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Projeto de Lei 21/XV/1
Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-03-31 |  Entrada

2022-03-31 |  Publicação
2022-04-08 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2022-04-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-04-20 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-04-20 Ordem dos Advogados em 2022-04-20
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2022-04-13 |  Anúncio