18.11
2019
Projeto de Lei 80/XIV [PEV]
Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de março
Projeto de Resolução 64/XIV [L]
Concessão de Honras do Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes
Projeto de Resolução 63/XIV [BE]
Recomenda ao Governo a promoção da coesão territorial nos distritos de Aveiro, Viseu e Guarda eliminando as portagens na A25
Projeto de Resolução 62/XIV [BE]
Recomenda ao Governo a promoção da coesão territorial nos distritos de Viseu e Vila Real eliminando as portagens na A24
Projeto de Resolução 61/XIV [BE]
Recomenda ao Governo a promoção da coesão territorial nos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda eliminando as portagens na A23
Projeto de Resolução 60/XIV [PSD]
Recomenda ao Governo que faça cumprir as obrigações do Estado e dos seus organismos, garantindo uma circulação segura da população local e de todos os que utilizam a EN-225
15.11
Projeto de Lei 79/XIV [PEV]
Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (16.ª alteração ao Código de Trabalho)
Projeto de Lei 78/XIV [PAN]
Visa a não comercialização de herbicidas com glifosato para usos não profissionais
Projeto de Lei 77/XIV [PAN]
Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato
Projeto de Resolução 59/XIV [PSD]
Por uma política integrada para a infância e a família
Projeto de Resolução 58/XIV [PEV]
Plano de ação para controlo do jacinto-de-água
Projeto de Resolução 57/XIV [PSD]
Recomenda ao Governo a necessidade de concretização urgente do financiamento do novo Hospital para a Madeira
Projeto de Regimento 4/XIV [PSD]
Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, alargando os direitos dos deputados únicos representantes de um partido e definindo critérios de fixação de grelhas de tempos
14.11
Projeto de Lei 76/XIV [BE]
Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (16.ª alteração ao Código do Trabalho)
Projeto de Lei 75/XIV [BE]
Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (16.ª alteração ao Código do Trabalho)
Projeto de Lei 74/XIV [BE]
Promove a contratação coletiva, procedendo à 16.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Projeto de Resolução 56/XIV [BE]
Publicação da portaria para reconhecimento de especialistas em física médica
Projeto de Resolução 55/XIV [BE]
Contratação de mais profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, de acordo com o estabelecido na lei para o reforço de autonomia das instituições e na nova lei de bases da saúde
Projeto de Resolução 54/XIV [PEV]
Abandono do processo relativo à construção do aeroporto no Montijo e realização de uma avaliação ambiental estratégica para aferir das melhores opções ao nível aeroportuário
Projeto de Resolução 53/XIV [IL]
Recomenda ao Governo que não introduza um sistema de incentivos à assiduidade dos funcionários públicos
13.11
Projeto de Lei 73/XIV [PSD]
Regulamentação do lobbying
Projeto de Lei 72/XIV [PEV]
Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo
12.11
Projeto de Lei 71/XIV [BE]
Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)
Projeto de Lei 70/XIV [PCP]
Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT
Projeto de Lei 69/XIV [PCP]
Prolonga os contratos de arrendamento para 10 anos, garantindo maior estabilidade aos arrendatários
Projeto de Lei 68/XIV [PCP]
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento
Projeto de Lei 67/XIV [PAN]
Regula o acesso à morte medicamente assistida
Projeto de Resolução 52/XIV [BE]
Recomenda a criação de um plano nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água
11.11
Projeto de Lei 66/XIV [PCP]
Gratuitidade do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso
Projeto de Lei 65/XIV [PCP]
Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Projeto de Lei 64/XIV [PCP]
Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Projeto de Resolução 51/XIV [PEV]
Avaliação da aplicação da Lei nº 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas
Projeto de Regimento 3/XIV [PS]
4.ª Alteração ao Regimento da Assembleia da República
Projeto de Regimento 2/XIV [CH]
Alteração ao Regimento da Assembleia da República eliminando a diferença qualitativa de tratamento actualmente existente entre os partidos políticos nesta Assembleia representados
08.11
Projeto de Lei 63/XIV [PCP]
Reforça o subsídio de doença para a tuberculose, doença oncológica e doença crónica (6.ª alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)
Projeto de Lei 62/XIV [PCP]
Garante o direito das crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores
Projeto de Lei 61/XIV [PCP]
Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do Ensino Superior Público garantindo a contabilização de todos os pontos obtidos
Projeto de Lei 60/XIV [BE]
Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos três anos, procedendo à 16.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
Projeto de Lei 59/XIV [BE]
Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (sexta alteração do decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)
Projeto de Lei 58/XIV [BE]
Valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior
Projeto de Lei 57/XIV [PAN]
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das forças armadas (procede à 7.ª alteração ao Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à 1.ª alteração da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro)
Projeto de Lei 56/XIV [PAN]
Clarifica o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior
Projeto de Lei 55/XIV [CDS-PP]
Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
Projeto de Lei 54/XIV [PAN]
Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio activo seja o diclofenac
Projeto de Resolução 50/XIV [PCP]
Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino
Projeto de Resolução 49/XIV [PCP]
Recuperação, acompanhamento e monitorização da valorização da Mata Nacional de Leiria
Projeto de Resolução 48/XIV [PCP]
Recomenda a construção de uma nova maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das atuais maternidades e seja situada junto ao Hospital Geral dos Covões
Projeto de Resolução 47/XIV [PCP]
Recomenda ao Governo que garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos na Educação Pré-Escolar da rede pública do Ministério da Educação
Projeto de Resolução 46/XIV [BE]
Recomenda a suspensão das dragagens no Porto de Setúbal
Projeto de Resolução 45/XIV [CH]
Pela instauração da celebração solene do 25 de Novembro
Projeto de Resolução 44/XIV [PSD]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras de Doenças Inflamatórias do Intestino
Projeto de Resolução 43/XIV [PSD]
Recomenda ao Governo o cumprimento de critérios de silvicultura no âmbito do Plano de Recuperação da Mata Nacional de Leiria
Projeto de Resolução 42/XIV [PEV]
Pela defesa do Pinhal de Leiria
Projeto de Resolução 41/XIV [BE]
Salvar as matas litorais: compromissos de curto e longo prazo
Projeto de Resolução 40/XIV [PEV]
Reforço dos cuidados de assistência na gravidez e no parto
Projeto de Resolução 39/XIV [PAN]
Recomenda ao governo que crie condições para o reforço da proteção dos trabalhadores na doença quando esta implique circunstâncias económicas particularmente gravosas
Projeto de Resolução 38/XIV [PAN]
Adopta as recomendações da Sociedade Portuguesa de Pediatria, promovendo a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar
Projeto de Resolução 37/XIV [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)
Projeto de Resolução 36/XIV [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das Doenças Inflamatórias do Intestino na vida destes doentes.
Projeto de Resolução 35/XIV [PAN]
Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas Forças e Serviços de Segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais
Projeto de Resolução 34/XIV [PAN]
Recomenda ao Governo que actualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos
Projeto de Resolução 33/XIV [PAN]
Recomenda ao Governo que revogue a autorização concedida à Administração do Porto de Setúbal para avançar com as dragagens no Sado
07.11
Projeto de Lei 53/XIV [PAN]
Visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia
Projeto de Lei 52/XIV [PAN]
Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excepcionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica.
Projeto de Lei 51/XIV [PAN]
Determina o fim da prospecção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal
Projeto de Lei 50/XIV [BE]
Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
Projeto de Lei 49/XIV [BE]
Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Projeto de Lei 48/XIV [BE]
Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 16.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
Projeto de Lei 47/XIV [BE]
Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (Décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro)
Projeto de Lei 46/XIV [PCP]
Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes
Projeto de Lei 45/XIV [PCP]
Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)
Projeto de Lei 44/XIV [PCP]
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Projeto de Resolução 32/XIV [PAN]
Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de uma Avaliação Ambiental Estratégica relativamente à expansão do Aeroporto Humberto Delgado e construção do Aeroporto Complementar do Montijo
Projeto de Resolução 31/XIV [PAN]
Recomenda ao Governo a adopção de medidas que permitam reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto
Projeto de Resolução 30/XIV [PEV]
Reversão da privatização dos CTT
Projeto de Resolução 29/XIV [PEV]
Implementação da nova maternidade de Coimbra no Campus do Hospital Geral (Covões)
06.11
Projeto de Lei 43/XIV [PCP]
Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Projeto de Lei 42/XIV [PEV]
Redução de resíduos de embalagens
Projeto de Lei 41/XIV [PCP]
Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade
Projeto de Lei 40/XIV [PCP]
Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
Projeto de Resolução 28/XIV [BE]
Recomenda ao Governo que avalie a pertinência da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar
Projeto de Resolução 27/XIV [PCP]
Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura
Projeto de Resolução 26/XIV [PCP]
Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e concretização de apoios concretos aos seus titulares
05.11
Projeto de Lei 39/XIV [PEV]
Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac
Projeto de Resolução 25/XIV [CH]
Exorta ao Governo que tome as urgentes medidas estruturais necessárias para garantir a sustentabilidade da ADSE
Projeto de Deliberação 1/XIV [PAR]
Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes
04.11
Projeto de Lei 38/XIV [PEV]
Materializa o direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes do Ensino Superior Público
Projeto de Lei 37/XIV [PCP]
Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada
Projeto de Lei 36/XIV [PCP]
Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Projeto de Lei 35/XIV [PCP]
Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica
Projeto de Lei 34/XIV [PCP]
Elimina o fator de sustentabilidade nas pensões atribuídas ao abrigo do regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras e dos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas e das lavarias de minério
Projeto de Resolução 24/XIV [CH]
Recomenda a redução do número de Deputados no Parlamento Português
Projeto de Resolução 23/XIV [BE]
Recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões
Projeto de Resolução 22/XIV [BE]
Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino
Projeto de Resolução 21/XIV [PEV]
Medidas para erradicar o uso do glifosato
Projeto de Resolução 20/XIV [PSD]
Recomenda ao Governo que solucione os atrasos persistentes no processamento das pensões de reforma
31.10
Projeto de Lei 33/XIV [Cidadãos]
Instituir o dia 16 de Maio como o "Dia do Portugal Activo"
Projeto de Lei 32/XIV [PEV]
Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios
Projeto de Lei 31/XIV [PEV]
Alarga a abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contém transgénicos
Projeto de Lei 30/XIV [CDS-PP]
Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“LOBBYING”)