Projeto de Lei 285/XVII/1 [Cidadãos]
Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional
De 2026-02-18 a 2026-03-20
Projeto de Lei 437/XVII/1 [L]
Cria a falta justificada e garante a proteção social de trabalhadores cujo posto de trabalho esteja abrangido por declaração de calamidade
De 2026-02-26 a 2026-03-28
Projeto de Lei 435/XVII/1 [PS]
Altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas, equiparando a Creche Feliz, reforçando direitos, potenciando vagas e melhorando o tratamento fiscal
De 2026-03-04 a 2026-04-03
Projeto de Lei 443/XVII/1 [CH]
Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais
De 2026-03-10 a 2026-04-09
Projeto de Lei 444/XVII/1 [CH]
Estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados nas Regiões Autónomas o suplemento de fixação atribuído ao Corpo da Guarda Prisional
Sobre iniciativas em apreciação pública