Projeto de Lei 526/XVII/1 [PS]
Estabelece a subvenção complementar para atletas de alto rendimento, praticantes desportivos profissionais e praticantes que integram regularmente Seleções Nacionais
De 2026-04-15 a 2026-05-15
Projeto de Lei 563/XVII/1 [PS]
Estabelece os termos dos procedimentos concursais para integração de trabalhadores em postos de trabalho na Administração Pública contratados ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência
De 2026-04-28 a 2026-05-18
Sobre iniciativas em apreciação pública