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Proposta de Lei 206/XIII
Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-06-21 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-06-25 |  Admissão

2019-06-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2019-06-26 |  Anúncio