Projeto de Lei 128/XVII/1 [CH]
Revê a carreira especial de Vigilante da Natureza
De 2025-09-30 a 2025-10-30
Projeto de Lei 151/XVII/1 [PAN]
Atribui aos vigilantes da natureza o direito à reforma antecipada, alterando os Decretos-Leis n.ºs 470/99, de 6 de novembro, 4/2017, de 6 de Janeiro, e 55/2006, de 15 de Março
Projeto de Lei 212/XVII/1 [CH]
Aumenta o valor da retribuição-base e estabelece o direito à perceção de subsídio de turno e de diuturnidades por parte dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente
Projeto de Lei 225/XVII/1 [PCP]
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos trabalhadores (21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)
Projeto de Lei 226/XVII/1 [PCP]
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho
Projeto de Lei 227/XVII/1 [PCP]
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 19.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Projeto de Lei 176/XVII/1 [Cidadãos]
Alargamento da Licença Parental Inicial
De 2025-10-16 a 2025-11-15
Proposta de Lei 37/XVII/1 [Governo]
Orçamento do Estado para 2026
Projeto de Lei 262/XVII/1 [PAN]
Cria um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e assegura a valorização dos bombeiros e os seus direitos, procedendo à alteração de diversos diplomas
De 2025-10-21 a 2025-11-20
Projeto de Lei 263/XVII/1 [PAN]
Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
Projeto de Lei 269/XVII/1 [BE]
Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (26.ª alteração ao Código do Trabalho)
Sobre iniciativas em apreciação pública