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Projeto de Lei 112/XVII/1
Baixa a tributação ao arrendamento [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título a pedido do autor em 2025-07-08.)

Anexos
Texto - versão 1 de 04-07-2025 [formato DOCX] [formato PDF]


A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-04 |  Entrada

2025-07-09 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-09 |  Discussão generalidade

2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
     

2025-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Rejeitado
Contra:PSD, PS, L, PCP, CDS-PP, BE
Abstenção:JPP
A Favor: CH, IL, PAN