XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal); Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar; Procede à primeira alteração à Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação; Proibição e criminalização das «práticas de conversão», que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género; Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto; Prevê a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta; Reforça a proteção e privacidade das crianças e jovens nos espaços de intimidade em contexto escolar; Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual»
Rita Matias (CH)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 705/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção e privacidade das crianças e jovens nos espaços de intimidade em contexto escolar, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 72/XV/1.ª (BE) — Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal), Projeto de Lei n.º 359/XV/1.ª (BE) — Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar, Projeto de Lei n.º 21/XV/1.ª (PAN) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação, Projeto de Lei n.º 209/XV/1.ª (L) — Proibição e criminalização das «práticas de conversão», que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género, Projeto de Lei n.º 332/XV/1.ª (PS) — Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, Projeto de Lei n.º 699/XV/1.ª (PAN) — Prevê a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, e promove o estudo...
[
vídeo
- duração: 0:04:34]
[
vídeo
- duração: 0:02:57]
Debate:
Projeto de Lei n.º 72/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 359/XV/1ª; Projeto-Lei nº 21/XV/1ª; Projeto-Lei nº 209/XV/1ª; Projeto-Lei nº 332/XV/1ª; Projeto-Lei nº 669/XV/1ª; Projeto-Lei nº 705/XV/1ª e Projeto-Lei nº 707/XV/1ª - Alteração ao Código Penal
Reunião plenária de:
2023-04-19
Tipo de Atividade:
Projeto de Lei n.º 72/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 359/XV/1ª; Projeto-Lei nº 21/XV/1ª; Projeto-Lei nº 209/XV/1ª; Projeto-Lei nº 332/XV/1ª; Projeto-Lei nº 669/XV/1ª; Projeto-Lei nº 705/XV/1ª e Projeto-Lei nº 707/XV/1ª - Alteração ao Código Penal
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção