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Projeto de Lei 209/XV/1
Proibição e criminalização das “práticas de conversão”, que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-07-01 |  Entrada

2022-07-01 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-07-06 Conselho Superior da Magistratura em 2022-07-06 Ordem dos Advogados em 2022-07-06
Autores do Parecer
Lina Lopes (PSD)
     

2022-07-06 |  Anúncio