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Projeto de Lei 72/XV/1
Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-05-17 |  Entrada

2022-05-17 |  Publicação
2022-05-18 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-05-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-01 Ordem dos Advogados em 2022-06-01

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-07-06
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2022-05-23 |  Anúncio

2023-04-19 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
21/XV/1
Título
Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação
Tipo
Projeto de Lei
Número
209/XV/1
Título
Proibição e criminalização das “práticas de conversão”, que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género
Tipo
Projeto de Lei
Número
332/XV/1
Título
Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
359/XV/1
Título
Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar
Tipo
Projeto de Lei
Número
699/XV/1
Título
Prevê a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta
Tipo
Projeto de Lei
Número
705/XV/1
Título
Reforça a proteção e privacidade das crianças e jovens nos espaços de intimidade em contexto escolar
Tipo
Projeto de Lei
Número
707/XV/1
Título
Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual»

2023-04-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-04-21 na Reunião Plenária n.º 116 Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, BE, PAN, L
Abstenção:6-PS, CH, PCP

2023-04-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias