Votação em 2023-04-21 na Reunião Plenária n.º 116
Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, BE, PAN, L
Abstenção:6-PS, CH, PCP, Cláudia Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Susana Correia (PS), Bruno Aragão (PS), Marcos Perestrello (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS)