27.10
2018
Proposta de Lei 150/XIII [Governo]
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.
De 2018-10-27 a 2018-11-26
31.10
Projeto de Lei 1021/XIII [BE]
Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
De 2018-10-31 a 2018-11-30
Projeto de Lei 1022/XIII [BE]
Promove a contratação coletiva no setor público empresarial
06.11
Projeto de Lei 1009/XIII [BE]
Regula o direito de Associação do Pessoal da Polícia Marítima (1.ª alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)
De 2018-11-06 a 2018-12-06
13.11
Projeto de Lei 1025/XIII [PCP]
Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 14 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
De 2018-11-13 a 2018-12-03
Sobre iniciativas em apreciação pública