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Projeto de Resolução 439/XVII/1
Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional dos terminais rodoviários e a definição de um programa de requalificação para garantir padrões de qualidade, segurança e equidade territorial na mobilidade [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-12-29 |  Entrada

2026-01-06 |  Admissão

2026-01-06 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação da discussão
     

2026-01-08 |  Anúncio

2026-10-09 |  Votação final
Votação em 2026-10-09 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, CDS-PP, BE, JPP
Abstenção:IL, L, PCP

2026-10-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Sugestão de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente