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Projeto de Resolução 988/XVII/1
Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional de levantamento, transferência e reabilitação de património público habitacional devoluto, com prioridade aos bairros do Estado abandonados [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-05-22 |  Entrada

2026-05-22 |  Anúncio

2026-05-26 |  Admissão

2026-06-02 |  Apreciação

2026-06-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-06-03 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado
A Favor: CH, CDS-PP
Abstenção:PSD, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP

2026-06-03 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
     

Petições que lhe deram origem
Número
127/XV
Assunto
Programa Mais Habitação - Pela recuperação e utilização dos Imóveis Devolutos do Estado
Número
104/XVI
Assunto
Pelo Direito à Habitação em Portugal