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Iniciativas em apreciação pública

30.04

2019

Projeto de Lei 1185/XIII [BE]

Consagra o direito ao pagamento de subsídio de alimentação a todos/as trabalhadores/as, em valor mínimo equiparado à Administração Pública

De 2019-04-30 a 2019-05-30

30.04

2019

Projeto de Lei 1186/XIII [BE]

Aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho, repartindo o ónus da prova e conferindo força executiva às decisões condenatórias da autoridade para as condições do trabalho

De 2019-04-30 a 2019-05-30

30.04

2019

Projeto de Lei 1193/XIII [PCP]

Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (11ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)

De 2019-04-30 a 2019-05-30

30.04

2019

Projeto de Lei 1194/XIII [PCP]

Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (11ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)

De 2019-04-30 a 2019-05-30

30.04

2019

Projeto de Lei 1169/XIII [PAN]

Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, equiparando os dois regimes em matéria de faltas justificadas ao trabalho

De 2019-04-30 a 2019-05-30

30.04

2019

Projeto de Lei 1197/XIII [BE]

Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos e reforço da proteção laboral dos trabalhadores oncológicos, nomeadamente no acesso ao emprego e em matéria de tempo de trabalho (quinta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 04 de fevereiro e décima quarta alteração ao Código do Trabalho)

De 2019-04-30 a 2019-05-30

30.04

2019

Projeto de Lei 1175/XIII [BE]

Regula as relações laborais existentes na advocacia

De 2019-04-30 a 2019-05-30

15.05

2019

Projeto de Lei 1206/XIII [PEV]

Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

De 2019-05-15 a 2019-06-14

15.05

2019

Projeto de Lei 1207/XIII [PEV]

Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

De 2019-05-15 a 2019-06-14

21.05

2019

Projeto de Lei 1212/XIII [BE]

Reconhece a existência de um vínculo laboral com as Ajudantes Familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

De 2019-05-21 a 2019-06-20