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Iniciativas em apreciação pública

10.05

2021

Projeto de Lei 832/XIV/2

Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho

10.05

2021

Projeto de Lei 831/XIV/2

Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto

10.05

2021

Projeto de Lei 830/XIV/2

Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (7.ª alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho)

10.05

2021

Projeto de Lei 829/XIV/2

Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro

07.05

2021

Projeto de Lei 825/XIV/2

Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)

04.05

2021

Projeto de Lei 823/XIV/2

Incorpora o suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)

30.04

2021

Projeto de Lei 820/XIV/2

Integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no vencimento mensal (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)

30.04

2021

Projeto de Lei 819/XIV/2

Condições de acesso à pré-reforma para os oficiais de justiça (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

26.04

2021

Projeto de Lei 812/XIV/2

Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (19ª alteração ao Código do Trabalho e 1ª alteração da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)

26.04

2021

Projeto de Lei 811/XIV/2

Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro

23.04

2021

Projeto de Lei 808/XIV/2

Procede à regulação do teletrabalho

21.04

2021

Projeto de Lei 806/XIV/2

Altera o código do trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa

20.04

2021

Proposta de Lei 87/XIV/2

Sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade