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Projeto de Lei 332/XV/1
Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-28 |  Publicação
2022-09-28 |  Entrada

2022-09-29 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-09-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) em 2022-10-06 Conselho Superior da Magistratura em 2022-10-06 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-10-06 Ordem dos Advogados em 2022-10-06

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-11-30
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Lina Lopes (PSD)
     

2022-09-30 |  Anúncio