XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à primeira alteração à Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação; Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto; Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar.
Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
Qualidade:
Debate:
Projeto-Lei nº 21/XV71ª; Projeto-Lei nº 332/XV71ª e Projeto-Lei nº 359/XV/1ª (Votação na generalidade)
Reunião plenária de:
2023-04-21
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 21/XV71ª; Projeto-Lei nº 332/XV71ª e Projeto-Lei nº 359/XV/1ª (Votação na generalidade)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto