Atividade legislativa e fiscalização política
Os trabalhos parlamentares desdobram-se em várias vertentes. A informação sobre as atividades legislativa e de fiscalização política está disponível para pesquisa e consulta.
Iniciativas legislativas
As iniciativas legislativas admitidas podem ser pesquisadas, podendo ainda acompanhar-se a respetiva tramitação. A iniciativa de lei compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, bem como, no respeitante às regiões autónomas, às respetivas Assembleias Legislativas, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores.
Diplomas aprovados
Os diplomas aprovados pela Assembleia da República, antes de promulgados pelo Presidente da República, assumem a forma de Decreto da Assembleia da República e, depois de promulgados, são publicados como lei. A Assembleia aprova ainda resoluções e deliberações.
Intervenções em Plenário
Encontram-se disponíveis as intervenções dos Deputados e do Governo desde a VI Legislatura, feitas no âmbito da discussão de iniciativas legislativas (projetos de revisão constitucional, projetos e propostas de lei, projetos e propostas de resolução e de referendo e projetos de deliberação), os debates com membros do Governo, a apreciação de petições dos cidadãos, as declarações políticas, as perguntas ou requerimentos ao Governo, bem como quaisquer outras intervenções produzidas no decurso dos debates ocorridos em plenário.
Tipos de debate
Os debates em Plenário encontram-se organizados por Tipos de debate, de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República, nomeadamente o debate sobre o Estado da Nação, o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, entre outros.
A Assembleia da República, como garante da democracia e do Estado de Direito, e órgão fiscalizador por excelência, tem ao seu dispor vários instrumentos políticos de fiscalização.
Apreciação de Decretos-Lei
A Apreciação de Decretos-Lei visa a alteração ou cessação de vigência de um decreto-lei, permitindo à Assembleia da República corrigir eventuais deficiências detetadas em diplomas do Governo, bem como obrigar ao debate em torno da matéria em apreciação.
Interpelações ao Governo
A Interpelação ao Governo é uma prerrogativa política dos grupos parlamentares, através da qual estes podem obrigar os membros do Governo a apresentar-se na Assembleia da República, a fim de, num debate que decorre no plenário, serem confrontados com críticas à sua política, geral ou sectorial.
Inquéritos Parlamentares
O regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares permite acompanhar de perto a ação governativa do executivo, ao atribuir às Comissões de Inquérito o poder de avocar a si toda a documentação ligada a determinada matéria, ou a determinado processo, bem como de chamar ao Parlamento os membros do Governo, ou qualquer outro cidadão, que entenda serem conhecedores de factos e informações relevantes para o apuramento da verdade.
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Através das figuras jurídicas da Pergunta e do Requerimento, os Deputados podem dirigir-se ao Governo e à Administração Pública, estando estes obrigados, por lei, a responder no prazo de trinta dias.
Programas do Governo
Submetido à apreciação da Assembleia da República no prazo máximo de dez dias após a nomeação do Primeiro-Ministro, o Programa do Governo é discutido no Plenário, em debate que não pode exceder três dias e, até ao seu encerramento, qualquer grupo parlamentar pode propor a sua rejeição ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.
Moções
As Moções são um instrumento político de fiscalização e podem ser as seguintes:
•Moção de censura, que visa reprovar a execução do Programa do Governo ou a gestão de assunto de relevante interesse nacional.
•Moção de confiança, que visa aprovar um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou assunto de relevante interesse nacional.
•Moção de rejeição do Programa do Governo, que constitui um direito exclusivo dos grupos parlamentares.
Votos
Votos de congratulação, de protesto, de condenação, de saudação ou de pesar.
Eleições e composição dos órgãos
Eleição e designação de membros para órgãos externos.
Petições
Consulta à tramitação das Petições dirigidas pelos cidadãos à Assembleia da República.
Cerimónias e atos oficiais
Cerimónias e atos oficiais realizados no âmbito da atividade parlamentar.
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Os relatórios da atividade da Assembleia da República reúnem toda a atividade legislativa e parlamentar da Assembleia da República, correspondentes a cada sessão legislativa.
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação e
relatórios sobre as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas.
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Apreciação de relatórios externos.