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Iniciativas em apreciação pública

07.11

2023

Projeto de Lei 964/XV/2 [PCP]

Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (20.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

De 2023-11-07 a 2023-12-07

07.11

2023

Projeto de Lei 965/XV/2 [PCP]

Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva

De 2023-11-07 a 2023-12-07

17.11

2023

Projeto de Lei 966/XV/2 [PCP]

Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

De 2023-11-17 a 2023-12-17

17.11

2023

Projeto de Lei 967/XV/2 [PCP]

Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 17.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

De 2023-11-17 a 2023-12-17

17.11

2023

Projeto de Lei 968/XV/2 [PCP]

Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos

De 2023-11-17 a 2023-12-17

17.11

2023

Projeto de Lei 969/XV/2 [PCP]

Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 17.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

De 2023-11-17 a 2023-12-17

25.11

2023

Projeto de Lei 972/XV/2 [BE]

Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança

De 2023-11-25 a 2023-12-26

30.11

2023

Projeto de Lei 976/XV/2 [PCP]

Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade

De 2023-11-30 a 2023-12-30