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Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2198
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-06-14
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2168
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-05-22
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2169
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-05-20
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1663
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-05-10
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1769
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-05-10
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1499
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-05-10
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1486
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-05-10
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1634
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-05-10
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2147
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-05-06
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2133
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-04-23
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2124
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-04-22
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2123
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-04-22
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2126
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-04-22
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2122
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-04-22
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2110
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-04-16
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1959
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-04-12
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1957
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-04-12
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1953
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-04-12
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1952
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-04-12
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2098
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-04-10
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1184
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-04-01
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2081
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-04-01
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2063
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-03-27
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2067
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-03-27
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1168
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-03-15
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
1167
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-03-15
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2021
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-03-04
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2006
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-03-04
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1757
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-02-22
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1668
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-02-22
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1996
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-02-20
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1994
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-02-20
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
1128
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-02-18
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
173
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2019-02-15
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1984
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-02-14
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1125
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-02-12
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1974
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-02-08
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1966
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-02-05
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1964
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-02-04
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1963
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-02-04
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1872
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-02-01
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1927
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-02-01
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1939
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2019-02-01
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
1087
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-01-29
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1846
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-01-25
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1076
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-01-22
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1947
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-01-22
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1078
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-01-22
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1079
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-01-22
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1945
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-01-18
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1943
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-01-18
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1888
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-12-28
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
164
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-11-14
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1855
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-10-17
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1651
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-10-12
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1652
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-10-12
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1847
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-10-08
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1844
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-10-08
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1841
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-10-02
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1832
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-10-01
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
956
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-09-28
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1821
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-09-27
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1820
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-09-27
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1811
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-09-20
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1810
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-09-20
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1775
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-07-24
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1766
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-07-18
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1765
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-07-18
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1762
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-07-18
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1752
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-07-18
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
961
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-18
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
952
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-17
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1763
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-07-13
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1756
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-07-11
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1714
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-06-19
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1657
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-05-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1368
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-05-24
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1557
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-05-24
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1475
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-04-10
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
580
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2018-04-06
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
815
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2018-04-06
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
817
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2018-04-06
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
818
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2018-04-06
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1464
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2018-04-06
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1420
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-03-15
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1419
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-03-15
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1418
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-03-15
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1388
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-03-08
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1365
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-03-01
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1346
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-02-20
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1271
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-01-30
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1124
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-01-25
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1182
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2017-12-13
Autores
PEV
Tipo
Proposta de Lei
Número
103
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2017-11-15
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1061
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2017-09-19
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
592
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2017-07-24
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1017
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2017-07-19
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
583
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2017-07-19
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
983
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2017-07-14
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
936
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2017-06-22
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
780
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2017-06-14
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
851
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2017-05-10
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
839
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2017-05-09
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
772
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2017-03-31
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
773
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2017-03-31
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
771
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2017-03-31
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
727
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2017-03-17
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
438
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2017-03-17
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
451
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2017-03-17
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
717
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2017-03-17
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
718
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2017-03-17
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
412
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2017-02-20
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
670
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2017-02-20
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
407
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2017-02-17
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
618
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2017-02-17
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
454
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-08-05
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
444
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-07-18
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
426
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-07-07
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
245
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-04-14
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
214
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-04-05
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
173
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-02-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
133
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-02-04
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
77
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-01-12
Autores
BE