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Projeto de Lei 707/XV/1
Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual» [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-31 |  Publicação
2023-03-31 |  Entrada

2023-04-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-04-05 Conselho Superior da Magistratura em 2023-04-05 Ordem dos Advogados em 2023-04-05 CNECV - Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida em 2023-04-05

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-04-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2023-04-19
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Pinto (CH)
     

2023-04-05 |  Anúncio

2023-04-19 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
21/XV/1
Título
Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação
Tipo
Projeto de Lei
Número
72/XV/1
Título
Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal)
Tipo
Projeto de Lei
Número
209/XV/1
Título
Proibição e criminalização das “práticas de conversão”, que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género
Tipo
Projeto de Lei
Número
332/XV/1
Título
Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
359/XV/1
Título
Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar
Tipo
Projeto de Lei
Número
699/XV/1
Título
Prevê a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta
Tipo
Projeto de Lei
Número
705/XV/1
Título
Reforça a proteção e privacidade das crianças e jovens nos espaços de intimidade em contexto escolar

2023-04-21 |  Votação na generalidade

2023-04-21 |  Baixa comissão especialidade
2023-12-21 |  Votação final global
Votação em 2023-12-21 na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 72/XV/1.ª (BE); 209/XV/1.ª (L); 699/XV/1.ª (PAN); e 707/XV/1.ª (PS) Aprovado
Contra:PSD, CH
A Favor: PS, IL, PCP, BE, PAN, L

2024-01-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2024-01-10
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2024-01-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal
Versão: 1

2024-01-17 |  Envio para promulgação

2024-01-20 |  Promulgação

2024-01-23 |  Referenda

2024-01-24 |  Envio INCM

2024-01-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/2024 Título: Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal [DR I série n.º 20/2024 2024.01.29]