Projeto de Lei 9/XVII/1 [PCP]
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
De 2025-07-08 a 2025-08-07
Projeto de Lei 10/XVII/1 [PCP]
Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Projeto de Lei 11/XVII/1 [PCP]
Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva
Projeto de Lei 12/XVII/1 [PCP]
Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos
Projeto de Lei 29/XVII/1 [L]
Redução do horário de trabalho para as 7 horas diárias e 35 horas semanais
Projeto de Lei 30/XVII/1 [L]
Aumenta o período mínimo de férias para 25 dias úteis
Projeto de Lei 42/XVII/1 [BE]
Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho
Projeto de Lei 44/XVII/1 [PCP]
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição: encerramento do comércio aos domingos e feriados e limitação do período de funcionamento até às 22h
De 2025-07-09 a 2025-08-08
Projeto de Lei 84/XVII/1 [L]
Altera o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho no sentido de proteger os trabalhadores das atividades ao ar livre em condições climatéricas extremas
De 2025-07-15 a 2025-08-14
Projeto de Lei 85/XVII/1 [L]
Cria a licença para trabalhadores que prestam trabalho ao ar livre em condições climatéricas extremas
Projeto de Lei 36/XVII/1 [PAN]
Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde
De 2025-07-18 a 2025-08-17
Projeto de Lei 116/XVII/1 [CH]
Consagra a possibilidade de os trabalhadores integrados nas carreiras de especialista superior, especialista, especialista adjunto e especialista auxiliar, previstas no Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 8 de novembro, transitarem para a carreira de especialista de polícia científica constante do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro
De 2025-07-21 a 2025-08-20
Projeto de Lei 124/XVII/1 [CH]
Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos Bombeiros de Associações Humanitárias e aos Sapadores Florestais
Projeto de Lei 2/XVII/1 [PCP]
Valorização dos profissionais de Saúde
De 2025-07-29 a 2025-08-28
Projeto de Lei 133/XVII/1 [PCP]
Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido (Oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho e Terceira alteração ao Decreto-lei n.º 106/2002, de 13 de abril)
De 2025-07-31 a 2025-08-30
Projeto de Lei 141/XVII/1 [BE]
Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores expostos a temperaturas extremas
Sobre iniciativas em apreciação pública