Proposta de Lei 206/XIII/4
Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2019-06-21 |
Entrada
2019-06-21 |
Publicação
2019-06-25 |
Admissão
2019-06-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
2019-06-26 |
Anúncio
2019-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24