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Projeto de Lei 359/XV/1
Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-10-19 |  Entrada

2022-10-19 |  Publicação
2022-10-20 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-10-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 8.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-10-26 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-10-26 Ordem dos Advogados em 2022-10-26 CNECV - Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida em 2022-10-31

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-11-30
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Lina Lopes (PSD)
     

2022-10-21 |  Anúncio