03.04
2020
Projeto de Lei 333/XIV [BE]
Salvaguarda das infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como de setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população
Projeto de Lei 332/XIV [PAN]
Reforça as medidas de apoio às pessoas em situação de sem-abrigo
Projeto de Lei 331/XIV [BE]
Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso a serviços essenciais no contexto da crise pandémica COVID-19
Projeto de Lei 330/XIV [BE]
Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso às telecomunicações no contexto da crise pandémica COVID-19
Projeto de Lei 329/XIV [BE]
Regulariza com caráter de urgência os vínculos precários com processos pendentes no âmbito do PREVPAP
Projeto de Lei 328/XIV [BE]
Medidas de emergência para responder à crise no setor cultural
Projeto de Lei 327/XIV [PAN]
Apoio às famílias com dependentes a frequentar estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e do sector social e solidário de educação
Projeto de Lei 326/XIV [PAN]
Determina limitações de acesso às plataformas de jogo online
Projeto de Lei 325/XIV [PEV]
Reduz o prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego
Projeto de Lei 324/XIV [PEV]
Alarga o limite do apoio extraordinário aos trabalhadores independentes pela redução da atividade económica
Projeto de Lei 323/XIV [PEV]
Alarga os apoios aos sócios gerentes das micro e pequenas empresas que sejam simultaneamente trabalhadores da empresa
Projeto de Lei 322/XIV [PCP]
Garante proteção social aos trabalhadores de empresas de trabalho temporário que tenham sido alvo de despedimentos
Projeto de Lei 321/XIV [PAN]
Limita a cobrança de taxas de juro e de comissões bancárias por parte das instituições de crédito (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março)
Projeto de Lei 320/XIV [PAN]
Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, reforçando os apoios atribuídos aos trabalhadores independentes e empresários em nome individual decorrentes da COVID-19
Projeto de Lei 319/XIV [PCP]
Garante um apoio de proteção social a trabalhadores com vínculos laborais precários em situação de desemprego, designadamente trabalhadores do sector do táxi e trabalhadores domésticos
Projeto de Lei 318/XIV [PCP]
Estabelece medidas excecionais e temporárias de proteção social dos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial e altera o regime de apoio social aos trabalhadores independentes previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Projeto de Lei 317/XIV [PCP]
Procede à revisão extraordinária das tarifas de energia elétrica e gás natural e à definição de um regime excecional quanto aos procedimentos regulatórios nos setores da eletricidade e do gás natural
Projeto de Lei 316/XIV [PCP]
Garante a proteção social dos estagiários e dos formandos do IEFP enquanto vigorarem medidas de exceção por força da COVID-19
Projeto de Lei 315/XIV [PCP]
Estabelece a criação de um fundo especial de apoio aos feirantes
Projeto de Lei 314/XIV [PAN]
Suspensão do pagamento das prestações de alojamentos e residências e alojamentos universitárias durante o período de emergência de saúde pública
Projeto de Lei 313/XIV [BE]
Determina a suspensão temporária da remuneração acionista e do pagamento de bónus a administradores
Projeto de Lei 312/XIV [BE]
Reforça o acesso e controlo da utilização da linha de apoio à economia COVID-19
Projeto de Lei 311/XIV [PAN]
Adopta medidas de protecção às crianças e jovens em situação de risco
Projeto de Lei 310/XIV [CDS-PP]
Adota medidas de proteção e apoio aos advogados e solicitadores
Projeto de Lei 309/XIV [PAN]
Adequação do pagamento de propinas no ensino superior à situação excecional da COVID-19
Projeto de Lei 308/XIV [IL]
Alarga o âmbito subjetivo das medidas de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia de COVID-19 (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março)
Projeto de Lei 307/XIV [PAN]
Aprova medidas de garantia de acesso aos serviços essenciais pelas famílias
Projeto de Lei 306/XIV [PAN]
Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, conferindo uma situação excecional de apoio aos particulares, juntas de freguesia e autarquias para a limpeza da biomassa florestal no âmbito da epidemia por SARS-Cov-2
Projeto de Lei 305/XIV [PAN]
Cria mecanismos de proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março)
Proposta de Lei 23/XIV [Governo]
Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19
Proposta de Lei 22/XIV [Governo]
Estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19,
Apreciação Parlamentar 10/XIV [BE]
Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março que “estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
01.04
Projeto de Resolução 383/XIV [BE]
Recomenda ao Governo a adopção de medidas extraordinárias relativas à conclusão do ano letivo 2019/2020 devido à pandemia COVID -19
Projeto de Lei 304/XIV [PAN]
Assegura a adopção de medidas de protecção dos animais
Projeto de Lei 303/XIV [PAN]
Determina a suspensão dos voos com origem do Brasil ou destino para o Brasil
Projeto de Lei 302/XIV [PAN]
Adopta medidas de protecção aos advogados e solicitadores
Projeto de Lei 301/XIV [PAN]
Garante a realização de rastreios em todo o território nacional à COVID-19 como estratégia de prevenção e contenção da doença
31.03
Projeto de Resolução 382/XIV [IL]
Pela divulgação de dados Epidemiológicos, no âmbito da pandemia de COVID-19
Projeto de Resolução 381/XIV [CH]
Pela garantia de acesso de todos os docentes do país a meios informáticos que lhes permitam leccionar à distância
Projeto de Resolução 380/XIV [CH]
Pela imediata distribuição de máscaras a todas as forças de segurança, segurança privada e guardas prisionais
30.03
Projeto de Resolução 379/XIV [CH]
Pela implementação de Centros de Apoio e Contenção de pacientes com o COVID-19, em infraestruturas existentes, bem como a criação de uma linha Gratuita de apoio para todos os lares de idosos e casas de saúde a operar
Projeto de Resolução 378/XIV [CH]
Pela criação de um Complemento Social de Crise (CSC)
Projeto de Resolução 377/XIV [IL]
Pela suspensão de impostos e taxas sobre serviços essenciais
Projeto de Resolução 376/XIV [IL]
Pela isenção imediata do pagamento de TSU, IRS, IVA e IMI para pessoas singulares
Projeto de Resolução 375/XIV [IL]
Pela isenção imediata do pagamento de TSU e IRC para pessoas colectivas
Projeto de Resolução 374/XIV [IL]
Por um incentivo fiscal ao pagamento de rendas
Projeto de Resolução 373/XIV [IL]
Pagamento imediato de dívidas do Estado a contribuintes, fornecedores ou parceiros
Projeto de Resolução 372/XIV [CDS-PP]
Recomenda ao governo 15 medidas de apoio à economia e ao emprego
Projeto de Resolução 371/XIV [CDS-PP]
Medidas excecionais e temporárias para apoio às famílias com filhos até 12 anos e filhos portadores de deficiência face à situação epidemiológica do COVID 19
Projeto de Resolução 370/XIV [CDS-PP]
Apoio ao sector social e solidário no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do COVID 19
Projeto de Resolução 369/XIV [PAN]
Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas de proteção para as pessoas presentes nos estabelecimentos prisionais
Projeto de Resolução 368/XIV [PAN]
Recomenda ao Governo que atribua um complemento remuneratório de 20% aos trabalhadores de serviços essenciais
Projeto de Resolução 367/XIV [PAN]
Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção aos advogados e solicitadores
Projeto de Lei 300/XIV [PCP]
Suspensão das contribuições para a caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Projeto de Lei 299/XIV [PCP]
Medidas de resposta à situação provocada pelo Surto COVID-19 no setor das pescas
Projeto de Lei 298/XIV [PCP]
Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos
Projeto de Lei 297/XIV [PCP]
Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais
Projeto de Lei 296/XIV [PCP]
Consagra a dispensa de prova de que a doença COVID-19 contraída por trabalhadores dos serviços essenciais e atividades conexas, é consequência necessária e direta da atividade exercida, para efeitos de aplicação do regime das doenças profissionais
Projeto de Lei 295/XIV [PCP]
Define medidas de contingência para o abastecimento alimentar
Projeto de Lei 294/XIV [PCP]
Estabelece cláusulas e mecanismos extraordinários nas Parcerias Público-Privadas rodoviárias
Projeto de Lei 293/XIV [PCP]
Cria o Fundo de Apoio Social de Emergência ao tecido cultural e artístico
Projeto de Lei 292/XIV [PCP]
Adota disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19)
Projeto de Lei 291/XIV [CDS-PP]
Torna mais abrangente o regime de layoff simplificado (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março)
Projeto de Lei 290/XIV [PCP]
Determina a invalidade dos atos praticados em violação das normas do Código do Trabalho ou outra legislação especial de trabalho no período em que vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia por COVID 19
Projeto de Lei 289/XIV [PCP]
Estabelece medidas excecionais para reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no tratamento de doentes com COVID-19
Projeto de Lei 288/XIV [PCP]
Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e do trabalho científico, técnico e de gestão
Projeto de Lei 287/XIV [PCP]
Medidas excecionais de apoio aos estudantes do Ensino Superior
Projeto de Lei 286/XIV [PCP]
Estabelece um regime de carência de capital a aplicar aos créditos à habitação
Projeto de Lei 285/XIV [PCP]
Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Projeto de Lei 284/XIV [BE]
Medidas de emergência para responder à crise social
Projeto de Lei 283/XIV [BE]
Medidas de emergência para responder à crise pandémica
Projeto de Lei 282/XIV [BE]
Medidas de emergência para responder à crise económica
Projeto de Lei 281/XIV [PEV]
Estabelece o Prolongamento do Tempo de Vigência das Licenças de Aprendizagem
Projeto de Lei 280/XIV [PEV]
COVID-19 - Cria um linha gratuita de apoio à população para promover a saúde mental
Projeto de Lei 279/XIV [PEV]
Apoio aos trabalhadores da pesca pela suspensão da atividade, devido à COVID-19 através do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca
Projeto de Lei 278/XIV [PEV]
Atribuição de subsídio a trabalhadores em condições de risco, penosidade e insalubridade
Projeto de Lei 277/XIV [PEV]
Suspende todos os processos de participação e consulta pública, enquanto vigorarem as medidas que impõem ou aconselham o isolamento social, decorrentes da COVID-19
Projeto de Lei 276/XIV [PEV]
Suspende o pagamento das propinas enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a covid-19
Projeto de Lei 275/XIV [PEV]
Suspende o pagamento relativo ao alojamento em residência universitária, enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19
Projeto de Lei 274/XIV [PAN]
Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março e o Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, conferindo maior proteção aos profissionais, às famílias e aos grupos de risco em resposta à situação epidemiológica COVID-19
Projeto de Lei 273/XIV [PAN]
Altera o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, reforçando os apoios destinados às Entidades da Economia Social
Proposta de Lei 21/XIV [Governo]
Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
Apreciação Parlamentar 9/XIV [PCP]
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19)
Apreciação Parlamentar 8/XIV [PCP]
Decreto-Lei n.º 10-D/2020 de 23 de março (Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas)
27.03
Projeto de Resolução 366/XIV [BE]
Recomenda ao Governo medida de proteção dos profissionais da pesca que cessaram atividade no âmbito da pandemia da COVID-19
Projeto de Resolução 365/XIV [Ninsc]
Proteção dos Idosos do Vírus Sars-Cov-2 em Lares de Terceira Idade (incluindo aqueles sem alvará)
Projeto de Resolução 364/XIV [Ninsc]
Recomenda ao Governo medidas de apoio ao pagamento de serviços essenciais (água, eletricidade, gás natural e comunicações)
Projeto de Resolução 363/XIV [Ninsc]
Recomenda ao Governo medidas de apoio aos trabalhadores independentes, trabalhadores informais e demais trabalhadores precários
Projeto de Lei 272/XIV [CH]
Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional
Projeto de Lei 271/XIV [PEV]
Reforço da linha telefónica da Segurança Social
Projeto de Lei 270/XIV [PSD]
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
Projeto de Lei 269/XIV [PEV]
Impede as instituições bancárias de cobrar quaisquer comissões pelas operações realizadas através de aplicações digitais ou plataformas on line, enquanto se determinar ou solicitar isolamento social, decorrente da COVID-19
Projeto de Lei 268/XIV [PCP]
Novo Regime Jurídico do Trabalho Portuário
Proposta de Lei 20/XIV [Governo]
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
26.03
Projeto de Resolução 362/XIV [PAN]
Recomenda ao Governo a suspensão dos voos com origem do Brasil ou destino para o Brasil
Projeto de Resolução 361/XIV [PAN]
Estabelece a não aplicabilidade dos limites de endividamento municipal durante a pandemia do SARS-COV-2 e uma linha de apoio financeiro destinado às autarquias locais para implementação de programas de resposta à situação epidemiológica causada pelo SARS-COV-2
Projeto de Resolução 360/XIV [PAN]
Pela criação de mecanismos de apoio destinados às Entidades da Economia Social, no contexto da COVID-19
Projeto de Lei 267/XIV [PEV]
Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a idade das crianças para efeitos de subsídio de assistência a filho e neto e de faltas dos trabalhadores
Projeto de Lei 266/XIV [PEV]
Estabelece o número máximo de horas diárias e semanais aos trabalhadores que se encontrem em regime de teletrabalho para prestar assistência aos filhos e dependentes
25.03
Projeto de Resolução 359/XIV [PAR]
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior