13.03
2020
Projeto de Lei 188/XIV [PAN]
Altera o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional
De 2020-03-13 a 2020-04-12
Projeto de Lei 94/XIV [PEV]
Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho
Projeto de Lei 197/XIV [BE]
Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais
Projeto de Lei 200/XIV [PCP]
Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador
18.03
Projeto de Lei 228/XIV [PCP]
Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (12ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)
De 2020-03-18 a 2020-04-17
Projeto de Lei 229/XIV [PCP]
Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (12ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas
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