Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à primeira alteração à Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação; Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto; Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar.
Joaquim Miranda Sarmento (PSD)

Qualidade:
Debate: Projeto-Lei nº 21/XV71ª; Projeto-Lei nº 332/XV71ª e Projeto-Lei nº 359/XV/1ª (Votação na generalidade)
Reunião plenária de: 2023-04-21
Tipo de Atividade: Projeto-Lei nº 21/XV71ª; Projeto-Lei nº 332/XV71ª e Projeto-Lei nº 359/XV/1ª (Votação na generalidade)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto