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Iniciativas em apreciação pública

04.11

2020

Projeto de Lei 558/XIV [Ninsc]

Estende o regime de falta para assistência à família aos animais de companhia

De 2020-11-04 a 2020-12-04

04.11

2020

Projeto de Lei 559/XIV [Ninsc]

Alarga o regime de faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim e garante o direito ao luto por falecimento de animal de companhia

De 2020-11-04 a 2020-12-04

04.11

2020

Projeto de Lei 560/XIV [Ninsc]

Aprova o Estatuto do Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência

De 2020-11-04 a 2020-12-04

04.11

2020

Projeto de Lei 566/XIV [PCP]

Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro)

De 2020-11-04 a 2020-12-04

14.11

2020

Proposta de Lei 63/XIV [Governo]

Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho

De 2020-11-14 a 2020-12-04