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Projeto de Lei 426/XVII/1
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-02-13 |  Entrada

2026-02-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
     

2026-02-19 |  Anúncio

2026-02-20 |  Discussão generalidade
2026-02-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-02-20 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
Contra:IL
Abstenção:PSD, CH, CDS-PP
A Favor: PS, L, PCP, BE, PAN, JPP

2026-02-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente