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Projeto de Lei 815/XIII/3
Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (13.ª alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-03-29 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-03-29 |  Publicação
2018-04-03 |  Admissão

2018-04-04 |  Anúncio

2018-04-06 |  Discussão generalidade

2018-04-06 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2018-04-06 na Reunião Plenária n.º 69, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 815/XIII/3.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-06 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24