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Iniciativas em apreciação pública

05.06

2020

Projeto de Lei 446/XIV/1

Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Ação Climática

29.11

2019

Projeto de Lei 131/XIV/1

Lei de bases do Clima

26.02

2021

Projeto de Lei 704/XIV/2

Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (16.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

19.02

2021

Projeto de Lei 692/XIV/2

Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

11.02

2021

Projeto de Lei 674/XIV/2

Regula as relações de trabalho no exercício profissional da advocacia

05.02

2021

Projeto de Lei 667/XIV/2

Contratação definitiva de profissionais do Serviço Nacional de Saúde com vínculos precários

11.01

2021

Projeto de Lei 644/XIV/2

Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo

21.12

2020

Projeto de Lei 609/XIV/2

Lei de Bases da Política Climática

11.12

2020

Projeto de Lei 605/XIV/2

Define as bases da política climática

11.12

2020

Projeto de Lei 598/XIV/2

Lei de Bases do Clima

28.10

2020

Projeto de Lei 578/XIV/2

Lei de Bases do Clima

28.10

2020

Projeto de Lei 577/XIV/2

Aprova a Lei de Bases da Política do Clima

24.09

2020

Projeto de Lei 526/XIV/2

Lei-Quadro da Política Climática