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Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Resolução
Número
613
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações
Estado
Envio à Comissão para fixação da Redação final
D.Estado
2026-04-15
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
81
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum
Estado
Envio à Comissão para fixação da Redação final
D.Estado
2026-04-13
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
215
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece medidas de incentivo ao radioamadorismo em Portugal, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março
Estado
Envio à Comissão para fixação da Redação final
D.Estado
2026-04-13
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
501
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Promove a concorrência no transporte rodoviário através do acesso aberto a terminais e interfaces
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-04-10
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
752
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-04-10
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
776
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria nacional ao funcionamento dos terminais rodoviários e às práticas concorrenciais do setor
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-04-10
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
757
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a reparação urgente do troço do IC3 em Penela e da ER347 e a compensação financeira ao Município de Penela pelos investimentos extraordinários realizados na rede viária municipal
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-31
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
745
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a reabertura integral da Linha Ferroviária do Corgo, entre Peso da Régua e Chaves
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-24
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
665
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela resposta urgente aos graves problemas do transporte ferroviário no atual serviço da Fertagus na ligação Setúbal – Lisboa
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-18
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
506
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-18
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
511
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-18
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
711
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a isenção temporária de portagens na A19 até 30 de junho de 2026, em virtude da inexistência de alternativas rodoviárias seguras nas estradas nacionais EN1 e EN242
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-18
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
717
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias à concretização da variante à EN246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-18
Autores
CH
Tipo
Proposta de Lei
Número
46
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-03-13
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Lei
Número
396
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-03-13
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
466
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-03-13
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
465
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-12
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
457
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Retifica a delimitação das áreas de influência das isenções de portagens na A6 e na A2, procedendo à alteração da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-09
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
459
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacional
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-09
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
462
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-09
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
468
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-09
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
660
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a reposição urgente da oferta ferroviária e a adoção de medidas de mitigação na Linha da Beira Baixa
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-09
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
440
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforço urgente dos apoios sociais imediatos às famílias, empresas e associações afetadas pelas tempestades
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2026-02-20
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
572
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma extensão especial de tempo no que respeita às componentes relativas à habitação e infraestruturas
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-02-13
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
558
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de apoio à reflorestação das áreas devastadas pela tempestade Kristin
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-02-11
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
563
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a concretização da ligação do IC 5 ao Santuário de Santo Antão da Barca
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-02-11
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
564
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a concretização da extensão do IC5 até à sede do concelho de Miranda do Douro e a ligação a Palaçoulo
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-02-11
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
565
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da EN217, entre Lagoa (Macedo de Cavaleiros) e a ponte que liga ao concelho de Mogadouro
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-02-11
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
570
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao governo a verificação urgente da segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas em todo o território nacional
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-02-11
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
529
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda medidas extraordinárias de apoio para as famílias e empresas afetadas pela depressão Kristin
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-02-05
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
392
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, substituindo a designação “Subsídio Social de Mobilidade” por “Direito Constitucional de Mobilidade” e reforçando o pagamento direto
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-02-04
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
534
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo medidas urgentes para assegurar uma ligação marítima regular ferry entre a Madeira e o Continente
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-02-04
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
535
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a suspensão temporária de portagens em todos os Concelhos afetados pela Depressão Kristin
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-02-03
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
484
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a correção urgente do regime do Subsídio Social de Mobilidade, eliminando condicionamentos desproporcionais, regras penalizadoras em viagens de um só trajeto e garantindo acesso por via presencial
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-01-13
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
487
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela reintegração da Linha do Tua na Rede Ferroviária Nacional
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-01-13
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
477
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a regularização imediata da atribuição do Subsídio Social de Mobilidade
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-01-09
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
353
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-01-08
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
437
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a reativação do serviço de passageiros na Linha Setil – Vendas Novas
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-01-06
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
439
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional dos terminais rodoviários e a definição de um programa de requalificação para garantir padrões de qualidade, segurança e equidade territorial na mobilidade
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-01-06
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
457
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o reconhecimento e qualificação do Aeroporto do Porto Santo como aeroporto alternativo ao Aeroporto Internacional da Madeira
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-01-06
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
359
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pelo reforço dos padrões de segurança e garantia de supervisão independente dos funiculares e dos carros elétricos sobre carris
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-10-22
Autores
PAN
Tipo
Proposta de Lei
Número
36
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de financiamento destinados à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis, para habitação acessível ou pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-10-08
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
315
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela utilização de dispositivo de bloqueio da ignição sensível ao álcool por veículos utilizados para transporte coletivo de passageiros e em especial de crianças e jovens
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-09-30
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
259
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a eliminação do pagamento de portagens nos troços da A1 situados no concelho de Vila Franca de Xira
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-09-09
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
219
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a realização urgente do levantamento exaustivo das famílias em situação de vulnerabilidade habitacional
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-08-27
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
225
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela gratuitidade do passe para todos os jovens até aos 30 anos a partir de 2026
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-08-27
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
80
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-07-09
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
111
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-07-09
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
112
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Baixa a tributação ao arrendamento
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-07-09
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
174
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação de um Nó de Acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-07-09
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
175
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Priorizar a reabertura da Ponte do Vascão localizada na EN122
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-07-09
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
114
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela garantia do direito à Habitação no distrito do Porto – reforçar a oferta pública de casas para arrendar a custos controlados, incentivar o movimento cooperativo e recuperar os edifícios públicos degradados
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-07-01
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
54
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação de um Plano de modernização, desenvolvimento e reforço do transporte ferroviário no distrito do Porto
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-06-27
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
55
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Garante o financiamento e a calendarização da concretização das vias estruturantes fundamentais à mobilidade no interior do distrito do Porto
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-06-27
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
56
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação de um audacioso plano de desenvolvimento do Metro do Porto para a próxima década
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2025-06-27
Autores
PCP
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
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 Inquérito
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
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 Catálogo das Bibliotecas dos PLP
 Património museológico
 Arquivos do portal
Cidadania e participação
Espaço Cidadania
 Direitos de iniciativa dos cidadãos
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