15.03
2023
Projeto de Lei 616/XV/1 [CH]
Altera o Código do Trabalho, aumenta a informação disponível aos trabalhadores por conta de outrém nos recibos de vencimento
De 2023-03-15 a 2023-04-14
17.03
Projeto de Lei 619/XV/1 [PCP]
Altera o Estatuto do Pessoal da Guarda Nacional Republicana (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)
De 2023-03-17 a 2023-04-16
Projeto de Lei 646/XV/1 [PCP]
Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)
22.03
Projeto de Lei 647/XV/1 [PCP]
Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade
De 2023-03-22 a 2023-04-21
Sobre iniciativas em apreciação pública