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Proposta de Lei 103/XVII/1
Autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e legislação conexa [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos


PPL 103-XVII (Versão assinada) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-08-12 |  Entrada

2026-09-01 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-09-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
     

2026-09-08 |  Anúncio

2026-09-30 |  Discussão generalidade

2026-09-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-09-30 na Reunião Plenária n.º 7 Aprovado
Contra:PS, L, PCP, BE, PAN, JPP
Abstenção:CH
A Favor: PSD, IL, CDS-PP

2026-09-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo - CPPME