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17.07

2019

Revogação do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos

17.07

2019

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos”

17.07

2019

Primeira alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio

16.07

2019

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que “Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos.”

16.07

2019

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que "concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos"

11.07

2019

Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/2341

09.07

2019

Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser aprofundados e compatibilizados os benefícios constantes e regulamentados nas Leis n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, n.º 21/2004, de 5 de junho e n.º 3/2009, de 13 de janeiro, referentes ao universo dos antigos combatentes.

05.07

2019

Elaboração do plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência

05.07

2019

Promoção e garantia da acessibilidade às pessoas com deficiência ao transporte ferroviário

05.07

2019

Recomenda ao Governo que assegure a realização de um estudo prévio que permita avaliar os termos da revisão da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

05.07

2019

Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei

05.07

2019

Recomenda ao Governo que assegure que todas as embarcações licenciadas e que operam na zona do projeto WindFloat Atlantic sejam equitativamente indemnizadas

04.07

2019

Plano de Emergência Social para o Porto Santo

04.07

2019

Recomenda a classificação da obra de José Afonso como de interesse nacional

04.07

2019

Apreciação do Relatório sobre "Portugal na União Europeia 2018"

04.07

2019

Define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e secundário, garantindo a sua gratuitidade

04.07

2019

Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação

04.07

2019

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, que clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo sistema de proteção social dos trabalhadores em funções públicas

03.07

2019

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para reforçar a resposta pública na saúde no distrito de Beja

03.07

2019

Por condições dignas e seguras de repouso e descanso dos motoristas do sector rodoviário

03.07

2019

Reconhece a importância estratégica do Novo Hospital Central Público do Alentejo e do compromisso político para a adjudicação da obra de construção logo que esteja concluído o respetivo concurso

03.07

2019

Recomenda ao Governo que tome medidas efetivas para garantir a prestação de um serviço público de carga aérea e de correio na rota Lisboa-Terceira-Ponta Delgada-Lisboa ou na rota Lisboa-Ponta Delgada-Terceira-Lisboa

03.07

2019

Atribui o transporte não urgente aos doentes encaminhados para outros hospitais do SNS no âmbito do plano de ação para combater as listas de espera

02.07

2019

Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos da Alembrança, Concelho de Almada, e remova todo o material com amianto existente na sua construção

02.07

2019

Protege a importância histórica e social das repúblicas de estudantes da cidade de Coimbra

02.07

2019

Recomenda ao Governo a salvaguarda equitativa dos direitos de todos os pescadores afetados pelo Projeto Windfloat Atlantic

02.07

2019

Recomenda ao Governo que proceda à urgente remoção de todo o amianto existente nas instalações da Escola Secundária Ginestal Machado, em Santarém

01.07

2019

Recomenda ao Governo o ensino de Suporte Básico de Vida nas escolas

01.07

2019

Consulta a entidades representativas dos profissionais da pesca no âmbito do desenvolvimento de programas, planos e projetos com incidência sobre zonas costeiras

01.07

2019

Requalificação do Parque Escolar

01.07

2019

Respeito pelos direitos dos docentes do ensino artístico especializado

01.07

2019

Declaração da atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura como meta a atingir no sentido da democratização cultural

01.07

2019

Recomenda a integração dos leitores das instituições do ensino superior público

01.07

2019

Assegurar os cuidados de saúde mental nos locais de trabalho

01.07

2019

Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica e Secundária Francisco Simões, concelho de Almada

01.07

2019

Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica da Alembrança, no concelho de Almada

01.07

2019

Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos

28.06

2019

Índices salariais de professores de técnicas especiais de escolas secundárias artísticas

28.06

2019

Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional

28.06

2019

Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação do conjunto edificado composto pela fábrica de briquetes e plano inclinado da Mina do Espadanal, em Rio Maior, enquanto património de interesse público

28.06

2019

Recomenda ao Governo a reintegração de militares ex-pilotos do quadro permanente da Força Aérea (FAP) que, em 1988 e 1989, decidiram abandonar a efetividade de serviço por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada

28.06

2019

Princípios gerais de atribuição de abonos para apoio à atividade política dos Deputados

28.06

2019

Recomenda a requalificação da Escola Básica da Alembrança, Agrupamento de Escolas Romeu Correia em Almada

28.06

2019

Cria o Estatuto de Doente Crónico

28.06

2019

Modernização do regime de atividade do sector do Táxi (9.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto)

27.06

2019

Recomenda ao governo a rápida conclusão do processo de classificação do Edifício da Fábrica Confiança

27.06

2019

Recomenda ao Governo que indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos das restantes vítimas dos incêndios de 2017, terminando assim com uma situação de extrema injustiça

27.06

2019

Recomenda ao Governo que aprove legislação própria que corrija as distorções na tabela remuneratória, bem como as desigualdades provocadas por alterações do posicionamento remuneratório de ingresso na carreira geral de técnico superior, resultantes da transição de carreiras imposta pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro

27.06

2019

Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca no concelho de Palmela como zonas desfavorecidas

27.06

2019

Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)

27.06

2019

Alteração da denominação de “União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá” no município de Viseu, para “Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá”

26.06

2019

Pela integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça

26.06

2019

Recomenda ao Governo que efetue obras na Escola Básica e Secundária Francisco Simões, no Laranjeiro, e lance concurso para a construção do Pavilhão Desportivo

26.06

2019

Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva n.º 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo

25.06

2019

Pela criação da carreira especial de nutricionista

25.06

2019

Pela criação da carreira especial de psicólogo clínico

25.06

2019

Recomenda ao Governo que promova medidas específicas para a defesa do montado de sobro e azinho

25.06

2019

Recomenda ao Governo que suspenda o procedimento concursal relativo ao Prolongamento do Quebra-Mar Exterior e das Acessibilidades Marítimas do Porto de Leixões

25.06

2019

Promoção da formação na área do suporte de vida e reanimação

24.06

2019

Recomenda ao Governo que diligencie pela manutenção das Redes Locais de Intervenção Social e dos Serviços de Atendimento e Acompanhamento Social

24.06

2019

Deslocação do Presidente da República à Alemanha

24.06

2019

Deslocação do Presidente da República a Paris

22.06

2019

Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da EN 225

21.06

2019

Recomenda ao Governo que proceda à reintegração dos oficiais das especialidades de pilotos aviadores e pilotos que, no período de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea, a seu pedido, por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada

21.06

2019

Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas e regulamentares destinadas aos idosos portugueses residentes no estrangeiro e aos emigrantes que se encontrem em situação de absoluta carência de meios de subsistência ou que evidenciam enorme fragilidade

21.06

2019

Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino Mateus Ferreira, nos mesmos termos que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017

21.06

2019

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para defender e promover o montado como sistema de grande valor ecológico e económico

21.06

2019

Recomenda ao Governo a melhoria das ligações rodoviárias ao Eco Parque do Relvão

21.06

2019

Recomenda ao Governo que de forma célere proceda à decisão de classificação do edifício da antiga Fábrica de Saboaria e Perfumaria Confiança

21.06

2019

Recomenda ao Governo a elaboração e execução de um plano de gestão de espécies e habitats no Parque Natural da Ria Formosa

21.06

2019

Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao setor leiteiro

21.06

2019

Recomenda ao Governo que reative o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares

21.06

2019

Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão

21.06

2019

Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas

19.06

2019

Determina o fim de apoios públicos às culturas agrícolas permanentes super intensivas

19.06

2019

Disponibilidade de meios necessários para a operação dos navios de investigação

19.06

2019

Recomenda ao Governo que alargue a comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI para controlo da Diabetes Mellitus para os maiores de 18 anos

19.06

2019

Recomenda ao Governo que mantenha os apoios aos clubes que participam em provas nacionais e que se tenham que deslocar de ou para as regiões autónomas

19.06

2019

Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes super intensivas e os núcleos habitacionais

19.06

2019

Decreto-Lei n.º 65/2019 de 20 de maio, que "Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço"

19.06

2019

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República

18.06

2019

Aprova o regime do acesso ao Direito e aos Tribunais, revogando a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho

18.06

2019

Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de actividades tauromáquicas

18.06

2019

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019.

18.06

2019

Aprova o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa.

18.06

2019

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, em 4 de dezembro de 2018

17.06

2019

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de salvaguarda das populações de cavalos-marinhos na Ria Formosa

15.06

2019

Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz

15.06

2019

Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca

14.06

2019

Desenvolvimento um sistema de recolha de dados, relativos aos preços e ao mercado, da cadeia de abastecimento alimentar

14.06

2019

Campanha de informação sobre as qualidades do leite e dos seus benefícios para a saúde

14.06

2019

Recomenda ao Governo a valorização da experiência adquirida e da avaliação dos estagiários PEPAC e PEPAL no âmbito de procedimentos concursais abertos na administração pública e na administração local

14.06

2019

Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto “Orquestra Geração”

14.06

2019

Recomenda ao Governo que inicie obras de requalificação e construa um pavilhão desportivo na Escola Básica e Secundária Francisco Simões

14.06

2019

Recomenda ao Governo a requalificação da EN105 no interior da cidade de Alfena

14.06

2019

Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um regime de ordenamento e gestão das áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo

14.06

2019

Pela Criação de um Plano Nacional de Forragens

14.06

2019

Garante o acesso ao direito e aos tribunais

14.06

2019

Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais)

14.06

2019

Procede à 11.ª alteração ao Decreto Lei nº 113/2011, de 29 de novembro que Isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes crónicos, nos cuidados de saúde primários e na referenciação a partir destes cuidados