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Projeto de Lei 332/XV/1

Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

Isabel Alves Moreira (PS) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Miguel Matos (PS) , Edite Estrela (PS) , Pedro Delgado Alves (PS) , Porfírio Silva (PS) , Susana Amador (PS) , Alexandre Quintanilha (PS) , Alexandra Leitão (PS) , Maria Begonha (PS) , Carla Sousa (PS) , Miguel dos Santos Rodrigues (PS) , Eunice Pratas (PS) , Eduardo Alves (PS) , Francisco Dinis (PS) , Tiago Soares Monteiro (PS) , Pedro Anastácio (PS) , Lúcia Araújo da Silva (PS) , Anabela Real (PS) , Paulo Araújo Correia (PS) , Rosa Venâncio (PS) , Marta Freitas (PS) , Francisco Pereira de Oliveira (PS) , Rosário Gambôa (PS) , Patrícia Faro (PS) , Catarina Lobo (PS) , Pompeu Martins (PS) , Palmira Maciel (PS) , Ana Isabel Santos (PS) , Maria João Castro (PS) , Marta Temido (PS) , Agostinho Santa (PS) , Romualda Nunes Fernandes (PS) , Eurídice Pereira (PS)

2022-09-28 | Publicação

[DAR II série A n.º 92, 2022.09.28, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 41-44)]

2022-09-28 | Entrada

2022-09-29 | Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-09-29 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

[DAR II série A n.º 122, 2022.11.30, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 30-35)]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) em 2022-10-06 Conselho Superior da Magistratura em 2022-10-06 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-10-06 Ordem dos Advogados em 2022-10-06

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-11-30

Documento(s) anexo(s)

  Nota Técnica

  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Ordem dos Advogados
  Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
  Parecer - Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV)

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2022-11-30
Aprovado por unanimidade

Autores do Parecer

Lina Lopes (PSD)

2022-09-30 | Anúncio

2023-04-19 | Discussão generalidade

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

21/XV/1

Título

Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação

Tipo

Projeto de Lei

Número

72/XV/1

Título

Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal)

Tipo

Projeto de Lei

Número

209/XV/1

Título

Proibição e criminalização das “práticas de conversão”, que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género

Tipo

Projeto de Lei

Número

359/XV/1

Título

Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar

Tipo

Projeto de Lei

Número

699/XV/1

Título

Prevê a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta

Tipo

Projeto de Lei

Número

705/XV/1

Título

Reforça a proteção e privacidade das crianças e jovens nos espaços de intimidade em contexto escolar

Tipo

Projeto de Lei

Número

707/XV/1

Título

Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual»

2023-04-21 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 117, 2023.04.22, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 42-42)]

Votação em 2023-04-21 na Reunião Plenária n.º 116 Aprovado
Contra:PSD, CH
Abstenção:2-PS, Marcos Perestrello (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS)
A Favor: PS, IL, PCP, BE, PAN, L

2023-04-21 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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