25.02
2026
Projeto de Resolução 636/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a criação urgente do Programa Nacional de Intervenção Psicossocial em Eventos Extremos
24.02
Projeto de Resolução 635/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que garanta comunicação dedicada à segurança das pessoas surdas em contextos de emergência
23.02
Projeto de Lei 454/XVII/1 [PAN]
Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremos
Projeto de Resolução 634/XVII/1 [L]
Garantia do apoio à recuperação da habitação em todos os territórios afetados pelo comboio de tempestades
Projeto de Resolução 633/XVII/1 [L]
Proteger alunos depois das tempestades: recuperar as infraestruturas escolares e as aprendizagens
Projeto de Resolução 632/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin
Projeto de Resolução 631/XVII/1 [IL]
Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das Empresas para a Segurança Social
Projeto de Resolução 630/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes
21.02
Projeto de Lei 453/XVII/1 [IL]
Revogação do congelamento de rendas
Projeto de Lei 452/XVII/1 [PS]
Estabelece o regime legal aplicável aos cartões de saúde, determinando as regras aplicáveis à sua comercialização e publicidade
20.02
Proposta de Lei 60/XVII/1 [Governo]
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Projeto de Lei 451/XVII/1 [BE]
Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestades
Projeto de Lei 450/XVII/1 [BE]
Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026
Projeto de Lei 449/XVII/1 [BE]
Regime de reparação de danos por morte e incapacidade permanente decorrentes das tempestades
Projeto de Lei 448/XVII/1 [BE]
Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades
Projeto de Lei 447/XVII/1 [BE]
Estabelece um bónus extraordinário para operacionais mobilizados na resposta às tempestades
Projeto de Lei 446/XVII/1 [CH]
Assegura a contratação de coordenadores municipais de protecção civil mediante concurso público e densifica os requisitos de qualificação académica e experiência profissional exigidos
Projeto de Lei 445/XVII/1 [CH]
Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade
Projeto de Lei 444/XVII/1 [CH]
Estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados nas Regiões Autónomas o suplemento de fixação atribuído ao Corpo da Guarda Prisional
Projeto de Lei 443/XVII/1 [CH]
Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais
Projeto de Lei 442/XVII/1 [CH]
Elimina o limite temporal de três meses para a adesão aos Serviços de Assistência na Doença da GNR e da PSP (SAD) por parte dos beneficiários associados que sejam cônjuges não separados de pessoas e bens, cônjuges sobrevivos, unidos de facto e unidos de facto sobrevivos dos titulares beneficiários
Projeto de Resolução 629/XVII/1 [L]
Constituição da Comissão Eventual sobre preparação, acompanhamento e resposta a eventos extremos
Projeto de Resolução 628/XVII/1 [CH]
Salvaguardar a zona húmida das Alagoas Brancas do concelho de Lagoa, no Algarve
Projeto de Resolução 627/XVII/1 [BE]
Monitorização de preços de bens essenciais nas zonas afetadas pelas tempestades
Projeto de Resolução 626/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação urgente do Fundo para Catástrofes Naturais
Projeto de Resolução 625/XVII/1 [PCP]
Pela regularização dos vínculos laborais precários dos trabalhadores da Administração Pública no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência
19.02
Projeto de Lei 441/XVII/1 [L]
Cria a agência Recuperar Portugal, alargando a abrangência da Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País»
Projeto de Lei 440/XVII/1 [L]
Reforço urgente dos apoios sociais imediatos às famílias, empresas e associações afetadas pelas tempestades
Projeto de Lei 439/XVII/1 [PS]
Elevação da Silveira à categoria de vila
Projeto de Resolução 624/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo Português, a tomada de iniciativas no quadro da UE, visando a suspensão de acordos de cooperação policial e de partilha de informações entre a UE e o ICE
Projeto de Resolução 623/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que a concessionária Brisa assuma, de forma integral e exclusiva, todos os custos de reparação e a indemnização por danos resultantes do colapso do troço da Autoestrada A1 ao quilómetro 191, na zona dos Casais, em Coimbra, salvaguardando o interesse público
Projeto de Resolução 622/XVII/1 [BE]
Cria um Escudo Social para proteger e reconstruir as comunidades afetadas dos concelhos territorialmente abrangidos pela declaração da situação de calamidade, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais
Projeto de Resolução 621/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Bruxelas
Projeto de Resolução 620/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas
Projeto de Resolução 619/XVII/1 [IL]
Alargamento da situação de calamidade para os concelhos de Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Resende
Projeto de Resolução 618/XVII/1 [JPP]
Propõe a realização de um referendo sobre a regionalização administrativa em Portugal
Projeto de Resolução 617/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que defenda junto da Organização das Nações Unidas a imediata exoneração de Francesca Albanese do cargo de Relatora Especial da ONU para os Territórios Palestinianos Ocupados
Projeto de Resolução 616/XVII/1 [CH]
Recomenda ao governo que atualize os valores tabelados dos Serviços Remunerados prestados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela Guarda Nacional Republicana (GNR), de forma a assegurar a dignidade das remunerações
18.02
Apreciação Parlamentar 9/XVII/1 [L, PCP, BE]
Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro “Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»”
Projeto de Resolução 615/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo o reforço da posição diplomática portuguesa a favor do levantamento do bloqueio económico, comercial e financeiro a Cuba e da defesa do Direito Internacional
Projeto de Resolução 614/XVII/1 [PCP]
Determina a criação do Instituto Nacional para a Computação Avançada
Projeto de Resolução 613/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações
Projeto de Resolução 612/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adopção do voto electrónico nos círculos eleitorais da diáspora
17.02
Projeto de Lei 438/XVII/1 [L]
Aumenta o valor do subsídio de funeral a atribuir pela Segurança Social em caso de morte de uma criança
Projeto de Lei 437/XVII/1 [L]
Cria a falta justificada e garante a proteção social de trabalhadores cujo posto de trabalho esteja abrangido por declaração de calamidade
16.02
Projeto de Lei 436/XVII/1 [JPP]
Altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidade
Projeto de Lei 435/XVII/1 [PS]
Altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas
Projeto de Resolução 611/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que inste as instituições e organizações internacionais de que Portugal é parte a reconhecer a Irmandade Muçulmana como organização terrorista
Projeto de Resolução 610/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que Portugal não aprove, na sua forma actual, o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República da Índia e exija salvaguardas reforçadas em matéria de política migratória, protecção de sectores estratégicos e soberania económica
Projeto de Resolução 609/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que agilize todos os procedimentos necessários para a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais para fins de gestão de catástrofes
Projeto de Resolução 608/XVII/1 [CH]
Pela alteração do defeso para a apanha dos perceves no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
Projeto de Resolução 607/XVII/1 [PAN]
Pela eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada para o acesso aos apoios para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos ocorridos em Janeiro e Fevereiro 2026
Projeto de Resolução 606/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 15-B/2026 de 30 de janeiro, 15-C/2026 de 1 de fevereiro, 24-A/2026 de 5 de fevereiro
Projeto de Resolução 605/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo a criação do Fundo Nacional de Luta Contra as Catástrofes Naturais
13.02
Projeto de Lei 434/XVII/1 [PSD]
Altera o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro
Projeto de Lei 433/XVII/1 [CH]
Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela prática de crime de violência doméstica
Projeto de Lei 432/XVII/1 [IL]
Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de Crime de Violência Doméstica
Projeto de Lei 431/XVII/1 [L]
Garante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos
Projeto de Lei 430/XVII/1 [PCP]
Direito à dispensa ao trabalho no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue
Projeto de Lei 429/XVII/1 [PAN]
Prevê a falta justificada sem perda de remuneração no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue e o Código do Trabalho
Projeto de Lei 428/XVII/1 [PAN]
Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Projeto de Lei 427/XVII/1 [PAN]
Cria o Programa “Alta Digna” e estabelece respostas integradas para situações de internamento social
Projeto de Lei 426/XVII/1 [PAN]
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador
Projeto de Lei 425/XVII/1 [PAN]
Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas
Projeto de Lei 424/XVII/1 [PAN]
Reforça os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando diversos diplomas
Projeto de Lei 423/XVII/1 [PCP]
Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Projeto de Lei 422/XVII/1 [PCP]
Altera o regime da instrução constante do Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Projeto de Lei 421/XVII/1 [PCP]
Extinção de custas processuais (20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro)
Projeto de Lei 420/XVII/1 [CH]
Revê o regime de atribuição das pensões de aposentação e de velhice do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Projeto de Lei 419/XVII/1 [CH]
Revê o regime de atribuição das pensões de reforma e de velhice dos militares das Forças Armadas, dos militares da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha e da Polícia Marítima
Projeto de Lei 418/XVII/1 [CH]
Regulamentação do Uso de Bandeiras em Edifícios Públicos
Projeto de Lei 417/XVII/1 [CH]
Revoga o adicional em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis
Projeto de Resolução 604/XVII/1 [PCP]
Reforço da resposta em cuidados paliativos pediátricos
Projeto de Resolução 603/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que garanta que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a um apoio eficaz, inclusivo e respeitador dos seus direitos
Projeto de Resolução 602/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo o reforço de meios e instrumentos ao dispor das Forças de Segurança no domínio da Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica
Projeto de Resolução 601/XVII/1 [PS]
Reforço da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, assegurando uma resposta integrada ao longo do ciclo de vida
Projeto de Resolução 600/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a valorização dos Cuidados Paliativos Comunitários
Projeto de Resolução 599/XVII/1 [PS]
Pela promoção estruturada da dádiva voluntária e regular de sangue
Projeto de Resolução 598/XVII/1 [IL]
Atualização de valores da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos
Projeto de Resolução 597/XVII/1 [BE]
Reforço dos cuidados paliativos pediátricos no Serviço Nacional Saúde
Projeto de Resolução 596/XVII/1 [BE]
Redução dos internamentos sociais pelo reforço da oferta pública através da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Projeto de Resolução 595/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que promova o sistema de pré-mediação como mecanismo de tentativa de conciliação entre a AIMA e os cidadãos
Projeto de Resolução 594/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo a aposta no papel das rádios em situação de catástrofe
Projeto de Resolução 593/XVII/1 [PCP]
Pelo reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, promovendo a transição das pessoas em situação de internamento social
Projeto de Resolução 592/XVII/1 [L]
Promoção da dádiva de sangue e reforço da capacidade do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P.
Projeto de Resolução 591/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos dos profissionais de saúde
Projeto de Resolução 590/XVII/1 [L]
Reduzir permanências hospitalares após alta clínica através do reforço das respostas sociais e dos cuidados continuados e domiciliários
Projeto de Resolução 589/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a melhoria da capacidade de resposta das consultas ao domicílio através da adoção de modelos inovadores de prestação de cuidados continuados
Projeto de Resolução 588/XVII/1 [L]
Pela defesa e promoção do radioamadorismo nas escolas e em contexto de fenómenos naturais extremos
Projeto de Resolução 587/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que adote um plano de emergência para a reforma estrutural da jurisdição administrativa e fiscal
Projeto de Resolução 586/XVII/1 [PAN]
Pela proteção urgente das crianças da creche Academia Sonhar e Crescer, em Lisboa
Projeto de Resolução 585/XVII/1 [PAN]
Pelo reforço dos Cuidados Paliativos Pediátricos
Projeto de Resolução 584/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao governo a adoção de medidas de reforço da sensibilização da população para a prevenção de riscos associados a tempestades
Projeto de Resolução 583/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo o reforço da preparação das famílias para situações de emergência, através da sensibilização para a constituição de kits de emergência domésticos, da sua disponibilização às populações e da inclusão dos animais de companhia nos planos familiares de resposta a crises
Projeto de Resolução 582/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao governo a adoção de medidas para a eliminação dos internamentos sociais de recém-nascidos
Projeto de Resolução 581/XVII/1 [PCP]
Reforço de meios para o combate ao crime de Violência Doméstica
Projeto de Resolução 580/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo medidas urgentes para eliminar os internamentos sociais e assegurar respostas sociais em tempo útil através da Segurança Social
12.02
Proposta de Lei 59/XVII/1 [Governo]
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»
Proposta de Lei 58/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro
Proposta de Resolução 8/XVII/1 [Governo]
Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2023
Projeto de Resolução 579/XVII/1 [PAR]
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.
Projeto de Resolução 578/XVII/1 [L]
Recomenda a implementação de medidas de recuperação e restauro florestal na região centro após as tempestades de janeiro e fevereiro de 2026
Projeto de Resolução 577/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo medidas para uma gestão integrada dos recursos hídricos e monitorização de infraestruturas hidroelétricas em virtude das cheias de 2026
Projeto de Resolução 576/XVII/1 [L]
Recomenda a avaliação e recuperação da Mata Nacional de Leiria, na sequência da depressão Kristin
Projeto de Resolução 575/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que reforcem a resiliência da população e a melhoria da comunicação da proteção civil em eventos meteorológicos extremos
Projeto de Resolução 574/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o reforço dos geradores em infraestruturas essenciais e o aumento da resiliência dessas infraestruturas em situações de emergência
Projeto de Deliberação 22/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV)
11.02
Projeto de Lei 416/XVII/1 [PSD, PS, CH, IL, L, CDS-PP, JPP]
Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafiel
Projeto de Lei 415/XVII/1 [PSD, PS, CH, IL, L, CDS-PP, JPP]
Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Lodares e União de Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do Município de Lousada e a freguesia de Bustelo, do Município de Penafiel
Projeto de Lei 414/XVII/1 [PSD, PS, CH, L, CDS-PP, JPP, IL]
Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto
Projeto de Lei 413/XVII/1 [PCP]
Plano de intervenção para responder às necessidades das populações e do País na sequência dos impactos das tempestades
Projeto de Lei 412/XVII/1 [PS]
Cria a Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 573/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo o reforço dos apoios à comunidade portuguesa na Venezuela e a intensificação de esforços que garantam a libertação dos presos políticos portugueses e lusodescendentes
Projeto de Resolução 572/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma extensão especial de tempo no que respeita às componentes relativas à habitação e infraestruturas
Projeto de Resolução 571/XVII/1 [PSD]
Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do mês de outubro
Projeto de Resolução 570/XVII/1 [CH]
Recomenda ao governo a verificação urgente da segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas em todo o território nacional
Projeto de Resolução 569/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o alargamento e reforço da rede de cuidados paliativos pediátricos
Projeto de Resolução 568/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a inclusão da Caricatura Política como Património imaterial Português
10.02
Proposta de Lei 57/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro e da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro
Projeto de Lei 411/XVII/1 [PAN]
Procede ao aumento do subsídio de funeral em caso de falecimento de menores de 18 anos e de pessoas maiores acompanhadas, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Projeto de Resolução 567/XVII/1 [PAR]
Alteração da data da deslocação do Presidente da República a Madrid
Projeto de Resolução 566/XVII/1 [PSD]
Constituição da Comissão Eventual de Prevenção e Combate às Catástrofes Naturais em Portugal
Projeto de Resolução 565/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da EN217, entre Lagoa (Macedo de Cavaleiros) e a ponte que liga ao concelho de Mogadouro
Projeto de Resolução 564/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a concretização da extensão do IC5 até à sede do concelho de Miranda do Douro e a ligação a Palaçoulo
Projeto de Resolução 563/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a concretização da ligação do IC 5 ao Santuário de Santo Antão da Barca
09.02
Projeto de Resolução 562/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Resgate Agrícola, a fundo perdido, para a reposição do potencial produtivo e compensação de perdas nas explorações agrícolas e pecuárias afetadas pela tempestade Kristin
Projeto de Resolução 561/XVII/1 [CH]
Recomenda ao governo da República a adoção de medidas que assegurem a remuneração devida aos agentes das forças de segurança destacados para as Centrais de Emergência 112 nas regiões autónomas
Projeto de Resolução 560/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a clarificação e salvaguarda do regime de impedimentos do SINACC, assegurando o acesso atempado e seguro dos cidadãos ao SNS
Projeto de Resolução 559/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a criação de um canal nacional de denúncias para respostas sociais da infância e o reforço da fiscalização das creches
Projeto de Resolução 558/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de apoio à reflorestação das áreas devastadas pela tempestade Kristin
Projeto de Resolução 557/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que crie um Plano Nacional de Apoio à Saída de Mulheres da Prostituição
Projeto de Resolução 556/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que reforce a formação e os recursos das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens
08.02
Projeto de Resolução 555/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo o reforço da qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado
06.02
Projeto de Lei 410/XVII/1 [IL]
Não incidência temporal de IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente
Projeto de Lei 409/XVII/1 [CH]
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, afirmando a mobilidade aérea como direito dos cidadãos portugueses das regiões autónomas, reforçando a coesão e a continuidade territorial e alterando a designação do Subsídio Social de Mobilidade
Projeto de Lei 408/XVII/1 [JPP]
Aproxima o regime de mobilidade por doença à sua natureza de proteção e equipara a prioridade dos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, procedendo à alteração do Decreto Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (na redação do Decreto Lei n.º 43/2025, de 15 de abril)
Projeto de Lei 407/XVII/1 [PCP]
Cria o Memorial das Vítimas da Radioatividade e o Centro Interpretativo da área mineira da Urgeiriça
Projeto de Lei 406/XVII/1 [PCP]
Cria o Programa de Acompanhamento Permanente da Contaminação Radioativa das instalações habitacionais da Urgeiriça
Projeto de Lei 405/XVII/1 [PCP]
Cria o Regime Jurídico do Direito de Compensação aos familiares dos ex-trabalhadores das minas de urânio (1.ª alteração à Lei n.º 10/2016, de 4 de abril)
Projeto de Lei 404/XVII/1 [CH]
Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração de bens apreendidos e perdidos
Projeto de Lei 403/XVII/1 [BE]
Garante o pagamento do subsídio de doença a 100% para doentes oncológicos (10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)
Projeto de Resolução 554/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo medidas para o reforço da resiliência e continuidade dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas
05.02
Projeto de Lei 402/XVII/1 [CH]
Determina o fim do pagamento de subvenção mensal vitalícia aos titulares de cargos políticos
Projeto de Lei 401/XVII/1 [CH]
Revoga o adicional em sede de Imposto Único de Circulação
04.02
Projeto de Lei 400/XVII/1 [IL]
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas
Projeto de Resolução 553/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a revisão da estratégia nacional de literacia financeira
Projeto de Resolução 552/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a suspensão de prazos processuais e a criação de uma rede de apoio jurídico às vítimas da depressão Kristin
Projeto de Resolução 551/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o restabelecimento da educação para a Segurança, a Defesa e a Paz no âmbito da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania
Projeto de Resolução 550/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a África
Projeto de Resolução 549/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a criação de guias de emergência impressos para distribuição às famílias portuguesas e a designação de um canal de rádio pública como referência para comunicação em situações de catástrofe
Projeto de Resolução 548/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a implementação urgente de um sistema de alerta por rádio com envio automático de SMS georreferenciadas em situações de emergência e catástrofe
Projeto de Resolução 547/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 242/2011, de 21 de junho, que adapta o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) à carreira de enfermagem
03.02
Projeto de Resolução 546/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que diligencie junto da Ordem dos Médicos para que seja criada a especialidade de Medicina Paliativa
Projeto de Resolução 545/XVII/1 [L]
Recomenda a inventariação do edificado público para aproveitamento de energia solar fotovoltaica
Projeto de Resolução 544/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que atualize os valores dos apoios a pagar às Unidades de Cuidados Continuados Integrados no ano de 2026
Projeto de Resolução 543/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo medidas urgentes e estruturais com o objetivo de melhoras as condições de vida das pessoas com Esclerosa Lateral Amiotrófica
Projeto de Resolução 542/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que inclua a A1 na isenção temporária de portagens e a devolução das portagens já pagas nos municípios afetados pela Depressão Kristin
Projeto de Resolução 541/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional de isenção temporária de IVA para materiais e serviços destinados à habitabilidade imediata e à reabilitação de habitações afetadas pela situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin pela Depressão Kristin, bem como a devolução do IVA relativo à aquisição de geradores para essas habitações
02.02
Projeto de Lei 399/XVII/1 [PAN]
Cria a Comissão Técnica Independente para avaliação das condições climatéricas de Janeiro e Fevereiro de 2026 em Portugal continental, em particular a tempestade Kristin
Projeto de Lei 398/XVII/1 [PSD]
Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais
Projeto de Resolução 540/XVII/1 [CH]
Recomenda a priorização de medidas que visem a dinamização económica e a valorização da floresta nacional, enquadradas no Plano “Floresta 2050 – Futuro + Verde”
Projeto de Resolução 539/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda o reforço da rede de cuidados paliativos pediátricos
Projeto de Resolução 538/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo a concretização do Centro Nacional Alternativo de Socorro no Aeródromo Municipal de Viseu
Projeto de Resolução 537/XVII/1 [CH]
Pela dignidade da dádiva de sangue e pela segurança do Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 536/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que aumente a consignação do IRS de 1% para 1,5%
Projeto de Resolução 535/XVII/1 [CH]
Recomenda a suspensão temporária de portagens em todos os Concelhos afetados pela Depressão Kristin
Projeto de Resolução 534/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo medidas urgentes para assegurar uma ligação marítima regular ferry entre a Madeira e o Continente
Projeto de Resolução 533/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção e bem-estar animal em situações de emergência e catástrofe, assegurando apoio às associações zoófilas, cuidadores e centros de recolha oficial de animais
01.02
Projeto de Lei 397/XVII/1 [L]
Alarga o âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos naturais extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
30.01
Projeto de Resolução 532/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que desenvolva programas de incentivo ao investimento e à inovação agrícola no setor leiteiro
Projeto de Resolução 531/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre a adequação dos critérios de apuramento do IUC e do ISV, no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal
Projeto de Resolução 530/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação
Projeto de Resolução 529/XVII/1 [L]
Recomenda medidas extraordinárias de apoio para as famílias e empresas afetadas pela depressão Kristin
Projeto de Resolução 528/XVII/1 [L]
Recomenda a criação de um programa nacional de distribuição de kits de emergência
Projeto de Resolução 527/XVII/1 [PCP]
Regularização da situação dos trabalhadores e reforço de meios e financiamento dos Centros de Produção da RTP-Açores e da RTP-Madeira
Projeto de Resolução 526/XVII/1 [CH]
Recomenda ao governo a concretização da ligação marítima regular de passageiros e carga rodada entre a Região Autónoma da Madeira e o continente
29.01
Projeto de Resolução 525/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes de reposição das capacidades produtivas agrícolas e de apoio excecional aos agricultores afetados pelas tempestades ocorridas no final de janeiro de 2026
Projeto de Resolução 524/XVII/1 [PAN]
Pela redefinição do regime de tutela do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, assegurando a sua tutela exclusiva pelo Ministério do Ambiente e Energia
Projeto de Resolução 523/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio às pessoas, às autarquias locais, às empresas, às cooperativas, às instituições particulares de solidariedade social e às associações zoófilas afetadas pelas depressões Ingrid e Kristin
Projeto de Resolução 522/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela Depressão Kristin
Projeto de Resolução 521/XVII/1 [PAR]
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
28.01
Projeto de Lei 396/XVII/1 [PSD]
Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Projeto de Resolução 520/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção e execução de um Plano Nacional de Inteligência Artificial (IA) no Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Projeto de Resolução 519/XVII/1 [PS]
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
27.01
Projeto de Lei 395/XVII/1 [BE]
Altera o Estatuto do Dador de Sangue e o Código do Trabalho, conferindo o direito de dispensa ao trabalho no dia da dádiva sem perda de retribuição
Projeto de Resolução 518/XVII/1 [PAN]
Criação de um grupo de trabalho com a missão de avaliar a execução das medidas de proteção e de manutenção da área de sobreiro e de azinheira na concretização projetos considerados de imprescindível utilidade pública
Projeto de Resolução 517/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de fidelização de dadores jovens para a revitalização das reservas de sangue