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Projeto de Lei 1244/XIII
Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-07-01 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-07-01 |  Publicação
2019-07-02 |  Admissão

2019-07-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2019-07-03 |  Anúncio