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2026-04-17 |  Entrada

2026-04-21 |  Admissão

2026-04-21 |  Baixa comissão para discussão

2026-04-22 |  Anúncio

2026-05-06 |  Baixa comissão para discussão

2026-06-25 |  Votação Deliberação

2026-07-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2026-07-17 |  Resolução (Publicação DAR)

2026-07-17 |  Envio INCM

2026-07-22 |  Resolução da AR (Publicação DR)