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Projeto de Lei 215/XVII/1

Estabelece medidas de incentivo ao radioamadorismo em Portugal, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

Ana Martins (CH) , André Ventura (CH) , Armando Grave (CH) , Bernardo Pessanha (CH) , Bruno Nunes (CH) , Carlos Barbosa (CH) , Catarina Salgueiro (CH) , Cláudia Estêvão (CH) , Cristina Rodrigues (CH) , Cristina Vieira Henriques (CH) , Daniel Teixeira (CH) , Diogo Pacheco de Amorim (CH) , Eduardo Teixeira (CH) , Eliseu Neves (CH) , Felicidade Vital (CH) , Filipe Melo (CH) , Francisco Gomes (CH) , Gabriel Mithá Ribeiro (CH) , Idalina Durães (CH) , João Lopes Aleixo (CH) , João Paulo Graça (CH) , João Ribeiro (CH) , João Tilly (CH) , Jorge Galveias (CH) , José Barreira Soares (CH) , José Carvalho (CH) , José Dias Fernandes (CH) , José Dotti (CH) , Lina Pinheiro (CH) , Luís Paulo Fernandes (CH) , Madalena Cordeiro (CH) , Manuel Magno (CH) , Manuela Tender (CH) , Marcus Santos (CH) , Maria José Aguiar (CH) , Marta Martins da Silva (CH) , Nuno Gabriel (CH) , Nuno Simões de Melo (CH) , Patrícia Almeida (CH) , Patrícia Carvalho (CH) , Patrícia Nascimento (CH) , Paulo Seco (CH) , Pedro Correia (CH) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Pedro Pessanha (CH) , Pedro Pinto (CH) , Pedro Tavares (CH) , Raul Melo (CH) , Ricardo Dias Pinto (CH) , Ricardo Lopes Reis (CH) , Ricardo Moreira (CH) , Rita Matias (CH) , Rodrigo Alves Taxa (CH) , Rui Afonso (CH) , Rui Cardoso (CH) , Rui Cristina (CH) , Rui Paulo Sousa (CH) , Sandra Ribeiro (CH) , Sónia Monteiro (CH) , Vanessa Barata (CH)

2025-09-16 | Entrada

2025-09-18 | Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2025-09-18 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

  Contributos - Consulta Pública
  Nota Técnica
  Relatório - CIMH

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer - ANAFRE

Autores do Parecer

Paulo Moniz (PSD)

2025-09-19 | Anúncio

2026-02-20 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 58, 2026.02.21, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 45-56)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

81/XVII/1

Título

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum

Tipo

Projeto de Lei

Número

426/XVII/1

Título

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador

Tipo

Projeto de Resolução

Número

588/XVII/1

Título

Pela defesa e promoção do radioamadorismo nas escolas e em contexto de fenómenos naturais extremos

Intervenções

Paulo Moniz (PSD) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Patrícia Carvalho (CH) , Paulo Moniz (PSD) , Jorge Galveias (CH) , Luís Moreira Testa (PS) , Jorge Galveias (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Filipa Pinto (L) , Frederico Francisco (PS) , Alfredo Maia (PCP) , João Alves Ambrósio (IL) , Filipe Sousa (JPP) , Paulo Moniz (PSD)

2026-02-20 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 58, 2026.02.21, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 76-76)]

Votação em 2026-02-20 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
A Favor: CH, PS, IL, PAN, JPP
Abstenção:PSD, L, PCP, CDS-PP, BE

2026-02-20 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Relatório de Votações
Texto Final

2026-03-26 | Votação final global

Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.º 81/XVII/1.ª (PSD), n.º 215/XVII/1.ª (CH) e n.º 426/XVII/1.ª (PAN)

Votação em 2026-03-26 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:L

2026-04-13 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]

Projeto de decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente

2026-04-24 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum

Versão: 1

[DAR II série A n.º 193, 2026.04.24, da 1.ª SL da XVII Leg 1º Supl. (pág. 2-29)]

2026-04-30 | Envio para promulgação

Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

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