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Projeto de Lei 1242/XIII
Modernização do regime de atividade do sector do Táxi (9.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-06-28 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-07-02 |  Admissão

2019-07-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2019-07-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-07-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-07-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-07-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-07-03 |  Anúncio