei 66/XV/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados - Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro e da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro