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Projeto de Lei 72/XV/1
Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-05-17 |  Entrada

2022-05-17 |  Publicação
2022-05-18 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-05-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-01 Ordem dos Advogados em 2022-06-01
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2022-05-23 |  Anúncio