24.04
2024
Projeto de Lei 73/XVI/1 [BE]
Promoção da igualdade remuneratória de género (revisão da lei n.º 60/2018, de 21 de agosto)
Projeto de Resolução 55/XVI/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Itália
Projeto de Resolução 54/XVI/1 [PCP]
Recomenda ao Governo que conclua a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais
Projeto de Resolução 53/XVI/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que tome medidas de promoção de literacia jurídica na área do direito do ambiente
22.04
Projeto de Lei 72/XVI/1 [PS]
Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança
Projeto de Lei 71/XVI/1 [BE]
Alarga o período da época balnear e da vigilância e salvamento nas praias
Projeto de Lei 70/XVI/1 [PS]
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Projeto de Lei 69/XVI/1 [L]
Mais progressividade e justiça fiscal no IRS
Projeto de Lei 68/XVI/1 [PCP]
Projeto de Lei 67/XVI/1 [BE]
Altera a dedução de encargos com imóveis
Projeto de Lei 66/XVI/1 [BE]
Altera as deduções especificas do IRS
Projeto de Lei 65/XVI/1 [IL]
Reduzir o IRS: valorizar o trabalho e libertar a nossa economia
Projeto de Lei 64/XVI/1 [CH]
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal
Projeto de Resolução 52/XVI/1 [BE]
Recomenda a valorização salarial e do estatuto dos nadadores-salvadores e a dinamização de um dispositivo permanente e sazonal de nadadores-salvadores
19.04
Projeto de Resolução 51/XVI/1 [PCP]
Rejeita o Programa de Estabilidade e a política de direita, responder às necessidades do Povo e do País
Proposta de Lei 1/XVI/1 [Governo]
18.04
Projeto de Lei 63/XVI/1 [PCP]
Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação e revisão do regime legal vigente
Projeto de Resolução 50/XVI/1 [PAN]
Pela transparência da execução orçamental e garantia de envolvimento da Assembleia da República na aplicação de receita fiscal extraordinária face à prevista no Programa de Estabilidade 2024-2028
Projeto de Resolução 49/XVI/1 [PAN]
Pela inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima no Programa de Estabilidade 2024-2028
Projeto de Resolução 48/XVI/1 [IL]
Recomenda ao Governo que reflita no Programa de Estabilidade as previsões macroeconómicas que anunciou na campanha eleitoral
17.04
Projeto de Lei 62/XVI/1 [PCP]
Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes
Projeto de Resolução 47/XVI/1 [PCP]
Pela valorização remuneratória e social dos militares das Forças Armadas
Projeto de Resolução 46/XVI/1 [L]
Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2021/2167 protegendo as pessoas que veem os seus créditos cedidos a terceiros
Projeto de Deliberação 2/XVI/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência
16.04
Projeto de Lei 61/XVI/1 [BE]
Revoga a possibilidade do financiamento da tarifa social da eletricidade poder vir a ser pago pelos consumidores (Revoga o Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, alterado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional)
Projeto de Resolução 45/XVI/1 [BE]
Transparência nas opções de política económica e rejeição do Programa de Estabilidade 2024-2028
Projeto de Resolução 44/XVI/1 [PAN]
Pelo rápido lançamento dos apoios na área do bem-estar e proteção animal previstos no Orçamento do Estado para 2024 e pela criação de gabinetes de apoio às candidaturas destinados às associações zoófilas
Projeto de Resolução 43/XVI/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que operacionalize a isenção de IVA nas transmissões de todos os produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas, prevista na Lei n.º 10-A/2022, de 28 de Abril, na redação dada pela Lei n.º 81/2023, de 28 de Dezembro
15.04
Projeto de Lei 60/XVI/1 [L]
Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio
Projeto de Lei 59/XVI/1 [L]
Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço da nutrição entérica e define que a dispensa destas terapêuticas é feita pelas farmácias comunitárias
Projeto de Lei 58/XVI/1 [PCP]
Valorização profissional e remuneratória dos enfermeiros no SNS
Projeto de Lei 57/XVI/1 [PAN]
Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça, valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao país e premiar o esforço dado no âmbito da crise sanitária provocada pela COVID-19, alterando diversos diplomas
Projeto de Lei 56/XVI/1 [PAN]
Aprova um regime excecional de avaliação do desempenho dos profissionais das carreiras de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde para o biénio de 2025-2026, em reconhecimento do esforço empreendido no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Projeto de Lei 55/XVI/1 [PAN]
Cria um regime especial de comparticipação do Estado no preço dos alimentos para fins medicinais específicos destinados às pessoas que apresentem risco nutricional associado à doença
Projeto de Lei 54/XVI/1 [PAN]
Aplica a taxa reduzida do IVA aos atos médico-veterinários, alterando o Código do IVA
Projeto de Lei 53/XVI/1 [PAN]
Aplica a taxa reduzida do IVA aos produtos alimentares destinados a animais de companhia, alterando o Código do IVA
Projeto de Lei 52/XVI/1 [PAN]
Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência e a um regime especial de isenção contributiva, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Projeto de Lei 51/XVI/1 [PAN]
Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e o alargamento do regime do IRS Jovem
Projeto de Resolução 42/XVI/1 [PS]
Recomenda ao Governo a acessibilidade aos cuidados nutricionais no ambulatório
Projeto de Resolução 41/XVI/1 [CH]
Recomenda que o Estado português não adira ao Tratado Pandémico
Projeto de Resolução 40/XVI/1 [PCP]
Pelo acesso a produtos não farmacológicos para o tratamento da doença inflamatória do intestino, nomeadamente a doença de Crohn
Projeto de Resolução 39/XVI/1 [L]
Recomenda a contagem de pontos e reposição da paridade entre a Carreira de Enfermagem e a Carreira Técnica Superior da Administração Pública
Projeto de Resolução 38/XVI/1 [BE]
Progressões, salários e condições de trabalho para os profissionais de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 37/XVI/1 [BE]
Acesso a Nutrição Entérica
Projeto de Resolução 36/XVI/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que assegure a comparticipação de suplementos alimentares para pessoas com doença de Crohn
Projeto de Resolução 35/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à valorização estatutária e remuneratória da carreira especial de enfermagem
Projeto de Resolução 34/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo que atribua o complemento de residência a todos os estudantes provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6º escalão de IRS
12.04
Projeto de Lei 50/XVI/1 [BE]
Projeto de Lei 49/XVI/1 [BE]
Regime de comparticipação para nutrição entérica
Projeto de Lei 48/XVI/1 [PAN]
Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE, alterando diversos diplomas
Projeto de Resolução 33/XVI/1 [PSD]
Recomenda ao Governo a avaliação da comparticipação de um suplemento alimentar específico para pessoas com doença de Crohn
Projeto de Resolução 32/XVI/1 [BE]
Revisão e valorização das condições remuneratórias e das carreiras das Forças Armadas
Projeto de Resolução 31/XVI/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República à Suíça
Projeto de Resolução 30/XVI/1 [BE]
Recomenda a substituição progressiva e total de voos domésticos em Portugal continental e a criação de alternativa de ligação ferroviária
Projeto de Resolução 29/XVI/1 [BE]
Recomenda uma localização alternativa para a nova estação do metro “Campo de Ourique” que preserve o jardim da parada
Projeto de Resolução 28/XVI/1 [CH]
Pela comparticipação da dieta completa em pó Modulen IBD para doentes com Doença de Crohn
Projeto de Deliberação 1/XVI/1 [PAR]
Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes