Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 705/XV/1
Reforça a proteção e privacidade das crianças e jovens nos espaços de intimidade em contexto escolar [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-31 |  Publicação
2023-03-31 |  Entrada

2023-04-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 8.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-04-05 Conselho Superior da Magistratura em 2023-04-05 Ordem dos Advogados em 2023-04-05 CNECV - Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida em 2023-04-05

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-04-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2023-04-19
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Lina Lopes (PSD)
     

2023-04-05 |  Anúncio

2023-04-19 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
21/XV/1
Título
Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação
Tipo
Projeto de Lei
Número
72/XV/1
Título
Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal)
Tipo
Projeto de Lei
Número
209/XV/1
Título
Proibição e criminalização das “práticas de conversão”, que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género
Tipo
Projeto de Lei
Número
332/XV/1
Título
Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
359/XV/1
Título
Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar
Tipo
Projeto de Lei
Número
699/XV/1
Título
Prevê a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta
Tipo
Projeto de Lei
Número
707/XV/1
Título
Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual»

2023-04-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-04-21 na Reunião Plenária n.º 116 Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PSD, IL
A Favor: CH