Votação em 2023-12-21 na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 72/XV/1.ª (BE); 209/XV/1.ª (L); 699/XV/1.ª (PAN); e 707/XV/1.ª (PS)
Aprovado
Contra:PSD, CH
A Favor: PS, IL, PCP, BE, PAN, L