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Proposta de Lei 173/XIII
Regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones») no espaço aéreo nacional [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-01-10 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-01-10 |  Publicação
2019-01-11 |  Admissão

2019-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 1.ª Comissão.
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Joel Sá (PSD)
Data de nomeação: 2019.01.30
     

2019-01-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-01-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-01-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-01-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-01-16 |  Anúncio

2019-02-12 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-02-14 |  Discussão generalidade

2019-02-15 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 53, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 173/XIII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-02-15 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2019-02-19 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]