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Iniciativas em apreciação pública

15.03

2023

Projeto de Lei 616/XV/1 [CH]

Altera o Código do Trabalho, aumenta a informação disponível aos trabalhadores por conta de outrém nos recibos de vencimento

De 2023-03-15 a 2023-04-14

17.03

2023

Projeto de Lei 619/XV/1 [PCP]

Altera o Estatuto do Pessoal da Guarda Nacional Republicana (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)

De 2023-03-17 a 2023-04-16

17.03

2023

Projeto de Lei 646/XV/1 [PCP]

Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)

De 2023-03-17 a 2023-04-16

22.03

2023

Projeto de Lei 647/XV/1 [PCP]

Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade

De 2023-03-22 a 2023-04-21