Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 1168/XIII
Expansão da garantia dada aos consumidores para os bens móveis e imóveis (Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de abril) [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Titulo e Texto substituído a pedido do autor em 14-03-2019)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-03-14 |  Entrada

2019-03-15 |  Admissão

2019-03-15 |  Anúncio

2019-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2019-03-15 |  Publicação
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24