24.10
2025
Projeto de Lei 292/XVII/1 [PCP]
Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos e revoga o fator de sustentabilidade
23.10
Projeto de Lei 291/XVII/1 [PCP]
Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (1.ª alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro)
Projeto de Lei 290/XVII/1 [PCP]
Alarga as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro)
Projeto de Lei 289/XVII/1 [PCP]
Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro
Projeto de Lei 288/XVII/1 [PCP]
Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do CGP, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro)
Projeto de Lei 287/XVII/1 [PCP]
Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal militar e militarizado, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro)
Projeto de Resolução 360/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para assegurar a entrada, em Portugal, de estudantes palestinianos matriculados em universidades portuguesas
22.10
Projeto de Lei 286/XVII/1 [PSD]
Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
21.10
Projeto de Resolução 359/XVII/1 [PAN]
Pelo reforço dos padrões de segurança e garantia de supervisão independente dos funiculares e dos carros elétricos sobre carris
20.10
Proposta de Lei 38/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Prorrogação do regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira
Projeto de Lei 285/XVII/1 [Cidadãos]
Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional
17.10
Projeto de Lei 284/XVII/1 [PCP]
Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público
Projeto de Lei 283/XVII/1 [PCP]
Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Ação Social Escolar
16.10
Projeto de Resolução 358/XVII/1 [PAR]
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
Projeto de Resolução 357/XVII/1 [PS]
Recomenda a adoção de medidas de combate à obesidade
15.10
Projeto de Lei 282/XVII/1 [L]
Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais
Projeto de Resolução 356/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento e os seus pressupostos
Projeto de Resolução 355/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que incentive mais transparência no setor privado da Saúde
Projeto de Deliberação 16/XVII/1 [PAR]
Suspensão dos trabalhos das Comissões Parlamentares durante o processo orçamental
Projeto de Deliberação 15/XVII/1 [PAR]
Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito aos negócios dos incêndios rurais
14.10
Projeto de Resolução 354/XVII/1 [Comissões]
Apreciação do Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2024”
13.10
Projeto de Lei 281/XVII/1 [IL]
Reforça o papel do ID.GOV.PT e cria o portal de validação documental
Projeto de Lei 280/XVII/1 [PSD, CDS-PP]
Elevação da Povoação Semide à Categoria de Vila Histórica
Projeto de Lei 279/XVII/1 [PSD, CDS-PP]
Elevação da Povoação Vila Cova de Alva à Categoria de Vila Histórica
Projeto de Lei 278/XVII/1 [PSD, CDS-PP]
Elevação da Povoação de Côja à Categoria de Vila Histórica
Apreciação Parlamentar 2/XVII/1 [PS]
Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto "Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica"
10.10
Projeto de Lei 277/XVII/1 [PS]
Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas
Projeto de Lei 276/XVII/1 [PS]
Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Projeto de Lei 275/XVII/1 [L]
Tributa as mais-valias de criptoativos detidos por mais de um ano, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Projeto de Lei 274/XVII/1 [L]
Aprova a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior
Projeto de Lei 273/XVII/1 [L]
Garante justiça e formação nos estágios do Mestrado em Ensino
Projeto de Lei 272/XVII/1 [L]
Autonomiza a carreira especial dos Inspetores da Educação
Projeto de Lei 271/XVII/1 [CH]
Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes
Projeto de Lei 270/XVII/1 [BE]
Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional
Projeto de Lei 269/XVII/1 [BE]
Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (26.ª alteração ao Código do Trabalho)
Projeto de Lei 268/XVII/1 [BE]
Regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro)
Projeto de Lei 267/XVII/1 [BE]
Supervisão e tributação de criptoativos (altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)
Projeto de Lei 266/XVII/1 [BE]
Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação
Projeto de Lei 265/XVII/1 [BE]
Regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário (altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril)
Projeto de Lei 264/XVII/1 [PAN]
Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Projeto de Lei 263/XVII/1 [PAN]
Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
Projeto de Lei 262/XVII/1 [PAN]
Cria um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e assegura a valorização dos bombeiros e os seus direitos, procedendo à alteração de diversos diplomas
Projeto de Lei 261/XVII/1 [PAN]
Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho
Projeto de Lei 260/XVII/1 [PAN]
Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil
Projeto de Lei 259/XVII/1 [PAN]
Aprova a Carta dos Direitos da Pessoa Idosa
Projeto de Lei 258/XVII/1 [JPP]
Aproxima o regime de mobilidade por doença à sua natureza de proteção e equipara a prioridade dos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, procedendo à alteração do Decreto Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (na redação do Decreto Lei n.º 43/2025, de 15 de abril)
Projeto de Lei 257/XVII/1 [PCP]
Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação
Projeto de Lei 256/XVII/1 [PCP]
Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Projeto de Lei 255/XVII/1 [CDS-PP]
Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público
Projeto de Lei 254/XVII/1 [PAN]
Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches
Projeto de Lei 253/XVII/1 [PAN]
Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro
Projeto de Lei 252/XVII/1 [PCP]
Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)
Projeto de Resolução 353/XVII/1 [PS]
Pelo alargamento da experiência da “semana de quatro dias” nos setores privado e público
Projeto de Resolução 352/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que assegure condições especiais na aquisição de ações da TAP por parte dos seus trabalhadores
Projeto de Resolução 351/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo a valorização das tarefas educativas dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas
Projeto de Resolução 350/XVII/1 [PSD, CDS-PP]
Recomenda ao Governo a correção de injustiças na Carreira Docente
Projeto de Resolução 349/XVII/1 [L]
Recomenda acelerar o processo negocial de revisão e valorização das carreiras especiais da Administração Pública
Projeto de Resolução 348/XVII/1 [L]
Recomenda a criação de um regime de aceleração de carreiras para toda a Administração Pública
Projeto de Resolução 347/XVII/1 [L]
Recomenda a valorização da profissão de bombeiro
Projeto de Resolução 346/XVII/1 [CH]
Reconhecimento do dia 22 de Dezembro como o «Dia nacional de respeito pelos idosos»
Projeto de Resolução 345/XVII/1 [BE]
Por uma justa progressão na Administração Pública
Projeto de Resolução 344/XVII/1 [BE]
Valorização da carreira docente e profissionalização em serviço
Projeto de Resolução 343/XVII/1 [BE]
Pelo reconhecimento de direitos e por uma maior proteção e participação das pessoas idosas
Projeto de Resolução 342/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores
Projeto de Resolução 341/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de reprivatização da TAP, S.A., assegure a defesa do interesse público, a proteção dos trabalhadores, a manutenção de rotas estratégicas e o cumprimento das metas ambientais
Projeto de Resolução 340/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a criação de um novo acelerador do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores da função pública
Projeto de Resolução 339/XVII/1 [PAN]
Pelo reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusão
Projeto de Resolução 338/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que no âmbito do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, proceda à criação de um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras
Projeto de Resolução 337/XVII/1 [PAN]
Por políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023
Projeto de Resolução 336/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que tome medidas que efetivem o direito dos idosos de proteção contra a violência
Projeto de Resolução 335/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a Assunção de uma Solução de Equilíbrio na Reprivatização da TAP
Projeto de Resolução 334/XVII/1 [PCP]
Avaliação, valorização e defesa da TAP no contexto da economia nacional
Projeto de Resolução 333/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a proibição de “mineração industrial” de criptoativos e a sua utilização pelo sistema financeiro
Projeto de Resolução 332/XVII/1 [PCP]
Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública
Projeto de Resolução 331/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a família
Projeto de Resolução 330/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a correção das anomalias no tratamento administrativo e institucional de Taiwan
Projeto de Resolução 329/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a abertura de uma Representação em Taiwan
09.10
Proposta de Lei 37/XVII/1 [Governo]
Orçamento do Estado para 2026
Projeto de Lei 251/XVII/1 [PCP]
Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos
Projeto de Lei 250/XVII/1 [IL]
Correção da fiscalidade sobre mineração de criptoativos
Projeto de Resolução 328/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública e a revogação do SIADAP
Projeto de Resolução 327/XVII/1 [PCP]
Valorização da carreira de Bombeiro Sapador
08.10
Projeto de Lei 249/XVII/1 [CH]
Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional
Projeto de Resolução 326/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar o rejuvenescimento da profissão docente
Projeto de Resolução 325/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a regularização dos vínculos laborais precários dos Técnicos Especializados em estabelecimentos de ensino público
07.10
Projeto de Lei 248/XVII/1 [IL]
Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas
Projeto de Resolução 324/XVII/1 [IL]
Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas
06.10
Projeto de Resolução 323/XVII/1 [L]
Recomenda a adaptação das infraestruturas críticas de modo a garantir a sua autonomia energética em eventos extremos
03.10
Projeto de Resolução 322/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a definição de prazos justos, regras equitativas e maior transparência na gestão dos apoios ao bem-estar animal
Projeto de Resolução 321/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República ao Mónaco
Projeto de Resolução 320/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República ao Egito
Projeto de Resolução 319/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República à Estónia
02.10
Projeto de Resolução 318/XVII/1 [Comissões]
Parecer sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 1141/2014, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas europeias (Reformulação) COM(2021) 734
30.09
Projeto de Lei 247/XVII/1 [PS]
Elevação da Povoação de Barcouço à categoria de Vila
29.09
Proposta de Lei 36/XVII/1 [Governo]
Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de financiamento destinados à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis, para habitação acessível ou pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Projeto de Lei 246/XVII/1 [PS]
Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila
Projeto de Lei 245/XVII/1 [PS]
Elevação de Côja à categoria de vila
Projeto de Lei 244/XVII/1 [PS]
Elevação de Cernache à categoria de vila
Projeto de Lei 243/XVII/1 [PS]
Elevação de Botão à categoria de vila
Projeto de Lei 242/XVII/1 [PS]
Elevação de Semide à categoria de vila
Projeto de Lei 241/XVII/1 [PS]
Elevação da vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de cidade
Projeto de Lei 240/XVII/1 [PS]
Elevação de Vila Cova de Alva à categoria de vila