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Projeto de Lei 332/XV/1
Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-28 |  Publicação
2022-09-28 |  Entrada

2022-09-29 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-09-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) em 2022-10-06 Conselho Superior da Magistratura em 2022-10-06 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-10-06 Ordem dos Advogados em 2022-10-06

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-11-30
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2022-11-30
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Lina Lopes (PSD)
     

2022-09-30 |  Anúncio

2023-04-19 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
21/XV/1
Título
Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação
Tipo
Projeto de Lei
Número
72/XV/1
Título
Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal)
Tipo
Projeto de Lei
Número
209/XV/1
Título
Proibição e criminalização das “práticas de conversão”, que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género
Tipo
Projeto de Lei
Número
359/XV/1
Título
Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar
Tipo
Projeto de Lei
Número
699/XV/1
Título
Prevê a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta
Tipo
Projeto de Lei
Número
705/XV/1
Título
Reforça a proteção e privacidade das crianças e jovens nos espaços de intimidade em contexto escolar
Tipo
Projeto de Lei
Número
707/XV/1
Título
Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual»

2023-04-21 |  Votação na generalidade

2023-04-21 |  Baixa comissão especialidade

2023-12-15 |  Votação final global
Votação em 2023-12-15 na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.º 332/XV/1.ª (PS); 21/XV/1.ª (PAN); e 359/XV/1.ª (BE) Aprovado
Contra:PSD, CH, IL
Abstenção:PCP
A Favor: PS, BE, PAN, L

2023-12-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2024-01-03
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2024-01-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o quadro jurídico para a emissão das medidas administrativas a adotar pelas escolas para a implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e procede à sua alteração
Versão: 1

2024-01-10 |  Envio para promulgação

2024-01-30 |  Veto (Receção)

Mensagem do Presidente da República [formato PDF]


2024-02-07 |  Veto (Leitura)

2024-02-07 |  Veto (Publicação)
2024-03-25 |  Iniciativa Caducada