Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Iniciativas em apreciação pública

27.04

2024

Projeto de Lei 1/XVI/1 [PCP]

Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva

De 2024-04-27 a 2024-05-27

27.04

2024

Projeto de Lei 2/XVI/1 [PCP]

Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

De 2024-04-27 a 2024-05-27

27.04

2024

Projeto de Lei 29/XVI/1 [IL]

Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho

De 2024-04-27 a 2024-05-27

27.04

2024

Projeto de Lei 42/XVI/1 [PAN]

Valoriza os bombeiros e os seus direitos, reconhecendo aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e atribuindo aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, e do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

De 2024-04-27 a 2024-05-27

07.05

2024

Projeto de Lei 7/XVI/1 [PCP]

Atribui um suplemento de missão aos profissionais das forças e serviços de segurança

De 2024-05-07 a 2024-06-06

07.05

2024

Projeto de Lei 11/XVI/1 [CH]

Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, às forças de segurança, aos militares das Forças Armadas e a outros trabalhadores que exerçam funções de autoridade ou de polícia criminal

De 2024-05-07 a 2024-06-06

07.05

2024

Projeto de Lei 12/XVI/1 [BE]

Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)

De 2024-05-07 a 2024-06-06

07.05

2024

Projeto de Lei 48/XVI/1 [PAN]

Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE, alterando diversos diplomas

De 2024-05-07 a 2024-06-06

08.05

2024

Projeto de Lei 82/XVI/1 [PCP]

Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (7.ª alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho)

De 2024-05-08 a 2024-06-07

08.05

2024

Projeto de Lei 83/XVI/1 [PCP]

Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro

De 2024-05-08 a 2024-06-07

08.05

2024

Projeto de Lei 84/XVI/1 [PCP]

Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho

De 2024-05-08 a 2024-06-07

08.05

2024

Projeto de Lei 85/XVI/1 [PAN]

Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia

De 2024-05-08 a 2024-06-07

08.05

2024

Projeto de Lei 86/XVI/1 [PAN]

Consagra o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos feriados obrigatórios em dia distinto aquele em que recaiam, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

De 2024-05-08 a 2024-06-07

10.05

2024

Projeto de Lei 98/XVI/1 [CH]

Pela instituição do 25 de Novembro como feriado nacional

De 2024-05-10 a 2024-06-09

15.05

2024

Projeto de Lei 102/XVI/1 [PCP]

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

De 2024-05-15 a 2024-06-14

15.05

2024

Projeto de Lei 103/XVI/1 [PCP]

Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos

De 2024-05-15 a 2024-06-14

15.05

2024

Projeto de Lei 104/XVI/1 [PCP]

Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

De 2024-05-15 a 2024-06-14

15.05

2024

Projeto de Lei 122/XVI/1 [PCP]

Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

De 2024-05-15 a 2024-06-14

17.05

2024

Projeto de Lei 3/XVI/1 [PCP]

Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde

De 2024-05-17 a 2024-06-16

17.05

2024

Projeto de Lei 14/XVI/1 [BE]

Medidas urgentes para captar, fixar e valorizar os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, garantindo assim o acesso à saúde a toda a população

De 2024-05-17 a 2024-06-16

22.05

2024

Projeto de Lei 127/XVI/1 [PCP]

Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)

De 2024-05-22 a 2024-06-21