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Projeto de Resolução 484/XVII/1
Recomenda ao Governo a correção urgente do regime do Subsídio Social de Mobilidade, eliminando condicionamentos desproporcionais, regras penalizadoras em viagens de um só trajeto e garantindo acesso por via presencial [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-01-09 |  Entrada