07.11
2023
Projeto de Lei 964/XV/2 [PCP]
Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (20.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
De 2023-11-07 a 2023-12-07
Projeto de Lei 965/XV/2 [PCP]
Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva
17.11
Projeto de Lei 966/XV/2 [PCP]
Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
De 2023-11-17 a 2023-12-17
Projeto de Lei 967/XV/2 [PCP]
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 17.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Projeto de Lei 968/XV/2 [PCP]
Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos
Projeto de Lei 969/XV/2 [PCP]
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 17.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
25.11
Projeto de Lei 972/XV/2 [BE]
Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança
De 2023-11-25 a 2023-12-26
30.11
Projeto de Lei 976/XV/2 [PCP]
Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade
De 2023-11-30 a 2023-12-30
Sobre iniciativas em apreciação pública