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Decreto da Assembleia da República 127/XV
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o quadro jurídico para a emissão das medidas administrativas a adotar pelas escolas para a implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e procede à sua alteração
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 21/XV/1

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Origem: Projeto de Lei 332/XV/1

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Origem: Projeto de Lei 359/XV/1

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