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Iniciativas em apreciação pública

27.04

2024

Projeto de Lei 1/XVI/1 [PCP]

Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva

De 2024-04-27 a 2024-05-27

27.04

2024

Projeto de Lei 2/XVI/1 [PCP]

Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

De 2024-04-27 a 2024-05-27

27.04

2024

Projeto de Lei 29/XVI/1 [IL]

Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho

De 2024-04-27 a 2024-05-27

27.04

2024

Projeto de Lei 42/XVI/1 [PAN]

Valoriza os bombeiros e os seus direitos, reconhecendo aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e atribuindo aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, e do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

De 2024-04-27 a 2024-05-27