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Iniciativas em apreciação pública

13.03

2020

Projeto de Lei 188/XIV [PAN]

Altera o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional

De 2020-03-13 a 2020-04-12

13.03

2020

Projeto de Lei 94/XIV [PEV]

Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho

De 2020-03-13 a 2020-04-12

13.03

2020

Projeto de Lei 197/XIV [BE]

Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais

De 2020-03-13 a 2020-04-12

13.03

2020

Projeto de Lei 200/XIV [PCP]

Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador

De 2020-03-13 a 2020-04-12

18.03

2020

Projeto de Lei 228/XIV [PCP]

Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (12ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)

De 2020-03-18 a 2020-04-17

18.03

2020

Projeto de Lei 229/XIV [PCP]

Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (12ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas

De 2020-03-18 a 2020-04-17