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Iniciativas em apreciação pública

25.11

2022

Proposta de Lei 32/XV/1 [Governo]

Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233

De 2022-11-25 a 2022-12-25

26.11

2022

Projeto de Lei 364/XV/1 [PAN]

Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado

De 2022-11-26 a 2022-12-26

26.11

2022

Projeto de Lei 371/XV/1 [CH]

Alteração do regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão

De 2022-11-26 a 2022-12-26

26.11

2022

Projeto de Lei 372/XV/1 [CH]

Regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais

De 2022-11-26 a 2022-12-26

26.11

2022

Projeto de Lei 374/XV/1 [L]

Estabelece 25 dias úteis como período mínimo de férias

De 2022-11-26 a 2022-12-26

03.12

2022

Proposta de Lei 41/XV/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores]

Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores

De 2022-12-03 a 2023-01-02