Projeto de Resolução 484/XVII/1
Recomenda ao Governo a correção urgente do regime do Subsídio Social de Mobilidade, eliminando condicionamentos desproporcionais, regras penalizadoras em viagens de um só trajeto e garantindo acesso por via presencial
[formato DOCX]
[formato PDF]
2026-01-09 |
Entrada
2026-01-13 |
Admissão
2026-01-13 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Comissão competente
2026-01-21 |
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