Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 462/XVII/1
Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-02-27 |  Entrada

2026-03-04 |  Anúncio

2026-03-09 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
     

2026-03-13 |  Discussão generalidade