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Iniciativas em apreciação pública

09.09

2021

Projeto de Lei 927/XIV/2 [BE]

Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

08.09

2021

Projeto de Lei 926/XIV/2 [PAN]

Altera o regime de faltas por motivo de luto procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro