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Projeto de Lei 1078/XIII/4
Altera o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, introduzindo o modelo entidades certificadoras [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-01-18 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-01-18 |  Publicação
2019-01-22 |  Admissão

2019-01-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-01-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-01-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-01-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-01-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
     

2019-01-23 |  Anúncio

2019-02-07 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-02-27 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-04-30 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24