XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto; Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação; Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar.
Rita Matias (CH)
Em Interpelação à Mesa, contesta as afirmações que lhe foram dirigidas por Pedro Filipe Soares (BE).
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Debate:
Projetos de lei nºs 332, 21 e 359/XV/1ª (Votação final global)
Reunião plenária de:
2023-12-15
Tipo de Atividade:
Projetos de lei nºs 332, 21 e 359/XV/1ª (Votação final global)
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Sobre a condução dos trabalhos
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa