Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2022-10-26
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-10-26
Ordem dos Advogados em 2022-10-26
CNECV - Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida em 2022-10-31
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-11-30